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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : MSCiv 00077456220185150000 0007745-62.2018.5.15.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007745-62.2018.5.15.0000

IMPETRANTE: VIA VAREJO S.A.

IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

LITISCONSORTE PASSIVO: EVERTON ROBERTO CRUZ

PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0001093-71.2014.5.15.0096

Ementa

Relatório

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, ajuizado por Via Varejo S.A. contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que deferiu o pleito de antecipação de tutela para determinar a reintegração de Everton Roberto Cruz, reclamante nos autos do processo principal.

Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos.

A medida liminar requerida deferida (ID 7dbcea1).

Informações foram prestadas pela autoridade dita coatora (ID 57b2ab4).

Não se conformando com a decisão, o litisconsorte passivo apresentou impugnação (ID 898bd20), que foi recebida e processada como Agravo Interno (ID c562f7a).

Contraminuta ao Agravo Interno pela Impetrante (ID 4678a6f).

O Ministério Público do Trabalho opinou pela não concessão da segurança (ID fe320ed).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Como o ato judicial impugnado, porque de índole interlocutória, afigura-se irrecorrível de imediato, mercê daquilo que estipula o parágrafo 1º do artigo 893 da CLT, reputo cabível a presente ação mandamental, dela, portanto, conhecendo.

A questão que é trazida à discussão na ação mandamental vertente é a suposta ilegalidade do ato proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que deferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a reintegração do trabalhador Everton Roberto Cruz, mercê o reconhecimentoda causalidade entre a doença ocupacional e as condições de trabalho no curso do pacto laboral.

Ao analisar o presente caso, em face do pedido liminar, assim decidiu o MM. Juiz do Trabalho Ronaldo de Oliveira Siandela (ID 7dbcea1):

"Vistos...

1) Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, aforado por VIA VAREJO S.A. contra ato praticado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, indicando como litisconsorte passivo EVERTON ROBERTO CRUZ, o qual ostenta condição de reclamante nos autos do processo principal (nº 0001093-71.2014.5.15.0096).

2) A Impetrante informa que em audiência o MM. Juízo Impetrado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para fins de determinar a reintegração do reclamante aos quadros da reclamada, sob pena de incidência de multa diária da ordem de R$500,00, com o que não concorda. Alega violação ao contraditório pelo fato da decisão ter sido proferida sem que tivesse sido oportunizado prazo para se manifestar sobre o laudo pericial produzido nos autos e que a decisão é ilegal na medida em que já foi em muito ultrapassado o prazo da estabilidade objeto de discussão nos autos, sendo indevida a reintegração também por este fundamento. Acrescenta que a decisão não foi adequadamente fundamentada e que há perigo de irreversibilidade da medida.

3) Por estes motivos, postula, em sede liminar, a concessão de tutela antecipada"a fim de suspender o processo, evitando-se que seja levada a efeito a ordem do D. Magistrado da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que frustrou o direito líquido e certo da impetrante"(ID 909d936- pág. 9).

4) Transcrevo abaixo a decisão proferida na audiência de 22/08/2018 e indicada pela Impetrante como ato coator (ID 1e295f2- págs. 4-5):

"(...)

Inconciliados.

Tendo em vista que a Sra. Perita apresentou os esclarecimento de fls. 295/297 e que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, deferem-se as partes os prazos sucessivos de dez dias para manifestação, iniciando-se pelo reclamante em 27/08/2018.

A patrona do reclamante junta neste ato laudo pericial da ação acidentária, do qual se dá vista à patrona da reclamada, que poderá se manifestar juntamente no prazo de manifestação acerca dos esclarecimentos periciais.

A patrona do reclamante reitera o requerimento de tutela de urgência quanto à reintegração ao emprego e reestabelecimento do plano de saúde.

Tendo em vista que o laudo pericial de fls. 250/267 - verso constatou a doença ocupacional, o nexo de causalidade e a existência de sequelas, com incapacidade laboral parcial e permanente, constata-se a verossimilhança das alegações do reclamante no que se refere ao direito à reintegração ao emprego, a teor do artigo 118 da Lei 8213/91.

Dessa forma e considerando que a demora poderá trazer prejuízos ao reclamante constata-se o preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 497 do CPC, motivo pelo qual defere-se a tutela de urgência a fim de determinar a reintegração do reclamante ao emprego em funções compatíveis com o seu atual estado de saúde, a partir de 27/08/2018, bem como reestabelecimento do plano de saúde, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, sem limitação, eis que se trata de astreinte (cominação processual).Protestos da patrona da reclamada.

Na data da reintegração, o reclamante comparecerá à reclamada, às 08h00, sendo que a ré o encaminhará para o setor de Recursos Humanos e Departamento Médico.

A parte autora informa telefones para eventual contatos: escritório (11 4521-6577 e 11 995668451) reclamante (11 996603355).

Redesigna-se a presente audiência para 25/06/2019, às 11h40, ocasião em que as partes deverão comparecer, sob pena de confissão."

5) Pois bem. A presente ação é, em tese, cabível, consoante dispõe e esclarece o inciso II da Súmula 414, do C. TST.

6) Cumpre mencionar que é certo que a medida postulada importa uma execução prematura do direito de fundo, até porque é exatamente isso mesmo o que se almeja com o ato de antecipação de tutela, cuja nomenclatura, por si só, já indica a finalidade primordial do instrumento jurídico em questão, cujo objetivo é acelerar a eficácia do provimento jurisdicional em situações consideradas de urgência ou evidência.

7) De início, registro que a decisão impetrada está suficientemente fundamentada, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao contraditório. Ademais, tratando-se de decisão que antecipa os efeitos da tutela, dispensável a prévia manifestação da parte acerca dos documentos que embasaram a decisão, a teor do que dispõe o art. , parágrafo único, I, do CPC/15, aqui subsidiariamente aplicável. De sorte que não reconheço os vícios processuais alegados pela Impetrante.

8) Superadas estas questões, observo que no caso em apreço o trabalhador prestou serviços para a reclamada no lapso compreendido entre 03/07/2007 a 12/03/2014 (vide CTPS de ID 9ea2293 - págs. 35-38). Também incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho em 28/12/2011 (vide CAT de ID f33a449 - pág. 28) e, por este motivo, ficou afastado pelo INSS para tratamento de 28/12/2011 a 12/02/2012, tendo recebido auxílio-doença acidentário (ID f33a449 - pág. 57).

9) Em razão dos fatos, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista na qual, entre outros pedidos, postulou a reintegração com base no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

10) Dito isto, não vislumbro no caso fundamento para que se mantenha a antecipação dos efeitos da tutela para reintegração do autor nos quadros da reclamada. Ainda que o laudo pericial tenha constatado a incapacidade parcial do reclamante para o trabalho e o nexo com as atividades desenvolvidas para a reclamada, já se encontra integralmente escoado o prazo da estabilidade invocada pelo reclamante.

11) Com efeito, no caso discute-se o direito à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, cujo prazo é de um ano. O reclamante, por outro lado, fora dispensado em 12/03/2014. Assim, não mais subsiste o direito à reintegração pretendida, resolvendo-se a questão pelo pagamento de indenização substitutiva aos salários do período, nos termos da Súmula nº 396 do C. TST.

12) Nesse sentido, já se pronunciou o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. REINTEGRAÇÃO. REINCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 396, I, DO TST. A Corte de origem não negou à Reclamante o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, mas a manteve, indeferindo apenas a reintegração no emprego, pelo fato de que já havia se esgotado o prazo da estabilidade. Assim, a decisão do Tribunal Regional quanto à impossibilidade de reintegração da Reclamante e a consequente reinclusão no plano de saúde está em consonância com a Súmula 396, I, desta Corte. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. O Tribunal Regional, ao reduzir o valor da condenação por dano moral e material, observou o dano causado à Reclamante, que consignou ser reversível, além de ter considerado a sua incapacidade temporária para o trabalho, a qual se restringia à função que exercia no âmbito da Reclamada, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, não se configura a violação dos arts. , X, e , XXII e XXVIII, da Constituição Federal, conforme exige o art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

(AIRR - 9940-25.2009.5.11.0007 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/02/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015 - g. n.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO DE ESTABILIDADE ESGOTADO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 396/TST. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. (...) REINTEGRAÇÃO. PERÍODO DE ESTABILIDADE ESGOTADO. Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego (Súmula nº 396/TST). Conhecido e provido."

(ARR - 410000-38.2006.5.02.0087, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 03/09/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/09/2014 - g. n.)

13) Pelos fundamentos acima, defiro a medida liminar requerida pela impetrante para fins de afastar a determinação de reintegração do trabalhador aos quadros da empresa e restabelecimento do plano de saúde. Por corolário, fica afastada a incidência da multa diária fixada pelo juízo impetrado.

14) Dê-se ciência ao MM. Juízo impetrado, para o devido cumprimento, solicitando-se-lhe ainda, no prazo de 10 dias, as informações, nos termos do art. , I, da Lei 12.016/09. Cite-se o trabalhador, reclamante nos autos principais, para, querendo, figurar no presente procedimento na condição de terceira interessada (R.I., art. 249, § 1º), e, após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250).

15) Intime-se a impetrante.

Campinas, 28 de agosto de 2018.

RONALDO OLIVEIRA SIANDELA

Juiz Relator"

Nada tenho a acrescentar aos fundamentos acima exarados, devendo ser ratificada a decisão que concedeu a segurança.

Por corolário, fica prejudicado o Agravo Interno.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido: admitir a ação mandamental ajuizada por VIA VAREJO S.A. e, no mérito, declará-la procedente para cassar a decisão que determinou a reintegração do trabalhador aos quadros da empresa, sob pena de pagamento de multa diária, nos termos da fundamentação.

Prejudicado o Agravo Interno apresentado por EVERTON ROBERTO CRUZ.

Não há condenação em custas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

REGISTROS DA SESSÃO DE JULGAMENTO

Em sessão realizada em 16/10/2019, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora LUCIANE STOREL.

Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados:

CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

ELEONORA BORDINI COCA

RICARDO ANTONIO DE PLATO

RICARDO REGIS LARAIA

JOSÉ CARLOS ÁBILE

JOÃO BATISTA DA SILVA

HELIO GRASSELLI

Ausentes: em férias, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho e Antonia Regina Tancini Pestana; ocasionalmente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho; justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim.

Convocados para compor a Seção, nos termos do Regimento Interno, os Excelentíssimos Senhores Juízes Titulares de Varas do Trabalho: Cleber Antonio Grava Pinto (Cadeira da Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho), Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (Cadeira da Excelentíssima Senhora Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana) e Hélio Grasselli (vaga decorrente de aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador Flávio Nunes Campos).

Compareceram para julgar processos de suas competências os Excelentíssimos Senhores Magistrados, Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Marcelo Magalhães Rufino (Cadeira Excelentíssima Senhora Desembargadora Luciane Storel), Evandro Eduardo Maglio Cadeira da Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho) e Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues (Cadeira do Excelentíssimo Senhor Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho)

Participou da sessão, por videoconferência, para julgar processos de sua competência, o Excelentíssimo Senhor Juiz titular de Vara do Trabalho, Carlos Eduardo Oliveira Dias (Cadeira do Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho)

Ministério Público do Trabalho presente na pessoa da Excelentíssima Senhora Procuradora Maria Stela Guimarães De Martin.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Relator.

Votação Unânime.

Assinatura

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Desembargador Relator

Votos Revisores