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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-49.2018.5.15.0005 XXXXX-49.2018.5.15.0005

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Publicação

Relator

HELIO GRASSELLI
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA. NEGLIGÊNCIA.

É dever do ente público a fiscalização inerente ao cumprimento das obrigações do contrato, conforme artigos 58, inciso III, e 67, caput, e § 1º, da Lei de Licitações. Ausência de fiscalização por parte do tomador de serviços e de adoção de medidas relativas ao descumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, ou mesmo a ocorrência de fiscalização que se mostrou absolutamente ineficiente. Conduta negligente. Responde subsidiariamente o ente público, nos termos dos itens V e VI da Súmula 331 do C. TST, por todas as verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora direta e principal.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770926170/rot-109204920185150005-0010920-4920185150005

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