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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011297-12.2018.5.15.0137 0011297-12.2018.5.15.0137 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Publicação
29/10/2019
Relator
JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

8ª CÂMARA (QUARTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011297-12.2018.5.15.0137

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS GIULIANI

RECORRENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA

JUIZ SENTENCIANTE: VÍLSON ANTÔNIO PREVIDE

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

JPCRS/lcah/lfp

Ementa

Relatório

Inconformados com a r. sentença fls. 315/319, seguida pela decisão de embargos de declaração fls. 334/336, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre ordinariamente o reclamante e, adesivamente, a reclamada.

O reclamante (fls. 340/345) pugna pela alteração da seguinte matéria: diferença salarial.

A reclamada, por seu turno, (fls. 354/360) insurge-se quanto aos seguintes tópicos: verbas rescisórias e litigância de má-fé do reclamante; multa dos artigos 467 e 477,§ 8º, da CLT; descontos indevidos; FGTS não recolhido e honorários advocatícios sucumbenciais.

Depósito recursal e custas às fls.349/353.

Contrarrazões pela reclamada às fls. 361/364 e pelo reclamante às fls. 367/374.

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se dos recursos ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A princípio, registre-se que o contrato de trabalho teve início em 09/02/1987 e término em 20/12/2017 (fls. 103/104), quando já estava em vigor a Lei 13.467/17 (11/11/2017).

I - RECURSO DO RECLAMANTE

1. Diferenças salariais

O reclamante alega na exordial que recebia salário de R$ 18.969,70, pois estava enquadrado como Doutor III. Aduz que houve alteração na nomenclatura das classificações dos níveis de formação acadêmica e que em fevereiro de 2017 concluiu o curso de pós-doutorado, passando a fazer parte do nível profissional "titular I", mas não recebeu o piso salarial de acordo com a previsão no Regimento Interno da reclamada, "o qual determina que os professores que possuem nível de formação acadêmica de Pós Doutorado, devem receber salário-base no importe de R$ 19.918,79" (fl. 10). Ao final, requer o pagamento de diferenças salariais, desde fevereiro de 2017.

Sem razão.

A própria petição inicial descreve o art. 111, § 4º do Regimento Interno da reclamada, o qual dispõe acerca dos requisitos para ser considerado "titular I":

"Art. 111, § 4º: Os níveis de Professor Adjunto e Professor Titular são reservados a Doutores que foram aprovados em concurso interno de títulos e produção acadêmico-científica, em conformidade com a regulamentação do Consun e com as vagas disponíveis."

O reclamante, por sua vez, não colacionou aos autos a aprovação no concurso interno de títulos, nem ao menos a produção acadêmica-científica, capazes de lhe conferir o nível de "titular I", não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 818, inc. I da CLT.

Portanto, nega-se provimento ao recurso.

II - RECURSO ADESIVO

1. Validade do acordo. Verbas rescisórias e multa do artigo 467 da CLT

O MM. Juízo de origem não reconheceu como válido o acordo extrajudicial de parcelamento das verbas rescisórias e condenou a reclamada ao pagamento integral, e de uma só vez, dos valores nele descriminados, assim como da multa do art. 467, da CLT.

Irresignada, a reclamada alega que firmou acordo para o pagamento das verbas rescisórias de R$401.811,17, em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 16.742,13, o qual foi devidamente assinado e consentido pelo reclamante, inexistindo qualquer vício de vontade capaz de maculá-lo.

Argumenta que o empregado foi dispensado quando já em vigor a Lei 13.467/17, que introduziu na CLT o art. 484-A, o qual autoriza a extinção do contrato por acordo entre as partes, como ocorreu na espécie. Salienta que, embora esse dispositivo tenha autorizado o pagamento, pela metade, do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS, o acordo englobou a totalidade das parcelas rescisórias, de forma mais vantajosa ao empregado. Logo, aduz que não houve renúncia de direitos por parte do empregado.

Nesse contexto, pretende o reconhecimento da validade do pactuado, com a continuidade do pagamento das parcelas.

A princípio, conforme acima destacado, verifica-se que o contrato de trabalho teve início em 09/02/1987 e término em 20/12/2017 (fls. 103/104), após o advento da Lei 13.467/17.

Observa-se, ainda, ser incontroverso que, em 24/04/2018, as partes firmaram acordo extrajudicial (fls. 105/106), em que foi pactuado o pagamento integral das parcelas rescisórias, assim como a multa de 1 salário (art. 477, § 8º, da CLT), em 24 parcelas, que resultou no montante de R$ 401.811,17, com o vencimento da 1ª parcela em 09/05/2018. Constata-se, pelas informações do termo de audiência de fl. 300 que, em 05/09/2018, data do ajuizamento, o reclamado já havia quitado 5 parcelas.

Pois bem.

De início, oportuno ressaltar que as verbas rescisórias constituem direito indisponível do empregado, razão pela qual "o seu pagamento não admite transação, ainda que com anuência do reclamante, devendo ser realizado dentro do prazo estipulado no § 6º do art. 477 da CLT" (Ag-AIRR-1000083-54.2014.5.02.0704, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2019).

Ocorre, entretanto, que, após o advento da Lei 13.467/17, foi introduzida na CLT o art. 484-A, que flexibilizou esse entendimento, com a possibilidade de extinção do pacto, pelo acordo entre as partes, nos seguintes termos:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

Trata-se de nova modalidade de extinção do contrato de trabalho que, para a sua a validade, torna-se imprescindível a inexistência de coação ou algum outro vício de vontade das partes (art. , da CLT). E, por se tratar de interesse recíproco das partes, o legislador reduziu o conjunto das verbas rescisórias devidas.

No caso em exame, por se tratar de contrato que se extinguiu em 20/12/2017, seria possível a aplicação do regramento invocado pela ré, com a redução de parcelas rescisórias.

Entretanto, o pactuado foi algo mais benéfico, pois englobou a quitação de todas as parcelas rescisórias, pela dispensa sem justa causa, sem qualquer redução salarial, conforme TRCT às fls. 293/294.

Assim, era ônus do reclamante, que assinou o termo de acordo à fl. 106, demonstrar a existência de vício no consentimento (art. 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu.

De fato, pela análise dos termos da exordial, o autor, em nítida deslealdade processual, limita-se a afirmar que o acordo firmado não produz efeito jurídico, em face do que prevê ao art. 477,§ 6º, da CLT, sem, entretanto, apontar qualquer vício de vontade que pudesse macular a avença.

Não bastasse, cumpre destacar que o reclamante se enquadra na nova figura de empregado, introduzida pela Lei 13.467/17 no parágrafo único do art. 444, da CLT, denominada, pela doutrina, como "trabalhador hipersuficiente".

Com efeito, esse dispositivo estabelece que:

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Trata-se de espécie de empregado que se distingue dos demais, notadamente, pela ampla liberdade de pactuação das condições de trabalho, por acordo individual, nos mesmos moldes previstos para a negociação coletiva que afete os empregados em geral art. 611-A, da CLT

Mais ainda constata-se que o empregado é professor doutor universitário, com vencimento médio líquido acima de R$15.000,00, características que atraem a aplicação desse novo regramento.

Ora, se a CLT prevê a possibilidade de extinção do pacto, por meio de acordo entre as partes, assim como confere ampla liberdade na pactuação de condições de trabalho, em face da figura do "empregado hipersuficiente" - o que possibilita, por exemplo, o parcelamento das verbas rescisórias - a avença firmada deve prevalecer, sob pena grave insegurança jurídica às partes.

Importante enfatizar que, embora a lei tenha permitido a redução das parcelas rescisórias na pactuação (art. 484-A), no caso em exame, o acordo englobou a totalidade das verbas rescisórias, assim como o pagamento de 1 salário extra, montante referente à multa do art. 477, § 8º, da CLT. Assim, não se verifica qualquer prejuízo ao reclamante que, satisfeito com o valor do acordo, aceitou a quitação da avença em 24 parcelas.

Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo para excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, assim como para reconhecer a validade do acordo firmado, devendo o reclamado retomar o pagamento das parcelas, nos exatos termos em que foram pactuados.

2. Multa por litigância de má-fé

Embora tenha ficado demonstrado parcial desconformidade com a boa-fé por parte do reclamante, no ato de demandar contra a recorrente, pugnando por parcelas englobadas no acordo extrajudicial, verifica-se que a reclamação contém outros pedidos, os quais, inclusive, foram julgados parcialmente procedentes.

Assim, não há que falar na aplicação da penalidade pretendida.

3. Descontos indevidos

O autor alega na exordial que foi efetuado desconto de R$ 6.657,84, de forma indevida em sua verba rescisória. Aduz que recebeu a informação de que se tratava de não atribuição de duas horas-aula pela coordenação do estágio supervisionado. Contudo, o autor demonstrou que, no dia apontado, fez parte da banca examinadora e realizou a orientação da Turma 07.5 - 2ª 19h20, não deixando de prestar serviços à reclamada, colacionando documentos comprobatórios, como atas de defesa da conclusão do estágio e fotos da aprovação pela banca examinadora (fls. 95/101).

O Juízo de origem determinou a devolução do valor indicado, contra o que a reclama insurge-se, argumentando que o desconto é legal e que o próprio autor confessa que não lhe foram atribuídas as aulas em comento.

Entretanto, não lhe assiste razão.

O autor comprovou documentalmente que no dia em que não ministrou as referidas aulas, prestava serviços à reclamada, participando da banca examinadora de conclusão de estágio e, também, da orientação de uma turma, devendo receber pelos serviços prestados.

Portanto, nega-se provimento ao recurso.

4. FGTS não recolhido

A parte ré pretende afastar a condenação de pagamento do FGTS não recolhido, argumentando que o acordo celebrado entre as partes já contempla o pagamento do FGTS devido.

Contudo, analisando o TRCT de fls. 103/104, bem como o mencionado acordo de fls. 105/106, verifica-se que não consta previsão de pagamento do FGTS devido ao obreiro.

Assim, cabe o FGTS ao autor, considerando todo o período laboral e, diante da dispensa imotivada do autor, também a multa legal.

Desta forma, nega-se provimento ao recurso.

5. Honorários advocatícios sucumbenciais

Segundo o entendimento jurisprudencial cristalizado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria da mera sucumbência, sendo necessário o empregado ser beneficiário da justiça gratuita e que estivesse assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. Dessarte, ante o regramento próprio para o deferimento da verba honorária, que não contempla o ressarcimento de despesas com contratação de advogado particular, esta verba é indevida, mesmo havendo condenação da ré ao pagamento de verbas trabalhistas.

Assim, a legislação civil não se aplicava ao processo do trabalho ante a existência de regramento próprio, vigorando o jus postulandi, e por isso, não estando o empregado obrigado a constituir advogado para ajuizamento da ação trabalhista, não se equiparando essas despesas, voluntariamente contraídas, àquelas decorrentes das perdas e danos como ressarcimento da parte contrária.

Pois bem.

Com o advento da Lei n. 13.467/2017, houve a inclusão do art. 791-A da CLT, estabelecendo o Princípio da Sucumbência, sendo da parte que a obrigação de pagar os honorários advocatícios sobre os valores dos pedidos em que foi vencida. Desse modo, a questão deve ser interpretada à luz dos princípios da isonomia (art. , XXXVI, da CF), da segurança jurídica (§ 13º do art. 525 do CPC) e do ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do art. 5º da CF e art. da LINDB).

Com efeito, considerando-se as profundas alterações da chamada "Reforma Trabalhista", dado que pela sistemática anterior não havia o princípio da sucumbência, tem-se que é no momento de ajuizamento da ação que devem ser ponderados os custos e riscos do processo, de acordo com a lei em vigor naquele momento. Tal entendimento está em consonância com os Princípios da Não Surpresa e da Segurança Jurídica, estando também de acordo com a previsão do art. , XXXVI da Constituição Federal, bem como do § 13º do art. 525 do CPC e art. da LINDB.

Aliás, de acordo com Gomes Canotilho (Direito Constitucional. 6ª ed. revista. Coimbra: Almedina, 1993, p. 371 e 380), a segurança jurídica se materializa pelos conceitos de estabilidade e previsibilidade:

"O homem necessita de uma certa segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por isso, desde cedo se considerou como elementos constitutivos do Estado de direito o princípio da segurança jurídica e o princípio da confiança do cidadão. (...) as ideias nucleares da segurança jurídica desenvolvem-se em torno de dois conceitos: (1) estabilidade (...). (2) previsibilidade (...)" g.n.

Considerando-se que a ação foi ajuizada em 05/09/2018, ou seja, após a Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais.

Na hipótese, o MM. Juízo condenou o recorrente ao pagamento dos honorários, nos seguintes termos (fl. 317):

Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 10% do valor bruto da condenação.

Ocorre, entretanto, que ficou caracterizada a sucumbência recíproca, em face da improcedência total de determinados pedidos.

Assim, reforma-se a r. sentença, neste ponto, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devidamente atualizado referente aos pedidos julgados totalmente improcedentes (verbas rescisórias, multa dos arts. 467 e 477,§ 8º, da CLT, diferenças salariais por nível acadêmico), nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT.

Ressalta-se, por fim, que é vedada a compensação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Ademais, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, aplica-se, à hipótese, o disposto no art. 791-A, § 4º da CLT.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS GIULIANI e NÃO O PROVER e conhecer do recurso interposto por INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA e O PROVER EM PARTE para reconhecer a validade do acordo firmado, devendo o reclamado retomar o pagamento das parcelas, nos exatos termos em que foram pactuados, excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT e condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da fundamentação.

Reduz-se o valor da condenação para R$10.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 28 de outubro de 2019.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos
Composição:
Relator Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos
Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

Convocado o Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira Auxílio.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, que divergia para manter a condenação da reclamada pelos seguintes fundamentos: "Com efeito, não se trata de homologação de acordo extrajudicial, mas de acordo simples (realizado no âmbito das partes), sem participação sindical, que parcelou o valor das verbas rescisórias e não quitou as verbas que ali não estavam descritas, como o FGTS em atraso (e respectiva multa), por exemplo, as quais foram objeto desta ação. Veja-se que, mesmo no caso de acordo extrajudicial homologado, o artigo 855-C, da CLT, dispõe que:"O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação."Friso que não há cláusula de quitação geral no referido acordo. Embora a nova disciplina da CLT permita a rescisão por acordo entre as partes, esta não foi a modalidade adotada pela reclamada, que dispensou o reclamante sem justa causa. E, embora o trabalhador seja professor bem remunerado, isso não lhe retira o direito de ação. Evidente que qualquer trabalhador, em face do desemprego, aceita o parcelamento dos haveres rescisórios, pois a alternativa a isso é não receber nada."

Assinatura

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Desembargador Relator

Votos Revisores

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