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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110595920185150115 0011059-59.2018.5.15.0115 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011059-59.2018.5.15.0115

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ELIANDRA SORGI GASPARIN

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE

JUÍZA SENTENCIANTE: KÁTIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI

RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

(aibrm)

Relatório

Adoto o relatório da r. sentença de ID n.º add5ca6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, acerca da qual recorre a reclamante, com as razões de ID n.º f7d37a.

A reclamante requer que o município réu seja condenado ao pagamento da dobra de férias, dos períodos aquisitivos de 2013/2014 (primeira parcela), 2014/2015 e 2015/2016 (primeira parcela), nos termos da Súmula 450 do C. TST.

Representação processual da autora de ID n.º 28bab48

Recurso dispensado de preparo.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho de ID n.º b101f98, pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

DAS FÉRIAS

Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu a dobra de férias dos períodos aquisitivos de 2013/2014 (primeira parcela), 2014/2015 e 2015/2016 (primeira parcela), nos seguintes termos:

"1. FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3.

Lembro que a prova do pagamento é encargo do reclamado, de modo que,não estando datados e assinados os documentos anexados às fls. 158/172, bem assim não havendo informações nos autos acerca da data em que a parte reclamante recebia seus salários, não há prova da tempestividade do pagamento das férias referentes aos períodos aquisitivos 2013/2014 (primeira parcela), 2014/2015, 2015/2016 (primeira parcela), razão pela qual acolho a alegação da parte reclamante de que recebeu referidas férias fora do prazo legal.

Aliás, o próprio reclamado admitiu a intempestividade do pagamento de algumas das férias postuladas. No mais, acerca do pagamento intempestivo das férias, de fato, o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, contido, inclusive, em sua Súmula nº 450, é de que"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Em igual sentido é o entendimento do Egrégio TRT da 15ª Região, conforme se depreende de sua Súmula nº 52.

Tal entendimento, conforme se depreende das decisões que deram origem à referida Súmula nº 450, decorre do fato de que a finalidade do pagamento da remuneração das férias no prazo de até 2 (dois) dias antes do início de sua fruição foi para possibilitar ao empregado o gozo das férias com recursos financeiros que lhe permitissem desfrutar de atividades e momentos que contribuirão para sua recuperação física, emocional e mental. Assim, ao deixar de remunerar as férias dentro do prazo estabelecido em lei estaria o empregador inviabilizando a fruição respectiva e frustrando o objetivo da norma trabalhista, daí porque a aplicação da dobra prevista no artigo 137, da CLT.

Ocorre que no caso sob análise, não restou alegado, e sequer comprovado, que em razão do pagamento intempestivo a parte reclamante tivesse suportado qualquer prejuízo na fruição de suas férias, e/ou que tivesse deixado de usufruí-las a contento em razão da ausência da respectiva remuneração, razão pela qual entendo que não faz jus à dobra postulada.

Aliás, o próprio TST já reconheceu em alguns casos que, mesmo a remuneração das férias tendo sido pagas fora do prazo legal, seria inaplicável o entendimento contido na retromencionada Súmula nº 450. Confira-se:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT - MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 450 DO TST Vislumbrada má aplicação da Súmula nº 450 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT - MÁAPLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 450 DO TST 1. O artigo 145 da CLT, ao impor o pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do período de fruição, visa a proporcionar ao trabalhador os recursos financeiros necessários ao gozo efetivo do período de descanso. 2. Nos autos, ficou registrado que o pagamento era efetuado exatamente no primeiro dia de gozo das férias. 3. Dadas as particularidades do caso concreto, o atraso de dois dias no pagamento da remuneração das férias não enseja a condenação da Reclamada a novo pagamento. Recurso de Revista conhecido e provido. (ARR -10998-90.2015.5.15.0088, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 18/04/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE DOIS DIAS. SÚMULA 450/TST INAPLICÁVEL. Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para determinar o pagamento em dobro das férias relacionadas aos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, uma vez que, embora regularmente concedidas ao empregado, foram quitadas no primeiro dia do gozo das férias, ou seja, dois dias após o prazo do art. 145 da CLT. Demonstrada possível má aplicação da Súmula 450/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Deixa-se de declarar a nulidade diante do possível provimento do recurso de revista, segundo o que dispõe o artigo 282, § 2º, do CPC/2015. 2. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE DOIS DIAS. SÚMULA 450/TST INAPLICÁVEL. 1.1 Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Reclamante para determinar o pagamento em dobro das férias relacionadas aos períodos aquisitivos 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, uma vez que, embora regularmente concedidas ao empregado, foram quitadas no primeiro dia do gozo das férias, ou seja, dois dias após o prazo do art. 145 da CLT. 1.2. Todos os trabalhadores urbanos e rurais fazem jus ao gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do salário normal (art. , XVII, da CF). Ainda, o pagamento respectivo deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso, sob pena de o empregador pagar a dobra (arts. 137 e 145 da CLT c/c Súmula 450/TST). 1.3. O legislador, ao estabelecer o prazo de até 2 (dois) dias antes do início da fruição para o pagamento da remuneração das férias, objetivou possibilitar ao empregado o gozo do período de descanso com recursos financeiros que o permitam desfrutar de atividades e momentos que contribuirão para sua recuperação física, emocional e mental, daí porque a remuneração deve ocorrer de forma antecipada. O empregador, portanto, ao deixar de remunerar as férias dentro do prazo estabelecido em lei estaria, na verdade, inviabilizando a fruição respectiva e frustrando o objetivo da norma trabalhista. 1.4. No caso dos precedentes que ensejaram a edição da Súmula 450 desta Corte, restou patente o propósito de indenizar e compensar os trabalhadores que tiveram frustrada a fruição plena do período anual de descanso, em razão do pagamento intempestivo - em alguns desses precedentes há referência expressa ao pagamento posterior ao gozo das férias, em outros não foram identificados os atrasos - do salário acrescido do abono de 1/3. Portanto, o caso dos autos guarda expressiva singularidade em relação aos precedentes citados, pois restou incontroverso que o pagamento foi efetuado no dia do início das férias, por empresa pública, vinculada aos ditames do art. 37 da CF, sequer havendo notícia ou indícios de que o trabalhador tenha vivenciado transtornos ou constrangimentos em razão do equívoco cometido, equívoco que, embora traduza inescusável infração administrativa (CLT, art. 153), não se revela suficiente para atrair a condenação, verdadeiramente desproporcional, a novo e integral pagamento das férias. 1.5. No caso presente, muito embora tenha sido desrespeitado o prazo estabelecido em lei para a remuneração das férias, o atraso foi ínfimo (pagamento no primeiro dia do gozo das férias), não se mostrando razoável a condenação da Demandada ao pagamento em dobro, na medida em que o Reclamante não suportou qualquer prejuízo, desfrutando o período de descanso com os recursos econômicos aos quais fazia jus. 1.6. Ressalte-se que o entendimento explicitado por esta Corte constitui situação excepcional, aplicada apenas ao caso concreto, sendo certo que a Reclamada incorreu em infração administrativa. Má aplicação da Súmula 450 do TST e violação do art. 137 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10695-42.2016.5.15.0088, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/04/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)

Em face do exposto, e revendo posicionamento anteriormente adotado, indefiro o pedido de pagamento das férias referentes ao (s) período (s) aquisitivo (s) 2013/2014 (primeira parcela), 2014/2015, 2015/2016 (primeira parcela) pelo fundamento do pagamento intempestivo.

No tocante às férias dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014 (segunda parcela), 2015/2016 (segunda parcela) e 2016/2017, porque usufruídas fora do prazo legal (confira-se que os períodos concessivos anotados em CTPS da reclamante coincide com aqueles transcritos na petição inicial), a reclamante faria jus às suas remunerações de forma dobrada, conforme disposto no artigo 145, da CLT, tendo recebido-as de forma simples, razão pela qual defiro, conforme postulado, a indenização das referidas férias, acrescidas do terço constitucional, de forma simples, que somados aos valores já pagos, completam a dobra prevista na legislação.."

Em que pese o entendimento do MM. Juízo "a quo", reputo que a r. sentença merece reparos.

De início, saliente-se que é do empregador o ônus de comprovar que o pagamento das férias se deu no prazo de que versa o artigo 145 da CLT.

No caso dos autos, o município réu afirma que "Conforme admitido pelo (a) próprio (a) reclamante, o (a) mesma gozou os períodos de férias, somente os pagamentos não obedeceram o prazo estipulado" (ID n.º bbd45e6 - Pág. 4).

E, como ponderou a Origem, "não estando datados e assinados os documentos anexados às fls. 158/172, bem assim não havendo informações nos autos acerca da data em que a parte reclamante recebia seus salários, não há prova da tempestividade do pagamento das férias referentes aos períodos aquisitivos 2013/2014 (primeira parcela), 2014/2015, 2015/2016 (primeira parcela), razão pela qual acolho a alegação da parte reclamante de que recebeu referidas férias fora do prazo legal."

Não há, portanto, prova hábil a demonstrar que o pagamento integral das férias se deu com observância do prazo legal, na medida em que não consta data de pagamento em nenhum dos documentos juntados. Sequer ficou demonstrado que o pagamento intempestivo das férias teria ocorrido no início do gozo do descanso.

Tem-se, portanto, que o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a tempestividade do pagamento das férias em relação aos períodos aquisitivos de 2013/2014 (primeira parcela), 2014/2015, 2015/2016 (primeira parcela).

Também não há prova de ao menos o terço constitucional fosse quitado no prazo legal, uma vez que não há qualquer documento juntado que se preste para tal fim.

Assim, incontroverso nos autos que o Município não observou o prazo do artigo 145 da CLT para o pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos mencionados acima, como postulado na inicial.

Logo, entendo que merece reforma a r. decisão de origem, sendo devida a dobra das férias (simples) em relação às férias dos períodos aquisitivos de 2013/2014, (primeira parcela), 2014/2015, 2015/2016 (primeira parcela), inclusive quanto ao terço constitucional. Vejamos.

Registre-se que esta Desembargadora Relatora vinha entendendo que a dobra prevista no artigo 137 da CLT incidia somente quando as férias não eram concedidas regularmente, não se aplicando à situação de irregularidade no pagamento desta verba.

Entretanto, melhor examinando a matéria, e revendo posicionamento anterior, passei a entender que a dobra das férias também é devida na hipótese de inobservância do artigo 145 da CLT, que impõe o pagamento antecipado deste título, até dois dias antes do início do período de gozo do descanso.

Com efeito, o instituto das férias, além de ter por escopo atender aos interesses da trabalhadora, propiciando sua recuperação física e psíquica e reintegração à vida familiar e comunitária, visa também alcançar metas coletivas inerentes à saúde e segurança do trabalho.

É certo que o artigo , inciso XVII, da Constituição Federal assegura o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Percebe-se que a intenção do legislador constituinte foi a de proporcionar férias à trabalhadora, com uma remuneração maior, para que a obreira pudesse melhor aproveitar o seu descanso, programando atividades de lazer junto à família e amigos, ou o que bem entender para o efetivo gozo deste direito constitucional.

Evidentemente, tal escopo somente é atingido se a trabalhadora receber antecipadamente a remuneração integral das férias. Desta forma, o pagamento do descanso anual em desconformidade com o prazo estabelecido no artigo 145 da CLT esvazia a finalidade do instituto, o que atrai a aplicação da sanção prevista no artigo 137 da CLT, fazendo jus a empregada ao recebimento correspondente à dobra da parcela em comento, não havendo que cogitar em mera infração administrativa.

A propósito, a matéria em testilha encontra-se sedimentada na Súmula nº 450 do C. TST, que abaixo se transcreve:

450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial n. 386 da SBDI-1)

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Igualmente é a Súmula nº 52 deste E. TRT da 15ª Região:

52 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Importante registrar, ainda, que o descumprimento desta determinação não pode ser considerado como mera infração administrativa. Com efeito, o pagamento intempestivo prejudica o próprio direito do autor em gozar das férias, devendo ser efetuada a interpretação teleológica e sistemática do artigo 137 da CLT, a fim de impedir que seja frustrada a finalidade do instituto.

Cumpre esclarecer, por oportuno, que no tocante à vigência das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, estas apenas representam a consolidação de um entendimento que vem se perpetuando ao longo do tempo. Nesse passo, a Súmula nº 450 (editada em decorrência da conversão da Orientação Jurisprudencial n. 386 da SDI-I) foi confeccionada pelo C. TST em razão dos inúmeros precedentes existentes naquela Corte sobre o referido assunto. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade, pois retrata a consolidação de uma interpretação dos dispositivos legais aplicáveis.

Vale mencionar que, não comprovado o pagamento do terço constitucional de forma tempestiva, determina-se a dobra também sobre tal parcela, nos termos da Tese Prevalecente n.º 05, aprovada pelo Pleno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª, que assim estabelece:

"FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. O pagamento em dobro da remuneração das férias previsto no artigo 137 da CLT não incide sobre o terço constitucional quitado tempestivamente". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/04/2017, pág. 09 - Republicada por erro material no D.E.J.T. de 11/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. De 17/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 18/04/2017, págs. 01-02).

Quanto à base de cálculo das férias, reputo que não se aplica ao caso dos autos a Súmula nº. 7, do C. TST - "A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato"- eis que se trata de situação diversa da presente, qual seja, de férias gozadas em época própria, cujo pagamento se deu sem observância do prazo do artigo 145 da CLT.

Destarte, dou provimento ao apelo para condenar a municipalidade ao pagamento da dobra de férias, inclusive do terço constitucional, em relação, em relação aos períodos aquisitivos de 2013/2014, (primeira parcela), 2014/2015, 2015/2016 (primeira parcela).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por ELIANDRA SORGI GASPARIN (reclamante) e o prover, para condenar a municipalidade ao pagamento da dobra de férias, inclusive do terço constitucional, em relação ao 2013/2014, (primeira parcela), 2014/2015, 2015/2016 (primeira parcela), nos termos da fundamentação.

Rearbitra-se o montante condenatório em R$ 20.000,00 e custas processuais em R$ 400,00, para fins recursais, das quais fica isento o município réu, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 15 de outubro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Em férias o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Relatora

Votos Revisores