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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114917220185150117 0011491-72.2018.5.15.0117 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011491-72.2018.5.15.0117

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE IPUÃ

RECORRIDO: MICHELE VITÓRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

JUIZ SENTENCIANTE: RICARDO LUÍS VALENTINI

RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

(maps)

Relatório

Adoto o relatório da r. decisão de fls. 326/334, que julgou procedente em parte a ação, acerca da qual recorre o reclamado, com as razões de fls. 344/365.

Argui, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela reforma quanto aos seguintes temas: concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante; diferenças salariais; e honorários advocatícios.

Representação processual às fls. 118.

Dispensado o preparo, por se tratar de ente público.

Contrarrazões da reclamante às fls. 885/893.

É o relatório.

Fundamentação

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo do reclamado.

1 - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

O reclamado aduz, em preliminar, que a autora carece de interesse de agir, aduzindo que inexiste prova de que a municipalidade tenha negado eventual requerimento da reclamante quanto às diferenças salariais postuladas neste feito.

Sem razão.

Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e quando esta pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.

Na hipótese dos autos, não se verifica outro meio do qual possa socorrer-se a reclamante para obter a sua pretensão em receber diferenças de horas extras e reflexos, a não ser a via jurisdicional.

O reclamado, ora recorrente, em defesa e no presente recurso, sustenta ser indevido o pleito de diferenças salariais postuladas na exordial, e isso, por si só, já demonstra qual seria o resultado de eventual requerimento da autora. Além disso, como bem observou o MM. Juízo "a quo", a regra constitucional é de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Logo, a propositura da presente ação era a única via disponível à reclamante para ver apreciada a lesão de direitos alegada na exordial.

Rejeita-se a preliminar.

2 - DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE

Requer o reclamado a reforma da r. sentença para que seja revogada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, aduzindo, em apertada síntese, que a obreira não faz jus a referido beneplácito, "... nos termos da Lei 1060/50, artigo 14, § 1º da Lei 5584/70 e artigo 790 da CLT ...".

Sem razão.

A r. sentença de fls. 331 concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante, por entender que a obreira preencheu os requisitos previstos no § 3º do artigo 790 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017.

Do exame das fichas financeiras de fls. 19/27, constata-se que, de fato, a reclamante preencheu os requisitos legais mencionados pelo MM. Juízo "a quo".

Por conta disso, mantém-se o decidido na origem.

Nego provimento.

3 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

O reclamado pleiteia a reforma da r. sentença para que seja declarado totalmente improcedente o pedido em epígrafe, aduzindo, em apertada síntese, que o pedido é juridicamente impossível, por expressa vedação constitucional (inciso X do artigo 37 da Constituição Federal - reajustes salariais somente por lei específica); que foi demonstrado em contestação que não há diferença de índice de rejuste; não há como equiparar o Poder Público ao empregador da iniciativa privada; e que não houve qualquer ofensa legal apta a causar a diferença salarial alegada pela autora.

Pois bem.

A r. sentença de fls. 327/331 assim decidiu:

"... A parte autora pleiteia o recebimento de diferenças salariais ao argumento de que o réu utiliza diferentes índices de correção salarial ao corrigir anualmente, de forma linear, o valor referente ao abono salarial.

Assim, afirma a parte autora que a correção anual sobre o abono salarial resulta na aplicação de diferentes índices de correção salarial, uma vez que o abono possui valor idêntico para todos os empregados, de modo que o maior salário sofre menor correção e o menor salário sofre maior correção.

O réu se defende aduzindo que as leis municipais concedem reajustes anuais aos servidores públicos através de percentual, de modo que há reposição salarial proporcional aos proventos; que o abono possui valor único e sofre reajuste anual linear, mas que como ele é incorporado à remuneração do servidor, não gera diferença no índice de correção, já que o aumento salarial de cada classe ocorre na proporção do seu salário base.

A matéria aqui discutida já foi objeto de apreciação por este Juiz em outras ações ajuizadas em face do município réu, tendo sido constatado que o abono salarial foi instituído pela Lei Municipal n. 2.531/2003, em valor fixo, com determinação de sua incorporação à remuneração dos servidores e de seu reajuste anual.

As leis municipais subsequentes concederam reajustes ao abono salarial de forma fixa e linear.

A Lei Municipal n. 3.137/11 passou a prever a efetiva incorporação do abono ao salário dos servidores, ou seja, sem pagamento em rubrica separada, conforme se depreende da leitura do art. 4º da referida lei, abaixo transcrita:

"Artigo 4º. Fica o "Abono Salarial de Atividade" instituído pela lei municipal número 2.531, de 05 de agosto de 2003, do qual tratam ainda as leis municipais números 2.534, de 19 de agosto de 2003 e 2.997, de 06 de abril de 2010, que é pago mensalmente ao quadro de servidores no valor de R$ 159, 58 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), incorporado à remuneração dos servidores municipais".

Referida lei entrou em vigor em março de 2011, sendo que a remuneração dos empregados passou a corresponder ao salário-base mais o abono salarial de atividade.

Em 2012, com o advento da Lei Municipal 3.265/12, o abono salarial passou a ser denominado"Abono Salarial Mensal"e a ser pago novamente de forma destacada, desmembrada do salário, mas continuou a integrar a remuneração dos servidores para os devidos fins.

Veja o texto do art. 2º da referida lei:

"Artigo 2º - O Artigo Segundo da Lei Municipal número 3.244, de 28/12/2011 passa a ter a seguinte redação:"Artigo 2º - Cada servidor passará a receber o" Abono Salarial Mensal "instituído pela lei municipal número 2.531, de 05 de agosto de 2003, do qual tratam ainda as leis municipais números 2.534, de 19 de agosto de 2003; 2.997, de 06 de abril de 2010; 3.137, de 1º de março de 2011 e 3.244, de 28 de dezembro de 2011, em rubrica destacada em seu holerite, integrando a base de cálculo para os reajustes da remuneração dos servidores."

As alterações na forma de discriminação das parcelas impostas pelas leis não acarretam qualquer perda ou prejuízo ao trabalhador no que tange à perda salarial por redução em valor real, pois houve apenas o simples desmembramento das verbas de natureza salarial, que continuam a integrar a remuneração do empregado para todos os fins.

Mas a questão aqui trazida pela autora diz respeito aos índices correcionais aplicados pelo réu anualmente sobre o abono salarial, e não quanto a eventual redução salarial pela forma de pagamento da remuneração

Pois bem.

A autora alega que o pagamento do abono salarial de forma destacada ofende o art. 37, X da Constituição Federal, pois sua correção anual acarreta o surgimento de diferentes índices de correção salarial quando aplicados ao valor do salário-base mais o abono salarial.

O réu se defende alegando que o pedido de diferenças salariais é impossível, asseverando que a alteração salarial não depende única e exclusivamente de ato do Município réu, mas sim de ato do Poder Legislativo do Município, e que o abono salarial foi concedido em valor linear, não existindo óbice à sua incorporação aos salários e vencimentos, desde que seja determinada por lei, exigência decorrente do princípio da legalidade.

Quanto à alegação de impossibilidade jurídica do pedido, razão não assiste ao réu, uma vez que o pedido juridicamente impossível é aquele baseado em uma proibição legal, ou seja, apenas poderá ser declarado impossível o pedido se for ele vedado pelo ordenamento jurídico, o que não é o caso em tela.

O artigo 37, X, da Constituição Federal estabelece que:

"A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Contudo, a incorporação do abono salarial em valores fixos, como ocorre no caso do Município réu, não considerou os diversos padrões de remuneração existentes e, assim, para os servidores enquadrados em uma faixa salarial inferior, o reajuste foi maior em comparação aos servidores enquadrados em faixas superiores em percentual, o que importaria em violação ao dispositivo constitucional supracitado.

Destaco que o ente público ao contratar empregados pelo regime celetista se equipara ao particular, de tal sorte que a presente decisão não viola a Súmula Vinculante n. 37 do STF, uma vez que não se trata de reajuste salarial concedido pelo Poder Judiciário, mas apenas de reconhecimento dos efeitos pecuniários decorrente de ato do próprio Município réu, cuja irregularidade foi reconhecida.

Nessa senda, acolho o pedido da autora e defiro o pagamento de diferenças salariais referentes à diferença de índices entre o maior reajuste concedido e aquele concedido a ela, considerando como remuneração a somatória do valor pago a título de salário-base com o abono salarial, em parcelas vencidas e vincendas.

Dadas as singularidades do presente processo, as diferenças salariais deverão ser apuradas desde a violação do direito ao correto reajuste salarial, contadas regularmente mês a mês desde então, não se aplicando a prescrição quinquenal nesta apuração, bem como deverão ser integradas ao salário da autora.

Entretanto, as diferenças salariais serão devidas a partir das parcelas exigíveis no período não abrangido pela prescrição (inteligência da Súmula n. 452, do C. TST), até o dia, mês e ano em que se efetivar implantação do direito em folha de pagamento.

Quanto às parcelas vincendas, fica o Município ciente de que deverá incluir na sua folha de pagamento a diferença entre o maior reajuste concedido e aquele a ela concedido, devendo assim proceder em todos os anos enquanto os reajustes dos servidores do Município forem concedidos na forma aqui analisada, fazendo incidir o reajuste inclusive sobre as diferenças salariais, uma vez que se incorporam ao salário para todos os efeitos.

Diante da habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro seus reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS.

O valor do FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da autora, uma vez que o contrato de trabalho está em vigor.

Indevidos os reflexos em DSRs, pois a autora é mensalista e referidos valores já se encontram compreendidos em sua remuneração mensal.

Indevidos os reflexos pleiteados em triênios, uma vez que de acordo com os holerites anexados ao processo a autor não recebe a referida verba ...".

" Ab initio ", cumpre destacar que inexiste a alegada impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a alegação da exordial de que houve ilegalidade praticada pela municipalidade em razão da concessão de reajuste salarial por meio de abono com distinção de índices, causando distorção salarial. Portanto, não socorre ao recorrente a impossibilidade jurídica invocada. Dito isto, passo à análise do mérito em si.

O artigo 37, X, da Constituição Federal/88 disciplina duas modalidades de majoração salarial, quais sejam, o aumento remuneratório real, dependente de lei, e a revisão geral anual, que deve ser sempre uniforme.

As Leis Municipais nºs 3.137/2011, 3.610/2014, 3.611/2014 e 3.701/2015, que geraram a controvérsia discutida nos autos, concederam majoração salarial em favor de todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados e contratados, em valores fixos.

No entendimento desta Relatora, os reajustes salariais, na forma concedida pelos referidos diplomas legais, têm natureza de revisão geral anual.

Não se nega ao ente público a possibilidade de fixação de reajustes diferenciados em prol de determinadas categorias, com observância da natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos componentes de cada carreira, conforme preceitua o artigo 39, § 1º, I, da Constituição Federal. É admissível, portanto, que a Administração Pública conceda aumentos salariais setorizados, desde que mediante lei que tivesse o escopo de alterar plano de carreira, reestruturar o quadro de pessoal ou, ainda, corrigir distorções e aproximar uma referência da outra. Entretanto, não foi esse o intuito das leis municipais mencionadas, não se enquadrando a presente hipótese em tal situação.

Nesse aspecto, vislumbra-se a afronta ao artigo 37, X, da Constituição Federal, que determina a isonomia de índices a serem aplicados na revisão geral dos vencimentos, visando à manutenção da proporcionalidade existente entre as diversas classes remuneratórias do serviço público, de sorte que a revisão possa promover a manutenção do mesmo poder de compra dos vencimentos.

De fato, as leis municipais foram editadas com a finalidade de repor o poder aquisitivo dos vencimentos (revisão geral anual), não se tratando, portanto, de aumento salarial.

Dessa forma, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

No caso em tela, a incorporação dos valores aos salários gerou uma distinção entre os índices da revisão geral anual dos servidores, em afronta ao supracitado dispositivo constitucional.

Vale registrar, ainda, que a hipótese dos autos não constitui violação ao entendimento cristalizado na Súmula nº 339 do C. STF. Com efeito, a questão ora debatida não implica em concessão de aumento a servidor público, mas sim, de correção da distorção decorrente da legislação municipal questionada, que aplicou índices diferenciados na revisão geral dos salários.

Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes. Ao contrário, o que se verifica, in casu, é a concessão de reajuste aos servidores de forma a afrontar os ditames constitucionais, sendo que o Poder Judiciário, instado a se manifestar, determinou a correção da distorção gerada pelo Município reclamado.

Referido entendimento, inclusive, foi objeto da Súmula n.º 68 deste E. Tribunal Regional, in verbis:

68 -"LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada.

No entanto, este não é o entendimento que vem prevalecendo no Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o Pretório Excelso tem entendido que, em casos como o presente, de concessão de abonos fixos a servidores, a parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal não é violada, e que, portanto, não são devidas diferenças salariais, por aplicação da Súmula Vinculante 37. A esse respeito são as seguintes ementas:

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público. Abono salarial concedido em valor fixo. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº 592.317/RJ-RG. Súmula vinculante nº 37. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula nº 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE nº 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula vinculante nº 37. 2. Agravo regimental não provido. 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. (STF: ARE1060326 - AgR - Min. Rel. Dias Toffoli - Data Julgamento: 11/09/2017)

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU. CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS NºS 1.000/2009 E 1.121/2011 QUE INSTITUÍRAM ABONOS EM VALORES FIXOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. LIMINAR DEFERIDA. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Mogi-Guaçu, com fundamento nos arts. 102, I, l da Constituição Federal e 927, II e 988 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de decisão do TRT da 15ª Região proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000817-18.2014.5.15.0071, que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o deferimento de diferenças salariais de 17,74% no período compreendido entre abril/2009 e março/2011 e 18,33% a partir de abril/2011. Fundamentada a decisão Súmula nº 68 do TRT, que dispõe: "LEI MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL EM VALOR FIXO. ABONOS. INCORPORAÇAO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. A concessão de reajuste em valor fixo e idêntico para todos os servidores viola o referido dispositivo constitucional, pois acarreta majoração salarial diferenciada, o que acaba por gerar direito a diferenças como forma de corrigir a distorção provocada". 2. O reclamante sustenta ofensa à Súmula Vinculante nº 37 deste Supremo Tribunal Federal, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento salarial com fundamento na violação do princípio da isonomia. 3. Requer concessão de medida liminar para: suspender o acórdão atacado proferido em sede de recurso ordinário; estender os efeitos da suspensão às demais ações versando igual pedido até o julgamento da presente reclamação constitucional; suspender as executividades de todas ações, bem como o pagamento de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem ações transitadas em julgado sobre o mesmo tema (...). 4. No mérito, busca a procedência desta reclamação, com a consequente cassação do ato decisório impugnado e a extensão de seus efeitos a todas ações que versem o mesmo pedido, transitadas em julgado ou não. É o relatório. Decido. 1. A questão jurídica controvertida na presente reclamação constitucional consiste na violação da autoridade da Súmula Vinculante 37 do STF por decisão que reconheceu a servidor do Município de Mogi-Guaçu o direito a diferenças salariais relativas à incorporação dos abonos em valores fixos concedidos pelas Leis Complementares municipais nºs 1.000/2009 e 1.121/2011. 2. Nos termos da decisão reclamada, a concessão dos abonos previstos na legislação municipal em valores fixos, sem observar o patamar salarial de cada trabalhador, acarretou aumento salarial de forma diferenciada e, consequentemente, violação do art. 37, X, da Constituição da República. 3. O deferimento de diferenças salariais com base no princípio da isonomia, visando à recomposição dos padrões salariais dos servidores municipais ante distorção decorrente da concessão de abonos em valores fixos a diferentes categorias de servidores, parece ofender a Súmula Vinculante nº 37 deste STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 4. Registro que a pretensão do reclamante vem sendo acolhida por decisões liminares desta Corte, a exemplo das reclamações 27680 MC/SP, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 09.8.2017; 27537 MC/SP, Relator Min. Celso de Mello, DJe 31.7.2017; 27546 MC/SP, Relator Min. Roberto Barroso, DJe 30.6.2017; 27522 MC/SP, Relator Min. Edson Fachin, DJe 31.07/2017; 27545 MC/SP, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 09.6.2017; 27458 MC/SP, Relator Min. Edson Fachin, DJe 01.8.2017; 27223 MC/SP, Relator Ministro Edson Fachin, DJe 28.6.2017; 27443, Relator Min. Dias Toffoli, DJe 28.6.2017; 26771 MC/SP, Relator Min. Ricardo Lewandovski, DJe 27.4.2017. 5. Cumpre assinalar, como argumento a justificar o requisito do perigo da demora, que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser descabida a restituição dos valores percebidos de boa-fé, notadamente em se tratando de verba de natureza alimentar, como no caso. 6. Por todo o exposto, presente a plausibilidade jurídica da tese e o perigo da demora, sem prejuízo da nova apreciação da matéria, quando do julgamento definitivo de mérito, oportunidade em que os argumento serão amplamente debatidos, defiro a medida cautelar requerida para suspender os efeitos da decisão proferida no processo nº Processo nº 0000817-18.2014.5.15.0071, em trâmite perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 7. Forte no art. 992 do CPC, indefiro o pedido de extensão dos efeitos da suspensão às demais ações versando igual pedido, bem como de extensão das executividades de todas ações, e o pagamento de todos os Precatórios e Requisições de Pagamento de Pequeno Valor ou precatório expedido/a expedir, que tenham como origem ações transitadas em julgado sobre o mesmo tema (...). Tendo em vista a natureza subjetiva do processo, as decisões proferidas em reclamação carecem de efeito erga omnes (Rcl 3424 AgR/SP, Relator Min. Carlos Britto, DJe 01.5.2008). Ademais, o art. 989, III, do CPC, assegura ao beneficiário da decisão impugnada o direito à contestação, inviabilizando a cassação por meio reclamação da qual não participou, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório. 8. Requisitem-se informações à autoridade reclamada, nos termos do artigo 989, inciso I, do CPC/2015. 9. Cite-se o beneficiário da decisão reclamada, conforme disposto no artigo 989, III, do CPC/2015, a fim de que apresente contestação, no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2018. Ministra Rosa Weber Relatora (STF - MC Rcl: 29196 SP - SÃO PAULO 0014826-49.2017.1.00.0000, Relatora: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/02/2018, Data de Publicação: 02/03/2018)

Diante do posicionamento do STF a respeito da matéria, este E. Tribunal Regional determinou o cancelamento da Súmula n.º 68, por meio da Resolução Administrativa n.º 17/2018, de 11/10/2018, divulgada no D.E.J.T. - Caderno Administrativo de 11/10/2018, pág. 01; D.E.J.T. de 15/10/2018, pág. 01; D.E.J.T. de 16/10/2018, pág. 01.

Assim, por medida de disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e dou provimento ao apelo do reclamado para excluir da condenação as diferenças salariais deferidas na origem.

4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista o acolhimento do pedido de reforma quanto às diferenças salariais, tornando improcedente a presente ação, fica excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios pelo reclamado em favor da reclamante.

5 - DO PREQUESTIONAMENTO

Para efeitos de prequestionamento, consigne-se que não houve violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais mencionados no apelo, além do que a presente decisão adota tese explícita quanto às matérias acima analisadas, tendo esta Corte manifestado, de forma clara e inequívoca, as razões do seu convencimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por MUNICIPIO DE IPUÃ(reclamado), e o prover em parte, para excluir da condenação as diferenças salariais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 5.750,00), no importe de R$ 115,00, das quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 15 de outubro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Em férias o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

DESEMBARGADORA RELATORA

Votos Revisores