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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00102228720185150055 0010222-87.2018.5.15.0055 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
5ª Câmara

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0010222-87.2018.5.15.0055

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: SOLANGE DE OLIVEIRA E SILVA LEOPOLDINO

RECORRIDOS: 1º - ELISMAR INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - ME

2º - MARIOTTA CALÇADOS LTDA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ

JUIZ SENTENCIANTE: RENATO CLEM

RELATORA: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

(aibrm)

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte reclamante, conforme ID n.º e6c6543, em reclamação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo, em face de o valor atribuído à causa ser inferior a quarenta salários mínimos. Assim, com amparo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, passa-se a decidir de forma sucinta.

Fundamentação

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Na peça de ingresso, a reclamante sustentou que fora contratada pela 1ª reclamada em 1/8/2017, para prestar serviços de "auxiliar de montagem" pela primeira ré, a qual foi, por sua vez, contratada pela segunda, para confecção de calçados. Busca a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por ter se beneficiado de seus serviços.

Pois bem.

O d. Magistrado de Origem assim decidiu quanto ao tema:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pretende a reclamante a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pela condenação, alegando ter sido a benificiária de sua prestação de serviços, referindo ainda que a primeira reclamada teve sua produção voltada exclusivamente para a segunda, até meados de 2016, quando passou a executar serviços também para outras empresas.

A primeira reclamada efetuava a montagem de sapatos para a segunda reclamada e, também, para outras, a partir de meados de 2016, o que não encontra controvérsia nos autos.

Havia, pois, contrato verbal de facção entre as reclamadas, relação de natureza estritamente civil, sem repercussões na esfera trabalhista, realizando, a primeira reclamada, a atividade a que se destina em seu próprio estabelecimento, com administração própria e organização independente.

A secção do processo produtivo mediante contrato de facção não se confunde com a terceirização de que cuida o verbete da súmula n. 331 do TST, porque nesta há a intermediação de mão-de-obra para a consecução de atividades que favoreçam o tomador dos serviços e, naquele, a aquisição de bens produzidos pela empresa contratada.

Não altera a situação acima o envio à segunda reclamada de comprovante de regularidade da primeira reclamada de seus débitos trabalhistas.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. SÚMULA Nº 331. INAPLICABILIDADE. O contrato de facção firmado entre as partes para fornecimento de produtos acabados é de natureza civil e inexistindo exclusividade na prestação de serviços, bem como ingerência da tomadora na execução das atividades produtivas, evidencia-se a impossibilidade de configuração de culpa in vigilando ou in eligendo da tomadora dos serviços, pressupostos para imputação de responsabilidade subsidiária. Assim, não se tratando de intermediação irregular de mão-de-obra, torna-se inaplicável à hipótese a orientação contida na Súmula nº 331, IV. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 76500-75.2007.5.12.0011 Data de Julgamento: 30/06/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 13/08/2010)."

Julgo, pois, improcedentes os pedidos formulados contra a segunda reclamada."

A sentença não merece reparos.

Em depoimento pessoal da reclamante (prova emprestada de ID n.º 0ac69a0 - Pág. 1), ficou demonstrado o seguinte:

"que a reclamada havia duas esteiras, que uma das esteira trabalhava em para a empresa Séphora e outra para a reclamada Mariotta; que os empregados eram divididos por esteira, ou seja, cada empregado trabalhava em uma das esteiras e prestava serviço para uma determinada tomadora; que poderia acontecer de empregados esporadicamente serem deslocados de uma esteira para outra, mas a regra era que sempre trabalhava em uma única esteira; que a reclamante trabalhava na esteira que trabalhava com calçados da reclamada Mariotta; que a reclamada Mariotta encaminhava o material e a reclamada Elismar produzia o calçado; que era encaminhada a matéria-prima e o calçados saía pronto já na caixa; que o calçado e a embalagem eram identificados com logomarca, ora do próprio cliente, ora da Mariotta; que mesmo no caso de identificação do cliente final, a produção era por conta da reclamada Mariotta; que a matéria-prima encaminhada já era o calçado cortado e pespontado; que a reclamada Elismar fazia somente a montagem do calçado; (...) que não havia fiscalização interna, nem interferência nos serviços, por conta da reclamada Mariotta; que esporadicamente poderiam ser montados calçados de outras empresas na esteira que era destinada à reclamada Mariotta. Nada mais"

A parte autora confessou que laborou para a primeira reclamada, na produção de produtos finais (peças de calçados) destinados à comercialização.

Tais produtos não eram adquiridos pela 2ª reclamada de forma exclusiva. Ademais, ficou incontroverso que "não havia fiscalização interna, nem interferência nos serviços" pela empresa Mariotta.

E, pela análise dos demais depoimentos, se denota que a 2ª reclamada contratou a 1ª ré para entrega de produto acabado, após fornecimento de matéria prima. Não há evidências de que 2ª reclamada tenha ingerido na administração da 1ª ré. Ou seja, não se vislumbra direção de trabalhos ou fraude na contratação sob esta modalidade.

Tais circunstâncias demonstram, de fato, a existência de um contrato de facção entre as rés.

O contrato de facção consiste no negócio jurídico interempresarial, de natureza fundamentalmente mercantil, em que uma das partes, após o recebimento da matéria-prima, se obriga a confeccionar e fornecer os produtos acabados para posterior comercialização pela contratante. Por conseguinte, é certo que o contrato típico de facção - desde que atenda os requisitos acima referidos, sem desvio de finalidade - não atrai a responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa faccionária.

Ficou configurada, assim, típica relação comercial, como bem decidiu o juízo de origem, sendo inaplicável o entendimento constante da Súmula 331 do C. TST.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O contrato de facção consiste no negócio jurídico estabelecido entre empresas, em que uma das partes se responsabiliza pelo fornecimento de produtos a outra, a fim de que sejam utilizados em sua atividade produtiva. O seu objeto não visa o fornecimento de mão-de-obra, mas de produtos acabados. A autonomia da empresa contratada e a inexistência de exclusividade conduzem à conclusão de que não se ajusta o contrato de facção à terceirização de serviços descrita na Súmula 331 do TST, pois não se configura "locação de mão-de-obra", mas autônoma prestação de serviços e fornecimento de bens por parte da empresa de facção. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, registrou que não havia ingerência da segunda e terceira Reclamadas na primeira, além de que não existiu exclusividade na atividade de confecção. Concluiu, assim, que não se trata de terceirização de serviços, mas de típico contrato de facção, de modo que afastada a incidência da Súmula 331 do TST e, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária das segunda e terceira Reclamadas. Nesse contexto, conclusão em sentido contrário, como pretendem as Agravantes, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 134969520155150077, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 26/09/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. E sta Turma expôs, de forma fundamentada e compreensível, as razões que lhe formaram o convencimento, asseverando que o Regional resolvera a questão alusiva ao contrato de facção de acordo com a jurisprudência perfilhada nesta Corte Superior, afastando a aplicação da Súmula nº 331, IV, por não estar configurada a terceirização de serviços. Além disso, é de se notar que sequer seria caso de aplicação do entendimento firmado no STF no RE 958.252, porque, além de a reclamante não ter invocado o citado paradigma quando da interposição da revista (2017), época em que a repercussão geral já havia sido declarada, no leading case, discute-se a hipótese de terceirização ampla nas empresas, seja em atividades meio ou em atividades fim, ao passo que, nos presentes autos, a matéria ora debatida envolve a existência de contrato de facção, de natureza civil, não se tratando de terceirização de serviços. Logo, ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (TST - ED-AIRR: 129287920155150077, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018)

Nego provimento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por SOLANGE DE OLIVEIRA E SILVA LEOPOLDINO (reclamante) e não o prover , nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 15 de outubro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES

Em férias o Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, convocada a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrida-Reclamada, o Dr. Carlos Rosseto Junior.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN
Relatora

Votos Revisores