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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101011420165150125 0010101-14.2016.5.15.0125 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº: 0010101-14.2016.5.15.0125 (ROT)

(RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017)
RECORRENTE: WESLEY PATRICK MOREIRA
RECORRIDOS: F . A . SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
e COCAL COMERCIO INDUSTRIA CANAA ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

JUÍZA SENTENCIANTE: ROSILENE DA SILVA NASCIMENTO

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

(ecb)

Relatório

Diante dos termos contidos na r. sentença ID f808fdc, ingressou o reclamante WESLEY PATRICK MOREIRA com seu recurso ordinário (ID 2746c50), postulando a revisão do julgado no tocante à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.

Contrarrazões apenas pela 2ª reclamada (ID a532aec).

Dispensada a emissão de parecer pelo Ministério Público do Trabalho, diante dos termos contidos nos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta Casa.

É o relatório.

V O T O

Fundamentação

1. Admissibilidade

O apelo ofertado pela parte merece ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017.

2. Mérito

2.1. Da responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

Manifestou o recorrente seu inconformismo com a r. decisão de origem que afastou a responsabilidade da 2ª reclamada, por entender se tratar ela de dona da obra.

Para tanto, argumentou o recorrente que a 2ª reclamada era a efetiva tomadora dos serviços prestados, requerendo o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas que lhe são devidos.

Em sua defesa, a 2ª reclamada alegou que efetuou a compra de um gerador de vapor HPB, "single drum", "top-supported", da empresa HPB-SIMISA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. empresa esta que se responsabilizou por seus empregados e perante terceiros.

Disse que "Em decorrência do referido contrato, a empresa HPB SIMISA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., contratou a empresa F. A. SERVICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (cujo objeto é a manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras), tendo a COCAL tão somente efetuado o pagamento para a 1ª Reclamada de serviços de montagem industrial, bem como locação de máquinas e equipamentos, conforme se verifica da ordem de compras anexa." (ID 9fd3694 - Pág. 2 - destaques no original).

Pois bem.

Restou incontroverso nos autos, ante o teor da defesa da 1ª reclamada (ID - 3bd12ae - Págs. 3/4), que o reclamante foi contratado em 02/07/2012 para se ativar como ajudante de caldeireiro, posteriormente promovido para montador e dispensado em 06/05/2014.

Não vieram aos autos o contrato de prestação de serviços de montagem firmado entre a 1ª reclamada e a empresa HPB Simisa, mas diante da confissão da 1ª reclamada quanto as atividades realizadas pelo reclamante, inegável que elas se inseriam no objeto do contrato firmado entre a 2ª reclamada e a empresa HPB Simisa, de modo que a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante.

Note-se, que a própria empresa Cocal, 2ª reclamada, admitiu ter efetuado pagamentos diretos à 1ª reclamada, de modo que estava ciente da quarteirização dos serviços contratados com a empresa HPB Simisa.

O "Contrato de Compra e Venda de Equipamento" (ID 8ac0ec7) evidencia que houve a aquisição da caldeira pela 2ª reclamada em 05/09/2012, com previsão de entrega para 20/06/2014.

A prova oral produzida (ID e08092e) comprovou a prestação de serviços pelo reclamante em prol da 2ª reclamada, inclusive dentro de seu parque fabril, onde o recorrente se ativou na montagem da caldeira.

O próprio preposto da 2ª reclamada admitiu que a recorrida tinha conhecimento de que o pessoal da F.A. Service (1ª reclamada) era o responsável pela montagem da caldeira, os quais somente poderiam ingressar na usina reclamada mediante autorização.

Incontroversa, portanto, a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da recorrida, ainda que por empresa interposta.

Ressalta-se que é entendimento pacífico desta 9ª Câmara o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independentemente da idoneidade financeira da empresa contratada ou dos termos do contrato de natureza civil firmado entre as empresas com o intuito de prevenir responsabilidades perante terceiros.

Neste sentido, mesmo quando legítima a contratação de mão de obra, subsiste a responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações trabalhistas não cumpridas pelo prestador de serviços, não havendo necessidade de caracterização de fraude para que haja responsabilidade.

A questão encontra-se pacificada, consoante Súmula 331, IV, do C. TST, a qual é clara ao estabelecer que o tomador de serviços se torna responsável subsidiário pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

Destaque-se, que o dono da obra a que se refere a jurisprudência e a doutrina, em casos de empreitada ou subempreitada, é aquele que constrói sua própria moradia, sem nenhum intuito lucrativo, o que não é o caso dos presentes autos, no qual não há dúvida alguma de que a 2ª reclamada auferiu benefícios econômicos com a prestação dos serviços contratados.

Conveniente destacar que o C. TST, por ocasião da análise do Tema 6, dos Incidentes de Recursos Repetitivos, sobre a responsabilidade do dono da obra (Processo nº 190-53.2015.5.03.0090), concedeu nova interpretação à OJ 191 da SDI1, assim se posicionando no julgamento ocorrido em 11/05/2017:

"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

(...)

4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo."

Nesta mesma linha, a Súmula nº 13, aprovada na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, quanto ao tema, assim dispõe:

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Considerando que a responsabilidade do dono da obra não decorre simplesmente da lei em sentido estrito (Código Civil, arts. 186 e 927) mas da própria ordem constitucional no sentido de se valorizar o trabalho (CF, art. 170), já que é fundamento da Constituição a valorização do trabalho (CF, art. , IV), não se lhe faculta beneficiar-se da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. Dessa forma, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo apenas a hipótese de utilização da prestação de serviços como instrumento de produção de mero valor de uso, na construção ou reforma residenciais.

Neste contexto, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada deveria ser reconhecida em decorrência da inidoneidade financeira da contratada, 1ª reclamada, que não pagou as verbas trabalhistas devidas ao reclamante.

Todavia, os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar em 09/08/2018 os autos do Processo IRR-190-53.2015.5.03-0090, deram provimento aos embargos de declaração interpostos, atribuindo efeito modificativo ao julgado, acrescendo ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor:

"5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento";

No caso dos autos, o contrato de empreitada da 2ª reclamada foi firmado em 05/09/2012, o que afasta o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária perante os créditos trabalhistas do reclamante.

Portanto, e diante do não enquadramento do reclamante na hipótese excepcional, nada mais resta senão confirmar os fundamentos do julgado de origem, ressalvando-se, porém, o entendimento minoritário deste Relator.

Recurso que não merece ser provido.

3. Prequestionamento

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos, considero prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

4. Dispositivo

ISSO POSTO, este Relator decide conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante WESLEY PATRICK MOREIRA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Custas mantidas.

Por fim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e matérias expostos no presente recurso foram efetivamente apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém as partes ficarem atentas para as eventuais disposições contidas na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3º e , do novo CPC, sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé, considerando o teor dos artigos 79 a 81 desse mesmo diploma.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 05 de novembro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Juízes Ana Paula Alvarenga Martins (atuando no gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, em férias) e Sérgio Milito Barêa (atuando no gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira César Targa, em férias)

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores