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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102992620185150143 0010299-26.2018.5.15.0143 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0010299-26.2018.5.15.0143

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: EMILENE CRISTINA BELO BUGLIA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IPAUSSU

RECORRIDA: EMILENE CRISTINA BELO BUGLIA

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IPAUSSU

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

SENTENÇA: DOCUMENTO Nº 6b2ba3c

DECISÃO ED: DOCUMENTO Nº 502545d

RECURSOS DOCUMENTO Nº 657f6f0 - RECLAMANTE

DOCUMENTO Nº c9eb836 - RECLAMADO

JUIZ SENTENCIANTE: RENATO CLEMENTE PEREIRA

G/gbs

Ementa

Relatório

Vistos.

Da r. sentença que julgou procedente em parte a ação, recorrem as partes, sendo:

A reclamante postula a reforma do julgado quanto às férias de 2013/2014 e de 2015/2016 e honorários advocatícios.

O reclamado requer a modificação do decisum quanto às férias de 2011/2012, 2012/2013 e 2014/2015 e honorários advocatícios.

Contrarrazões do reclamado, id. 740cb6d.

Manifestação da D. Procuradoria, id. feb4187.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO dos recursos por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Frise-se, de início, que, ao caso vertente, não se cogita aplicação das alterações processadas pela Lei nº 13.467/2017, tendo em vista que a prestação de serviços iniciou-se em momento anterior ao da vigência da referida lei. Destarte, toda a matéria recursal será analisada com fulcro na normatização aplicável à época dos fatos.

RECURSO DO RECLAMADO

PRESCRIÇÃO

Por compartilhar do mesmo entendimento, adoto os fundamentos expostos em sentença, no seguinte sentido:

"PRESCRIÇÃO

Ajuizada a reclamação trabalhista em 21/03/2018, não há prescrição a ser declarada, na medida em que o período mais remoto (2011/2012) teve seu prazo concessivo findado em 01/05/2013. Rejeito".

Rejeito.

DOBRA DAS FÉRIAS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2011/2012, 2012/2013 E 2014/2015

Estabelece o caput do artigo 145 da CLT que "O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período".

À partida, o legislador, ao estabelecer a regra inserta no dispositivo legal supramencionado, tencionou propiciar ao trabalhador, quando do afastamento do trabalho em decorrência das férias, recursos financeiros para melhor fruição do seu período de descanso e lazer e, assim, recuperar-se física e mentalmente do período de trabalho, o que encontra o devido arrimo na CRFB/88 - e.g., art. , caput e inciso XXII, art. 170, caput e inciso VI e art. 225 da Carta Maior - , não havendo que se falar, destarte, em sua inconstitucionalidade.

É certo que as férias constituem uma obrigação patronal, na medida em que somente se considera efetivamente adimplida com o pagamento antecipado da remuneração, acrescida do terço constitucional, e com a sustação temporária da prestação laborativa do empregado.

Nesse passo, como bem mencionado pela Origem: "Em relação ao períodos 2011/2012, 2012/2013, 2014/2015, as próprias notas de empenho juntadas ao feito atestam datas de liquidação posteriores ao início do período de gozo das férias, corroborando a alegação inicial de pagamento além do prazo legal".

Descumprido, pois, quaisquer destes dois requisitos, tem-se por não atingida a função social do instituto, que é oportunizar ao trabalhador um período remunerado de descanso e lazer para restabelecimento da capacidade intelectual e física para retorno à labuta diária.

E nesse mister, há relevante aspecto a ser considerado, nos dias que correm muito especialmente, e que não o foi pelo recorrente, que a fruição das férias associa-se a uma questão de política global de saúde pública e bem-estar social que visa ao enfrentamento dos problemas relacionados à higiene e segurança do trabalho, bem como à reinserção familiar e comunitária do trabalhador, mormente porque, nesse caso, também instrumento de plena cidadania do indivíduo.

Por superiormente demonstrar o sentir que hodiernamente prevalece, cedo o passo ao eminente Profº Maurício Godinho Delgado, Curso de direito do trabalho. 1.ed. 2ª tiragem. São Paulo: Editora LTR, 2002.p. 928,que dilucida que:

"As férias, entretanto, são direito laboral que se constrói em derivação não somente de exclusivo interesse do próprio trabalhador. Elas, como visto, indubitavelmente também têm fundamento em considerações e metas relacionadas à política de saúde pública, bem-estar coletivo e respeito à própria construção da cidadania. Se os demais descansos trabalhistas (principalmente os intervalos interjornadas e os dias de repouso) são instrumentos essenciais à reinserção familiar, social e política do trabalhador, as férias surgem como mecanismo complementar de grande relevância nesse processo de reinserção da pessoa do empregado, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familiar, ser social e ser político. Tais fundamentos - que se somam ao interesse obreiro na estruturação do direito às férias - é que conduzem o legislador a determinar que o empregado não tenha apenas o direito de gozar as férias mas também, concomitantemente, o dever de as fruir".

Resta patente, portanto, que a aplicação da penalidade prevista no artigo 137 da CLT é plenamente possível -além de dotada da necessária razoabilidade e proporcionalidade - nas hipóteses em que não verificada pelo empregador o prazo antecipado para pagamento da remuneração das férias, dada a identidade de razão jurídica que precinge esta circunstância fática e a disposta na mencionada norma legal, qual seja, assegurar ao trabalhador a plenitude do direito de férias.

O pagar as férias - e o terço constitucional -de maneira serôdia, equivale a sua não-concessão, pois como pretender que o empregado usufrua das mesmas sem receber os valores respectivos?

Tenho em que, numa situação dessas, em realidade, o obreiro não usufruiria - não usufrui - das férias, sendo, inexoravelmente, prejudicado pelo empregador, daí porque não se pode dizer 1) que a penalidade em comento seja desproporcional à ofensa sofrida pelo obreiro, 2) que seja apta a ensejar 'enriquecimento sem causa do obreiro' ou 3) que não seja dotada da necessária razoabilidade.

A CLT prevê que após receber o pagamento das férias, dentro do prazo constante do caput, do art. 145, o reclamante deverá dar "quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias", o que implica que balofa a arguição defensiva do réu - buscando justificar a não comprovação do pagamento tempestivo das férias pugnadas no exórdio - no sentido de que, o pagamento era feito através de cheques que eram entregues diretamente ao servidor, quando comparecia à Prefeitura Municipal munido de sua CTPS para a devida anotação e atualização, conforme exigência do § 1º do art. 135 da CLT, bem como para a assinatura da Nota de Empenho.

A apresentação de CTPS ao empregador, ademais, é obrigatória antes do gozo das férias - art. 135, § 1º, da CLT.

Não há, ademais, qualquer prova nos autos - art. 373, II, do NCPC - de que a reclamante tenha sido notificada pelo réu a comparecer, com sua carteira de trabalho, para tal fim, e de que não tenha se apresentado juntamente com aquele documento tempestivamente.

De qualquer modo, a reclamante não pode ser prejudicada por conta de dificuldades burocráticas decorrentes da escolha do reclamado, em pagar as férias de seus empregados através de cheque, e tal fato tampouco ilide a obrigação do empregador, de tomar todas as providências necessárias para garantir que fossem observados todos dispositivos consolidados afeitos ao pagamento das férias de seus empregados.

Pretende, isso sim, o empregador, fazer com que seus empregados arquem com as consequências de sua desídia, no particular, olvidando-se, a toda prova, do brocardo jurídico segundo o qual ninguém pode beneficiar-se de sua própria torpeza.

Consigno que a entrada em vigor da Lei 13467/17, antes do ajuizamento da reclamação, não possui o condão de afastar a aplicação, ao caso presente, de Súmulas do C. TST e deste E. Regional ao caso presente, eis que a pretensão exordial refere-se não pagamento tempestivo de férias afeitas a períodos anteriores à vigência da supracitada lei, lembrando, a esse respeito, o que prevê a LINDB, em seus seis primeiros artigos.

Assim, fica mantida a condenação imposta pela Origem, não havendo se falar em ofensa ao princípio da separação dos poderes e/ou invasão de competência legislativa, uma vez que aqui estar-se-á apenas buscando o restabelecimento da ordem jurídica, em consonância com a disposição legal - art. 145 da CLT -, dando aplicação plena a uma norma preexistente.

Não há se cogitar, observo, em ofensa ao princípio da legalidade ou da isonomia, em virtude da condenação do recorrente.

Nestes termos, a Súmula n. 450 do C. TST, verbis:

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma lega, negriteil.

Aliás, nesse sentido, a Súmula n. 52 deste E. TRT:

FÉRIAS GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal, grifei.

Frise-se que o princípio da legalidade é direcionado também ao relacionamento da administração pública com o cidadão, e não só com ele, mas também para quem com ela e/ou para ela labuta.

Vale dizer, tal princípio não se destina apenas à proteção da administração pública, mas também do cidadão e daquele que lhe presta serviços.

De fato, se o Administrador vê alguma vantagem em contratar pela CLT e assim o faz não há sentido em agir, em relação ao aludido regime, apenas quando lhe convém, respeitando-o pela metade.

Deixo consignado, igualmente, que não é uma artificial referência ao princípio da legalidade que obstaria o acolhimento da pretensão, pois esse princípio não flutua, passe a singeleza do vocábulo, sozinho e sobranceiro, antes, convive com outros, numa mesma constelação, e para ver se, em dado caso concreto, deve prevalecer, necessário que se proceda a uma ponderação dos valores então em jogo, um único exemplo: o princípio da legalidade poderia prevalecer, sempre e sem maiores considerações, sobre o princípio da proteção à confiança, que os administrados - e também os seus servidores, por que não?- depositam nos atos da administração, em quaisquer de suas esferas? Hodiernamente, a resposta só pode ser negativa.

Note-se, ainda, que a limitação imposta pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - não impede a conservação do direito ora em debate, inclusive porque seu artigo 22, parágrafo único, I, ressalva expressamente os limites de despesa ali previstos, a revisão geral anual, bem como as despesas decorrentes de decisão judicial, in verbis:

"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição"

No caso presente, os elementos de convicção autorizam que se conclua que não houve, de fato, pagamento temporâneo das férias e do terço constitucional do reclamante, razão pela qual a manutenção da decisão de Origem, é algo que se impõe.

As razões de recurso são inaptas, destarte, a ensejar a reforma da r. decisão.

Não colhe.

RECURSO DO RECLAMANTE

FÉRIAS DE 2013/2014 E DE 2015/2016

A Origem assim decidiu:

"(...).

De outra via, em relação aos períodos aquisitivos 2013/2014 e 2015/2016, não há qualquer prova nos autos de que as férias tenham sido recebidas além do prazo legal, tendo em conta a ausência de data das notas de empenho, presumindo-se pela regularidade das datas descritas nos recibos de pagamento e, consequentemente, pela tempestividade da quitação".

A reclamante se insurge quanto à aludida decisão argumentando que a nota-de-empenho referente ao período aquisitivo de 2013/2014 se trata apenas uma 2ª via,motivo pelo qual, também não constam as assinaturas do Tesoureiro, do Prefeito Municipal, do Secretário Municipal das Finanças e do empregado público, inclusive, com a oposição da data de recebimento. E, em relação à nota-de-empenho referente ao período de 2015/2016, pelo princípio in dubio pro operário, a fiscalização do correto preenchimento do documento público cabe sempre ao empregador e não ao empregado, não podendo a recorrente, ante a ausência de fiscalização. Assim, postula a condenação do reclamado ao pagamento das férias de 2013/2014 e de 2015/2016.

Quanto ao período aquisitivo de 2013/2014, a nota de empenho (pág. 143), não traz a assinatura do reclamado, nem a data da liquidação e tão pouco, a data na qual o pagamento foi efetuado.

Quanto ao período aquisitivo de 2015/2016, a nota de empenho (pág. 145), foi datada de 04 de julho de 2016 e liquidada nesta mesma data,portanto, antes do início do período de gozo em 18/07/2016 (pág.129),contudo, esta mesma nota de empenho, no campo referente ao Recibo, assinado pela reclamante, não contém a data, na qual o pagamento foi efetuado.

Considerando-se que, quanto aos outros períodos, o recebimento das férias se deu quando da assinatura das notas de empenho - fato inclusive confessado pelo município (páginas 134/139) -, em datas que desrespeitaram o prazo legal, o que gera a presunção de que o mesmo ocorreu com relação aos períodos em questão.

Ademais, registre-se que não restou comprovado nos autos que o município convocou a autora para apresentação de sua CTPS antes do início do gozo de férias, para que nelas fossem anotadas as respectivas concessões, nos termos do artigo 135, "caput" e § 1º, da CLT, o que força concluir que houve o pagamento intempestivo das férias e não por culpa da recorrente.

Por fim, consigne-se que cabia ao reclamado o ônus de provar o pagamento tempestivo das férias, o que inclui a prova da observância do prazo do art. 145 da CLT, por se tratar de fato extintivo ao direito da autora, contudo, de tal ônus não se desincumbiu a contento, como visto alhures.

Compulsando-se os autos, contata-se que a recorrente recebeu os pagamentos das férias referentes ao período aquisitivo de 2013/2014 e de 2015/2016.

Assim, acolho o recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento da dobra das férias referentes ao período aquisitivo de 2013/2014 e de 2015/2016, nos termos do artigo 137 da CLT.

Quanto aos critérios de apuração e demais cominações legais, deverão ser observados os limites impostos na sentença de Origem.

RECURSO COMUM DAS PARTES

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A Origem assim consignou: "Ante a sucumbência recíproca, defiro honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono das partes, no importe de 10% do valor líquido a ser apurado em fase de liquidação, observados os critérios descritos no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT".

Entendo que a mencionada decisão, além da agressão ao acesso à justiça que tal alteração (condenação em honorários advocatícios) provoca, mormente do modo generalizado em que estendida, o que já a faz confrontar com a Lei Maior, ainda é de ver que, como ensina o sempre citado Cândido Rangel Dinamarco:

"Tal é mecânica da exigência destinada a obter o bem: não podendo atuar pelas próprias mãos, o sujeito põe o Estado-juiz entre ele próprio e o bem da vida pretendido. Aciona-o e ele, se reconhecer o direito do demandante, imporá o sacrifício do interesse do demandado ao deste. Nesse quadro, a exigência representada pela demanda desdobra-se em duas: a de obter o provimento jurisdicional e a de obter o bem da vida. A primeira delas é instrumental em relação à segunda, do mesmo modo e na mesma medida em que o exercício da jurisdição é sempre instrumental à dinâmica dos direitos: a garantia da tutela jurisdicional é uma cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos molestados ou de alguma esfera de direitos atingida. Ao vir a juízo, do juiz o demandante pede e espera uma ajuda, ou seja, uma tutela jurisdicional destinada a conduzi-lo ao bem da vida. Daí ser bifronte a pretensão que a petição inicial apresenta ao juiz" (Instituições de Direito Processual Civil, II, Malheiros, 6ª ed., p. 113).

A esse ensinamento, cabe adicionar o de Jorge Pinheiro Castelo, para quem:

"O pagamento de honorários advocatícios constitui-se instituto bifronte (ou seja, de direito processual material) devido a sua função de ponto de conexão entre o direito processual e o direito material, uma vez que o pagamento de honorários advocaticios, em sede judicial, está relacionada com o princípio material da causalidade, ou seja, como uma obrigação destinada a sancionar aquele sujeito processual que, sem razão, obrigou a outra parte processual contratar um advogado para representá-la em juízo, para ingressar com ação ou para se defender, diante da impossibilidade da própria parte postular em juízo, noutros termos, face a inexistência do jus postulandi" ( "Panorama Geral da Reforma Trabalhista - aspectos de Direito processual", Ltr, 2018, página 102.

Tenho que, ainda quanto às ações propostas posteriormente ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, mas que digam com direitos perseguidos relativamente a período anterior à vigência da "lex" em referência, como no caso em apreço, em que o liame versa sobre pedido de férias desde 2011/2012 (período aquisitivo), não há cuidar da condenação em honorários advocatícios, porquanto, pela natureza bifronte dos honorários advocatícios e sua função de conexão entre o direito material e o processual, quando os direitos materiais postulados se referem a período em que sobre estes não pesava a sombra dos honorários advocatícios, de modo que, fazê-los incidir, apenas por conta da data da propositura da ação, conforme o caso, onera o próprio direito material, e aqui, um dado da realidade das relações de emprego no Brasil não pode ser, olimpicamente, ignorado: como a Justiça do Trabalho é a Justiça de quem perdeu o emprego, isso implica em medo e tempo, tempo que vai, que se esvai, enquanto o medo permanece e com ele, não raro, as oportunidades de prova e de postulação do reclamante, então empregado e que, para manter seu emprego, tinha que se devotar ao silêncio, à resignação, o que lhe impossibilitou, de pronto, de discutir e ver acolhida ou não sua pretensão, pudesse ele litigar tão-logo entendesse violado seu direito, o que, para manter seu emprego, não podia (ou não é assim?), já sofrendo os perversos efeitos da prescrição (a qual, à diferença dos honorários advocatícios, tinha já previsão legal), mas sem condenação em honorários advocatícios, de modo que se afigura incabível a condenação na espécie.

Acrescento que, no feito em foco, não há cuidar de "reformatio in pejus" e/ou apreciação acerca de aspecto de questão em relação a qual uma das partes não ofereceu recurso, seja pela natureza de instituto bifronte dos honorários advocatícios sob um aspecto, como já referido nas linhas transatas, seja porque, e sobre outro, de incindibilidade no seu trato, não sendo possível, em situações como em tela, após a Lei 13.467/17, abstração feita à cizânia que suas disposições provocam com o direito fundamental de acesso à justiça, tratar de maneira diversa os litigantes, sem fundadas razões para tanto, o que magoaria/magoará o princípio da igualdade de rasgo constitucional.

Assim, dou provimento aos apelos no específico e afasto a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios havidos da sucumbência recíproca.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por não violados os dispositivos mencionados, inclusive por prequestionadas as matérias, na forma da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-1 ambas do C. TST.

Dispositivo

CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER dos recursos da reclamante EMILENE CRISTINA BELO BUGLIAe do MUNICÍPIO DE IPAUSSU e no mérito PROVÊ-LOS EM PARTE a fim de afastar a condenação das partes, ao pagamento de honorários advocatícios havidos da sucumbência recíproca, bem como para incluir na condenação o pagamento da dobra das férias referentes ao período aquisitivo de 2013/2014 e de 2015/2016, tudo nos termos da fundamentação supra. Fica mantida, no mais, a decisão de Origem.

Rearbitro o valor da condenação em R$ 6.000,00. Custas pelo reclamado, no valor de R$ 120,00, isento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2019, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Juíza do Trabalho LAURA BITTENCOURT F. RODRIGUES

Em férias o Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR. Em férias a Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA, convocada a Juíza do Trabalho LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Relator

Votos Revisores