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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00105821020195150080 0010582-10.2019.5.15.0080 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª Câmara

PROCESSO nº 0010582-10.2019.5.15.0080 (RORSum)
RECORRENTE: JHONATAM CORREIA DE CAMARGO
RECORRIDO: ACQUA VITA & BOLA CHOPP -DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI - ME
RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

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Ementa

Relatório

Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Fundamentação

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço.

(1.) DIFERENÇAS SALARIAIS:

Contra a r. sentença de origem que rejeitou o pedido referente às diferenças salariais insurge-se o reclamante, alegando que a convenção coletiva referente ao período 2015/2016 prevê salário maior ao empregado, independentemente de adesão a regime especial, e que auferiu salário inferior ao piso normativo fixado para as microempresas.

Assim decidiu o MM. Juízo de origem:

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. MULTA CONVENCIONAL. Pretende o reclamante o recebimento de diferenças salariais decorrentes da adoção do piso salarial previsto nas normas coletivas em todo o período laboral. Em contestação a reclamada argumenta que são indevidas as diferenças pleiteadas porque teria observado o piso salarial próprio para sua condição empresarial de microempresa. De fato, a reclamada é microempresa, conforme o documento de ID 69619c0, no qual consta:" REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA (ME) ". Todavia, embora haja previsão nas normas coletivas de piso salarial diferenciado para as microempresas, a reclamada não comprovou adesão ao chamado"regime que é requisito essencial para especial de piso salarial - REPIS", o enquadramento pretendido. Com efeito, as convenções coletivas de trabalho de 2016/2017 (vigência de 01.09.2016 a 31.08.2017) e 2017/2018 (vigência de 01.09.2017 a 31.08.2018) estabelecem que para a aplicação do piso salarial diferenciado para as microempresas é necessária a adesão da empresa ao chamado" regime especial de piso salarial - REPIS ". A comprovação da adesão ao mencionado regime se faz através do certificado de adesão ao REPIS, com a observância de todos os requisitos previstos nos instrumentos convencionais. A reclamada não comprovou nos autos a adesão ao REPIS para aperfeiçoar seu direito à aplicação dos pisos salariais diferenciados. Destaco que no acordo coletivo de trabalho de 2015/2016 (vigência de 01.09.2015 a 31.08.2016) não há a exigência de adesão ao mencionado regime especial, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais no período respectivo. Assim, acolho parcialmente o pedido para deferir ao reclamante as diferenças salariais decorrentes da aplicação dos pisos salariais indicados na inicial, exclusivamente nos períodos de vigências das convenções coletivas de trabalho ente de 2016/2017 (01.09.2016 a 31.08.2017) e 2017/2018 (01.09.2017 a 31.08.2018), bem como seus reflexos, exceto quanto aos descansos semanais remunerados, considerando que o reclamante era mensalista. Em razão do descumprimento das cláusulas das convenções coletivas relacionadas ao pagamento do piso salarial, acolho parcialmente o pedido de aplicação das multas convencionais, limitada ao valor da obrigação principal. A reclamada deverá retificar a CTPS do reclamante, fazendo a adequação da remuneração, no prazo de 8 dias depois de a tanto instada, em execução, sob pena de a retificação ser realizada pela Secretaria da Vara"

As diferenças salariais pleiteadas no período de setembro/2015 a agosto/2016, conforme tabela constante da petição inicial (ID n. d314245 - páginas 5 e 6) apontam as pleiteadas diferenças entre o valor recebido (R$ 1.164,00) e o piso salarial mensal referente ao período (R$ 1.178,00).

Com base nesses valores, o reclamante pleiteou a diferença mensal e R$ 114,00 e reafirmou a alegação de salários de R$ 1.178,00 quando da apresentação do pedido de multa normativa (item h), porém, o valor previsto na convenção coletiva relativa ao período aponta o importe de R$ 1.078,00 (ID n. 339cac3 - página 3).

Os valores de diferenças pleiteados fazem referência ao "item III" da cláusula 3ª da convenção coletiva e, portanto, fazem referência a salários e pisos de empregados em microempresas.

A despeito do equívoco nos valores descritos na petição inicial, efetivamente, há diferenças salariais devidas entre os valores percebidos e os valores de piso salarial previstos na convenção coletiva 2015/216, uma vez que os comprovantes de pagamento do período apontam o pagamento mensal do valor de R$ 1.064,00 e não de R$ 1.164,00 como apontado pela empregadora na sua defesa e o piso salarial mensal, no período, era de R$ 1.078,00.

Assim, acolho o recurso do reclamante para declarar devidas as diferenças salariais, também, no período de setembro/2015 a agosto/2016, período de vigência da norma coletiva em que se funda o pedido.

Consequentemente, acolho o pedido do reclamante e reputo devida, também, a multa prevista em convenção coletiva relativa ao período 2015/2016.

(2.) HORAS EXTRAS - INÍCIO DA JORNADA AOS SÁBADOS:

Afirma o reclamante que sua jornada de trabalho iniciava-se, aos sábados, às 8h e não às 9h como prevê a convenção coletiva da categoria e, portanto, é devida uma hora extra por sábado laborado.

Alega que restou comprovado o início da jornada de trabalho às 8h pelo depoimento da testemunha da reclamada.

Assim decidiu o MM. Juízo de origem:

"DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Pretende o autor o recebimento de horas extras, alegando que trabalhava das 7h30 às 18h30, com uma hora e meia de intervalo, de segunda a sexta feira e das 7h30 às 13h00 ou 15h00 aos sábados, sem intervalo. Em defesa a reclamada afirma que estava dispensada de registrar horários de trabalho por não possuir mais de 10 empregados. Aponta jornada de trabalho das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com duas horas de intervalo e, aos sábados, das 8h00 às 12h00. De fato, não havia obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho por não possuir o empregador mais de dez empregados (CLT, art. 74, §§ 1º e 2º). Assim, é do reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada na inicial (CLT, art. 818). Desse encargo não se desvencilhou o reclamante, pois foram acolhidas as contraditas ofertadas em face das duas testemunhas que apresentou em juízo, sendo ouvida a segunda meramente como informante. As informações prestadas pelo informante em nada auxiliaram no cumprimento do ônus da prova que pertencia ao reclamante. Se não bastasse, a testemunha apresentada pela reclamada confirmou a jornada alegada na contestação. Em consequência, rejeito o pedido de horas extras e reflexos"

Assim manifestou-se a testemunha da reclamada quanto à jornada de trabalho:

"que trabalha para a reclamada desde 1999, como vendedora interna; trabalha das 08h às 18h, com 02h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 08h às 12h; o reclamante trabalhava no mesmo horário e tinha o mesmo intervalo; reperguntas da (o) reclamada (o): o descarregamento de água ocorre duas ou três vezes por semana, mas não há descarregamento aos sábados; o reclamante era entregador; reperguntas do (a) reclamante: sem perguntas."

As convenções coletivas da categoria trazidas aos autos, na cláusula "trabalho aos sábados", de fato, preveem o início da jornada de trabalho às 9h aos sábados e na própria defesa apresentada pela reclamada consta o início da jornada de trabalho aos sábados às 8h.

Assim, restou comprovado o horário irregular de início da jornada de trabalho do empregado, porém, a despeito da irregularidade constatada em relação às cláusulas convencionais, não foi comprovado o labor em jornada extraordinária, já que a jornada de trabalho apontada na inicial não foi comprovada e o pedido apresentado pelo autor fez referência ao excedimento de 44 horas semanais, o que não ocorreu pelas provas produzidas nos autos.

Assim, concluo que a matéria relativa ao descumprimento da norma coletiva não enseja a concessão de horas extras, no caso, laboradas aos sábados, mas sim, somente resta contatado o descumprimento das convenções coletivas da categoria.

Mantenho a decisão de origem.

(3.) MULTA NORMATIVA - JORNADA DE TRABALHO AOS SÁBADOS:

Ficou comprovado nos autos o descumprimento da cláusula relativa ao trabalho aos sábados, uma vez que as convenções coletivas de trabalho da categoria preveem início da jornada, aos sábados, às 8h e os autos demonstram, conforme acima já exposto, que o reclamante iniciava o labor, em sábados, às 8h e não às 9h como previsto.

Assim, diante do descumprimento das cláusulas 37ª (2013/2014), 44ª (2015/2016) e 36ª (2016/2017), no particular, acolho o recurso, declarando devidas as multas previstas em cada uma das convenções coletivas.

(4.) MULTAS NORMATIVAS - LIMITAÇÃO:

A r. decisão de origem, quando da aplicação da multa por diferenças salariais, determinou a limitação da penalidade ao valor da obrigação principal.

Insurge-se o reclamante contra a limitação imposta, afirmando que os valores de multas devem ser aplicados conforme estipulados nas convenções coletivas, sem limitação ao valor da obrigação principal.

De acordo com o artigo 412 do Código Civil, "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal".

Frise-se, desta forma, que o dispositivo citado veda a estipulação de pena superior ao valor da obrigação principal (artigo 920 do Código Civil de 1916, cujo conteúdo foi repetido pelo artigo 412 do Código Civil de 2002).

Portanto, o direito de livre negociação das partes não é absoluto, posto que encontra restrições no ordenamento jurídico, destinadas a manter o equilíbrio social.

Mantenho a decisão de origem.

(5.) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:

Alega o reclamante que tendo a reclamada deixado de efetuar os recolhimentos previdenciários na época própria, não deve sofrer tais descontos quando do pagamento dos valores reconhecidos judicialmente, devendo a recorrida arcar com o pagamento integral de todos os valores correspondentes, sem dedução.

Não assiste razão ao reclamante.

A reclamada é responsável pelo recolhimento da parcela de contribuição devida pelo empregado, e também pelo recolhimento da parcela devida por ela própria, nos termos do disposto no artigo 216, I, alíneas a e b, do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999.

Assim dispõe a Súmula n. 368 do C. TST:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados nos moldes da Súmula n. 368 do C. TST, o que já constou da r. sentença.

Vale frisar, ainda, que as retenções alusivas à contribuição previdenciária, devidas em razão de condenação judicial, decorrem de lei, e eventual dedução do crédito trabalhista, por si só, não enseja prejuízos ao trabalhador. Há, ainda, efetiva impossibilidade jurídica da transferência de responsabilidade exclusiva ao empregador, posto que aludidos descontos devem levar em consideração as cotas de responsabilidade de ambos os litigantes, e não apenas do empregador, até porque, na vigência do pacto laboral, deles não se eximiria o trabalhador.

Mantenho.

(6.) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS:

O reclamante pleiteia a determinação de expedição de ofícios à DRT, INSS, CEF e MP para denunciação das irregularidades praticadas pela reclamada.

Assim decidiu o MM. Juízo de origem, em embargos de declaração:

"De fato, não analisado o requerimento de expedição de ofícios, fica sanada a omissão para esclarecer que o pedido é rejeitado, uma vez que entende o juízo que não há irregularidades graves o bastante para acarretar a investigação em outras instâncias"

A expedição de ofício às autoridades competentes constitui dever funcional do Juiz do Trabalho (art. 35, I, LOMAN) quando, no processo judicial, for constatada e comprovada qualquer irregularidade que, de acordo com a gravidade, precisa ser informada, visando coibi-las.

Conforme exposto pela origem, as irregularidades constatadas não revelam gravidade suficiente para o acolhimento do pedido, tratando-se a matéria de faculdade do Juiz e de natureza meramente administrativa.

No presente caso, a ausência de observância de pagamento do piso salarial da categoria não revela motivo grave o suficiente para a notícia pleiteada.

Mantenho a decisão de origem.

(7.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA:

Pretende o reclamante a majoração do percentual de honorários advocatícios fixados na sentença (5%) para 15%.

Disciplina o presente artigo:

" Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa "

Quanto à forma de apuração dos honorários fixados, esse cálculo deve observar o disposto na OJ n. 348, da SBDI-1, do C. TST e, in casu, entendo que o MM. Juízo de origem observou os critérios estabelecidos em relação ao percentual apurado, pautando sua decisão nos dispositivos citados, inexistindo qualquer manifestação ou demonstração de que tenha havido incorreção ou inobservância aos termos do artigo 791-A da CLT, que fixa percentual de 5% a 15%, considerando-se o grau de zelo profissional (inciso I), o local de prestação de serviços (inciso II), a natureza e a importância da causa (inciso III), e o trabalho realizado pelo advogado (inciso IV).

Mantenho.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, O PROVER EM PARTE, para declarar devidas as diferenças salariais relativas ao período de setembro/2015 a agosto/2016, além de multas normativas, conforme os termos da fundamentação mantendo, no mais, inalterada a r. decisão de origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Relatora

Votos Revisores