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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00104781120195150050 0010478-11.2019.5.15.0050 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª Câmara

ROCESSO nº 0010478-11.2019.5.15.0050 (RORSum)

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: MARIA LUCIA MIOLA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DRACENA

JUIZ (A) SENTENCIANTE: ALEXANDRE FRANCO VIEIRA

RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

dba

Ementa

Relatório

RELATÓRIO

Tratando-se de feito submetido ao rito sumaríssimo, eis que o valor da causa não excede a quarenta vezes o salário mínimo, fica dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-A, 852-I e 895, inciso IV, da CLT.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE.

Conheço do recurso ordinário, eis que foram preenchidos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO

o reclamante foi admitido pela reclamada em 05/04/1971, exercendo como última função a de "Supervisora Administrativa", dispensada sem justa causa em 25/08/2017, quando recebia remuneração no valor de R$ 6.486,43.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O ordenamento jurídico pátrio é estruturado de forma que todas as leis gozam de presunção de constitucionalidade. Portanto, este Juízo entende que o art. 791-A da CLT é constitucional.

Ressalto, de início, que o art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, incide apenas nos processos ajuizados após 11/11/2017, o que é o caso dos autos. Neste sentido, aliás, a Instrução Normativa n. 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho (Resolução n. 221, de 21.06.2018):

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST.

Sendo assim, por não colidir com os princípios constitucionais e os fundamentos da República Federativa do Brasil o presente dispositivo tem aplicabilidade imediata para os atos praticados a partir da sua vigência. Passo a análise.

Disciplina o presente artigo:

Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Do desmembramento das expressões contidas no dispositivo ora transcrito, pode-se compreender que a redação vigente trouxe para o processo do trabalho a sistemática dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. O fragmento ''serão devidos honorários de sucumbência"deixa patente que os honorários passam a serem devidos em razão unicamente do princípio da causalidade, ou seja, pelo fato objetivo da derrota.

Pertinente observar que o significado da palavra sucumbência consiste no ato ou efeito de sucumbir, ou seja, perder, sendo também a rejeição parcial ou total do pedido formulado em uma ação judicial. Todavia, apesar da ausência de explicitação legal, eles são devidos nos mesmos percentuais e arbitrados sob os mesmos critérios independentemente do conteúdo da decisão, inclusive nas hipóteses de improcedência, de extinção sem resolução meritória, ou na desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, por aplicação subsidiária e supletiva (CLT, art. 769 e CPC, art. 15) do § 6º do art. 85 e caput do artigo 90 do CPC.

Tendo em vista a sucumbência parcial do réu, mantenho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual arbitrado pelo Juízo a quo, não havendo que falar em redução.

Desta forma, nego provimento.

INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

O recorrente postula a improcedência do pedido, sustentando que aderiu ao PAT e as referidas verbas possuem natureza indenizatória.

Contudo, sem razão.

Adoto o entendimento de que é salarial a natureza das verbas em análise, exceto quando fornecidas pela empresa participante do PAT, instituído pela Lei 6.321/76, cuja natureza é indenizatória.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do C. TST, de seguinte teor:

"AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998)

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal."

Contudo, verifica-se que o contrato de trabalho da autora (05.04.1971) é anterior à promulgação da referida Lei (14.04.1976). Assim sendo, tal norma não se aplica ao contrato de trabalho da Autora, tendo em vista o princípio geral de direito de que o ato jurídico é regido pelas normas vigentes à época de sua consecução, em respeito à segurança jurídica das relações sociais consumadas sob a égide da lei anterior. .

Nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença.

JUSTIÇA GRATUITA

Consigne-se mais uma vez que a presente demanda foi distribuída após a entrada em vigência da Lei nº. 13.467/2017.

Consoante regras insertas no parágrafo 3º do art. 790, da CLT e na Lei nº. 7.115/83, para a obtenção da almejada gratuidade de justiça, o trabalhador deverá receber salário igual ou inferior a dois salários-mínimos legais, ou declarar, sob responsabilidade, não possuir, em razão dos encargos próprios e familiares, condições econômicas de prover à demanda, ou instruir os autos com declaração de pobreza firmada de próprio punho ou por procurador, e sob as penas da lei.

E nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST, a referida declaração é suficiente para comprovar a hipossuficiência do trabalhador:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). (Destacamos)

A Constituição Federal, em seu art. , inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Este benefício foi instituído para garantir o amplo acesso à Justiça àqueles que não disponham de recursos para arcar com as despesas processuais, representando, por consequência, a efetivação do princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). Já o art. 790, parágrafos 3º e , da CLT, com a redação dada pela "reforma trabalhista", faculta a concessão do benefício "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social" ou "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Conquanto o art. 790, par.4º, da CLT, demande a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da justiça gratuita, compreendo que a inovação trazida pela Lei n. 13.467/2017 deve ser interpretada em conjunto ao artigo 99, par.3º, do CPC de 2015 - e que estabelece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada por "pessoa natural"-, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115, de 29.08.1983 - segundo o qual "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira"-, especialmente diante da ausência de prova em sentido contrário pela reclamada. Isto porque, o ordenamento jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz do princípio da unidade e, portanto, compreendido como um todo unitário por meio do qual as suas normas convergem para a plena consagração dos direitos fundamentais. Essa concepção é reforçada pela teoria do "diálogo das fontes", segundo a qual as normas jurídicas de diversos ramos devem ser aplicadas em conjunto como mecanismo de potencialização de sua eficácia social.

Destarte, as inovações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 não devem ser interpretadas de forma isolada, inclusive porque assim determinam os comandos contidos nos artigos 769 da CLT e 15 do CPC de 2015. Nesse passo, a despeito de haver, sim, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência econômica, inclusive como forma de moralizar o acesso ao Poder Judiciário, tal comprovação deve ser relativizada no caso de pessoa física, para quem é suficiente a apresentação da declaração de incapacidade financeira. Assim, o critério legal de concessão do benefício para aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, estabelece apenas uma presunção em favor desse conjunto, não impedindo, por óbvio, o deferimento do favor legal para quem seja aquinhoado mensalmente com valor superior.

Até mesmo o simples fato de receber salário pouco acima do limite de 40% do teto do regime geral da previdência, não constitui, por si só, óbice ao deferimento da justiça gratuita.

No caso, o reclamante juntou aos autos a declaração de pobreza objeto de pág. 13, cujo conteúdo não foi infirmado por qualquer elemento de convicção.

Por fim, para desconstituir a presunção de veracidade da mencionada declaração, seria necessária prova idônea em sentido contrário, ônus que caberia ao reclamado, e, diante da ausência de qualquer prova que desabone a declaração de hipossuficiência carreada a estes autos, concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme já anteriormente decidido, por unanimidade, por esta Câmara, em voto relatado pelo Dr. Eder Sivers (0010001-46.2018.5.15.0042 - sessão de 19/02/2019).

Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe, porque se trata de um direito do necessitado assegurado constitucionalmente no art. , inciso LXXIV da CF.

Desse modo, nego provimento.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E OU TR

A recorrente bate-se contra a r. sentença quanto à determinação de se aplicar a TR na correção monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015 e o IPCA-E após 25/03/2015. Afirma que a atualização deve se dar unicamente pela aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária).

Passo a analisar.

A 2ª Turma do Excelso STF deliberou recentemente pelo descabimento da Reclamação RCL 22012 formulada pela Fenaban contra decisão do C. TST que havia determinado a adoção do IPCA em lugar da TR, conforme notícia vinculada pela Corte, a conferir:

"Notícias STF

Terça-feira, 05 de dezembro de 2017

2ª Turma julga improcedente ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta terça-feira (5), a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

A decisão do TST e a tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) estavam suspensas desde outubro de 2015 por liminar do ministro Dias Toffoli, relator da RCL 22012. O mérito começou a ser julgado em setembro, e o relator, em seu voto, rejeitou a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', no caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991, ocorreu por arrastamento (ou por atração) da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425.

Na sessão de hoje, o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista acompanhando o relator, por considerar que a decisão do TST extrapolou os limites de sua competência, ao aplicar entendimento firmado pelo Supremo em controle abstrato de inconstitucionalidade, com efeito vinculante a hipótese não abrangida.

Na conclusão do julgamento, porém, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski em setembro, no sentido da improcedência da reclamação. Ele citou diversos precedentes das duas Turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. Seguiram a divergência os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, formando assim a corrente majoritária no julgamento."(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=363914&caixaBusca=N)

Portanto, restou removido o impedimento à aplicação do IPCA-E, porém somente a partir de 25/3/2015, em respeito à remodulação estabelecida pelo C. TST, conforme a v. decisão do Processo ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017.

Justamente neste sentido as recentíssimas decisões daquela Corte, a seguir:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8/2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5/12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." - TST, Processo: ARR - 636-25.2011.5.04.0751 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017.

"CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Em sede de embargos de declaração, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." - TST, Processo: ARR - 1151-58.2011.5.04.0202 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017.

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Recurso de revista não conhecido." (TST, Processo: RR - 24859-40.2015.5.24.0106 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017).

Assim, pacificada a celeuma, adoto o entendimento do C. TST expresso nos arestos acima, sendo correta a determinação de correção monetária com aplicação da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, tal como consta da sentença.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Sem razão a parte recorrente.

Com a entrada em vigor do artigo 114, par.3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, esta Justiça Especializada atraiu para si a competência para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, previstas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição Federal. Na mesma linha, dispôs o par. único, do artigo 876, da CLT, introduzido pela Lei n. 10.035, de 25.10.2000, que serão executadas de ofício as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de condenação ou homologação de acordo proferidas pelos Juízes ou Tribunais do Trabalho. Referida normatização foi mantida pela Emenda Constitucional n. 45, de 31/12/2004, passando a ser prevista no inciso VIII, do artigo 114, da Carta Magna.

Até a edição da Lei n. 11.457, de 10/03/2007, subsistia divergência jurisprudencial sobre o alcance da execução das contribuições previdenciárias, especialmente se abarcaria ou não as parcelas quitadas ao longo do contrato em razão da declaração do vínculo de emprego.

A discussão em tela, todavia, restou eliminada pela edição da retro citada Lei n. 11.457/2007, que através de seu artigo 42 deu nova redação ao par. único do artigo 876 da CLT, in verbis:

"Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido."

Ocorre que a r. sentença não reconheceu qualquer período de vínculo de emprego.

A matéria está pacificada pela Súmula 368 do C. TST que expressamente consagra o seguinte:

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota- parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (Destacamos)

A decisão proferida na origem, portanto, se encontra em sintonia com a legislação que rege matéria, razão porque não merece reforma.

IMPOSTO DE RENDA - REGIME DE CAIXA

Ao contrário do que sustenta o 2º Reclamado, aplicar-se-á o regime de competência para apuração do imposto de renda, consoante ementa abaixo transcrita:

"IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE decisão JUDICIAL. INCIDÊNCIA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Na hipótese de recebimento acumulado de verbas trabalhistas, em decorrência de decisão judicial, descabe a incidência de imposto de renda sobre o total do montante pago (regime de caixa), devendo ser apurado de acordo com os meses aos quais se referem as parcelas tributáveis recebidos nas épocas próprias (regime de competência). Precedentes do C. STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007). Recurso não provido". (Decisão n. 055707/2010 - PATR, publicada em 24/09/2010, Relator Desembargador José Antonio Pancotti).

Mantenho a sentença.

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário de BANCO BRADESCO S.A. e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantenho o valor arbitrado na condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 16 de dezembro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Relatora

Votos Revisores