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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00101624820175150153 0010162-48.2017.5.15.0153 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010162-48.2017.5.15.0153 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

1ª RECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A.

2ª RECORRENTE: MARLA LARISSA FERREIRA DE SOUSA

RECORRIDA: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA


Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID f57b853), que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista, integrada pela decisão de embargos declaratórios (ID f65c364), recorrem ordinariamente as partes.

A reclamada (ID f53e297) argui, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento extra petita e ilegitimidade de parte da 2ª reclamada. No mérito, rechaça os seguintes pontos do julgado: responsabilização subsidiária da 2ª reclamada; deferimento de diferenças salariais e de vale alimentação decorrente da aplicação das normas coletivas firmadas pela 2ª reclamada; integração das comissões; diferenças de horas extras e de adicional noturno; feriados em dobro; restituição de descontos indevidos; indenização por danos morais e valor arbitrado; e benefícios da justiça gratuita.

A reclamante (ID 3c980a7), por sua vez, rechaça a r. sentença nos seguintes pontos: horas extras oriundas dos 30 minutos de pane do sistema; horas extras decorrentes da jornada de trabalho de 06h20, por desrespeito a NR-17; intervalo intrajornada; reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados; PLR's; danos morais decorrentes da restrição do uso do banheiro; valor arbitrado à indenização por danos morais deferida pela cobrança abusiva de metas, exposição da produtividade e transmissão de mentiras a clientes; honorários advocatícios decorrente da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Recolhimentos legais devidamente comprovados pela reclamada (IDs 6bf1e21 e 2446bc6).

Contrarrazões pela reclamante (ID 6bd0f87) e pela reclamada (ID a871843), ambas pugnando pelo não provimento do apelo da parte adversa.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Deixo de conhecer, contudo, da preliminar de ilegitimidade de parte e irresignação quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada apresentadas pela 1ª ré, à luz do art. 18 do NCPC.

As matérias comuns ou que se relacionam entre si serão conjuntamente analisadas.

ESCLARECIMENTO PRÉVIO

Reforma Trabalhista. Inaplicabilidade ao caso.

Partindo da premissa de que o contrato de trabalho havido entre as partes vigeu de 3/3/2015 a 10/3/2017, e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada aos 31/1/2017, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, força é concluir que referida norma e suas modificações posteriores não se aplicam ao caso em análise, tendo em vista o princípio geral de direito de que o ato jurídico é regido pelas normas vigentes à época de sua consecução, em respeito à segurança jurídica das relações sociais consumadas sob a égide da lei anterior.

RECURSO DA 1ª RECLAMADA

PRELIMINAR

Julgamento extra petita

A 1ª reclamada alega que, na prefacial, a reclamante "não postulou o adicional noturno, tampouco restituição de descontos indevidos, no entanto, referidos pedidos foram deferidos pelo juízo a quo, revelando que a R. Sentença é nula, nesse particular, em face do flagrante julgamento 'extra petita', devendo tal mácula ser declarada por esse Egrégio Tribunal" (ID f53e297 - Pág. 4).

A irresignação viceja, ainda que por fundamento diverso.

Da atenta leitura da inicial (ID 407eb66) e r. decisão combatida (ID f57b853), verifico que, em verdade, não se trata de julgamento extra petita, e sim de erro material constante do dispositivo da decisão, já que, além de não ter havido postulação nesse sentido, e tampouco fundamentação correlata na r. sentença, referidos deferimentos (adicional noturno e reflexos e ressarcimento de descontos indevidos) constaram da conclusão do julgado (alíneas fe g) (ID f57b853 - Pág. 15).

Assim, com supedâneo nos artigos 833, caput, e 897-A, § 1º, da CLT, provejo o apelo patronal, para retificar o erro material observado, excluindo do dispositivo da sentença os deferimentos constantes das alíneas f e g (ID f57b853 - Pág. 15).

MÉRITO

1. Norma coletiva aplicável - diferenças de piso salarial e de vale alimentação deferidos

A1ª reclamada aduz que o MM. Juízo de origem equivocou-se quanto à aplicabilidade dos acordos coletivos firmados entre a 2ª reclamada (TELEFÔNICA) e o SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo) ao caso concreto, já que a autora não pediu vínculo empregatício com a 2ª reclamada e sequer comprovou a existência de empregados daquela exercendo as mesmas funções na sede da recorrente, ônus que lhe competia, nos moldes dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. Alega que o fato de pertencer ao mesmo grupo econômico da 2ª ré não configura, por si só, a ilicitude do trabalho terceirizado pela reclamante, já que as empresas são dotadas de personalidade jurídica distintas.

O inconformismo merece prosperar.

É incontroverso que a reclamante manteve contrato de trabalho junto à 1ª reclamada, Atento Brasil S.A., no lapso de3/3/2015 a 10/3/2017, e que sempre prestou serviços de Operadora de Telemarketing (Operador SAC I - ID 2ba463c) em favor da 2ª reclamada, Telefônica Brasil S.A., que foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (IDs c49f8c4 - Pág. 1 e f57b853 - Pág. 4).

Com efeito.

Em que pese seja fato que, na mesma linha de raciocínio do MM. Juízo sentenciante, esta Relatora adotava o entendimento de que, malgrado a Lei nº 9.472/1997 permita a contratação, pela concessionária (Telefônica Brasil S.A.), de serviços de telecomunicações de terceiros para desenvolvimento de atividade-fim, acessória ou complementar ao serviço (conforme reza oart. 94, II, da Lei 9.472/97), isso não justificava a precarização das condições dos trabalhadores terceirizados, como é o caso da reclamante, que exerce função em Operadora de Telemarketing, recebendo, contudo, piso salarial e vale alimentação em valores inferiores aos dos empregados da 2ª reclamada (Telefônica), que também laboram em iguais condições, o julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, pelo Supremo Tribunal Federaltrouxe implicações que repercutem diretamente na matéria em questão.

Explico.

É que o STF, ao julgar a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, esclarecendo-se que referida decisão somente não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada, sendo firmadas as seguintes teses:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio.

Veja que o posicionamento é obrigatório para os processos em curso ou pendentes de julgamento. Nesse sentido:

"(...) Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE n.º 958.252 e na ADPF n.º 324. Assim, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante, porque o e. STF, consoante exposto, firmou entendimento de que toda terceirização é sempre lícita, inclusive, repita-se, registrando a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 12212-74.2016.5.03.0134 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018) (g.n.).

Logo, por disciplina judiciária e em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, não há como considerar fraudulenta a contratação efetuada pela 1ª reclamada ou ilícita a terceirização quanto à prestação de serviços atrelados às atividades da 2ª reclamada, inexistindo amparo tanto para o reconhecimento de vínculo empregatício com a tomadora (não postulado, na espécie) quanto para o deferimento de benesses conferidas a esta categoria dos empregados. Inaplicável à hipótese, portanto, o entendimento sedimentado na OJ nº 383 da SDI-1 do C. TST.

Na mesma direção, colhe-se recente precedente do C. TST, em condições análogas ao caso concreto:

"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO TERCEIRIZADO. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E DE VALE-ALIMENTAÇÃO. OJ Nº 383 DA SBDI-1/TST. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO OU DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS, MAS TÃO-SOMENTE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Discute-se, no presente caso, a possibilidade de se aplicar ao empregado terceirizado as normas coletivas celebradas entre a tomadora de serviços e o sindicato profissional contraposto, especificamente em relação ao salário e à ajuda-alimentação, tendo em vista que presente a igualdade de funções. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional adotou a tese de não ser possível conceder tais benefícios, uma vez que o enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade preponderante do empregador, de forma que, sendo a terceirização regular, não haveria como deferir as diferenças pleiteadas. Observa-se que, na hipótese, o autor não pretende ser enquadrado na categoria relativa às atividades desenvolvidas pela tomadora de serviços, mas apenas requer diferenças salariais pela aplicação da cláusula prevista na norma coletiva celebrada entre a tomadora de serviços e os seus empregados, com fundamento no princípio da isonomia, e amparado no fato de que exercia as mesmas atividades dos empregados desta, apesar de ser empregado da empresa prestadora de serviços. A identidade das atividades desenvolvidas pelo reclamante com aquelas exercidas pelos empregados da Concessionária de Telefonia (tomadora de serviços) é incontroversa. Pois bem. 3. Esta Corte vinha reconhecendo a ilicitude da terceirização em atividade-fim e declarando o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, nos exatos termos da Súmula nº 331, I, TST. Em se tratando de ente da administração pública, no caso de terceirização irregular, em face da vedação legal imposta pelo art. 37, II, da CF, o vínculo não era reconhecido com o ente público, mas o empregado terceirizado, pelo princípio da isonomia, tinha direito às verbas trabalhistas e normativas asseguradas aos empregados do tomador de serviços, desde que presente a igualdade de funções (OJ nº 383 da SBDI-1). Nesse sentido, inclusive vinha decidindo esta Eg. 3ª Turma. 4. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a ADPF nº 324 e o RE nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio ou na atividade-fim das empresas. A tese ali firmada possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, ficando ressalvados naquela ocasião os processos os quais tenha havido coisa julgada. 5. Considerando a observância obrigatória da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação contida no item I da Súmula nº 331/TST restou superada, sendo vedado o reconhecimento da ilicitude da terceirização da atividade-fim e o vínculo diretamente com o tomador de serviços. Nesse ponto, ressalvam-se apenas os casos em que ficar expressamente provada a subordinação direta do empregado terceirizado ao tomador de serviços, caso em que o vínculo não decorrerá da ilicitude da terceirização, e sim da caracterização dos requisitos do vínculo empregatícios (arts. 2º e 3º da CLT) diretamente com o tomador de serviços. 6. Por outro lado, decorrência lógica da ilicitude da terceirização e do reconhecimento do vínculo com o tomador, asseguravam-se aos trabalhadores os mesmos direitos e benefícios dos empregados do tomador, quer pelo enquadramento se dar na categoria deste, quer em face da aplicação do princípio da isonomia (OJ nº 383 da SBDI-1/TST). No entanto, considerando a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que a consequência lógica do reconhecimento da possibilidade de terceirização ampla (atividade-meio e fim) é, além da inexistência de vínculo direto com o tomador de serviços (inaplicabilidade da Súmula nº 331, I, TST), a impossibilidade de extensão aos empregados terceirizados de quaisquer direitos ou vantagens destinadas aos trabalhadores do tomador de serviços, ainda que fundado no princípio da isonomia (inaplicabilidade da OJ nº 383 da SBDI-1/TST), pois com a terceirização ampla busca-se assegurar os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre iniciativa (art. 170), constitucionalmente previstos, permitindo às empresas a busca por melhores condições no mercado, inclusive maior competitividade e resultados. 7. Por todo o exposto, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 324 e no RE nº 958.252, com efeito vinculante, resta inaplicável o entendimento anteriormente pacificado na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1/TST, sendo indevidas as diferenças salariais e de vale-alimentação pleiteadas. 8. Ressalto, por fim, que na petição inicial o reclamante sequer postulou, com base no entendimento jurisprudencial até então dominante, o reconhecimento da ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego com o tomador, mas tão-somente a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, razão porque exsurge mais um fundamento para o indeferimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 11527-53.2015.5.15.0042 Data de Julgamento: 22/05/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) (grifei).

Reformo.

2. Integração das comissões (bônus de venda)

A 1ª reclamada alega que, ao contrário do decidido, a recorrida não demonstrou a existência de acordo entre as partes para o pagamento de comissões e premiações, que teria atingido as metas de venda, ou ainda, a frequência com que tal fato teria ocorrido. Alega, entretanto, que realiza campanhas de incentivo a seus empregados, o que gerava o pagamento de prêmios eventuais no decorrer da campanha, cujo título não se confunde com as comissões alegadas, razão pela qual não merece prevalecer a condenação à integração dos valores pagos sob a rubrica" bônus de vendas " com a consequente determinação de quitação dos reflexos em feriados, 13ºs salários, férias + terço e depósitos de FGTS.

A irresignação não colhe.

Em defesa, a 1ª reclamada sustentou que "esporadicamente a empresa RECLAMADA pode participar de campanhas de incentivo, oportunidade em que foram pactuadas as metas e formas de pagamento de eventuais premiações, que são pagas em folha. Assim, lançadas correlatas campanhas, os critérios de premiação são baseados no desempenho, incluindo a qualidade do atendimento, alcance de metas e assiduidade do empregado, de maneira a incentivar a atuação de seus empregados. O prêmio é pago sob a rubrica 'bônus de vendas' e integra o salário para todos os fins. Por outro lado, caso não alcançado as metas ou não verificado o desempenho o mencionado premio não é pago." (ID 82dfa78 - Pág. 56) (g.n.).

Dos termos contestatórios, observa-se nítida contradição, na medida em que, primeiramente, a reclamada negou o pagamento de comissões/bônus de vendas, mas, logo em seguida, admitiu que, todas as vezes em que remunerou a obreira com os bônus de vendas a título de premiação, integrou-o a seu salário para todos os fins.

No entanto, como bem ressaltou a origem, a prova emprestada colhida dos autos do Processo nº 0023-72.2012.5.15.0004 (ID 8dcc1f2) revelou que as comissões eram e são pagas sob a rubrica" bonus de vendas ". Ademais, a preposta da ré também esclareceu as comissões recebidas pelos supervisores decorrem das comissões percebidas pelos teleoperadores.

Não bastasse, além de as testemunhas ouvidas nos autos das provas emprestadas ratificarem o recebimento habitual de comissões, a própria preposta da 1ª reclamada, ouvida no feito nº 0001325-03.2012.5.15.0113, foi contundente ao afirmar "que a reclamante laborou durante todo o período fazendo o atendimento aos clientes da 2ª reclamada, atendimento este denominado de 103-15; que neste atendimento a reclamante esclarecia dúvidas, reclamações e solicitações dos assinantes, concernentes à telefonia fixa; que no desenrolar deste atendimento a reclamante poderia realizar a venda de produtos aos assinantes, tais como 'Speed', 'detecta', 'TV digital' e 'pacotes de minutos'; que por conta dessas vendas a reclamante recebia comissões, denominadas pela 1ª reclamada de bônus de vendas; que havia metas de produtividade a serem atingidas em relação a essa vendas, inclusive pela equipe da reclamante, metas estas que se alcançadas redundavam no aumento do valor dos bônus de vendas; que a reclamante recebeu essas comissões durante todo o período laborado, não tendo a depoente como precisar uma média desses valores"(ID 53a5be9 - Pág. 2/3).

À luz do depoimento supratranscrito, inarredável a conclusão de que os bônus de venda, chamados de premiação na defesa, de fato, eram pagos à reclamante como se comissões fossem, razão pela qual deveriam ter integrado a remuneração da autora para todos os fins.

Some-se a isso que a origem também constatou que havia pagamento de comissões sob a rubrica" FC - Dif DSR Com Vend "(vide, por exemplo, a Ficha Financeira anexa ao ID 2ba463c - Pág. 1).

Cumpre perquirir, portanto, se o pagamento destes títulos e sua integração nas demais verbas efetivamente ocorreu.

Compulsando as Fichas Financeiras acostadas aos autos pela 1ª reclamada (ID 2ba463c), constato que, em praticamente todos os meses do contrato houve o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas, DSR's sobre as diferenças de comissões sobre as vendas, diferenças de comissões de desempenho e diferenças de DSR's sobre comissões de desempenho, porém, não há provas da quitação de seus respectivos reflexos em feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS.

Logo, mantenho intacta a condenação, negando provimento ao recurso.

3. Feriados em dobro

A recorrente sustenta que, " Conforme se comprovou pelos documentos apresentados junto com a defesa, a obreira sempre gozou de descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e feriados, ainda que laborou na jornada 6x1, tendo folga aos domingos e feriados, e os eventuais dias de feriados trabalhados sem a correspondente folga compensatória, foram devidamente pagos " (ID f53e297 - Pág. 19). Pugna pela reforma.

Assiste-lhe razão.

Na inicial, a autora aduziu que, embora tenha laborado em todos os feriados que coincidiram com sua escala de trabalho, não os recebeu corretamente, pois, apesar de tais terem sido registrados no banco de horas, a quantidade de horas registradas ocorria de forma simples, e não em dobro, requerendo, assim, o seu devido pagamento. Asseverou ter se ativado nos feriados de Carnaval (quarta feira de cinzas - fevereiro), sexta-feira da Paixão (abril), 21 de abril, 1º de maio, Corpus Christi (junho), 19 de junho (aniversário de Ribeirão Preto), 09 de julho, 07 de setembro (Independência), 12 de outubro, 02 de novembro, 15 de novembro e 20 de novembro, postulando seu pagamento em dobro.

Em defesa, a reclamada rechaçou as alegações exordiais, sob os fundamentos que ora reitera nesta sede recursal.

Ocorre que, muito embora instada a se manifestar sobre a defesa e documentos em sede de razões finais (ID c49f8c4 - Pág. 1), a reclamante quedou-se absolutamente inerte, deixando de demonstrar, ao menos por amostragem, os feriados por ela trabalhados e incorretamente compensados.

Assim, à míngua de prova dos fatos constitutivos do direito alegado (artigos 818 da CLT, c.c. 373, I, do NCPC), provejo o apelo, para absolver a reclamada do pagamento dos feriados em dobro e seus reflexos.

4. Restituição de descontos indevidos

A matéria já foi analisada e expungida do julgado, conforme análise da preliminar arguida pela recorrente.

Nada mais a reparar.

5. Benefícios da justiça gratuita

A reclamada alega que, ao revés do decidido, a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que não preencheu todos os requisitos legais previstos nas Leis 1.060/50 e 5.584/70.

Sem razão.

Ao contrário do que tenta convencer a recorrente, no caso em exame estão presentes os pressupostos do art. , LXXIV, da CF c.c. Lei nº 1.060/50 e, sobretudo, do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, tendo em vista que a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 11df6d6) nos termos da Lei nº 7.115/83, que goza de presunção de veracidade e cujo teor não foi objeto de impugnação, fatos que, por si só, bastam à concessão do benefício.

No mesmo sentido foi editada a Súmula nº 33 deste E. Regional:

"33 - JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PARA CONCESSÃO AO TRABALHADOR. SIMPLES DECLARAÇÃO. A prova dos requisitos do § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão de justiça gratuita ao trabalhador pode ser feita por simples declaração do beneficiário, sob as penas da lei, implicando presunção 'juris tantum'. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02).

Nesse passo, mantenho o deferimento, negando provimento ao recurso patronal.

RECURSO DA RECLAMANTE

1. Horas extras referentes aos 20 minutos destinados às pausas previstas na NR-17

A reclamante insiste na condenação das reclamadas ao pagamento de 20 minutos diários destinados às pausas previstas na NR-17 (duas pausas de 10 minutos). Aduz que configuram sobrejornada os 20 minutos a mais em que era obrigada a ficar nas dependências da recorrida, resultando jornada diária de 06h20, fato que contraria os termos da contratação, que previu 6 horas diárias de trabalho, e principalmente o que preconiza a NR-17.

Com razão.

Com supedâneo nos artigos 155 e 200 da CLT, que autorizam o Ministério do Trabalho a estabelecer disposições complementares às normas sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive destinadas a assegurar a higidez física e psíquica de trabalhadores submetidos a condições de trabalho peculiares, como no caso dos operadores de teleatendimento, foi expedida a NR-17 da Portaria 3.2141/78 MTE, a qual, em seu Anexo II, aprovado pela Portaria SIT nº 09, de 30 de março de 2007, estabelece parâmetros mínimos para o trabalho em atividades de teleatendimento/telemarketing.

Nesse sentido, o item 1.1.2 da referida norma regulamentadora reza que "entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados", sendo inconteste, portanto, o enquadramento do reclamante nessas atividades.

No tocante à organização do trabalho, o respectivo item 5.3 do Anexo II da NR-17 dispõe que "o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração".

Por fim, preconizam as alíneas do item 5.4.1 do Anexo II da NR-7:

"5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:

a) fora do posto de trabalho;

b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos;

c) após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing."

Diante dessa linha de raciocínio, partindo da premissa de que a origem reputou correta a jornada de trabalho da autora anotada nos cartões de ponto acostados aos autos (ID b22ac91) e que havia a extrapolação diária de 20 minutos da jornada de 6 horas (das 13h00 às 19h50 ou das 16h30 às 22h50), forçoso é concluir que referidas pausas, computadas na jornada de trabalho em detrimento da lei (art. § 2º do art. 71 da CLT) e da NR-17, item 5.4.1, devem ser consideradas para efeito do cômputo das horas extraordinárias na ocasião da liquidação de sentença.

Dou provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento das pausas previstas no item 5.3 e 5.4.1 do Anexo II da NR-17 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, acrescidas do adicional de 50% e dos reflexos em DSR's, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS (8% + 40%).

2. Intervalo intrajornada e reflexos

A autora aduz que a sentença revela-se incongruente, no aspecto, pois, sendo certo que a recorrente sempre cumpriu jornada registrada de 06h20, tal lhe garante um intervalo intrajornada de uma hora, nos termos da OJ nº 380 da SDI-1 do C. TST, e não de apenas 15 ou 20 minutos, como ocorria. Pede a reforma.

Novamente, com a razão.

Data maxima venia do r. entendimento a quo, os próprios espelhos de ponto da reclamante trazidos aos autos pela 1ª ré (ID b22ac91) denotam que a jornada efetivamente cumprida nunca foi de 6 horas, até mesmo porque as duas pausas de 10 minutos previstas na NR-17, sempre foram computadas na jornada de trabalho da obreira (6 horas de trabalho + 2 pausas de 10 minutos = 06h20).

Assim, na jornada contratual praticada pela reclamante (das 13h00 às 19h50 ou das 16h30 às 22h50), havendo ou não a prática de sobrejornada além do horário contratual, a reclamante sempre extrapolou o cumprimento da jornada legal de 6 horas, fazendo jus, portanto, ao intervalo para refeição de descanso de uma hora, nos termos do art. 71, caput, da CLT.

É de rigor, portanto, a aplicação, ao caso, da Súmula nº 437 do TST:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT.

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

(...)

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." (negritei).

Nesse sentido, as Súmulas 91 e 83 deste E. Regional:

"91 - INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 20/02/2017, págs. 03-04; D.E.J.T. de 21/02/2017, págs. 03-04; no D.E.J.T. de 22/02/2017, págs. 01-02).

83 - "INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05)

Nesse caminhar, em face do teor dos itens I e IV da Súmula nº 437/TST e da Súmula nº 91/TRT15, revela-se estéril a tese defensiva de limitação da condenação ao pagamento de apenas o adicional de 50%, sendo obviamente devido o pagamento do período integral (uma hora), com adicional de, no mínimo, 50%.

No mais, diante da habitualidade, são devidos os reflexos do título em DSR's, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%).

Recurso provido.

3. Reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados

Com arrimo no entendimento consagrado na Súmula nº 172 do C. TST, a reclamante pede a reforma da r. decisão a quo, a fim de que lhe sejam deferidos os reflexos das horas extras nos DSR's.

A irresignação não viceja, na medida em que a origem observou estritamente os termos da Súmula nº 172, conjugados com o entendimento sedimentado na OJ nº 394 da SDI-1, ambas do C. TST.

Nego provimento.

4. PLR's

Reprisando as alegações exordiais, a autora reitera que "nunca recebeu a quantia pecuniária que lhe é devida durante todo o seu contrato de trabalho, concernente ao plano de participação dos lucros instituído pela recorrida, conforme preconiza a cláusula 4ª das CCT em anexo, sendo que, como o ônus da prova é da própria recorrida para comprovar tal pagamento, deve a sentença singular ser reformada neste particular." (ID 3c980a7 - Pág. 12).

O MM. Juízo de 1º grau indeferiu a pretensão sob os seguintes fundamentos:

"A autora requereu a condenação das rés ao pagamento referente à participação nos lucros da empresa, e junto com a petição inicial trouxe várias convenções coletivas. Em contestação, a primeira ré alega que a autora não tem direito ao recebimento do valor referente à participação nos lucros 2014, em razão de não haver implementado as condições estipuladas na negociação coletiva para sua percepção, qual seja, em razão de atrasos e faltas injustificadas.

Em alegações finais, a autora silenciou acerca do tema, não produzindo quaisquer provas a elidir a documentação acostada.

A cláusula 4ª da Convenção Coletiva de 2014/2015 prevê que 'as empresas iniciarão a negociação no prazo de 60 dias após a assinatura daquela CCT' (fls. 167/168 do pdf geral).

Assim, verifico que não houve implantação do programa para pagamento dos valores referentes à participação nos lucros no período postulado, razão pela qual julgo improcedente este pedido." (ID f57b853 - Pág. 11).

Nenhum retoque merece o r. julgado originário, no particular, na medida em que não há prova nos autos de que tenha sido implementado o programa para pagamento dos valores referentes à verba intitulada PLR, no período postulado.

Nada a deferir.

5. Honorários advocatícios decorrente da condenação ao pagamento de indenização por danos morais

A obreira aduz que, como houve pedido de indenização por danos morais, com base no art. 20 do CPC, a recorrida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15 % sobre o valor da indenização por danos morais.

Absolutamente sem razão.

Na época em vigeu a relação empregatícia havida entre as partes, nesta Justiça Especializada, os Honorários advocatícios somente poderiam ser deferidos ao reclamante se este preenchesse todos os requisitos da Lei nº 5.584/70, nos termos das Súmulas de nºs 219 e 329 do C. TST.

Nesse sentido, a nova redação da Súmula nº 219 do C. TST, in verbis:

"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).

(...)

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

No caso dos autos, embora tenha sido agraciada com os benefícios da justiça gratuita, a autora não se encontra assistida por sua entidade de classe.

Segue a mesma linha o pedido de indenização das despesas com advogado (perdas e danos) que, a meu ver, trata-se de eufemismo para honorários advocatícios de sucumbência.

Entendo que a teoria da reparação integral é inaplicável à Justiça do Trabalho; a condenação em honorários advocatícios decorre de regulamentação própria (artigo 791 da CLT e Lei 5584/70). Não há que falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 85 do CPC/2015) e/ou do Código Civil (artigos 389 e 404).

A colocar uma pá na discussão, este E. Regional editou sua Súmula nº 76, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E/OU MATERIAL. EC Nº 45/2004. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329, DO TST. A indenização por dano moral e/ou material decorrente de relação de emprego possui natureza trabalhista, não ensejando assim o recebimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Entendimento das Súmulas 219 e 329, do C.TST."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03).

Nego provimento.

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS

1. Diferenças de horas extras

A 1ª demandada afirma que, durante a vigência do contrato, foram raras às vezes em que a recorrida prestou serviços de forma extraordinária, cuja sobrejornada sempre foi quitada, sendo certo que a obreira não se desincumbiu do ônus de demonstrar as diferenças que alegou lhe serem devidas. Alega, ainda, que a perícia acostada junto à defesa, por sua vez, demonstrou a veracidade dos controles de jornada gerados pelo sistema de ponto eletrônico. Aduz, por fim, que havia compensação de jornada mediante Banco de Horas regular, pautado no ACT firmado entre a recorrente o SINTETEL, segundo o qual, as horas extras (com adicionais de 50% e 100%) não compensadas em 60 dias, são devidamente quitadas ao empregado. Pede absolvição.

A autora, por seu turno, sustenta que, muito embora a origem tenha indeferido o pedido de recebimento de minutos diários extraordinários anteriores ao login, eram necessários 30 minutos para dar início às suas atividades, pois, como a recorrida possui grande número de empregados, não há ponto de atendimento suficiente para todos, conforme foi corroborado pela prova emprestada dos autos do Processo nº 1325-03.2012.5.15.0113. Afirma que seu horário só era computado quando estava logada, de sorte que o tempo despendido até encontrar um PA e ler o e-book não era registrado. Bate-se, ainda, pelo acréscimo de mais 30 minutos diários, como extras, decorrentes de panes do sistema, quando os teleoperadores eram orientados a se deslogar/desconectar e, por conseguinte, tinham que compensar esse tempo no final de jornada, sem registro nos cartões de ponto. Assevera, por fim, que o preposto da recorrida confessou que o supervisor pode fazer ajustes no controle de ponto, fato que fragiliza a fidedignidade dos cartões de ponto.

Reexamino.

No tocante à veracidade das anotações contidas nos eseplhos de ponto juntados aos autos (ID b22ac91), não há mais controvérsia, uma vez que o MM. Juízo de origem concluiu que, "para todo o período contratual os horários de trabalho cumpridos pela autora, quanto ao início e término da jornada, bem assim quanto aos intervalos intrajornada e de pausa previstos na NR-17 são os devidamente assinalados nos controles de jornada carreados aos autos pela ré". Nada obstante, também se convenceu de que aos horários anotados devem ser "acrescidos de 30min no início, os quais são considerados tempo à disposição da acrescidos primeira ré, o que remete a uma jornada média diária superior às 6 horas contratadas, observado o acréscimo do intervalo intrajornada de 20 minutos e de duas pausas de 10 minutos para descanso do digitador (NR-17), além dos 30 minutos ora reconhecidos, à disposição do empregador." (ID f57b853 - Pág. 9).

Esse acréscimo de jornada de 30 minutos deveu-se ao fato de o MM. Juízo a quo se convencer de que as provas emprestadas coligidas revelaram que "o registro eletrônico de entrada é feito apenas e tão somente quando o teleoperador realiza o login no P.A. (ponto de atendimento), e que apenas quando este permanece" logado "o sistema registra a jornada de trabalho. Também restou demonstrado que nas trocas de turno realizadas no período da tarde, o operador permanecia em média 30 minutos aguardando um P.A. disponível, ..." (ID f57b853 - Pág. 8).

O MM. Juízo de 1º grau, consequentemente, invalidou o Banco de Horas adotado pela ré por entender que referido instituto "apresenta-se, em verdade, como um completo desvirtuamento do instituto da compensação objeto de análise. Permitir-se que o empresário exija trabalho extraordinário dos empregados durante vários meses do ano, com a faculdade de compensar a sobrejornada com a redução do horário de trabalho em outros dias, quase sempre a seu bel prazer, significa singelamente a transferência dos riscos da atividade econômica para o empregado, em manifesta afronta à norma de ordem pública preconizada no caput do art. 2º da CLT. É evidente que o capitalista exigirá a prestação de horas extras nos períodos de" pico "de produção ou de vendas e as compensará nos períodos de baixa produtividade ou de escassez nas vendas. Disso resulta que o trabalhador terá prejuízo com o chamado banco de horas: primeiro, porque prestará inúmeras horas extras sem receber o adicional correspondente; segundo, porque essa prestação continuada de horas extras certamente afetará sua saúde." (ID f57b853 - Pág. 10).

Sob tal aspecto, ouso divergir, por entender que, desde que respeitados os requisitos legais e formais à adotação de referido sistema de compensação, este deve ser reputado válido.

Segundo o art. 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Trata-se do livre convencimento motivado.

Na hipótese, em que pesem as provas emprestadas utilizadas para o deslinde da controvérsia (IDs 53a5be9, 62f3623, 5453837), entendo que a Inspeção Judicial realizada nos autos do Processo nº 0023-72.2012.5.15.0004 (ID 8dcc1f2) dirime a questão.

Nesse sentido, o auto de inspeção judicial (realizado nos moldes dos artigos 481 a 484 do NCPC) tem força probante muito mais convincente do que qualquer outro elemento colhido das provas emprestadas, na medida em que se baseia na verificação, in loco, pelo próprio magistrado, dos fatos controvertidos.

Referida inspeção judicial, teve origem em face da prova testemunhal (controvertida/dividida) colhida nos autos do Processo nº 0023-72.2012.5.15.0004 (ID 8dcc1f2), em que as testemunhas, embora submetidas à acareação, mantiveram seus respectivos depoimentos.

Cumpre, pois, perquirir, se as conclusões extraídas da aludida inspeção judicial realmente revelam-se acertadas. Sinalizo, desde logo, que a resposta a essa indagação é assertiva.

Na referida inspeção judicial, realizada aos 14 de junho de 2012, foram constatados os seguintes fatos (ID 8dcc1f2 - Pág. 4/5):

"Acareadas, as testemunhas mantêm os seus depoimentos.

Neste momento, às 12h10min, esta Magistrada determina a inspeção judicial na sede da 1ª reclamada, no endereço informado na petição judicial, e se fez acompanhar por dois funcionários desta Vara, srs. José Luiz Fávaro e Lais Vieira Cardoso, juntamente com as partes e seus patronos.

Chegamos na área de operação às 12h30min, indagamos o supervisor Jeferson Bernardes Pena, que trabalha das 06h00 às 13h40min, normalmente chega entre 05h50/05h55min e possui 19 pessoas sob sua supervisão. Conversamos com o teleoperador Daniel Henrique que trabalha há 02 anos e 03 meses na 1ª reclamada, na jornada das 07h00 às 13h20min, costuma chegar de 10 a 20 minutos de antecedência para conseguir" logar "no horário, mas geralmente no horário da manhã o local está vazio e sempre tem" PA "disponível; todos os dias liga o computador e, ao se" logar ", aparecem as atualizações do e-book; que pode usar o e-book ao longo dos atendimentos e é possível administrar o tempo de atendimento utilizando o e-book; que é possível" entrar no sistema "para verificar o cartão de ponto, fato este demonstrado para esta Magistrada; que tal sistema já existia quando entrou na 1ª reclamada; que raramente o" sistema cai "e, quando isto ocorre, o teleoperador não se" desloga ", sendo que isso só ocorre se o operador apertar o botão para tanto; que esta Magistrada, ao analisar a" PA ", constatou que não há fios soltos no chão, mas apenas o fio do mouse e do teclado; que indagado o operador informou que houve alterações na fiação em fevereiro/março de 2012, sendo que os fios ficavam estendidos no chão e poderia ser tocados com os pés e, por isto, travar o sistema de sua" PA "; que no seu setor não há meta de vendas a serem cumpridas; que trabalha no atendimento da" TV A "; que visitamos o setor de vendas, cujo supervisor é o sr. Leonardo Arcanjo de Oliveira, conversamos com a operadora Silmara Passione, que trabalha desde 02.02.2009, das 07h00 às 13h20min; que chega com 20 minutos de antecedência por conta própria; que a" PA "demora 05 minutos para ser aberta;que o e-book é atualizado diariamente e tais atualizações aparecem assim que o computador é ligado e a leitura pode ser feita em 05 minutos, dependendo do número de atualizações; que no dia de hoje, por exemplo, não havia atualização; que a leitura do e-book pode ser feita" logada "ou não ao sistema; que inquirida, informou que costuma ler o e-book sem estar" logada "por vontade própria e não por determinação da 1ª reclamada; que o sistema em si raramente cai, mas no sistema das vendas pode ocorrer panes e, mesmo nesses casos, o teleoperador fica" logado "; que desde 2009 é possível verificar os cartões de ponto e, em caso de atestados, estes são encaminhados ao" SSBE "que faz a alteração e todo dia 17 os cartões são impressos e assinados; que geralmente" bate metas ", mas quando tal não ocorre o operador é" transferido "para um segmento inferior, onde as metas também são inferiores; que nestes casos se voltar a alcançar as metas de referido segmento o operador volta para o segmento melhor; que mesmo vendendo o mesmo produto, mas estando colocada no segmento inferior, a sua comissão também é inferior; que não há exposição do nome do operador em um ranking, mas somente a indicação da matrícula (RE) do operador e a quantidade de vendas e que tais dados circulam somente entre os membros da mesma equipe; que o operador, ao digitar o RE no sistema"GAP"é possível saber o nome do operador correspondente; que nunca sofreu ameaças de demissão ou de qualquer outra pena por não atingir metas; que há reuniões com toda a equipe para falar sobre atualizações, mas não para discutir metas; que não há comparações entre os operadores em relação a metas; que o sítio" atentomundi "existe há mais de um ano. Que nos deslocamos até à entrada da 1ª reclamada para indagar alguns operadores que estavam iniciando o seu turno: interpelamos a sra. Tatiane, que é do turno das 13h00, e estava acabando de chegar, tal fato ocorreu às 13h05min, interpelamos a sra. Edmara, do período das 13h00, que estava chegando nesse mesmo horário, mas nos informou que normalmente chega com 40 minutos de antecedência para fazer" banco de horas ", que outro empregado, cujo nome não perguntamos, que também chegou às 13h05min para fazer horas extras e era do turno das 15h00; que andando pelos corredores da área de operação esta Magistrada e os analistas que a acompanhou constatou que em todas as fileiras havia" PA "disponível. Que no local chamado de break não há qualquer mural indicando ranking com os nomes dos operadores e das metas atingidas, mas o reclamante nos informou que na sua época havia outros murais em tal local com referidas informações. No setor de entrega de atestados, há uma planilha de controle de recebimento de atestados médicos onde o próprio empregado o preenche e assina e o entrega contra recibo; que indagada a sra. Maiara, que saiu no dia 13.06.2012 com uma hora de antecedência, hoje apresentou um atestado comprovando o motivo; que tal atestado é recebido pela 1ª reclamada e as informações da justificativa são lançadas por uma digitadora no time sheet, ou seja, o horário efetivo de trabalho está indicado em tal time sheet e a justificativa é lançada por tal digitadora. Conversando com o supervisor Marcelo, este informou que os horários de trabalho não são alterados, mas que ele tem acesso ao" banco de horas "no sentido de debitar as horas no" banco de horas "; e alterar as saídas antecipadas desde que com arespectiva justificativa; que tais dados são lançados pelo supervisor a pedido do operador; que os lançamentos no" banco de horas "e as justificativas são visualizados pelo terminal do supervisor; que a tela onde são feitos os lançamentos do" banco de horas "pelo supervisor é a matriz do cartão de ponto que é impresso para os empregados assinarem e tal tela só é acessada pelo computador do supervisor; que indagada, a operadora Viviane, que trabalha desde novembro de 2003, nos apresentou que no sítio" atentomundi "há a opção de" banco de horas ", mas no momento a operadora não conseguiu abri-lo, mas informou que é possível abri-lo em qualquer outro computador. Que a reclamada conta com um terminal, onde os empregados podem apresentar sugestões, críticas e reclamações do ambiente do trabalho e que são encaminhadas para os seus responsáveis; que os banheiros, quando estão sendo higienizados, são colocados alertas visível em toda a área de atendimento, indicando que tais locais não poderão utilizados pelos empregados, sendo que estes deverão utilizar dos banheiros localizados em outra parte da área de atendimento. Que deixamos o prédio da 1ª reclamada às 13h42. O retorno para a sala de audiências ocorreu às 13h55."

Da atenta leitura das constatações retrotranscritas, convenço-me de três fatos.

O primeiro alude ao tempo de chegada da reclamante na empresa reclamada, uma vez que a maior parte dos teleoperadores interpolados pelo Juízo a quo, durante a inspeção judicial, deixou claro que era fácil obter PA (posto de atendimento) para se sentarem e iniciarem suas atividades, e que chegavam mais cedo (entre 20 e 40 minutos) para acrescer horas extras no banco de horas. No caso da reclamante, que trabalhou das 13h00 às 19h50 ou das 16h30 às 22h50 (ID b22ac91), é de se concluir que também tinha facilidade para encontrar um PA e, portanto, não dispendia tempo anterior à marcação de ponto antes de iniciar suas tarefas.

Observo que, mais de um teleoperador deixou claro que chegava antes de seu horário contratual para produzir crédito em seu banco de hora, deixando patente, portanto, que os minutos que antecediam a jornada, quando ocorriam, eram devidamente registrados.

A segunda constatação é de que a atualização do sistema operacional da empresa não demandava tempo do teleoperador fora da rede; vale dizer, os atendentes poderiam estar ou não logados/conectados na rede para fazê-lo, não se exigindo tempo de preparo antes do início da jornada para esse fim.

O terceiro e último fato observado refere-se ao tempo em que o sistema de operações caía. Os teleoperadores inquiridos foram uníssonos em assegurar que tais quedas da rede eram raras e, quando ocorriam, não desconectavam o teleoperador, salvo se este assim o desejasse.

Logo, entendo que não há falar no acréscimo de mais 30 minutos para encontrar P.A. disponível e para se logar no sistema, uma vez que os teleoperadores interpolados durante a inspeção deixaram hialino que o e-book é atualizado diariamente e tais atualizações aparecem assim que o computador é ligado e a leitura pode ser feita em 05 minutos, dependendo do número de atualizações, e que há dias em que sequer há atualização a ser realizada.

E tampouco há que se falar no acréscimo de mais 30 minutos pela instabilidade do sistema operacional, uma vez que os teleoperadores interpolados durante a inspeção deixaram hialino que "no sistema das vendas pode ocorrer panes e, mesmo nesses casos, o teleoperador fica"logado".

Pondero, outrossim, que a assertiva da reclamante de que o supervisor confessou que manipulava os registrosnão convence, na medida em que ele deixou cristalino que" os horários de trabalho não são alterados, mas que ele tem acesso ao "banco de horas" no sentido de debitar as horas no "banco de horas"; e alterar as saídas antecipadas desde que com a respectiva justificativa; que tais dados são lançados pelo supervisor a pedido do operador", sendo descabida a alegação de manipulação fraudulenta dos horários registrados.

Nesse caminhar, sendo válidas as anotações contidas nos registros de ponto acostados aos autos, desconsiderando o acréscimo de 30 minutos para a realização do login no sistema operacional, descabe falar em invalidação do banco de horas, bem como em horas extras.

Dou provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da reclamante.

2. Indenização por danos morais - quantum arbitrado

A 1ª demandada ão se conforma com a r. decisão de origem que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, decorrente de assédio moral. Alega que "não é razoável condenar o empregador por simplesmente traçar metas e querer em determinado momento, como no caso das campanhas em que a recorrente participa e faz estipulação de metas, que seus colaboradores se dediquem para melhorar ainda mais a produção.". Afirma que," Fixar metas, ou incentivar determinadas equipes na realização de vendas específicas, não enseja o reconhecimento de assédio moral ou dano moral, mas de estratégia comercial, sendo que a própria NR-17 autoriza, de forma categórica, a fixação de metas, a adoção de medidas de incentivo e de avaliação individual. ". Sustenta, por fim, que "As demais provas acostadas evidenciam que as metas disponibilizadas não eram feitas ao público, mas em reuniões entre as equipes e supervisores. O que permite assegurar que o tratamento não era vexatório e muito mesmo feito em público com tons exagerados e desrespeitosos" (ID f53e297 - Pág. 20), motivos pelos quais a condenação ao pagamento de indenização decorrente de assédio não deve prosperar. Sucessivamente, pede a redução do valor indenizatório arbitrado.

A reclamante, por seu turno, visa à majoração do valor arbitrado à indenização por assédio moral, tendo em vista as condições econômicas das reclamadas. Pede, outrossim, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da restrição/proibição do uso de banheiro.

Analiso.

No ordenamento jurídico brasileiro, o instituto da indenização por dano moral foi alçado a direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 (incisos V e X do art. 5º).

O disposto nos incisos III e IV do artigo 1º da mesma Carta contribui para o fortalecimento dos direitos retromencionados, especialmente nas relações de trabalho:

"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;"

Para Francisco Antonio de Oliveira, o"dano moral é aquele que atinge bens incorpóreos, como a auto-estima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, a sensação de dor, de angústia, de perda. O dano moral firma residência em sede psíquica e sensorial."(in Revista LTr 62-01/24, jan/98).

Irany Ferrari, em sua obra Dano Moral: múltiplos aspectos nas relações de trabalho, leciona:

"Voltados esses direitos para o trabalhador, têm-se que, na atualidade, ele não é mais um simples operário que oferece o seu labor sem qualquer proteção quanto à sua dignidade e seus direitos ligados à personalidade. Ao contrário, quando passa à condição de trabalhador, a sua dignidade e os seus direitos personalíssimos são protegidos pela ordem jurídica ante a possibilidade de uma reparação pelo ofensor em caso de lesão a tão sagrados direitos. (...) Neste contexto, todas as normas legais deverão ser compreendidas à luz desses fundamentos em sintonia com os princípios protetivos do trabalho, os quais guardam relação direta com os valores sociais do trabalho e com a dignidade da pessoa humana". (4ª ed. - São Paulo: LTr, 2011, pág. 17).

Em relação ao assédio moral, o mesmo autor ensina:

"O assédio moral é um mal que surgiu com o próprio trabalho. Entretanto, passou a ser encarado como um problema social, quando o trabalho se tornou não só socialmente estruturado, regulamentado e economicamente considerado, fazendo com que surgisse uma competição agressiva entre os trabalhadores por melhores condições de trabalho e de salário. Esta competitividade agressiva entre as empresas, sempre objetivando uma posição melhor no mercado e aumento da produção fez com que surgissem comportamentos ou condutas negativas praticados pelos empregadores ou seus colaboradores sob a forma de assédio moral e com efeitos nefastos à saúde física e psicológica dos trabalhadores". (pág. 126).

No ensinamento de Maurício Godinho Delgado o chamado assédio moral [...] consiste na exacerbação desarrazoada e desproporcional do poder diretivo, fiscalizatório ou disciplinar pelo empregador de modo a produzir injusta e intensa pressão sobre o empregado, ferindo-lhe o respeito e a dignidade. Esta conduta pode se enquadrar em distintas alíneas do art. 483 da CLT ('a', 'b', 'd', 'e' e 'f'), embora se insira mais apropriadamente, de maneira geral, na regra vedatória do rigor excessivo (alínea 'b'). (in Curso de Direito do Trabalho, 9ª ed., São Paulo, LTr , 2010, p. 1.131).

Força é concluir que acontecimentos meramente desagradáveis para a vítima não produzem dano moral indenizável.

Apesar de toda a importância conferida ao instituto pela Constituição Federal e pelo Código Civil de 2002, os fatos que desencadearam a violação dos direitos da personalidade da vítima (vida, integridade psicofísica, liberdade, honra, intimidade, imagem, vida privada) devem ser provados de forma inequívoca.

É dizer, não se pode presumir ofensa ou violação à intimidade, vida privada, honra, imagem, nome ou qualquer outro direito da personalidade previsto na CF/88 ou no Código Civil. Aborrecimentos do dia a dia não ensejam reparação por dano moral, conforme sedimentado pelo Enunciado nº 159 do Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito Civil:"O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

No caso dos autos, o debate envolve a alegação de exigência exacerbada no cumprimento de metas de produtividade, até sob ameaça de dispensa por justa causa, de exposição dos teleoperadores ao ranking de vendas, da propagação e mentiras a clientes para atingirem seu objetivo - vendas de produtos e serviços da 2ª reclamada. A reclamante aborda, outrossim, outro fato ensejador do dano moral, não analisado pela origem, qual seja, a restrição/proibição do uso de banheiro durante sua jornada de trabalho.

Pois bem.

É certo que à empresa confere-se o poder diretivo, por meio do qual é possibilitada a organização de seu sistema de trabalho. Entretanto, referido poder não pode ser exercido de forma abusiva.

Na hipótese em apreço, data venia do r. entendimento a quo, a meu ver, na inspeção judicial colhida dos autos do Processo nº 0000023-72.2012.0004.15, utilizada como uma das provas emprestadas acerca dos fatos efetivamente vivenciados pelos teleoperadores, restou demonstrado que não havia nem a cobrança exacerbada de metas de vendas com ameaça de demissão, tampouco a exposição individual dos teleoperadores no ranking de vendas.

Confira-se os trechos em destaque extraídos dos autos em que se realizou a inspeção:

" (...) que geralmente "bate metas" , mas quando tal não ocorre o operador é "transferido" para um segmento inferior, onde as metas também são inferiores; que nestes casos se voltar a alcançar as metas de referido segmento o operador volta para o segmento melhor; que mesmo vendendo o mesmo produto, mas estando colocada no segmento inferior, a sua comissão também é inferior; que não há exposição do nome do operador em um ranking, mas somente a indicação da matrícula (RE) do operador e a quantidade de vendas e que tais dados circulam somente entre os membros da mesma equipe; que o operador, ao digitar o RE no sistema "GAP" é possível saber o nome do operador correspondente; que nunca sofreu ameaças de demissão ou de qualquer outra pena por não atingir metas; que há reuniões com toda a equipe para falar sobre atualizações, mas não para discutir metas; que não há comparações entre os operadores em relação a metas; que o sítio "atentomundi" existe há mais de um ano. (...) Que no local chamado de break não há qualquer mural indicando ranking com os nomes dos operadores e das metas atingidas, mas o reclamante nos informou que na sua época havia outros murais em tal local com referidas informações."(ID 5bdf5f9 - Pág. 5).

Não bastasse, se considerado o conjunto probatório da prova emprestada colhida dos autos do Processo nº 0001325-03.2012.5.15.0113 (ID 53a5be9), extrai-se que, posto houvesse ranking de vendas, não existia a exposição individual dos empregados, sendo revelado apenas o desempenho de cada equipe, fato que, também a meu ver, não causa humilhação ou constrangimento nos empregados participantes de cada equipe considerada como um todo.

Acrescente-se, ainda, que, muito embora nos autos da prova emprestada relativa aos feito nº 0023-72.2012.5.15.0004(ID 8dcc1f2), o Sr. William Clemente, ouvido a convite do reclamante, tenha informado que "(...) era estipulada uma meta para ser atingida e, em caso de não cumprimento, tinha 'algum tipo de cobrança em cima disso'; que a cobrança era 'bem dura e constante, a gente era muito cobrado para isto' pelo supervisor, pois o que ele recebia dependia das vendas; que o supervisor chegava ao depoente e falava 'preciso pagar meu carro, minha casa, vamos vender'; (...)que na reclamada havia o ranking semanal de vendas informando o que acada um vendeu e em que lugar cada empregado está colocado em tal ranking; que o depoente já foi inclusive ameaçado de dispensa por justa causa por não estar bem ranqueado; que as cobranças eram feitas em 03 reuniões mensais, em média, como também nas próprias "PAs"; que nessas cobranças sempre havia comparações entre empregados;(...)" (ID 8dcc1f2 - Pág. 2),tais declarações foram contrariadas pelas assertivas da testemunha patronal, Sra. Michelle Boldieri, ao relatar que "(...)não há ranking indicando nome e posição do teleoperador em relação às metas da reclamada; que as cobranças podem ser feitas individualmente, onde o supervisor conversa com o teleoperador perguntando se há problemas e também há reuniões motivacionais, onde toda a equipe participa para que o número das vendas seja aumentado; que nunca viu pessoas serem ameaçadas (suspensão, advertência e demissão por justa causa) por não cumprirem as metas; que não há diferenças no tratamento daqueles que atingem com aqueles que não atingem metas, porém, a reclamada antes de determinados feriados promove uma campanha para que aqueles que melhor se desempenhar poderão ser sorteados para gozarem folgas ao longo do feriado; que a oferta somente é obrigatória nos casos em que há disponibilidade para tanto; (...)"(ID 8dcc1f2 - Pág. 3).

Diante do contexto apresentado, entendo que a prova, na hipótese, restou dividida, razão pela qual a controvérsia deve ser dirimida em desfavor da parte a quem incumbia o ônus probatório, no caso, a reclamante.

Forçoso reconhecer, portanto, que a reclamante não foi vítima de constrangimentos, humilhações e ameaças de demissão motivada pela exigência exacerbada no cumprimento de metas e exposição ao ranking de vendas da empregadora, razão pela qual não há lesão de ordem moral a ser reparada.

Lado outro, circunstância que enseja a indenização por dano moral é a indução, promovida pelo empregador em face de seus empregados, para que, através de mentiras, convençam os clientes daquele a adquirir determinados produtos ou contratar determinados serviços, na certeza de que terão suas necessidades atendidas. Tal conduta traduz atitude imoral e ilícita por parte do empregador, que detém o poder diretivo.

Nessa direção:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDUÇÃO DO TRABALHADOR A MENTIR AOS CLIENTES. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso, o Tribunal Regional consignou que ficou comprovada a conduta ilícita da reclamada de induzir os empregados a mentir aos clientes a respeito dos serviços oferecidos pela empregadora, e que essa prática é flagrantemente imoral e antijurídica, passível de gerar abalo moral no trabalhador. O Regional assentou que "a testemunha apresentada pelo autor, ao depor, declarou que 'os supervisores obrigavam o depoente a dizer inverdades de aos clientes durante o atendimento como por exemplo mencionar que o problema da fatura seria resolvido em 24 horas quando a providência demorava cerca de uma semana ou mais...'. Assim, a Corte a quo considerou acertada a decisão de origem em que se concluiu que ficou"comprovada a alegação inicial de"que a empresa orientava os atendentes a mentir para os clientes no tocante ao agendamento de visitas e cancelamento de pacotes, em conduta flagrantemente imoral e antijurídica, que gera abalo moral no trabalhador". Nesse contexto, verifica-se que a reclamada, ao induzir seus empregados a mentir para os clientes, adotou prática ilícita que exorbita os poderes diretivos da empregadora, pelo que é realmente devida a indenização por danos morais. Agravo de instrumento desprovido. (...)"(Processo: AIRR - 130989-78.2015.5.13.0003 Data de Julgamento: 25/10/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).

Na hipótese em apreço, a testemunha Lucidalva Maria Pereira, ouvida nos autos do Processo de nº 0011223-71.2015.5.15.0001, declarou que "(...) trabalhou para a reclamada 'Atento' de 2010 a 2015, na função acima; que prestavam informações equivocadas quanto a quantidade de canais para conseguirem fazer vendas, dizendo serem 49 quando eram 39 canais, por exemplo; que havia 39 canais "fechados" e 10 "abertos"; que vendiam dois megas de internet, mas o sistema da empresa autorizava apenas um mega; que quando havia um problema no sistema falavam que o reparo seria imediato, mas na verdade não tinham como determinar o reparo; que a empresa, neste hipótese, já estava providenciando o reparo, mas a ligação não resolvia o problema do cliente; que tinham que falar que o tempo de fidelidade era de um ano, mas não falavam, embora houvesse determinação da empresa para falar ao cliente o período de fidelização; que a empresa mandava falar e o empregado (não o empregado) não falava para fechar a venda (...)" (ID 90823e7 - Pág. 2).

Diante do quadro acima delineado, é inafastável a conclusão de que a reclamante foi vítima de constrangimentos pela indução a proferir mentiras para atrair os clientes da ré a adquirirem produtos ou os controlarem, no caso de reclamações por problemas técnicos, sendo indiscutivelmente devida a indenização por danos morais deferida em razão dessa motivação.

Quanto à restrição ou proibição do uso de banheiro, a prova produzida nos autos do processo nº 0012225-50.2016.5.15.0066 revelou que os teleoperadores sempre tiveram restrição ao uso dos sanitários. Nesse sentido, a única testemunha ouvida em juízo, Sra. Thaís Mariane dos Santos, deixou claro "que trabalha como empregada da reclamada Atento desde 2015 até a atualidade; que sempre trabalhou com a autora, muito embora estivessem lotadas em setores distintos;que as regras para uso do banheiro são as mesmas, independentemente do setor trabalhado; que tirando as hipóteses de uso de banheiro no intervalo contratual e pausas especiais, não estão autorizadas a fazer uso do banheiro, ainda que façam solicitação(...) que quando fazem uso do banheiro fora das pausas previstas, sem prévia autorização, são posteriormente chamados no PA pelo encarregado e advertidos(...)"(ID 0cb610d - Pág. 3).

Como já ressaltado alhures, à empresa confere-se o poder diretivo, por meio do qual é possibilitada a organização de seu sistema de trabalho. Entretanto, referido poder não pode ser exercido de forma abusiva.

Conforme entendimento do C. TST, o proceder do empregador que implica na restrição/controle do uso dos sanitários, configura abuso do poder diretivo, passível de indenização por dano moral.

A ilustrar:

"(...) RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO E CONTROLE NO USO DO BANHEIRO. A restrição ao uso de banheiros pela empresa não pode ser considerada conduta razoável, pois configura afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador. A conduta patronal, caracterizada pela restrição e fiscalização do uso dos toaletes, expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, ensejando a condenação ao pagamento da indenização por dano moral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (Processo: RR - 1830-64.2012.5.02.0045 Data de Julgamento: 09/05/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018).

"(...) DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO PELA TRABALHADORA DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais em razão da restrição de utilização do banheiro pela trabalhadora durante a jornada de trabalho. No caso, segundo o Regional, o contexto probatório evidenciou expressa limitação do uso de sanitários pelos empregados, em violação da integridade física e psíquica do ser humano. Esta Corte tem entendido que o controle pelo empregador do uso do banheiro pelos seus empregados fere o princípio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo , inciso III, da Constituição Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (artigo 2º da CLT), o que configura ato ilícito, sendo, assim, indenizável o dano moral sofrido pelo empregado. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa à honra subjetiva da reclamante se revela in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido. Nesse contexto, tendo o Regional consignado a restrição ao uso dos banheiros, está comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada, razão pela qual não há falar em ofensa aos artigos 186 e 927 do Código Civil e 5º, inciso X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)"(Processo: AIRR - 2239-39.2016.5.10.0801 Data de Julgamento: 20/03/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018).

Diante de tudo quanto exposto, tenho como devidamente comprovado o assédio moral exercido sobre a autora em razão da restrição ao uso de banheiro e pela indução dos teleoperadores a propagarem mentiras a clientes visando à conclusão das vendas, cujos fatos, obviamente são passíveis de indenização. De outra parte, como anunciado alhures, entendo não comprovado o assédio moral quanto à exigência exacerbada no cumprimento de metas de produtividade.

Assim, no que toca ao valor da indenização arbitrado, quando se trata de danos extrapatrimoniais, a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade.

Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho.

No caso ora analisado, com base nos parâmetros sobreditos, considerando o tempo de vigência do contrato (3/3/2015 a 10/3/2017), a capacidade econômica das partes, os dois (não três) fatos ensejadores da lesão extrapatrimonial, entendo que o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável, proporcional aos danos experimentados e suficiente para compensar a reclamante e cumprir com seu objetivo punitivo/pedagógico, razão pela qual deve ser mantido.

Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial o recurso da obreira, sem alterar, contudo, o quantum indenizatório deferido.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

"Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017"(Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017).

"Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)."(Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028- Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: 1) CONHECER EM PARTE do recurso de ATENTO BRASIL S.A. (1ª reclamada) e O PROVER PARCIALMENTE, para: a) com supedâneo nos artigos 833, caput, e 897-A, § 1º, da CLT, retificar o erro material observado, excluindo do dispositivo da sentença os deferimentos constantes das alíneas f e g; b) reconhecendo o efeito vinculante das decisões do STF exaradas na ADPF nº 324 e o RE nº 958.252, reputar inaplicáveis as normas coletivas firmadas com a 2ª reclamada, tomadora dos serviços, e afastar da condenação o pagamento das diferenças de piso salarial e de vale alimentação; c) excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários, como extraordinários e seus reflexos; d) absolvê-la do pagamento dos feriados em dobro e seus reflexos; 2) CONHECER do recurso de MARLA LARISSA FERREIRA DE SOUSA(reclamante) e O PROVER EM PARTE, para condenar as reclamadas ao pagamento:a) das pausas previstas no item 5.3 e 5.4.1 do Anexo II da NR-17 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, acrescidas do adicional de 50% e dos reflexos em DSR's, 13º salários, férias acrescidas 1/3 e depósitos do FGTS (8% + 40%); b) do intervalo intrajornada de uma hora e respectivos reflexos em DSR's, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%). Mantida, no mais, a r. decisão combatida, nos termos da fundamentação, inclusive quanto aos valores arbitrados para fins recursais. Custas, pela reclamada, já recolhidas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 12 de dezembro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Desembargadora do Trabalho MARIA MADALENA DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Convocado o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA
Desembargadora Relatora

[MMV/v]

Votos Revisores