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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT 001XXXX-32.2017.5.15.0122 001XXXX-32.2017.5.15.0122 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

21/02/2020

Relator

LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA - 2ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº: 0013228-32.2017.5.15.0122

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E DE FIBRA OPTICA DO CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA

RECORRIDO: VILLARES METALS S.A.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

SENTENCIANTE: DECIO UMBERTO MATOSO RODOVALHO

RELATOR: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

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Relatório

RELATÓRIO

O sindicato autor, inconformado com a r. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (f. 1180-1187), recorre por meio das razões de recurso ordinário (f. 1196-1211) postulando a reforma, alegando legitimidade ativa, interesse processual e requerendo gratuidade da justiça.

Foram apresentadas contrarrazões pelo acionado (f. 1215-1230).

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO dispensado, em face do disposto no art. 111, do Regimento Interno do E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Recurso do empregado tempestivo, haja vista que a intimação se deu na data de 18.07.2019 e a interposição em 22.07.2019.

Custas recolhidas (f. 1212), sendo postulada gratuidade da justiça.

Subscritor do recurso com procuração regularizada nos autos (f. 20).

CONHEÇO DO RECURSO, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Legitimidade ativa e interesse processual

O sindicato ajuizou a presente ação na condição de substituto processual postulando pagamento de horas extras e reflexos aos trabalhadores em decorrência de tempo à disposição à reclamada Villares Metals S.A.. à base de 45 minutos por dia, pela média, de acordo com as Súmulas 366 e 429 do TST (f. 6-9 e 17 - "2").

O Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, sob fundamento de que a situação fático jurídica impede a vinculação da pretensão à esfera dos direitos individuais homogêneos, pois é necessário considerar as situações individuais de cada substituído, não sendo vislumbrado direito de origem comum a legitimar a substituição processual (f. 1183).

Pois bem.

O art. , III, da CF, reconhece a legitimação do sindicato como substituto processual na ampla defesa de direitos da categoria, o que abrange os direitos coletivos e individuais homogêneos.

Todavia, para ser legitimada a substituição processual é necessário que o direito defendido tenha origem comum e abarque a coletividade dos empregados substituídos para se classificar como homogêneo nos termos do art. 81, III, do CDC.

No caso sob exame, o sindicato postulou horas extras em razão de tempo à disposição e informou que a empresa atua em 3 turnos, sendo que o horário dos empregados alocados na produção do 1º turno é de 6h às 14h25min de segunda à sexta e de 7h às 13h10min nos sábados, mas os trabalhadores chegam na empresa às 5h40min no fretado, caminham até o vestiário, colocam o uniforme e se dirigem aos postos de trabalho, sendo que na saída há 25 minutos residuais decorrentes do interregno entre o registro do ponto e a chegada da condução (f. 6). Os empregados do 2º trabalham de 14h15min às 22h46 e de 12h45min às 17h53min nos sábados, e no 3º turno os horários são de terça a sexta de 22h37min às 6h10min nos sábados de 22h37min às 7h10min, domingo sim e não, e também cumprem rotina semelhante, pois chegam 20 minutos antes e saem 25 minutos após o horário contratual (f. 6-7).

Apontou também o autor o caso dos empregados da área administrativa, os quais trabalham de 7h35min às 17h11min, mas chegam na reclamada às 7h10min/7h15min, alguns no fretado, outros em condução própria, e na saída aguardam o ônibus e deixam o local por volta de 17h30min/17h35min (f. 8).

Do apanhado verifica-se multiplicidade de situações, inclusive abrangendo horário noturno e redução da hora noturna, pois embora a origem seja comum (tempo residual à disposição da mesma reclamada), os direitos são individuais e personalíssimos, pois a rotina do setor administrativo é diversa do setor da produção, no qual há escalas e horários diversos demandando até mesmo inspeção local para aferimento do tempo apontado na inicial.

A necessidade de haver homogeneidade no direito se faz imprescindível para que a ação coletiva atinja suas finalidades de facilitar o acesso ao Juízo e acelerar a prestação jurisdicional em relação a ações individuais, o que não é o caso dos autos, em razão da necessidade de individualização de cada um dos trabalhadores substituídos, ou ainda, pelo turno e setor laborados.

É certo que para reconhecimento da homogeneidade basta o fato lesivo comum, pois na liquidação serão examinadas as particularidades de cada trabalhador, porém, no caso sob exame a suposta afronta é diversa em relação aos grupos e dinâmicas dos trabalhadores mencionados pelo sindicato, havendo necessidade de prova específica e até mesmo vistoria local pois os fatos não são comuns.

De modo que tendo em vista que o sindicato não dispõe de legitimidade para atuar como substituto processual na busca de direitos heterogêneos, correta a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA.

Gratuidade da justiça

O pedido de justiça gratuita foi indeferido (f. 1185) e o sindicato foi condenado no recolhimento das custas processuais (f. 1186).

Como as custas foram efetivamente recolhidas, como informado no recurso (f. 1211) e comprovado (f. 1211), houve renúncia ao benefício não havendo se falar em devolução.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e MANTENHO A SENTENÇA RECORRIDA.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO do reclamante Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas, Americana, Indaia e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. Mantenho a r. Sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 21/01/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Convocado para compor "quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias. Compareceram para sustentar oralmente, pelo Recorrente, o Dr. MARCELO MARTINS, e pelo Recorrido, o Dr. CARLOS VINICIUS BARBOSA MAI.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias que afastava a ilegitimidade do sindicato, devolvendo os autos à origem para que então profira a sentença meritória, com base nos seguintes fundamentos: "Uma questão sempre muito delicada é identificar o que é direito individual homogêneo e direito individual heterogêneo. Mas não podemos perder de vista é que estamos lidando com direito individual, que será, portanto, individualizado em algum momento. Não podemos tomar como premissa que a dificuldade dessa individualização por razões práticas ou qualquer outra razão possa implicar a inviabilidade do instituto. Lembro que a figura da substituição processual não só é exercida pelo sindicato mas também por várias outras entidades associativas, como previsto na Constituição, e o próprio Ministério Público atua como titular das ações chamadas coletivas, inclusive para a defesa de interesses individuais homogêneos, em situação análoga à presente, como dispõe o artigo 81 da Lei 8.078. Portanto poderíamos ter aqui um caso, em tese, em que o Ministério Público estaria na condição de órgão agente, fazendo a defesa do mesmo tipo de direito. Observo que a sentença de origem parte de um suposto que parece um tanto equivocado, que é a afirmação que um dos pressupostos da substituição processual seria a realidade fática comum. Mas não é exatamente esse o conceito trazido pelo código, que fala apenas em origem comum, que pode ser fática, jurídica ou de qualquer outra natureza. No caso específico, há uma questão que me parece muito relevante. Não se discute horas extras com relação à jornada praticada pelos trabalhadores. Discute-se uma prática empresarial, que foi denunciada na Inicial, combatida em termos pela defesa, de que os trabalhadores chegam antes do registro de ponto, cumprem uma rotina de atividades e, depois disso assinalam o cartão de ponto. Com o devido respeito a entendimentos diversos, entendo que a circunstância examinada não permitiria enquadrarmos nos direitos heterogêneos. Porque o que se debate no processo é a existência ou não de trabalhadores substituídos que chegam ao local de trabalho e não registram o ponto imediatamente, com a possibilidade de se definir posteriormente a titularidade dos direitos lesados, como expressamente autoriza também a Lei 8.078, na chamada decisão genérica. Nesses casos, no momento da liquidação é que se faz a identificação do direito, podendo haver uma indeterminação ou uma imprecisão apriorística, no sentido de se estabelecer o cabimento do direito e por ocasião da liquidação há a quantificação devida, individualizada sobre o montante desse direito e sua titularidade. O juízo a quem for atribuído o julgamento de ações dessa natureza tem que ter o cuidado de parametrizar quais seriam as hipóteses enquadráveis, fixando a tese, se procedente, deferindo-se tal parcela para os trabalhadores que preencherem tais pressupostos. No momento oportuno, isso seria fixado. Portanto, provejo o recurso, afastando a ilegitimidade e determinando o retorno dos autos à origem para prolação de sentença meritória".

Assinatura

LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

RELATORA

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829349184/rot-132283220175150122-0013228-3220175150122/inteiro-teor-829349194