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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: MSCiv XXXXX-94.2019.5.15.0000 XXXXX-94.2019.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Relator

LUIZ ROBERTO NUNES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº XXXXX-94.2019.5.15.0000 (MSCiv)

Impetrante: JOSÉ CARLOS ROLO

Impetrado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ - SP

Litisconsorte passivo necessário: DÉBORA CRISTINA BARBOSA


RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES

Ementa

Relatório

Trata-se de mandado de segurança impetrado em 18/09/19 por JOSÉ CARLOS ROLO contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP no processo nº XXXXX-14.2002.5.15.0102. Questiona a penhora on-line pelo sistema BACENJUD de valores existentes em conta-poupança; reporta-se aos incisos IV e X do art. 833 do CPC/15 e ao art. 102 do Estatuto do Idoso, alegando que deveriam ter sido "esgotados os meios de localização da executada". Entendendo presentes fumus boni iuris e periculum in mora, pugna seja concedida liminar determinando a liberação da quantia de R$ 10.241,78, e que, ao final, seja concedida a segurança definitiva, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.241,78, juntando procuração, declaração de pobreza e documentos.

Em 19/09/19, decidi pelo indeferimento da liminar (fls. 96/98).

A autoridade dita coatora prestou informações (fls. 109/111).

A litisconsorte não se manifestou.

Parecer da D. Procuradoria, opinando pelo prosseguimento.

É o breve relatório.

Fundamentação

Havendo alegação de constrição sobre numerário dito impenhorável, cabível o writ, como decidido no r. despacho liminar, sendo certo não se tratar de execução provisória.

O impetrante questiona ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, que bloqueou, pelo sistema BACENJUD, valores existentes em conta-poupança.

Esta 1ª SDI, à vista do disposto no § 2º do art. 833 do CPC/15 (que excepcionou a "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", sem grifos no original) e considerando que os créditos trabalhistas se revestem de inequívoco caráter alimentar, passou a admitir a penhora parcial sobre salários (e de proventos de aposentadoria e afins) dos devedores, limitada a 30% dos ganhos salariais dos executados (§ 3º do art. 529 do CPC/15; o C. TST inclusive alterou a redação da OJ nº 153 da SDI-2 para explicitar que a diretriz ali contida se refere ao art. 649 "DO CPC DE 1973", aplicável, portanto, apenas às penhoras realizadas na vigência daquele estatuto processual).

Esse percentual (30%) também tem sido aplicado quando há bloqueio de conta poupança, que se revela menos danoso ao sustento do devedor que a penhora de salários e proventos.

Assim, importando 40 salários mínimos em R$ 39.920,00, o bloqueio de até R$ 11.976,00 na conta-poupança é permitido.

No caso, o documento de fls. 41 (repetido às fls. 89) comprova ter havido ordem de bloqueio de R$ 10.421,78 em conta mantida na CEF (ag. 3208, nº 013.00013673-6), pertencente ao impetrante.

Mesmo que se entenda que se trate de conta-poupança (saliento que, muito embora tenham sido creditados juros e remuneração básica, tal conta em ago/set/19 foi movimentada como uma conta bancária, com débitos em razão de compras feitas com cartão ELO; ao rodapé consta "extrato de compras com cartão de débito"), a quantia bloqueada (R$ 10.421,78 em set/19) está aquém do limite permitido (R$ 11.976,00).

Melhor sorte não tem o impetrante quando se apega à natureza dos recursos financeiros que compõemcitada conta, porque inexiste prova de que seus proventos de aposentadoria tenham sido lá creditados (o documento de fls. 23, repetido às fls. 88, comprova crédito em conta mantida junto ao Banco do Brasil).

Assim, tendo a penhora ocorrido sob a vigência do CPC/15, tendo sido observado o limite de 30% e havendo movimentação na conta-poupança como se fosse conta-corrente, seguindo o entendimento atual desta 1ª SDI, não emerge ilegalidade ou abuso do ato atacado, motivo pelo qual decido não conceder a segurança.

Dispositivo

Diante do exposto, tenho por cabível o mandado de segurança impetrado por JOSÉ CARLOS ROLO e decido não conceder a segurança requerida nos termos da fundamentação.

Custas no importe de R$ 204,83, a cargo do impetrante, isento diante da declaração de fls. 19.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

REGISTROS DA SESSÃO DE JULGAMENTO


Em sessão realizada em 05 de fevereiro de 2020, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu regimentalmente o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS.
Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados:

SERGIO MILITO BARÊA
LUIZ ROBERTO NUNES - RELATOR
ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

Convocados para compor a Seção os Excelentíssimos Senhores Magistrados: Sérgio Milito Barêa (atuando na cadeira do Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Antônio Lazarim), Ana Paula Alvarenga Martins (atuando na cadeira da Excelentíssima Senhora Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira), José Antônio Gomes de Oliveira (atuando na cadeira do Excelentíssimo Senhor Desembargador Claudinei Zapata Marques), Adriene Sidnei de Moura David (atuando na cadeira da Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann) e André Augusto Ulpiano Rizzardo (atuando na cadeira do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Bosco).
Compareceram à sessão, para julgar processos de suas competências, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Fábio Allegretti Cooper (embora em férias).
Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: Luiz Antônio Lazarim, Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, Claudinei Zapata Marques, Ana Paula Pellegrina Lockmann e Carlos Alberto Bosco; justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo.
Presente o Ministério Público do Trabalho na pessoa da Excelentíssima Senhora Procuradora Alessandra Rangel Paravidino Andery.


ACÓRDÃO


Acordam os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Relator.
Votação unânime.

Assinatura

LUIZ ROBERTO NUNES
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829473961/msciv-81489420195150000-0008148-9420195150000/inteiro-teor-829473971