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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011231-71.2017.5.15.0103 0011231-71.2017.5.15.0103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES FERREIRA, RECORRIDO: V.B.S. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME e NOVA UNIALCO SPE II LTDA.
Publicação
09/05/2020
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA PJe

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011231-71.2017.5.15.0103 ROPS-PJe

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: GABRIEL RODRIGUES FERREIRA

RECORRIDO: V.B.S. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - ME e NOVA UNIALCO SPE II LTDA.

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

JUÍZA SENTENCIANTE: TÁBATA GOMES MACEDO DE LEITÃO

GAB.DES.FAC/MJCS

Relatório

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

Fundamentação

VOTO

1. ADMISSIBILIDADE

Recurso Ordinário tempestivo.

Depósito recursal e custas processuais a cargo das reclamadas.

Subscritor do recurso habilitado nos autos.

Atendidas as exigências legais, CONHEÇO.

2. DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual (tempus regit actum).

3. DA ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES

O RECLAMANTE, quanto ao tema acumulação de funções, sustenta que comprovou nos autos que embora tenha sido contratado para a função de ajudante geral, desempenhou várias outras, inclusive aquela que ocasionou o acidente (carregando grãos de corrente, com peso muito superior ao que seu físico franzino poderia suportar) e que, em verdade abalou sua saúde física. Requer a reforma da sentença, para que a reclamada seja condenada ao pagamento do adicional, nos termos da petição inicial.

Transcrevo os fundamentos decisórios de origem:

"... Acúmulo de função

Face o quanto previsto no artigo 456, § único, da CLT, na concepção desta magistrada, o deferimento de adicional por acúmulo de função deve ser reconhecido em situações realmente excepcionais. Não há que se falar em pagamento de adicional salarial, pelo simples exercício de atividades que, normalmente, são compatíveis com a função para a qual foi contratado o empregado.

De fato, raramente uma função implica no desempenho de uma única e exclusiva atividade, inclusive porque função é um conjunto de atividades correlacionadas. Nesses termos, o acúmulo de tarefas é inerente a qualquer função, o que diverge do real acúmulo de funções, para o qual caberia um plus salarial.

Outrossim, nos termos do mencionado dispositivo, sendo o contrato de trabalho um contrato bilateral onde as partes se comprometem reciprocamente, a análise da prestação de serviço corresponder à contra-prestação salarial ofertada, não pode prescindir da verificação do ajuste celebrado no início da pactuação.

Ora, na exordial o Reclamante pleiteia o acúmulo de função por ter exercido a de ajudante geral e acumular a de soldador.

No entanto, anoto que o Reclamante realmente não se desvencilhou do encargo que lhe competia, de demonstrar, de forma clara e inequívoca, os elementos necessários para que lhe seja deferido seu direito, a saber, o acúmulo ilegal de funções, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC.

Assim, não há que se falar em desequilíbrio contratual ou na exigência por parte da Ré de atividades estranhas àquelas para as quais foi contratado o Reclamante, não exercendo este atividades aptas a descaracterizar o quanto previsto no artigo 456, § único, da CLT.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de acúmulo de funções e, por consequência, os pedidos acessórios. ...".

À análise:

A acumulação de funções traduz-se na contraprestação adicional pelo exercício de mais de uma função dentro da mesma jornada de trabalho desenvolvida a favor de um único empregador. Sempre que provada, deve haver a compensação salarial correspondente. É que o caráter sinalagmático do contrato de trabalho deve compatibilizar os interesses de modo que o empenho exigido do empregado não seja superior aos fins úteis por ele desejados, conforme preconizam os arts. 444, 460 e 468, da CLT, sob pena de ficar caracterizada a ofensa do princípio de proporcionalidade e do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, agora conforme expressa o art. 884 do Código Civil. "A conexão e o equilíbrio entre fins e meios decorrem do caráter finalístico do direito" (Paulo Bonavides).

NO CASO, conforme exposto por parte do juízo de primeiro grau, as alegações do recorrente de que houve acumulação de funções não encontra respaldo nas provas dos autos. Isto porque como a reclamada expressamente negou os fatos, o encargo de comprová-los permaneceu com o demandante, que do ônus probatório não se desincumbiu, considerando-se que não produziu prova acerca do tema (artigos 818, I e II, da CLT, e 373, I e II, do CPC/2015).

Assim, após examinar de forma minuciosa os autos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT, em prestígio ao bom trabalho realizado pelo juízo a quo, mantenho a r. sentença, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos de fato e de direito, posto que a fundamentação do decisum está em harmonia com o conjunto fático probatório revelado nos autos.

Nego provimento.

4. DO ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (MAJORAÇÃO) E DA ESTABILIDADE NO EMPREGO

O RECLAMANTE requer a majoração do valor arbitrado à título de indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho e a revisão da r. sentença no que diz respeito ao pedido de estabilidade acidentária (artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmulas 378 e 396 do TST).

Transcrevo os fundamentos decisórios de origem:

"... Acidente do trabalho

Incontroverso nos autos o acidente sofrido pelo Reclamante, sobretudo pela emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (ID n. 4ad5ea1).

Comprovada a ocorrência do acidente, vale lembrar que nos termos dos art. 225 e 200, VIII, da CF e do art. 14 da Lei 6.938/81, a responsabilidade por danos ao ambiente de trabalho, nele incluído o meio ambiente laboral é objetiva.

No mesmo sentido, nos termos do art. 927 do CC, responde o agente independentemente de culpa quando a atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Pertinente ressaltar que não há incompatibilidade do presente dispositivo com o quanto disposto no inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, uma vez que o referido inciso há de ser interpretado em harmonia com o caput do respectivo artigo, no qual se encontra esculpido o princípio da melhoria continua da classe trabalhadora por meio da garantia de acréscimo aos direitos ali previstos, de outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador. Ora, é inegável que a responsabilidade objetiva prevista no atual Código Civil visa à melhoria social do trabalhador acidentado.

Ressalte-se que tal entendimento restou pacificado no Enunciado 377 da IV Jornada de Direito Civil: "O art. , inc. XXVIII, da Constituição Federal não é impedimento para a aplicação do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código civil quando se tratar de atividade de risco".

Mas ainda que assim não fosse, mesmo olhando o presente caso sob a ótica da responsabilidade subjetiva, verifica-se a responsabilidade da parte Ré.

Tendo em vista que a Reclamada tinha o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o infortúnio, revela-se presumida a sua culpa pelo acidente noticiado na petição inicial.

Logo, era ônus da Reclamada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 818, II, da CLT, demonstrando que adotou todas as condutas oportunas para evitar o acidente do trabalho sofrido pelo Reclamante, encargo do qual não se desincumbiu.

Nem se questione a culpa exclusiva da vítima, na medida em que não restou comprovado qualquer conduta ou ato inseguro realizado pelo Reclamante.

Desta forma, concluo que a Reclamada não tomou as providências necessárias para manter incólume a segurança e a saúde do trabalhador, permitindo que o empregado se submetesse a trabalhos perigosos, sem o mínimo de segurança previsto, o que demonstra o total descaso com seus trabalhadores, conduta que atenta contra a dignidade da pessoa humana, devendo ser firmemente repreendida pelo Poder Judiciário.

Portanto, concluo que a Reclamada foi negligente e, por consequência, configurada sua culpa no acidente sofrido pelo empregado no desempenho das atividades.

Danos morais

......

... cumpre ressaltar que o dano moral decorrente do quadro fático analisado, configura-se in re ipsa, ou seja decorre da própria conduta, uma vez que é esperado que qualquer pessoa submetida à tal situação sofra abalo, não necessitando de demonstração.

Presente o dano, passo a fixação do valor da indenização.

Em razão da ausência de tarifação legal, entendo - na linha da jurisprudência dominante do TST - que devem ser adotados os seguintes parâmetros para arbitramento da indenização: a extensão do dano, a condição pessoal do Reclamante, a duração do contrato pelo qual se prolongou o comportamento ilícito da Reclamada e a vedação do enriquecimento ilícito, mas também o dever de responsabilidade social dos entes patronais, o caráter pedagógico da medida e a necessidade de compensação do dano.

Adotados tais parâmetros, arbitro o valor de R$ 8.000,00 para compensar o abalo sofrido pelo Reclamante.

Estabilidade acidentária

O direito vindicado está previsto no art. 118 da Lei 8.213/91:

......

O afastamento superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, todavia, não precisam ser comprovados em caso de "doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 378, inc. II, do TST.

Na hipótese dos autos, o Reclamante não comprovou ter se afastado das suas funções laborais por tempo superior a 15 dias e nem que recebeu auxílio-doença acidentário, motivo pelo qual julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da remuneração do período estabilitário e os demais correlatos....".

À apreciação:

I) EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, nos termos do quanto anteriormente exposto, o reclamante obteve parcial provimento em relação ao tópico, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização fixada em R$ 8.000,00. Almeja, pois, a ampliação do valor arbitrado.

Sabe-se que o objetivo da indenização vindicada é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido, atendendo desta forma à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não pode ser fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir o sofrimento do autor nem sirva de intimidação para a reclamada, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social.

Aqui, considerando-se a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o grau de culpa da ré, a capacidade econômica das partes, a necessidade de amenizar o sofrimento vivido pela família do falecido trabalhador e o caráter pedagógico da condenação, tem-se por razoável o valor arbitrado da indenização por parte do juízo de primeiro grau (em R$ 8.000,00).

II) NO QUE PERTINE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST), de acordo com o artigo 118 da Lei 8.213/91, necessário se faz para o preenchimento do direito do empregado à pretendida garantia de emprego a existência de um acidente do trabalho, em seu sentido lato, que inclui as doenças profissionais e o afastamento do trabalhador pelo auxílio-doença acidentário, cujo início, a teor do artigo 59 da mesma lei, dá-se a partir do 16º dia da incapacidade.

Portanto, a princípio, para aquisição da estabilidade provisória do acidentado, necessário se faz a comprovação do recebimento do benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) e afastamento do trabalho, por prazo superior a 15 dias, nos exatos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91. Em complemento, em se tratando de doença do trabalho, a jurisprudência, externada na Súmula 378 do TST, tem se posicionado no sentido de ser desnecessário o afastamento previdenciário como requisito essencial para a estabilidade provisória quando constata, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho.

Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo. 30, V, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social). A doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente do trabalho (Lei 8.312/91, art. 20), inclusive para os efeitos da estabilidade aqui pleiteada. As doenças ocupacionais normalmente não se manifestam de forma súbita, mas vão se alojando aos poucos no organismo, até causarem a impossibilidade de labor. Assim, muitas vezes não se verifica o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção contratual.

NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO, de acordo com as provas coligidas, o acidente do trabalho típico ocorrido no dia 28.04.2017 é incontroverso (CAT 4ad5ea1). E, segundo a conclusão do LAUDO MÉDICO PERICIAL (ID 2e4fbde), "... A lesão que sofreu em 28/04/2017 causa repercussão laboral com incapacidade de caráter Total e Temporário, devendo ser reavaliado após a convalescência pós-operatória para definição do grau de comprometimento funcional. A lesão sofreu no ombro esquerdo em 28/04/2017 tem nexo de causalidade por ser decorrente de acidente ocorrido no ambiente de trabalho (Acidente-Tipo). ..." (negritamos).

Portanto, com todo respeito a posição firmada por parte do juízo a quo, como ao tempo da demissão o trabalhador ainda se encontrava com incapacidade temporária para o trabalho, tem-se por preenchidos os requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST, tendo, como consequência, o reclamante, direito à estabilidade provisória no emprego por 12 meses (convertida em indenização substitutiva - Súmula 396 do TST).

Logo, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário, para declarar que o reclamante tem direito à estabilidade provisória no emprego por 12 meses (aplicação do artigo 118 e da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST) que, por exaurida, fica convertida em indenização pecuniária substitutiva, na forma da Súmula 396 do TST.

5. PREQUESTIONAMENTO

Tendo em conta a adoção de teses explícitas em relação aos temas discutidos, considera-se regularmente questionada a matéria quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados, na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do TST.

Dispositivo

ISTO POSTO, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO PROPOSTO PELO RECLAMANTE GABRIEL RODRIGUES FERREIRA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar o direito do autor a estabilidade provisória no emprego por 12 meses (aplicação do artigo 118 e da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST). E assim, por exaurida, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização pecuniária substitutiva, na forma da Súmula 396 do TST. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Para efeitos da instrução Normativa 03/93, do TST, rearbitro o valor da condenação para R$ 25.000,00. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 500,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 28 de abril de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA

Convocada a Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.



Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844103913/rorsum-112317120175150103-0011231-7120175150103/inteiro-teor-844103983