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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011372-43.2017.5.15.0151 0011372-43.2017.5.15.0151 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: WILLIAN APARECIDO DE OLIVEIRA, RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA, RECORRIDO: WILLIAN APARECIDO DE OLIVEIRA, RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ALCOOL LTDA
Publicação
12/05/2020
Relator
LUCIANE STOREL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0011372-43.2017.5.15.0151 (ROT)
RECORRENTE: WILLIAN APARECIDO DE OLIVEIRA, RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ÁLCOOL LTDA
RECORRIDO: WILLIAN APARECIDO DE OLIVEIRA, RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ÁLCOOL LTDA

JUÍZA SENTENCIANTE: LETÍCIA HELENA JUIZ DE SOUZA

RELATORA: LUCIANE STOREL

Relatório

Da R. Sentença (fls. 474), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O Reclamante (fls. 502), com relação à seguinte matéria: danos morais (condições degradantes). Já, a parte Reclamada (fls. 507) busca a reforma do julgado originário no que concerne aos seguintes tópicos: adicional de insalubridade; horas extras; adicional noturno; intervalo intrajornada; horas "in itinere" e índice de correção monetária. Prequestiona a matéria.

Preparo nos autos (fls. 524 - 525).

Contrarrazões nos autos (fls. 556 e 549).

Representação processual regular (fls. 26 e 452).

Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço os recursos ordinários interpostos, visto que cumpridas as exigências legais.

RECURSO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Inconformado, o Recorrente almeja a reforma da decisão Originária, que indeferiu o pleito ao pagamento de indenização por danos morais, por entender não ter ficado comprovada a tese da inicial de que foram negligenciadas as condições sanitárias básicas, o não fornecimento de locais adequados para refeição.

Para a caracterização da ocorrência do dano moral indenizável é necessário, assim como em qualquer caso de responsabilidade civil, que haja provas de ato atentatório à integridade do postulante, em razão da ocorrência de ilícito por parte do empregador. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a qualquer um dos bens incorpóreos como a saúde, autoestima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, de tal forma que seja passível de reparação.

Ensina-nos Maria Helena Diniz que o dano moral direto consiste "na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 110). Portanto, haverá dano moral, em se verificando a ocorrência de dano à personalidade ou aos atributos da pessoa.

Há que se ressaltar, entrementes, que o ato praticado, para determinar ao seu agente o dever de reparação por dano, deve ser considerado ilícito ou abusivo, pois os atos lícitos, de acordo e nos limites impostos pela Lei, inserem-se no cotidiano das relações humanas sem o conceito (mens legis e legislatoris) de que consistiriam em violação a direito da personalidade.

Na hipótese, ouso discordar da Origem, uma vez a testemunha autoral trazida a depor ter corroborado a tese da exordial, destacando que a Ré não trouxe testemunhas, prevalecendo os fatos articulados na inicial, por conseguinte.

Referida testemunha trazida a depor pelo Autor afirmou:

"(...) 3. trabalhou com o reclamante;

4. não havia intervalo para refeição na safra, sendo que trabalhavam direto, comendo em 5 minutos, enquanto aguardava o transbordo;

5. havia área de vivência no campo, com banheiro, mas não utilizava ficava a 800/900m de distância;

6. às vezes acontecia de trabalhar perto e usar a área de vivência, mas isso era bem difícil, não sabendo precisar quantas vezes isso acontecia em um mês, pois quando ficavam próximos isso acontecia por apenas algumas horas, não chegando a um dia todo de trabalho

(...)

12. quando trabalhava longe da área de vivência, fazia as necessidades no mato." (fl. 472).

O conjunto probatório dos autos convenceu esta Relatora de que o Reclamante se desvencilhou satisfatoriamente do encargo processual que lhe competia, a teor dos arts. 818 e 373 do NCPC

Houve descumprimento de dever patronal, conforme está inserido nos termos da NR-24, do MTE, que cuida das regras alusivas às instalações sanitárias e do conforto no ambiente laboral, e NR-31, que trata da obrigatoriedade de fornecimento de água potável e de locais para refeição, além de instalações sanitárias acessíveis, não se afigurando admissível que as empresas possam manter seus empregados trabalhando sem a observância desses requisitos mínimos.

Submeter o trabalhador a situação humilhante e constrangedora configura o dano moral passível de reparação - art. 186 e 927, do CC.

Considero presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil devendo o ofensor indenizar o ofendido.

É difícil e árduo o dever de fixar valores indenizatórios, que deve observar a compensação pelo dano, sua extensão, grau de culpa, possibilidade do ofensor, utilizando-se o Magistrado do princípio da razoabilidade.

Necessário frisar que, em nosso ordenamento, não há respaldo legal para a indenização punitiva, tão conhecida no direito norte-americano.

É fato que a tarifação no direito brasileiro não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940.

Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código.

No dizer de Fernando de Noronha, "o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço" , mas "será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física"(NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 569).

É certo que a autorização legal para o arbitramento equitativo não significa outorga de um poder arbitrário. Ao contrário: além de fixá-la com razoabilidade, o Juiz deverá fundamentá-la com indicação de critérios objetivos.

Esses critérios têm me preocupado, sendo que a doutrina e a jurisprudência, também, não conseguem estabelecer esses critérios. Normalmente, tem-se se destacado a circunstância do evento danoso e o interesse jurídico lesado.

Para o primeiro quesito, deve-se analisar a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica, social e política das partes envolvidas.

Nesse sentido pontua Maria Celina Bodin de Moraes, destacando como "aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral": o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza da gravidade e a repercussão da ofensa (amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento"(MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29).

Esses fatores devem servir para majorar ou reduzir a indenização, como ocorre na culpa concorrente da vítima, por exemplo, sendo que, em inúmeros julgados do E. STJ, é reconhecida essa possibilidade (STJ, 4a. T., REsp 746.894/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; STJ, 3a. T. REsp 773.853/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi).

Quanto ao interesse jurídico lesado, consiste em fixar as indenizações por dano em conformidade com os precedentes que apreciaram casos análogos.

A doutrina sugere esse critério, como remete a autora Judith Martins-Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve observar" comando da cláusula geral do art. 944, regra central em tema de indenização "(MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t. 1-2, p. 351).

Estabelecidas essas premissas, esclareço que, no primeiro momento, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ou de acordo com o grupo de casos. Garante-se, por assim, dizer, uma igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como situações distintas serão tratadas diferentemente.

Num segundo momento, arbitra-se a indenização definitiva, ajustando-a às peculiaridades do caso concreto, ou seja, de acordo com suas circunstâncias, podendo elevar-se ou ser reduzida.

Assim, para casos semelhantes ao ora analisado, ou seja, empregados expostos a ambiente laboral degradante, em face de desrespeito às regras contidas na Norma Regulamentadora 31, do MTE, este Tribunal tem fixado a indenização básica entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 (Precedentes Processo 0000834-81.2012.5.15.0117, Rel. Desembargador José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva; Processo 0000668-15.2013.5.15.0117, Rel. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho; Processo 0000824-03.2013.5.15.0117, Rel. Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira; Processo 0001701-74.2012.5.15.0117, Rel. Desembargador Flávio Nunes Campinas; Processo 0001873-50.2011.5.15.0117, Rel. Desembargador Samuel Hugo Lima)

Para fixar o valor básico ou inicial, considerando o interesse jurídico lesado (condições sanitárias indignas e ausência de refeitórios), em conformidade com o grupo de casos acima, fixo o montante equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que é a média ponderada colhida do conjunto de decisões proferidas por este Tribunal, suso mencionadas, bem como por esta C. Câmara.

No segundo momento, faço o ajuste, de acordo com a gravidade do fato e a impactação sofrida pelo ofendido. É certo que o Autor trabalhou submetido às citadas condições indignas por mais de 03 anos. Analisa-se, dado o caráter pedagógico da pena, também a condição econômica da Reclamada. Leva-se em conta, ainda, o salário mensal do Reclamante (aproximadamente R$6,30/hora), o tempo de serviço prestado à empresa sob tais condições, razão pela qual reputo médio o grau de culpa da Ré, e deixo de majorar o valor básico, fixando em definitivo o valor de R$ 5.000,00.

Reformo.

RECURSO DA RECLAMADA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A MMª Juiz prolatora da decisão de Origem, acolhendo o laudo pericial, que concluiu que o Autor esteve exposto a agentes insalubres, deferiu o pagamento do adicional em questão. Contra tal decisão, insurge-se a Recorrente.

Sobre este assunto, o perito foi claro e conclusivo nos autos:

" 9. CONCLUSÃO

Insalubridade

Calor solar - Anexo 3 da NR 15 Conforme avaliações de item 6.2, conclui-se que o reclamante desenvolveu atividade insalubre de grau médio (20%) na entressafra 2012/2013 (aproximadamente dezembro a março).

Hidrocarbonetos aromáticos - Anexo 13 da NR 15 Conforme avaliações de item 6.3, conclui-se que o reclamante desenvolveu atividade insalubre de grau máximo (40%) nas entressafras de 2014 e 2015 (quatro meses por ano).

Periculosidade

Conforme avaliações de item 7, conclui-se que o reclamante não Desenvolveu atividade perigosa."(fl. 429).

Acerca do adicional de insalubridade para atividade a céu aberto com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, esta Corte editou a Súmula nº 88:

88 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO A CALOR. Comprovada a exposição do trabalhador rural ao calor excessivo, nas condições previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, é devido o pagamento do adicional de insalubridade. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05)

O c. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento sobre a matéria, reformando os termos da Orientação Jurisprudencial 173 da SDBI-I, incluindo o item II:

OJ N.º 173 SBDI-1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (REDAÇÃO ALTERADA PELA RES. TST 186/2012, DE 14.09.2012) I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).

II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

Registre-se que o adicional de insalubridade não pode ser descaracterizado pela intermitência da exposição ao calor ao sol, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 47 do c. TST que dispõe:

SUM-47 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermite, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Com relação ao uso de EPI´s, a Sra. Perita esclareceu que:

"A proteção adequada para as atividades de manuseio de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono como as graxas e óleos minerais em atividades de manutenção deve ser dada pela aplicação de creme de proteção (luva química) na pele das mãos e antebraços, já que o uso de luvas dificulta o serviço pela perda do tato. Se utilizado corretamente (aplicado diariamente nas mãos e antebraços, no início da jornada e após cada lavagem das mãos), o conteúdo de um frasco de creme protetor é consumido em cerca de trinta dias.

Como apresentado no item 5, ficou constatado que o reclamante recebeu apenas um par de luvas impermeáveis e não recebeu creme protetor para as mãos em todo o período não prescrito.

Estas constatações e informações permitem afirmar que as atividades do reclamante se classificam como insalubres de grau máximo (40%) devido ao contato com compostos de hidrocarbonetos sem a devida proteção, com enquadramento no Anexo 13 da NR 15, nos períodos de entressafra a partir de 2014 (aproximadamente quatro meses em 2014 e quatro meses em 2015)."(fl. 425).

Aduziu, ainda, que"A insalubridade devido à exposição ao calor solar não pode ser neutralizada através do uso de equipamentos de proteção individual, pois os epis não reduzem a intensidade do calor como prevê o artigo 191 da CLT item II."(fl. 424).

Destarte, embora o magistrado não esteja necessariamente adstrito ao laudo, nos termos do art. 479, CPC/2015, a verdade é que a Reclamada não logrou desconstituir as conclusões periciais, conforme lhe competia (art. 818, CLT, c/c art. 373, II, CPC).

Assim, correta a condenação da origem ao pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, pois reconhecida a exposição do Reclamante aos agentes calor, graxas e óleos minerais, mas limitada aos períodos reconhecidos na R. Sentença, nos termos do Anexo nº 3, da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Mantenho.

JORNADA LABORAL

Assevera a Reclamada que nada é devido a título de diferenças de horas extras, mormente porque todas as horas laboradas foram pagas e comprovadas nos autos.

Observa-se que os controles de ponto foram tidos como fidedignos como prova da jornada.

O Reclamante logrou demonstrar ao Juízo a existência de diferenças de horas trabalhadas e não quitadas/compensadas (fls. 369/370), bem como dos feriados laborados e não quitados/compensados (fl. 375), razão pela qual deve persistir a condenação nas diferenças.

No que tange ao adicional noturno, o Reclamante, também, logrou demonstrar a existência de diferenças, como bem mencionou a Origem:

"O adicional noturno foi pago, conforme holerites de fls. 337/528 do PDF geral.

Por amostragem, no período de 26.10.2012 a 25.11.2012 (pág. 376 do PDF geral), o autor apurou o labor de 211,89 noturnas com redução e inclusão das horas em prorrogação, considerando o intervalo de 01h00 e o fechamento do cartão no dia 25 e no holerite de pág. 223 do PDF geral, referente ao mês de novembro de 2012, consta o pagamento de 209,07 horas noturnas acrescidas do adicional.".

Considerando-se lídima a prova documental da Reclamada - cartões de ponto, recibos de pagamento - a condenação em diferenças não significa prejuízo à parte.

Nada a modificar, pois.

Analisa-se quanto ao intervalo intrajornada.

A pretensão de reforma da Reclamada não tem razão de ser, visto que alega não ter havido prova robusta quanto ao intervalo intrajornada parcialmente usufruído.

A única testemunha trazida a depor nos autos, Sr. Reynaldo, confirmou a tese Obreira, aduzindo que" 4. não havia intervalo para refeição na safra, sendo que trabalhavam direto, comendo em 5 minutos, enquanto aguardava o transbordo (...) "(fl. 472).

No mais, vale dizer, quanto ao pagamento de apenas minutos residuais, é certo que a decisão acompanha a jurisprudência pacificada e expressa nos termos da Súmula nº. 437, TST, e Súmula nº. 91, deste Regional, que declinam sobre o pagamento da hora cheia nos casos de aviltamento do interregno para alimentação e repouso. Trata-se de observância de norma de saúde, que não pode ser relevada.

São devidos os reflexos da hora intervalar, na forma do contido também na invocada Súmula nº. 437, TST, especificamente o item III, reforçado pela Súmula nº. 83, TRT15ª.

Vale consignar, para pacificar o espírito do jurisdicionado, que inexiste falar na ocorrência de bis in idem, em face da condenação em horas extras mais o quanto devido em face da infringência aos termos do art. 71, § 4º da CLT.

É cediço que o trabalho em jornada extraordinária difere do intervalo intrajornada não concedido. É que o fato gerador e o dispositivo legal que embasam os pedidos são diversos, uma vez que o bem que se busca tutelar também são diferentes.

Não se pode tentar quitar direitos distintos com um único pagamento. Violado o intervalo mínimo, é inegável que o tempo não usufruído corresponde a trabalho efetivo e deve ser remunerado como tal. Isso sem prejuízo do direito previsto no § 4º, do art. 71 da CLT, que estabelece uma compensação para o trabalhador privado do período de descanso legal.

Por fim, não há que se falar em aplicação das modificações trazidas pela Lei 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho vigeu em data anterior (25/01/2012 a 07/07/2015 - fl. 320).

Mantido.

Quanto aos reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados, diz o art. 7º da Lei. 605/49, alterado pela Lei.7.415/85 que:

"Art. 7º A remuneração do repouso semanal corresponderá:

a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

b) para os que trabalham por hora, à sua jornada normal de trabalho, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas;

(...)". grifei

Portanto, ainda que o Reclamante seja mensalista, as horas extras habitualmente laboradas devem ser computadas no pagamento dos descansos semanais, nos termos da Súmula 172 do C. TST.

HORAS IN ITINERE

Argumenta a Recorrente que deve ser julgado improcedente o pedido relativo às horas" in itinere ", posto que o Reclamante não comprovou ter trabalhado em locais de difícil acesso ou não servido por rede de transporte público.

Também aqui, não lhe assiste razão.

A Reclamada não nega a disponibilização do transporte, mas justifica que o fornecimento visava a comodidade dos seus empregados, alegando, ainda, que o local de trabalho não é de difícil acesso.

No entanto, ao alegar fato impeditivo do direito do Autor, atraiu para si o ônus probatório, do qual não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos provas das suas alegações, no que tange à existência de transporte público regular ou que o local de trabalho era de fácil acesso, como lhe competia, conforme art. 818, CLT, c/c 373, CPC.

Ademais, como mencionou a MM Juíza Sentenciante," Da análise da prova testemunhal, não ficou comprovado que o transporte público era compatível com a jornada de trabalho do autor, tendo em vista que o autor laborou em jornadas que se iniciavam às 22h55/23h00 e laborou em jornadas que se encerravam às 23h55/24h00. "(fl. 480).

Autoriza-se, pois, a aplicação do contido no art. 58, § 2º da CLT, que dispõe que"o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução."

Na mesma linha e em reforço, seguem os termos da já remansosa Súmula nº. 90, do C. TST,"in verbis":

HORAS" IN ITINERE ". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)- Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ".

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas" in itinere ".

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas" in itinere "remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

V - Considerando que as horas" in itinere "são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

No que tange ao cálculo das horas deferidas, expresso meu entendimento no sentido de que as horas" in itinere "constituem tempo à disposição do empregador (CLT, art. ), integrando-se, pois, à jornada de trabalho e, consequentemente, produzindo horas extras (Súmula nº. 90, V do C. TST), as quais, por previsão constitucional (art. , XVI da CF), devem ser remuneradas com acréscimo mínimo de 50% ao valor do serviço normal, refletindo no contrato de trabalho e considerando-se, para o seu cálculo, todas as verbas salariais quitadas pelo empregador com habitualidade.

As horas de percurso são como componentes da própria jornada, período que, aliás, o trabalhador fica privado de produzir por conveniência do empregador porque levado a dispor da sua mão de obra em locais distantes. Tal condição insere-se no risco da atividade econômica patronal, devendo ser calculadas com base na efetiva remuneração do empregado.

Por fim, o reconhecimento do tempo despendido de 1 hora e 50 minutos por dia em horas in itinere, encontra-se em consonância com a prova oral produzida nos autos.

Mantido.

ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Com relação à atualização monetária, assevera a Reclamada que há reforma ser verificada, mormente em face dos termos do art. 879, § 7º, CLT, que se encontra em pleno vigor.

À análise.

É sabido que em 11/11/2017 entrou em vigência a Lei nº 13.467/2017, que introduziu no art. 879, Consolidado, o § 7º, que determina a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial pela Taxa Referencial (TR). Por sua vez, a retomada da variação da TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, a partir da vigência da lei da reforma trabalhista, já tem sido acolhida em alguns julgados do TST, mediante argumentos com os quais se alinha, como se pode observar na ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 10260-88.2016.5.15.0146, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

Portanto, invocando os fundamentos acima expostos, a fim de se estabelecer a pacificação das decisões judiciosas, conclui-se que os créditos trabalhistas deferidos nestes autos devem ser atualizados Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015, pelo IPCA-E de 26/03/2015 a 10/11/2017 e novamente pela TR de 11/11/2017 em diante, conforme entendimento atual desta C. Câmara, ao qual me curvo, ressalvando meu posicionamento pessoal em contrário, até a vigência da MP 905, que prevê o IPCA-E, após o que, retorna-se à incidência da TR.

Parcialmente acolhido.

PREQUESTIONAMENTO

Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, § 1º, IV, CPC c/c art. 15, IV, Instrução Normativa nº 39/2016, TST.

Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação.

Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER OS RECURSOS DE WILLIAN APARECIDO DE OLIVEIRA E RAIZEN ARARAQUARA ACUCAR E ÁLCOOL LTDA, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E FIXAR OS TERMOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, INCÓLUME A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, INCLUSIVE VALORES ARBITRADOS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Processo Julgado em Sessão Extraordinária por videoconferência realizada em 12 de maio de 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:
Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino

Convocado o Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação por maioria. Vencido o Juiz Marcelo Magalhães Rufino que divergia para negar provimento ao Recurso Ordinário da parte reclamante, pelos seguintes fundamentos:"Entendo indevida a indenização por danos morais, visto que, tal como asseverado na r. decisão recorrida, o reclamante e sua testemunha confirmaram a existência de banheiro e área de vivência.

Ademais, testemunha e reclamante divergem sobre trabalhar próximo à área de vivência e não é crível que sempre trabalhassem longe desses locais. Dada as divergências e discrepâncias com o que ordinariamente ocorre, reputo frágil a prova para justificar a condenação patronal.

Mantida a condenação, em razão da existência de banheiros e área de vivência e do reconhecimento do uso quando trabalhavam próximo, reputo leve a culpa patronal e reduzo a indenização para R$ 800,00".

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel
Relatora


Votos Revisores

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