jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012361-49.2016.5.15.0130 0012361-49.2016.5.15.0130 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: FLORIANO COELHO DA SILVA FILHO, 1º RECORRIDO: CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS, 2ª RECORRIDO : AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Publicação
12/05/2020
Relator
RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª TURMA - 7ª CÂMARA

PROCESSO TRT Nº 0012361-49.2016.5.15.0130

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: FLORIANO COELHO DA SILVA FILHO

1º RECORRIDO: CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

2ª RECORRIDO: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ SENTENCIANTE: ARTUR RIBEIRO GUDWIN

agk

Relatório

O reclamante interpôs recurso ordinário da r. sentença de fls. 470-477, postulando a reforma do julgado para alterar a base de cálculo estipulada para o adicional de insalubridade, afastar a aplicação da Súmula 85 do TST quanto às horas extras, condenar a segunda reclamada subsidiariamente e acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade e o pagamento de honorários advocatícios.

Apenas a primeira reclamada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL

Com o advento da Lei 13.467/2017, houve acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho.

Assim, para preservar o direito fundamental à segurança jurídica (art. , XXXVI, da Constituição), adotar-se-á o brocardo tempus regit actum para nortear as normas de Direito do Trabalho que serão aplicadas a cada caso.

Na seara processual, prevalecerá a teoria do isolamento dos atos processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e 1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, que causarem gravame às partes, onerando o seu status jurídico, somente serão aplicáveis aos processos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017.

ADMISSIBILIDADE

Implementados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Refuta o reclamante a base de cálculo estabelecida para apuração do adicional de insalubridade, pretendendo seja fixada a remuneração do trabalhador ou o salário-mínimo regional.

Razão não lhe assiste.

A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo nacionalmente unificado, consoante entendimento firmado na Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, que adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade.

Assim, até que haja inovação normativa disciplinando o tema de forma diversa, o salário-mínimo nacional continuará a reger a base de cálculo do adicional de insalubridade.

Outrossim, a adoção do salário-mínimo regional paulista, como base de cálculo do adicional de insalubridade, não é possível.

Com efeito, o salário-mínimo referido nos termos do inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal foi unificado nacionalmente (parágrafo primeiro do artigo 2º do Decreto-lei 2.351/87 e, posteriormente, artigo da Lei nº 7.789/1989), não subsistindo a aplicação do "salário-mínimo regional", que, a propósito, em nada se assemelha ao piso salarial a que se refere o inciso V de mencionado dispositivo constitucional, a ser instituído pelos Estados, nos termos Lei Complementar nº 103/2000, aos empregados que não tivessem o salário-mínimo profissional definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Nesses termos, o autor não tem razão quanto à utilização do salário-mínimo estadual como base de cálculo do adicional de insalubridade.

Confiram-se, nesse sentido, os recentes julgados do TST:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, lastreada no entendimento do STF, firmou-se no sentido de que, mesmo após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. E, nesse contexto, não há outra interpretação possível a não ser aquela de que aplicável o salário mínimo nacionalmente unificado, na forma prevista no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal. Isso porque, a teor dos arts. , V, e 22, I e parágrafo único, da Constituição da República e da Lei Complementar 103/2000, foi delegada aos Estados e ao Distrito Federal a competência tão somente para instituir piso salarial para os empregados que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. E, ante o cancelamento das Súmulas nºs 17 e 228 do TST, inviável a adoção do piso profissional, seja ele fixado por força de lei ou norma coletiva, como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Na hipótese, inexiste notícia de existência de norma coletiva ou de lei que fixe outra base de cálculo para o adicional de insalubridade. Assim, a decisão regional, que fixou o piso regional como base de cálculo para o adicional de insalubridade, contraria a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-46-22.2012.5.15.0132, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2019)

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito à fixação do salário mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Não há delimitação no v. acórdão regional sobre existência de norma coletiva estabelecendo base de cálculo diversa do salário mínimo nacional. Não há legislação federal alterando a base de cálculo do adicional de insalubridade. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que o entendimento do eg. Tribunal Regional, de fixar o salário mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a jurisprudência da Suprema Corte, de que o salário mínimo nacional permanecerá como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que nova base de cálculo seja estabelecida por lei federal (art. 22, I, da CR) ou norma coletiva. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 10169-68.2017.5.15.0079 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 03/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)

Nego provimento ao recurso.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante insiste fazer jus ao adicional de periculosidade, pois laborou próximo a áreas de abastecimento, além de permanecer em área repleta de geradores abastecidos com óleo diesel, reiterando a pretensão de pagamento cumulado dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Sem razão.

O laudo pericial de fls. 443/464, elaborado pelo Perito do Juízo, Paulo Donizetti Antônio, com relação à periculosidade decorrente de atividades e operações com inflamáveis, consignou (fls. 455/456 e 462 - g.n.):

"18.0 AVALIAÇÃO DO PERITO REFERENTE OS ANEXOS DA NR 16 RELACIONADO AS ATIVIDADES DO RECLAMANTE.

(...)

Anexo II - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis;

AVALIAÇÃO DO PERITO;

INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS

A portaria Ministerial número 3214 de 08 de junho 1978, Norma Regulamentadora de número 20, item 20.3.1, defini Líquido Inflamável da seguinte forma:

Líquidos Inflamáveis; São líquidos que possuem ponto de fulgor 60ºC.

Conforme descrito no item 6.0 deste Laudo Pericial o RECTE executava atividade de Encarregado de Obra.

Conforme verificamos em outros processos (Proc. 0010458-16.2015.5.15.0002) que realizamos na reclamada foram constatados que no canteiro de obras haviam geradores movido a óleo diesel (inflamável) com tanque próprio de 200lts, onde o abastecimento era realizado uma vez por dia por caminhão apropriado, a quantidade de geradores, segundo informação do representante da Recda chegaram a ser em torno de 100 (cem) no pico da obra, e posterior ia diminuindo., sendo que o abastecimento era em torno de 5 (cinco) minutos cada gerador diariamente.

A atividade do Recte era de Encarregado de Obra, atividade dinâmica que não fica parado em um único local da obra, se ocorreu um ou outro abastecimento de óleo diesel (gerador) produto inflamável em concomitância ao seu trabalho, não podemos considerar que era permanente.

O reclamante informou a esta pericia que não realizou trabalhos próximos dos geradores.

Considerando a metodologia da execução da atividade o tempo de duração e a freqüência que era realizado, tem-se que o trabalhador não preenchia os requisitos do artigo de 193 da CLT, a saber, contato permanentee pela Súmula No 364 do TST.

Deste modo, o RECTE não executava atividade perigosa, ante o não preenchimento dos requisitos legais e não há enquadramento das atividades do reclamante no Anexo II da NR 16 Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis.

(...)

22.0 - CONSIDERAÇÕES FINAIS.

(...)

PERICULOSIDADE

Conclui este perito que as funções exercidas pelo reclamante durante o pacto laboral com as reclamadas não foramconsideradas Periculosas.

Portanto não gera, de acordo com o julgamento de V.Exª., o direito do RECTE ao recebimento do adicional de Periculosidade.

Avaliação Periculosidade Vide Laudo item 18.0 Anexo II."

Na resposta aos quesitos do autor em relação à periculosidade e às atividades do reclamante, consignou o Expert (fls. 457 - grifos no original):

"19.0 - QUESITOS DO RECLAMANTE

(...)

2-) O reclamante laborava próximo a pista de pousos e decolagens? Qual distância?

RESPOSTA: Não constatado nas atividades avaliadas.

3-) O autor laborava próximo à área de abastecimento das aeronaves?

RESPOSTA: Não constatado nas atividades avaliadas.

4-) Qual a distância em que o autor permanecia enquanto estava ocorrendo o abastecimento da aeronave?

RESPOSTA: Não constatado nas atividades avaliadas.

5-) No local de trabalho da reclamante existe um reservatório de combustível? Em caso positivo, qual é a capacidade de armazenamento do referido reservatório?

RESPOSTA: Não constatado nas atividades avaliadas.

6-) Existindo reservatório para armazenamento de combustível, qual a distância deste para o local em que a reclamante permanece laborando?

RESPOSTA: Não constatado nas atividades avaliadas.

7-) No local de trabalho do Obreiro existiam geradores movidos à óleo diesel? Quantos? Qual a função dos mesmos?

RESPOSTA: Na ampliação do aeroporto haviam vários geradores e conforme andamento da obra estes iam sendo retirados o reclamante laborou nas atividades de Encarregado de Obra e não realizava abastecimento de combustível de gerador e não ficava próximo a estes geradores, o reclamante informou a esta pericia que não realizou trabalhos próximos aos geradores.

8-) Como se dava o abastecimento de tais geradores? Com que frequência isto ocorria? Quantos litros eram abastecidos em cada oportunidade?

RESPOSTA: Não constatado nas atividades do reclamante abastecimento de geradores.

9-) Qual a distância em que o autor permanecia enquanto estava ocorrendo o abastecimento dos geradores?

RESPOSTA: Não constatado nas atividades avaliadas."

As condições de trabalho do autor registradas no laudo e as conclusões técnicas emitidas pelo profissional de confiança do Juízo não restaram infirmadas, sequer tendo o autor produzido prova oral (fls. 468/469).

Observo que, diferentemente das alegações do recorrente, a ventilada proximidade do obreiro aos geradores em funcionamento e abastecimentos e das aeronaves foi impugnada pela primeira reclamada em contestação, que aduziu (fl. 292 - g.n.):

"Por conseguinte, a pretensão arguida está totalmente distorcida quanto a realidade dos fatos, um vez que a existência de geradores no campo de obra, não caracterizava risco eminente aos operários que lá estavam. Fato é que, tais geradores eram permanentes e isolados, sendo que o transporte de um local para o outro só havia quando há necessidade da obra. No entanto, verifica-se que o contato direto com os geradores eram feitos somente por caminhão comboio, não sendo em nenhum momento exigido do obreiro tal atividade. Além do mais, insta registrar que a distância mínima que o obreiro ficava dos geradores era de 7,5 metros, e quando de seu abastecimento a distância chegava à 20 metros, conforme determinação legal.

Além do mais, a absurda alegação de que o obreiro permanecia de forma constante próximo ao abastecimento das aeronaves, não se consubstancia nem tão pouco se comprova, quando verificado que o ambiente era extremamente restrito e também isolado. Logo, tem-se que a distância mínima das aeronaves para campo de obra era de aproximadamente 100 metros, inexistindo portanto a remota possibilidade de algum obreiro ter contato direito com as aeronaves."

Assim, porque o trabalho técnico foi suficiente para a formação da convicção, sem que haja qualquer elemento que fragilize suas conclusões, permanece intacta a sentença recorrida.

Nada a deferir.

HORAS EXTRAS

O empregado discorda da aplicação do entendimento contido na Súmula 85, IV, do TST, sob argumento de que laborava em sobrejornada de modo habitual e não havia horas destinadas à compensação, defendendo que deve ser deferida a hora com o adicional.

O inconformismo não prospera.

A hipótese prevista na Súmula 85, IV, do TST se enquadra exatamente no caso dos autos, pois foi reconhecida a prestação de horas extras de forma habitual, o que descaracteriza o acordo de compensação semanal existente (fl. 339), devendo o calculo ser feito na forma determinada pelo verbete, que retrata o entendimento prevalecente sobre o tema.

Nego provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O autor postula a reforma do julgado para que seja afastada a condição de "dono da obra" e reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Aeroportos Brasil Viracopos S.A. - em recuperação judicial) por todos os créditos decorrentes do contrato de trabalho. Alega que a segunda ré assumiu todas as obrigações e direitos relacionados aos contratos que envolvam a utilização de espaços do complexo aeroportuário. Aduz que segundo a jurisprudência atual, o dono da obra, para ser isento de responsabilidade trabalhista, deve contrair obras de forma eventual e diante da documentação dos autos a segunda reclamada realizou a contratação de empresa interposta (1ª reclamada), com intuito de contratar mão de obra especializada para laborar na ampliação, manutenção e exploração, para a utilização em sua atividade-fim. Assevera ainda que a segunda ré não comprovou a efetiva fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada, como lhe competia e, assim, deve responder como responsável subsidiária, em razão da culpa in vigilando, nos termos dos arts. 186 do Código Civil e Súmula 331 do TST.

No entendimento pessoal deste Relator, o apelo do autor mereceria provimento, pelas seguintes razões:

A CTPS do autor indica sua contratação pela primeira reclamada, como encarregado de obras, de 07/10/2013 a 17/03/2015 (fl. 49), figurando, portanto, como empregadora do reclamante.

Por outro lado, analisando os autos resta claro que a segunda reclamada (Aeroportos Brasil Viracopos S.A.) contratou a primeira ré (Consórcio Construtor Viracopos) para realização de atividades que compõem seu objeto social.

Conforme artigo 3º do estatuto social da segunda reclamada (Aeroportos Brasil Viracopos S.A.), integram seu objeto social, dentre outras atividades: "a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos" (fl. 128).

Ainda, de acordo com o contrato firmado entre as reclamadas (fl. 188):

"2. DO OBJETO DO CONTRATO

2.1 O presente Contrato tem por objeto a prestação pelo CONTRATADO das Obras de Ampliação e do Fornecimento de Equipamentos e Sistemas, bem como as atividades de Engenharia necessários ao desempenho fiel, pela CONTRATANTE, das obrigações que para ela derivam do Contrato de Concessão pertinentes à Fase I-B, cuja descrição detalhada se encontra discriminado no Anexo II e cuja relação genérica é a seguinte:

2.1.1. Obras de Ampliação: Construção do Novo Terminal de Passageiros (ou" NTPS ") incluindo a Construção do Pátio de Aeronaves e das Pistas de Taxiamento associados ao NTPS. Construção de novo Estacionamento de Veículos com conexão direta ao NTPS e a Adequação dos Sistema Viário - Lado Terra - ara prover acesso adequado ao NTPS, dentro do Sítio Aeroportuário (...)".

Assim, a responsabilidade da segunda ré (Aeroportos Brasil Viracopos S.A.) se revela no fato de ter contratado a primeira ré (Consórcio Construtor Viracopos) para a realização de parcela das atividades que lhe são inerentes, integrantes de seu contrato social.

Como se vê, a contratação não teve por objeto obra em sentido estrito, como considerado na OJ 191 da SDI-1 do TST, reclamando seja feito o distinguishing, pois o caso concreto sub judice apresenta particularidades que demandam aplicação diferenciada da jurisprudência do Tribunal.

Entretanto, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, não é este o posicionamento prevalecente nesta E. 7ª Câmara, que possui entendimento no sentido de que a tomadora dos serviços é dona da obra, nos exatos termos da diretriz consolidada na OJ 191 da SDI-1 do TST, circunstância essa que afasta a possibilidade de utilização da regra geral da terceirização, uma vez que não se trata de contratação de serviços permanentes a serem realizados no estabelecimento da beneficiária, mas de realização de obra de construção civil. Esse entendimento encontra amparo em precedentes do C. TST:

"PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O TRT manteve a sentença, que imputou à AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. a responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, ao entendimento de que o contrato firmado entre a segunda reclamada e o CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS consistiria em uma subempreitada. Todavia, extrai-se do acórdão que o objeto da contratação é a" PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTOS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL SOB A MODALIDADE EPC-TURN KEY LUMP SUM ". Dessa forma, ao revés do que afirma o Colegiado, não se está diante da circunstância prevista no artigo 455 da CLT, mas de uma simples empreitada, prevista de maneira expressa no negócio jurídico. Assim, aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial cristalizado na OJ da SBDI-1 nº 191. O fato de o objeto social da segunda reclamada ser" a prestação de serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração de infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado no Município de Campinas, Estado de São Paulo "em nada altera tal conclusão, tendo em vista que para realizar os seus misteres de ampliar e manter o terminal aeroportuário, a AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. necessita justamente da contratação de serviços especializados em construção civil. Aliás, a discussão instaurada nos autos sequer poderia ser considerada nova nesta Corte, uma vez que todas as suas Turmas já se detiveram sobre processos em que se discutia a responsabilidade da AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. quanto às verbas trabalhistas devidas pelo CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS, chegando à conclusão de que não é o caso de subsidiariedade. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ da SBDI-1 nº 191 e provido"

(RR 10863-48.2015.5.15.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2019).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST," diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. "Quanto à abrangência da orientação, a SBDI-1 Plena desta Corte, no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090, esclareceu que"a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos." No caso, a Aeroportos Brasil - Viracopos S.A., que não é empresa construtora ou incorporadora, contratou obras de construção civil para ampliação do aeroporto de Viracopos . Agravo de instrumento conhecido e desprovido"

(AIRR 11989-40.2015.5.15.0129, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/06/2019).

Pelo exposto, nego provimento ao apelo, ficando mantido o julgado de origem sobre o tema.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a presente ação foi proposta anteriormente à Lei 13.467/2017 - que alterou as normas referentes à sucumbência -, o novo regramento processual, que onera os litigantes, não será aplicado aos processos em curso.

Nesse particular, os honorários advocatícios derivados de litígios que envolvem a relação de emprego não decorriam da mera sucumbência. O deferimento do título somente se perfazia se coexistissem os requisitos previstos no artigo 14 da Lei 5.584/70, consoante entendimento então sedimentado na Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho.

No presente caso, a parte interessada não se encontrava assistida pela entidade sindical.

Portanto, não implementados os referidos requisitos, a parte autora não faz jus aos honorários advocatícios.

Em relação à verba honorária derivada do inadimplemento das obrigações contratuais - com esteio nos artigos 389 e 404 do Código Civil, com vistas à reparação integral do dano sofrido -, prevalecerá a jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho para os processos em curso, a qual tem rechaçado a possibilidade de aplicação dos dispositivos legais do Direito Comum ao Processo do Trabalho nesse tema, atendo-se exclusivamente à possibilidade de verba honorária contemplada na Lei 5.584/70.

Improspera a pretensão, devendo ser mantida a decisão de origem.

Mérito

Recurso da parte

CONCLUSÃO

Pelo exposto, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por Floriano Coelho da Silva Filho e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Processo Julgado em Sessão Extraordinária por videoconferência realizada em 12 de maio de 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido

Convocado o Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844153613/rot-123614920165150130-0012361-4920165150130/inteiro-teor-844153706