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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA PRALON, ATENTO BRASIL S/A, RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA PRALON, ATENTO BRASIL S/A, TELEFONICA BRASIL S.A.
Publicação
12/05/2020
Relator
LUCIANE STOREL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0011936-39.2017.5.15.0113 (ROT)
RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA PRALON, ATENTO BRASIL S/A
RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA PRALON, ATENTO BRASIL S/A, TELEFÔNICA BRASIL S.A.

JUÍZA SENTENCIANTE: LUIZA HELENA ROSON

RELATORA: LUCIANE STOREL

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALTA lLEGITIMIDADE DA DEVEDORA PRINCIPAL PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DA LIDE DA TOMADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. as partes somente estão aptas a produzir o pleito de reforma quando estiverem revestidas de interesse e legitimidade, ou seja, devem ter sido atingidas pela decisão recorrida, deve haver sucumbência, pois, para pleitear direito alheio deve estar autorizada nos autos, conforme art. 18, CPC. O legitimado a recorrer é aquele que sucumbiu, que foi vencido como parte ou terceiro, ou seja, aquele que foi atingido pela decisão recorrida. Exegese do art. 996, do CPC. Recurso da devedora principal que pretende exclusão da subsidiária, não conhecido no particular.

Relatório

Da R. Sentença (fls. 933), complementada pelas decisões de fls. 997 e 1003, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, recorrem a primeira Reclamada e a Reclamante, tempestivamente. A Reclamada (fls. 960) aduz, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, busca a reforma do julgado originário no que concerne aos seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária; diferenças salariais e do vale-alimentação; horas extras, intervalos e feriados; dano moral; justiça gratuita; correção monetária. Já, a Reclamante (fls. 1007) insurge-se com relação às seguintes matérias: acúmulo de função; horas extras dos 30 minutos de pane; horas extras da jornada; dano moral; correção monetária; honorários advocatícios.

A Reclamada comprovou o recolhimento de custas processuais (fls. 992 e ss), deixando de recolher o depósito recursal, mas, em substituição ao referido depósito, ofereceu "seguro garantia" , buscando atender o artigo § 11º, do artigo 899, da CLT (fls. 983 e ss).

Contrarrazões nos autos (fls. 1034 e 1056).

Representação processual regular (fls. 386 e ss e 38).

Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

CONHECIMENTO

Aduz a Reclamante, em sede de contrarrazões, que o recurso ordinário da parte Reclamada não merece ultrapassar o crivo do conhecimento por deserto.

A primeira Reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais (fls. 992 e ss), deixando de recolher o depósito recursal, mas, em substituição ao referido depósito, ofereceu "seguro garantia", buscando atender o artigo § 11º, do artigo 899, da CLT, que assim dispõe:

"§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Assim, a partir de 11/11/2017, com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), é permitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme entendimento constante da OJ 59 da SDBI-II do TST, desde que com prazo de validade indeterminado ou quando há cláusula de validade até a solução final da execução, considerando a imprevisibilidade do tempo a ser despendido para a solução da lide, bem como para a liberação ou resgate do valor em favor do Juízo ou do credor final, conforme entendimento constante da OJ 59 da SDBI-II do TST.

No caso dos autos, a primeira Reclamada, por ocasião das suas razões recursais, anexou seguro garantia judicial no valor de R$ 9.513,16 com vigência até 06/02/2022 (fls.983 e ss). De outra ponta, nos termos da cláusula 4.4 do referido contrato de seguro, observa-se que, mesmo que não seja solicitada a renovação da apólice, ela será renovada por igual período, sendo certo que, sendo este o caso de renovação automática, decorrente do silêncio da Ré, observa-se que estará conservado eventual direito de garantia da execução ao Reclamante.

Desse modo, acolhe-se, por lídimo ao fim colimado, o seguro garantia contratado como substituto do depósito recursal.

Conheço, portanto, os recursos ordinários interpostos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE DE PARTE

Inexiste falar-se em ilegitimidade passiva ad causam da segunda Reclamada.

Analisando-se os autos, vê-se que as partes são legítimas (há pertinência subjetiva da ação) e há interesse de agir (necessidade de se recorrer ao Judiciário para buscar a pretensão resistida, sendo adequado o meio utilizado). Exegese dos art. 17 e 485, VI da novel Lei de Procedimentos.

A responsabilidade da segunda Ré deve ser verificada no mérito. Ademais, conforme se analisará, não cabe à primeira Reclamada formular pedido em nome de outrem.

Rejeita-se a preliminar suscitada.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ

A primeira Ré refuta a responsabilização subsidiária atribuída à segunda Reclamada.

Com efeito, não há que ser conhecido o apelo patronal neste ponto.

As partes somente estão aptas a produzir o pleito de reforma quando estiverem revestidas de interesse e legitimidade, ou seja, devem ter sido atingidas pela decisão recorrida e, para pleitear direito alheio, deve estar representada, conforme art. 18, CPC. Nesse espeque, é cediço que o legitimado a recorrer é aquele que sucumbiu, que foi vencido como parte ou terceiro. Exegese do art. 996, do NCPC.

Interessado é aquele a quem a sentença causou prejuízo, justificando, portanto, o pedido de reexame da sentença, não havendo justificativa jurídica para que um dos litisconsortes recorra em favor de outro, sem que dele receba a representação. A defesa de interesses particulares deve ser solvida em outro foro.

Não conheço, pois, do tópico em questão.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE ALIMENTAÇÃO

A R. Sentença reconheceu aplicáveis ao presente caso os Acordos Coletivos de Trabalho firmados pela segunda Reclamada, Telefônica Brasil S.A, razão pela qual deferiu os pleitos decorrentes, tais como, diferenças salariais e de auxílio alimentação, e reflexos.

Incontroverso nos autos ter sido a Reclamante admitida pela primeira Reclamada - Atento Brasil S.A. -, para realizar o atendimento de clientes da segunda Reclamada pelo sistema denominado call center. A R. Decisão de origem pontuou pela responsabilização subsidiária da Reclamada Telefônica Brasil S.A. e, com efeito, a questão do grau de responsabilidade atribuído à Reclamada Telefônica não sofreu impugnação pela parte Reclamante.

Desta forma, declarada a existência de responsabilidade subsidiária da segunda Reclamada, por ser tomadora, e não tendo havido pedido válido para reforma do julgado a este mister (somente a imputação da responsabilidade solidária justificaria a isonomia inter partes), é correto desconsiderar a aplicação das normas coletivas atinentes à empresa tomadora de serviços, uma vez que lícita, nos termos e limites dos autos, a terceirização operada e, portanto, a real empregadora delas não participou. Como é cediço, não produzem efeitos erga omnes, conforme art. 611, CLT.

O resultado da impertinência das CCT trazidas com a inicial é a improcedência que se estende aos pedidos de diferenças salariais pelo piso da categoria e também ao vale-alimentação, e reflexos deferidos, cujo fundamento é o acima indicado.

Reforma-se.

JUSTIÇA GRATUITA

De início, pontuo que as inovações perpetradas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), quanto ao direito material, não se aplicam ao caso telado, face à irretroatividade da Lei, já que o contrato de trabalho foi regido pela legislação anterior.

No que toca às alterações relativas às normas processuais, por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, bem como do princípio da causalidade e da garantia da não surpresa, as normas que causem gravame às partes somente serão aplicadas às ações trabalhistas propostas posteriormente ao seu advento, caso ausente nos autos, cujo protocolo inicial se deu em 24/10/2017.

É sabido que o direito à assistência judiciária gratuita está garantido constitucionalmente como direito individual e fundamental.

Nos termos das Leis n.º 1.060, de 1950, e 7.115, de 1983, os benefícios da Justiça Gratuita são concedidos àqueles que, comprovadamente, não possam arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua subsistência ou de sua família, sendo facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, § 3º da CLT).

Para tanto, é necessária a declaração expressa do beneficiário ou algo que o valha, porque a falsidade dessas declarações gera responsabilidade de ordem penal e civil. Tal situação foi trazida aos autos através de documento hábil (fl. 39), que detém presunção de veracidade, até prova em contrário (art. 4º, § 1º da Lei nº. 1.060/50). Como também corrobora a Lei Adjetiva, em seu art. 99, § 3º (NCPC), "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Frise-se que tenha, ou não, havido contestação aos elementos caracterizadores ou desautorizadores da benesse, a Reclamada não produziu qualquer prova em contrário, que pudesse imputar-lhe a invalidade.

Despicienda a colação de declaração de imposto de renda da Reclamante e, consequentemente, a expedição de ofício para a Receita Federal.

Mantido.

RECURSO DA RECLAMANTE

ACÚMULO DE FUNÇÃO

A Reclamante insiste no deferimento de um "plus" salarial, por ter laborado em acúmulo de funções, alegando que exerceu, desde a contratação, além das funções de teleoperadora, aquelas alusivas à venda de produtos da segunda Reclamada.

Antes de adentrar na discussão propriamente dita, a respeito do acúmulo de funções, importante distinguir os conceitos de "função" e "tarefa ou atribuição". Sobre o tema, leciona Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., São Paulo: LTr, 2005, p. 1009/1010):

A tarefa consiste em uma atividade laborativa específica, estrita e delimitada, existente na divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa. É uma atribuição ou ato singular no contexto da prestação labora. A reunião coordenada e integrada de um conjunto de tarefas dá origem a uma função. Neste quadro, função corresponde a um conjunto coordenado e integrado de tarefas, formando um todo unitário. [...] . É possível, teoricamente, que uma função englobe, é claro, uma única tarefa. Tal situação é pouco comum, entretanto. Em geral, a função engloba um conjunto de tarefas, isto é, de atribuições, poderes e atos materiais concretos. Por outro lado, uma tarefa pode comparecer à composição de mais de uma função, sem que com isso venha necessariamente a comprometer a identidade própria e distintiva de cada uma das funções comparadas (a tarefa de tirar fotocópias, por exemplo, pode estar presente em distintas funções laborativas).

Deve-se, ainda, atentar para o teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, que assim dispõe: "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Dito isso, conclui-se que haverá acúmulo de funções quando o empregado, originalmente contratado para o exercício de uma determinada função, passa a exercer, conjuntamente a essa, atribuições que não são compatíveis com aquela, ou se referem a uma outra função, isto é, não é o simples acréscimo de atribuições que demonstra o acúmulo, pois essas atribuições novas podem se referir à função originalmente contratada. Conclui-se, também, que, caso não haja prova da função exercida ou não exista cláusula contratual expressa a esse respeito, "entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Assim, ainda que se considere que a retribuição pecuniária pela função desempenhada deve ser justa o suficiente, a ponto de não impor ao trabalhador jornadas extenuantes, nem mesmo cercear a agilização do mercado de trabalho com novas contratações, não há prova dos autos de qualquer alusão ao fato de que as funções exercidas pela Reclamante não poderiam estar englobadas e serem prestadas de forma concomitante dentro da mesma jornada e ambiente laborais, e, ainda, que tenham sido realizadas desde a contratação, mormente porque as funções em call center dizem respeito exatamente a venda de produtos. Não se percebe nenhum abuso do poder potestativo do empregador.

Nesse sentido seguem as lições da doutrina já mencionada, in verbis:

"O simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure alteração funcional objetivada." (op. cit, p. 1010).

Nada a modificar, portanto.

INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO/BÔNUS

Pugna a Reclamante pela modificação da decisão monocrática, naquilo em que julgou improcedente a integração contratual das comissões recebidas.

À análise.

Conforme se extrai da análise das fichas financeiras (fls. 535 e ss), a remuneração da Reclamante era composta por uma parcela fixa e outra variável destinada às comissões de vendas. Nos termos do art. 457, § 1º da CLT, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como, também, as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Logo, as comissões/prêmios ou qualquer outra parcela variável, diante da habitualidade presente, possuem natureza jurídica salarial e devem integrar o salário, para refletir nas demais verbas contratuais, tais como horas extras, pois encontra amparo legal no disposto artigo 59, § 1º da CLT, e na Súmula nº 340, do C. TST.

No caso em comento, todavia, a Autora não logrou demonstrar ao Juízo as diferenças que seriam devidas pela Ré, a título de valores não integralizados, situação que impede ao Juízo a confirmação do prejuízo contratual.

Mantido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteia a Reclamante a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a ser calculado no percentual de 15% sobre o valor da condenação do pedido de indenização por dano moral.

Nas reclamações trabalhistas decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos ante o atendimento dos pressupostos da Lei nº. 5.584/1970, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei nº. 8.906/1994, conforme já decidiu o STF, através da ADIN 1127-DF, e o TST, com a edição das Súmulas 219 e 329.

A Reclamante, embora seja beneficiária da justiça gratuita, não se encontra assistida pela entidade sindical, o que obsta o pagamento da verba honorária.

Inaplicáveis à hipótese o teor dos artigos 389 e 404 do CC.

No mais, certo é que a Lei nº 13.467/17 promoveu profundas alterações na CLT, instituindo na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo nos casos que versem sobre relação de emprego. Todavia, a figura da sucumbência recíproca só é aplicável às Reclamações ajuizadas sob a égide do regramento novo. Isto porque os novos dispositivos não podem surpreender e prejudicar as partes, já que o ato processual em questão se trata de ato complexo, com efeito diferido, o qual transcende a órbita processual, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Com efeito, o ordenamento jurídico pátrio veda a retroatividade lesiva da lei nova (art. , XXVI, da Constituição Federal).

Mantida a R. sentença.

MATÉRIAS COMUNS AOS APELOS

HORAS EXTRAS, INTERVALoS E FERIADOS

Insurge-se a primeira Reclamada contra o deferimento do pagamento de horas extras, intervalares e feriados, aduzindo serem verídicas as anotações consignadas nos controles de ponto e, quando houve labor extraordinário, foi devidamente quitado, sendo corretamente usufruídas pela Reclamante as duas pausas de 10 minutos e o intervalo de 20 minutos. Ademais, o sistema de banco de horas adotado cumpre todos os requisitos de validade exigidos para sua vigência no contrato de trabalho, sendo compensados ou pagos em dobro os feriados laborados.

Já, a Reclamante, questionando as informações colhidas na inspeção judicial realizada nos autos do processo 0023-72.2012.5.15.0004 e frisando os relatos testemunhais no sentido de alteração dos registro de ponto, requer a declaração da imprestabilidade destes, da nulidade do banco de horas, assim como o deferimento das horas extras decorrentes das panes do sistema e daquelas de acréscimo da jornada pela concessão das pausas.

À análise.

De início, pontua-se que foram juntados os cartões de ponto, para o cumprimento do mandamento contido no art. 74, CLT, que apresentam marcações de jornadas variáveis, inclusive, no que tange às pausas e ao intervalo intrajornada (duas pausas de 0h10min e um intervalo de 0h20min), o que lhes confere presunção de veracidade.

Impugnados que foram pela Autora, a ela se destinou o encargo de prova quanto à sua inveracidade, na forma do art. 818, CLT, c/c art. 373, I, CPC. Entretanto, ao contrário do juízo originário, entendo não se ter desincumbindo a contento.

Isto porque foram utilizadas como prova emprestada as atas produzidas nos autos nº 11506-58.2015; 10784-89.2017; 001325/2012; 10931-16.2016; 11223-42.2016 e 11791-36.2016, por meio das quais infere-se a divisão de provas, sendo relatado pelas testemunhas autorais as irregularidades perpetradas na exordial e pelas conduzidas pela ré, pronunciamento em sentido contrário.

Ademais, em reforço à regularidade da situação registrada nos controles de ponto da Reclamante, a inspeção judicial realizada nos autos do processo nº 0023-72.2012.5.15.0004 (fls. 631) constatou que, mesmo quando ocorria pane no sistema, o que raramente acontecia, os funcionários permaneciam logados, sendo que o "logout" só ocorria se o funcionário apertasse o botão para tanto, não havendo extensão da jornada em decorrência desta situação. Ainda, foi constatada a disponibilidade de terminais de atendimento, sendo relatado pelos funcionários ouvidos que, no horário da manhã, quando laborava a Reclamante, sempre havia PA's livres, inferindo-se a desnecessidade de antecipação da jornada para tal fim e logar no sistema, o que, inclusive, foi constatado naquele momento. Também, não se confirma a extensão da jornada para a leitura de e-book, o que poderia ser realizado durante o curso dos atendimentos.

Ainda, constatou-se, naquela inspeção, que os horários de trabalho não eram alterados, sendo apenas debitadas horas do banco de horas e alteradas as saídas antecipadas, desde que justificadas, o que não representam adulterações destinadas à supressão de jornada efetivamente cumprida, tampouco, invalidade do sistema de compensação adotado pela Reclamada, o qual merece consideração, à vista do que dispõe o art. 59, § 2º, CLT.

Outrossim, não há que se falar em prorrogação da jornada pelo acréscimo das pausas concedidas, posto que, ao contrário do entendimento da Reclamante, apenas as duas pausas de 10 minutos estão inclusas no cômputo da jornada, não se aplicando tal situação, também, para o intervalo intrajornada de 20 minutos. É o que se infere do anexo II, da NR 17 do MTE:

"... 5.3. O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.

5.3.1. A prorrogação do tempo previsto no presente item só será admissível nos termos da legislação, sem prejuízo das pausas previstas neste Anexo, respeitado o limite de 36 (trinta e seis) horas semanais de tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing.

5.3.2. Para o cálculo do tempo efetivo em atividade de teleatendimento/telemarketing devem ser computados os períodos em que o operador encontra-se no posto de trabalho, os intervalos entre os ciclos laborais e os deslocamentos para solução de questões relacionadas ao trabalho.

5.4. Para prevenir sobrecarga psíquica, muscular estática de pescoço, ombros, dorso e membros superiores, as empresas devem permitir a fruição de pausas de descanso e intervalos para repouso e alimentação aos trabalhadores.

5.4.1. As pausas deverão ser concedidas:

a) fora do posto de trabalho;

b) em 02 (dois) períodos de 10 (dez) minutos contínuos;

c) após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos de trabalho em atividade de teleatendimento/telemarketing.

5.4.1.1. A instituição de pausas não prejudica o direito ao intervalo obrigatório para repouso e alimentação previsto no § 1º do Artigo 71 da CLT.

5.4.2. O intervalo para repouso e alimentação para a atividade de teleatendimento/telemarketing deve ser de 20 (vinte) minutos..."

Assim, não encontra guarida a tese empunhada pela Reclamante nestes autos, conforme provas que produziu, de que o tempo de espera para encontrar um posto de trabalho, ler instruções e logar-se no sistema demandasse, praticamente todos os dias, em torno de meia hora. Também, escapa à razão que o funcionário chegasse para trabalhar e a Reclamada o deixasse ocioso, sem o atendimento a clientes e por tempo considerável, até acessar o sistema com sua senha.

Não havendo comprovação da extensão da jornada para além das 06h00 diárias, indevida a concessão de período intervalar de 01h00 e, consequentemente, de horas extras decorrentes de sua supressão.

Quanto à irregularidade do labor em feriados, também, afigura-se indevido o pleito, visto que há registro nos controles de ponto de desempenho de trabalho nestas condições (fls. 463 e ss), com a consignação de horas em dobro no banco de horas (a exemplo, o dia 20/01/2018 - fls. 465 e 533), assim como pagamento das horas lançadas nas fichas financeiras (fls. 535 e ss), inexistindo apontamento de eventuais diferenças devidas.

Ao pleitear diferenças de pagamentos efetuados a menor ou incorretamente, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto à inexatidão dos recibos carreados aos autos pelo empregador, por meio de demonstrativo circunstanciado, ainda que por amostragem, nos termos dos art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC/2015. Quem postula diferenças, tem obrigação de especificá-las e não transferir o encargo ao julgador.

Ressalto que não cabe ao Juízo fazer qualquer levantamento, visto que a ele não é permitido substituir a parte na produção de sua defesa, sob pena de aviltamento ao princípio da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes. Ao autor, cabe discriminar e apontar especificadamente as diferenças perseguidas e indicar sua origem a fim de que se verifique a pertinência. Inteligência do art. 324, do CPC/2015, aplicável.

Desta forma, também, são indevidos os pagamentos dos feriados pleiteados.

Indevido o principal, não há que se falar em reflexos.

Destarte, reformo a R. Sentença, para afastar a condenação em horas extras, intervalares e feriados requeridos e respectivos reflexos.

Provido o apelo da Reclamada.

Nego provimento ao apelo da Reclamante.

DANO MORAL

Pretende a Ré afastar a sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Não houve pedido para que fosse reduzido o valor.

Já, a Reclamante pretende a majoração do valor arbitrado pela Origem, com reconhecimento de lesão aos seus direitos de personalidade pelo bloqueio de sua senha; comissionamento diferenciado na venda de produtos idênticos; rigor na cobrança de metas; exposição de ranking dos melhores vendedores; obrigatoriedade de repassar orientações enganosas para os clientes e por restrição ao uso de banheiro.

Para a caracterização da ocorrência do dano moral indenizável é necessário, assim como em qualquer caso de responsabilidade civil, que haja provas de ato atentatório à integridade do postulante em razão da ocorrência de ilícito por parte do empregador. O nexo de causalidade deve estar presente de forma indubitável, para que esteja perfeitamente caracterizada a hipótese do art. 186 do Código Civil. Assim, impõe-se examinar se houve a ocorrência de lesão a qualquer um dos bens incorpóreos como a saúde, autoestima, a honra, a privacidade, a imagem, o nome, de tal forma que seja passível de reparação.

Ensina-nos Maria Helena Diniz que o dano moral direto consiste "na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". (in Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 110). Portanto, haverá dano moral, em se verificando a ocorrência de dano à personalidade ou aos atributos da pessoa.

De suma importância, também, trazer a lume princípios de direitos humanos, pedra de toque nas relações sociais, inclusive do trabalho. E nessa esteira, temos que a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim dispõe:

Art. XXII - Todo homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Art. XXIII - 1. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Há que se ressaltar, entrementes, que o ato praticado, para determinar ao seu agente o dever de reparação por dano, deve ser considerado ilícito ou abusivo, pois os atos lícitos, de acordo e nos limites impostos pela Lei, inserem-se no cotidiano das relações humanas sem o conceito (mens legis e legislatoris) de que consistiriam em violação a direito da personalidade.

No caso em exame, em que pese a argumentação recursal da Ré, fato é que a prova dos autos comprova que ela se valeu de métodos abusivos na gestão de mão de obra, excedendo, assim, o poder normal de direção do empregador e violou os direitos da personalidade do empregado.

A esse respeito, oportuno transcrever o seguinte trecho da r. sentença:

"(...)

Foram trazidos aos autos, via prova emprestada, diversos depoimentos capazes de comprovar as condutas narradas na inicial.

À guiza de exemplo, cite-se o depoimento da testemunha autoral às fls. 831, no sentido de que"havia uma cobrança diária de metas; que se não cumprisse as metas tomava advertências e eram ameaçados; que a depoente já foi advertida verbalmente; que nas cobranças de metas os supervisores chegam a ofender falando diante de todos que o desemprenho não é bom e que seria mandado embora; que existe um ranking de cumprimentos de metas que fica exposto e é recebido por todos diariamente pelo computados; que neste ranking consta apenas o RE e as notas; que através do sistema é possível ao operador descobrir de quem era o RE","que a cobrança de metas é feita em grupo".

Corrobora ainda com a tese obreira a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, juntado às fls. 765, afirmando receber diversas denúncias em face das filiais da reclamada em São Bernardo do Campo, Santo André e São Caetano do Sul, cujas razões são, dentre outras,"humilhação e gritos no meio de um corredor para todos observarem o que está acontecendo, suspensões de forma indevida, chamar seguranças para retirar atendentes"e ainda" desrespeito com funcionário, ameaças constantes, palavras de baixo calão, abuso de poder ".

Com efeito, tenho por suficientemente comprovada a existência de assédio moral nos termos da inicial, eis que se mostraram corriqueiras as práticas da parte ré de ameaçar e expor trabalhadores em razão do cumprimento de metas.

(...)

Com efeito, as provas emprestadas juntadas aos autos são suficientes para convencer o Juízo de que a reclamante teve a sua senha bloqueada nos períodos narrados, ficando impedida de cumprir suas tarefas, ainda que não dispensado o seu comparecimento ao local de trabalho.

Tal conduta importa em abuso do poder diretivo do empregador, pois implica em constrangimento à reclamante, na medida em que deve comparecer à empresa ainda que não desempenhe as tarefas para as quais foi contratada.

(...)

Vez outra, a prova emprestada dá guarida ao narrado na petição inicial. O depoimento da testemunha autoral da prova emprestada às fls. 831 é no sentido de que"os empregados eram obrigados a mentir aos clientes sobre visitas técnicas, valores não corretos que devem convencer os clientes de que estão certos, sobre velocidade da Internet; que este procedimento era feito por ordem da supervisão".

Com efeito, evidencia-se da análise das provas emprestadas trazidas aos autos o abuso do poder diretivo da parte ré, ao orientar o empregado a prestar informações falsas. Tal conduta fere a dignidade do trabalhador, ensejando o dever de indenizar, com fulcro nos art. 186 e 927 do Código Civil.

(...)

Há farta prova documental acostada aos autos capaz de confirmar que a conduta descrita é praxe na reclamada.

Veja-se, por exemplo, o depoimento da testemunha da parte reclamante às fls. 831, no sentido de que os empregados"eram proibidos de ir ao banheiro fora do horário, o que era determinação da gerência como política da empresa; que se fossem ao banheiro sem pedir tomava advertência ou verbal ou escrita".

O mesmo tipo de conduta foi observado no auto de infração 20.538.192-8 lavrado na comarca de Santo André, conforme fls. 768:" Impedir ou dificultar operador de sair do posto de trabalho para satisfação das necessidades fisiológicas ou produzir repercussão sobre a avaliação ou remuneração do operador em razão das suas saídas do posto de trabalho para satisfação das necessidades fisiológicas. ", em denúncias colhidas pelo MPT arroladas na Ação Civil Pública proposta contra a reclamada, como às fls. 769" (...) supervisores não respeitam operadores e cometem assédio moral a todo momento, pois não nos permitem ir ao banheiro quando temos necessidade ou tirar pausa para comer (...) ".

Ao restringir a utilização do banheiro pelo empregado, a reclamada fere o princípio da dignidade humana, vez outra incorrendo em abuso do poder diretivo previsto no art. 2º da CLT. Configurado o ato ilícito, torna-se indenizável o dano moral, consoante art. 186 e 927 do Código Civil.".

Dessa forma, entendo, assim como a origem, que a Reclamada maculou a esfera pessoal e a honra da Reclamante, bem como a expôs a constrangimentos e humilhações, que caracterizaram dano à sua moral, exagerando no exercício de seu poder diretivo.

Considero, assim, presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, na forma do art. 186, C. Civil, devendo o ofensor indenizar o ofendido.

Revisa-se quanto ao valor da condenação.

É difícil e árduo o dever de fixar valores indenizatórios, sendo fixado pela origem o valor de R$ 20.000,00.

O valor a ser arbitrado deve observar a compensação pelo dano, sua extensão, grau de culpa, possibilidade do ofensor, utilizando-se o Magistrado do princípio da razoabilidade.

Necessário frisar que, em nosso ordenamento, não há respaldo legal para a indenização punitiva, tão conhecida no direito norte-americano.

É fato que a tarifação no direito brasileiro não se mostrou satisfatória, sendo que as hipóteses do CC de 1916, traduzida nos artigos 1547 e 1550, reportava-se ao Código Penal anterior ao próprio Código Penal de 1940.

Assim, com a reforma do C. Civil de 2002, a recomendação passou a ser do arbitramento equitativo, como se vê do art. 953 do referido Código.

No dizer de Fernando de Noronha, "o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço" , mas "será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física (NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo. Saraiva, 2003, p. 569).

É certo que a autorização legal para o arbitramento equitativo não significa outorga de um poder arbitrário. Ao contrário: além de fixá-la com razoabilidade, o Juiz deverá fundamentá-la com indicação de critérios objetivos.

Esses critérios tem me preocupado, sendo que a doutrina e a jurisprudência, também, não conseguem estabelecer esses critérios. Normalmente, tem-se se destacado a circunstância do evento danoso e o interesse jurídico lesado.

Para o primeiro quesito, deve-se analisar a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de culpa do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica, social e política das partes envolvidas.

Nesse sentido pontua Maria Celina Bodin de Moraes, destacando como" aceites os seguintes dados para a avaliação do dano moral ": o grau de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a situação econômica do ofensor; a natureza da gravidade e a repercussão da ofensa (amplitude do dano); as condições pessoais da vítima (posição social, política, econômica); a intensidade do seu sofrimento" (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 29).

Esses fatores devem servir para majorar ou reduzir a indenização, como ocorre na culpa concorrente da vítima, por exemplo, sendo que, em inúmeros julgados do E. STJ, é reconhecida essa possibilidade (STJ, 4a. T., REsp 746.894/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior; STJ, 3a. T. REsp 773.853/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi).

Quanto ao interesse jurídico lesado, consiste em fixar as indenizações por dano em conformidade com os precedentes que apreciaram casos análogos.

A doutrina sugere esse critério, como remete a autora Judith Martins-Costa, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do dano deve observar "comando da cláusula geral do art. 944, regra central em tema de indenização" (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t. 1-2, p. 351).

Estabelecidas essas premissas, esclareço que, no primeiro momento, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado, em conformidade com precedentes jurisprudenciais acerca da matéria ou de acordo com o grupo de casos. Garante-se, por assim, dizer, uma igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como situações distintas serão tratadas diferentemente.

Num segundo momento, arbitra-se a indenização definitiva, ajustando-a às peculiaridades do caso concreto, ou seja, de acordo com suas circunstâncias, podendo elevar-se ou ser reduzida.

Assim, para casos semelhantes ao ora analisado, ou seja, para situações envolvendo práticas vexatórias perpetradas pela mesma Reclamada, este Regional tem fixado a indenização básica entre R$5.000,00 e R$6.000,00. (Precedentes: Processo nº 0011595-66.2016.5.15.0042, Rel. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa; Processo nº 0012146-71.2016.5.15.0066, Rel. Desembargador Luiz Antonio Lazarim; Processo nº 0012205-15.2016.5.15.0113, Rel. Desembargador José Pitas).

Para fixar o valor básico ou inicial, considerando o interesse jurídico lesado (dignidade e honra do trabalhador por constrangimento em cobrança de metas), em conformidade com o grupo de casos acima e dada a conjugação de fatos praticados, fixo o equivalente a R$ 8.000,00 (oito mil reais), que é a média ponderada do arbitrado pelo conjunto de decisões mencionadas, proferidas por este Tribunal.

No segundo momento, faço o ajuste, de acordo com a gravidade do fato.

Deve ser considerado que, no caso dos autos, a condenação decorreu da cobrança excessiva de metas, com diferenças de comissões pela venda dos mesmos produtos e exposição de ranking, assim como pelo ócio forçado pelo bloqueio de senha, orientações enganosas que eram obrigados a repassar para os clientes e em decorrência da restrição do uso de banheiros, tendo a Reclamante trabalhado por 02 anos e 06 meses para a Reclamada e os atos desrespeitosos ocorreram de forma sistemática e conjugados. Impõe-se considerar, ainda, a condição econômica da Ré, conhecida empresa com capital social superior a quatrocentos e quarenta e sete milhões de reais (fls. 384). Atribuo à Reclamada o grau de culpa grave e aplico o majorador sobre o valor básico, no importe de 80%.

Entretanto, tendo em vista não ter havido pedido da Ré para redução do valor da indenização e para evitar a "reformatio in pejus", resolvo manter, definitivamente, a indenização por dano moral arbitrada pela origem em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que atende aos parâmetros sugeridos pelo E. STJ, quais sejam: arbitramento com moderação e razoabilidade; proporcional ao grau de culpa; proporcional ao nível socioeconômico da vítima; proporcional ao porte econômico da Reclamada; e, por fim, deve ser atento à realidade e às circunstâncias do caso concreto, valendo-se da experiência e do bom senso. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o contido na Súmula nº. 439, TST.

Nada a modificar.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A Reclamada refuta a utilização do IPCA-e para a correção monetária.

Já, a Reclamante, requer a utilização do IPCA-e como índice de correção monetária.

No tocante à correção monetária, na data de 14/10/2015, o STF, em decisão liminar proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação 22.012/RS, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão Plenária do TST, realizada em 04/08/2015.

Com efeito, naquela oportunidade, o C. TST, ao apreciar o processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos na Justiça do Trabalho, incluídos os créditos dos empregados do setor privado.

Dessa forma, em face da decisão liminar proferida pelo STF, esta Relatora vinha afastando a utilização do índice IPCA-E como parâmetro para o cálculo da correção monetária.

No espeque, o E. STF, ao julgar, em 20/09/2017, o RE 870947/SE, considerou inconstitucional o uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fim de correção de débitos da Fazenda Pública, fixando as seguintes teses:

"1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (destaque nosso)

Assim, nos termos da decisão mais recente do STF sobre a inconstitucionalidade do uso da TR para fins de correção monetária de débitos da Fazenda Pública, ficou evidente que a TR não se trata de índice adequado à recomposição da inflação em nosso país, razão pela qual não pode ser aplicada ao débito trabalhista, notadamente considerando-se a natureza alimentar deste crédito, bem como o tratamento isonômico que deve existir entre as partes, pois, aplicar-se à Fazenda, mas não aplicar aos demais cidadãos, quebraria, indubitavelmente, o princípio da igualdade.

Trago, como reforço de fundamentação, que a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em 13/12/2017, o primeiro caso na Turma (AIRR - 25823-78.2015.5.24.0091) referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinara a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.

No caso analisado pela Turma do TST, com relatoria do ministro Douglas Alencar Rodrigues, a Bioserv S.A, processadora de cana-de-açúcar, interpôs agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) que havia negado o encaminhamento de seu recurso de revista ao TST pelo qual defendia a aplicação da Taxa Referencial Diária (TR) como correção para os débitos trabalhistas devidos a um líder industrial que laborava em uma de suas usinas.

Na decisão que negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a decisão regional que aplicou o IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, o relator destacou a relevância da decisão do STF "não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações", afirmou o E. Ministro Douglas Rodrigues.

No mesmo sentido, a Súmula deste Regional, aprovada na data de 12/04/2018, nos autos da ArgConst de nº 0005763-81.2016.5.15.0000, declarando a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n. 8177.

Ante o exposto, considero a pertinência da aplicação do IPCA-E como parâmetro para o cálculo da correção monetária, já por decisão plenária o E. STF, observando-se o teor da Súmula nº. 381, do C. TST, e, na esteira do entendimento fixado pelo C. TST, com efeitos modulatórios a partir de 26 de março de 2015, e, anteriormente, aplicável a TR.

No entanto, em 11/11/2017 entrou em vigência a Lei nº 13.467/2017, que introduziu no artigo 879 consolidado o § 7º, o qual determina a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial pela Taxa Referencial (TR). Discussões à parte, é mister destacar que a retomada da variação da TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas, a partir da vigência da lei da reforma trabalhista, tem sido acolhida em alguns julgados do TST, como evidenciam as ementas abaixo transcritas:

RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RR - 10260-88.2016.5.15.0146 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018)

"RECURSO DE REVISTA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. PARCIAL PROVIMENTO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento". (RR - 10260-88.2016.5.15.0146 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018).

Entretanto, ressalvando meu entendimento acima esposado, acompanho o entendimento perfilhado por esta 7ª Câmara, que entende que os créditos trabalhistas deferidos nestes autos sejam atualizados pela Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015, pelo IPCA-E de 26/03/2015 a 10/11/2017 e novamente pela TR a partir de 11/11/20107, mas até a MP 905, quando novamente será aplicado o IPCA-E.

Parcialmente providos.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Tendo em vista a alteração do julgado, com a manutenção apenas de verbas de caráter indenizatório, não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER OS RECURSOS DE ATENTO BRASIL S/A E PATRICIA APARECIDA PRALON, PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO AS DIFERENÇAS SALARIAIS, E DE VALE ALIMENTAÇÃO, E REFLEXOS, ASSIM COM AS HORAS EXTRAS, INTERVALARES E FERIADOS, E RESPECTIVOS REFLEXOS, E A INCIDÊNCIA DE RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, E FIXAR OS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARBITRO À CONDENAÇÃO, COM A REDUÇÃO E PARA OS FINS DA IN 03/93, C. TST, O VALOR DE R$ 20.000,00, ESTANDO AS CUSTAS A CARGO DA RECLAMADA JÁ RECOLHIDAS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Processo Julgado em Sessão Extraordinária por videoconferência realizada em 12 de maio de 2020.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:
Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino

Convocado o Juiz do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação por maioria. Vencido o Juiz Marcelo Magalhães Rufino que divergia para dar provimento mais amplo ao Recurso Ordinário da parte reclamada, excluindo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pelos seguintes fundamentos:

"Reputo insuficientemente fundamentada a condenação patronal. A r. decisão recorrida citou um único depoimento testemunhal e uma ACP, sem esclarecer ou vincular os fatos narrados ao local de trabalho da parte reclamante.

A testemunha citada sequer esclareceu suficientemente o período laborado e o turno de trabalho, bem como não há indicação de labor juntamente com a parte reclamante.

A simples referência a uma ACP não é fundamento, pois sequer foi feita análise das provas ali produzidas e tampouco indicadas para que se pudesse, no Juízo recursal reavaliá-las. Importante esclarecer, ademais, que o próprio sentenciante afirma que as denúncias envolvem situações vivenciadas em 'São Bernardo do Campo, Santo André e São Caetano do Sul'. No entanto, a parte reclamante laborava em Ribeirão Preto, onde se sabe os chefes não eram os mesmos e não se pode simplesmente transportar uma denúncia de uma região para a outra. Portanto, francamente, a referência é absolutamente frágil e inconsistente, evidenciando a meu ver falta de provas da situação experimentada pela parte reclamante.

Ademais, vale frisar que nas contrarrazões apresentadas, especificamente na fl. 1112 do processo, a parte reclamante transcreve depoimento em que sua testemunha, após afirmar que eram obrigadas a mentir para enganar o cliente em benefício da reclamada, confessa que também mentiam para estes visando simplesmente encerrar a ligação para que pudessem melhorar seus próprios índices de trabalho! Como esse comportamento pode atribuir algum crédito à testemunha? Se ela confessa que enganava clientes para se beneficiar, como acreditar que não está inventando histórias para buscar reparações na Justiça do Trabalho?

Na questão do uso do banheiro, identifico nas provas produzidas declarações conflitantes de testemunhas das duas partes. Outrossim, tratando-se de atividade que envolve atendimento telefônico a clientes, realmente é necessário que o atendente, no caso de emergência para ir ao banheiro, avise o superior a necessidade, pois do contrário o atendimento será indevidamente interrompido. Ademais, dada a insistência das testemunhas da parte reclamante com a questão, parece-me que todos sentiam necessidade de ir ao banheiro, emergencialmente, em todos os dias, quando se sabe que em situações normais é suficiente os momentos de pausa para essa atividade. Portanto, no particular, atribuo maior crédito às afirmações do empregador de que não havia impedimento.

Em relação à cobrança de metas e exposição dos resultados, destaco que os magistrados em geral estão com seus dados de produtividade e até salários expostos na rede mundial de computadores e a sociedade e a cúpula do Poder Judiciário não consideram isso abusivo ou ofensivo aos seres humanos que se dedicam à tarefa de julgar. Portanto, entendo que também não pode ser considerada agressiva à moral dos empregados a publicação dos resultados das metas no restrito ambiente do trabalho.

Destaco que o voto também menciona como fundamentos da condenação os seguintes:

'cobrança excessiva de metas, com diferenças de comissões pela venda dos mesmos produtos e exposição de ranking, assim como pelo ócio forçado pelo bloqueio de senha, orientações enganosas que eram obrigados a repassar para os clientes e em decorrência da restrição do uso de banheiros'.

Não observei indicação de provas de que havia diferenças de comissões e ócio forçado da parte reclamante.

Outrossim, em contraposição à simples referência a uma ACP, de outra região inclusive, cujas provas não foram referendadas nestes autos, destaco que foi juntado pela parte reclamada, embora intempestivamente, auto de inspeção judicial (fls. 1048) que foi admitido pelas partes como prova emprestada (fl. 836):

'As partes concordam e é deferido que os períodos das provas emprestadas não sirvam de fator limitante ao período contratual da reclamante, inclusive a inspeção judicial realizada pela Dra. Polyanna Sampaio Cândido da Silva Santos'.

Da análise dos argumentos e provas citadas, em respeito ao devido processo legal, entendo que seja de rigor afastar a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que, especificamente neste caso, as provas não são conclusivas de que a parte reclamante tenha sido submetida às agressões narradas na petição inicial, diante da cisão encontrada nas declarações testemunhais colhidas, inexistindo elementos que permitam afastar a credibilidade dos depoimentos das testemunhas da reclamada, ao passo que dentre as da autora encontrei até mesmo declaração de que manipulava as regras do trabalho em seu próprio benefício".

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel
Relatora


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844160836/rot-119363920175150113-0011936-3920175150113/inteiro-teor-844160854