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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010339-68.2013.5.15.0018 0010339-68.2013.5.15.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA SCAVACINI PICKARDT, RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS
Publicação
08/10/2014
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTA DA PARTE QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA ETICIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO.

A conduta da reclamante fere o princípio da eticidade (normatizado pelo Código Civil em seus artigos. 113 e 187). O sistema processual brasileiro, por uma questão de ordem técnica e científica, pauta-se em princípios gerais, dentre os quais o princípio da lealdade processual, que se resume à necessidade de as partes procederem de boa fé, não só nas relações recíprocas, mas também com relação ao órgão jurisdicional. No processo trabalhista, como não poderia deixar de ser, também estão as partes sujeitas ao dever de lealdade, veracidade e boa-fé. Aplica-se, subsidiariamente, o artigo 14 do Código de Processo Civil, que estabelece, às partes, o dever de expor os fatos em juízo, conforme a verdade, proibindo a formulação de pretensões destituídas de fundamento. O abuso do direito de ação pela parte, constatado nestes autos, é ética e logicamente incompatível com o deferimento da gratuidade processual, e o ordenamento jurídico pátrio assim o reconhece, consoante verifica-se, por exemplo, do teor do artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, ao disciplinar a gratuidade de justiça nos Juizados Especiais Cíveis, assim como o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, e por competir ao Poder Judiciário coibir a litigância de má-fé e os procedimentos ditos temerários, não há como deferir à parte o benefício da Justiça Gratuita, ficando mantida a r. sentença.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844394318/rot-103396820135150018-0010339-6820135150018