Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-56.2014.5.15.0065 XXXXX-56.2014.5.15.0065

Aplica-se às disposições atinentes às pausas para descanso para os trabalhadores na agricultura que realizem atividades necessariamente em pé (itens 31.10.7 e 31.10.9, da NR 31, do MTE), por analogia, o artigo 72, da CLT, uma vez que referida Norma Regulamentadora, justamente em razão da inegável penosidade da atividade exercida, estabelece a pausa como medida de proteção à saúde e segurança do trabalhador, direitos constitucionalmente garantidos (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal). Não se admite que a lacuna da norma regulamentar quanto ao procedimento a ser adotado para as referidas pausas, impeça a efetivação do direito fundamental à saúde do trabalhador, sendo necessária, pois, a aplicação da analogia, como forma de integração da norma jurídica, ou, no caso, a integração pela norma coletiva que regula a matéria.