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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010846-61.2014.5.15.0093 0010846-61.2014.5.15.0093 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
RECORRENTES: 1º - ADRIANO MENDES CARDOSO e 2º - CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS
Publicação
20/08/2015
Relator
LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
10ª Câmara
Identificação

10ª CÂMARA - 5ª TURMA

PROCESSO PJE Nº 0010846-61.2014.5.15.0093

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: 1º - ADRIANO MENDES CARDOSO e 2º - CONSÓRCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

SENTENCIANTE: ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA

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Relatório

Da r. sentença ID 82ce756, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem a reclamada (ID 2fd7db3) e, adesivamente, o reclamante (ID 21dd9db).

Insurge-se a reclamada, em síntese, contra a condenação em horas extras, horas "in itinere" e em indenização por danos morais.

O reclamante, por sua vez, questiona o adicional aplicado pelo labor extraordinário aos sábados, os critérios de incidência dos juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários, e valor da indenização por danos morais. Requer, ainda, o deferimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT e a condenação da reclamada em honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 8fe2827).

Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.

É o relatório.

Fundamentação

Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário do reclamante e, em parte, do recurso da reclamada, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

É que, quanto às horas extras, o recurso da reclamada se resume ao seguinte trecho (ID 2fd7db3 - Pág. 3):

Fora a Reclamada/Recorrente condenada ao "pagamento apenas dos adicionais Porém, inobstante toda percuciência que lhe é peculiar, equivocou-se Assim, permanece íntegro o Acordo de Compensacão de Jornada Nessa esteira, tem-se por incorreta a r. sentenca de piso, devendo,

Verifica-se que os fundamentos do recurso foram transmitidos de forma incompleta, a impossibilitar sua apreciação.

Registre-se que é da responsabilidade do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando, por conseguinte, com eventual protocolização incompleta de seu recurso.

Assim, não há como conhecer do recurso no aspecto.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Dano moral (análise conjunta dos recursos)

Alega a reclamada que inexistiu a agressão noticiada e, mesmo que fosse diferente, o mero dissabor do cotidiano não caracteriza dano moral.

Sustenta que o reclamante não logrou comprovar constrangimento que pudesse gerar direito à referida pretensão; pelo contrário, restou demonstrado nos autos a indisciplina do reclamante ao confessar que estava no caminhão usando seus óculos de sol e não o EPI.

Além disso, pondera que não há prova de que o alegado mal estar tenha sido provocado pela reclamada. Destaca, ainda, que, após o fato, continuou a prestar seus serviços normalmente, comportamento este que não se coaduna com quem se diz seriamente humilhado.

Caso mantida a condenação, que seja reduzido valor.

O reclamante, por sua vez, pretende a majoração da indenização por danos morais. Alega que quando estava dentro do caminhão pipa foi ofendido pelo Sr. Fernando, que proferiu diversos xingamentos e palavras de baixo calão na frente dos demais funcionários da empresa. Em decorrência de tal episódio se sentiu tão humilhado que veio a passar mal e foi atendido no ambulatório da empresa. Ainda foi ameaçado pelo chefe do Sr. Fernando, o qual afirmou que daria um jeito para que fosse dispensado.

À análise.

O dano moral indenizável é aquele que abala a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada do indivíduo.

Em depoimento pessoal, o reclamante alegou"... foi ofendido pelo sr. Fernando, quando o depoente estava dentro do caminhão usando seus óculos de sol, e não o EPI, e ele disse que o depoente era burro, palhaço e outros palavrões; o depoente tirou o protetor auricular e percebeu que as ofensas eram para ele; os colegas ficaram olhando; o sr. Fernando foi para cima do depoente para agredi-lo e os colegas separaram; 03. o depoente passou mal porque a pressão subiu e foi socorrido pelo pessoal do resgate; não chegou a desmaiar ..."(ID cadc532).

O preposto da reclamada alegou desconhecer os fatos.

Já as duas testemunhas ouvidas, indicadas pelo reclamante, confirmaram suas alegações.

Tem-se, assim, que o reclamante se desincumbiu do ônus processual de comprovar as alegações iniciais de que foi exposto à situação constrangedora e vexatória na presença dos demais colegas de trabalho, inclusive vindo a se sentir mal por conta do ocorrido.

Nesse sentido, mantenho a condenação em indenização por danos morais por entender que o empregador, por meio de seu preposto, exorbitou no seu poder de direção.

Com relação ao valor da indenização, sopesando a compensação moral do ofendido bem como o caráter punitivo, com o que se objetiva a não reincidência do ato danoso, bem como observando a vedação ao enriquecimento sem causa, e sem desguardar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razoável o valor fixado em sentença, R$ 2.000,00.

Nada a reformar, portanto.

Recurso da Reclamada

Horas" in itinere "

Insurge-se contra a condenação em horas de percurso, sustentando que de acordo com as provas colacionadas aos autos não restaram preenchidos os requisitos do § 2º do art. 58 da CLT e da Súmula 90 do C. TST.

Alega que a mera circunstância de o empregado residir longe do local de trabalho e o empregador fornecer transporte gratuito para atender às necessidades empresariais não enseja o pagamento de horas" in itinere ". Além disso, não restou comprovado nos autos que a reclamada está localizada em local de difícil acesso, e muito menos que há incompatibilidade entre o horário de trabalho e o horário do transporte público regular, em se considerando que o reclamante se ativada das 7h às 17h.

Pois bem.

É incontroverso nos autos que o autor permanecia em alojamento fornecido pela reclamada e que fazia uso do transporte fornecido pelo empregador para se deslocar nos percursos alojamento/empresa e empresa/alojamento.

Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que a reclamada informou que não daria para fazer uso do transporte público por conta da incompatibilidade de horários.

As testemunhas ouvidas nos autos testificaram que o alojamento ficava no Chalé da Mata, com acesso pela rodovia, acrescido de um percurso de 800 metros por estrada de terra.

Em sendo incontroverso o fornecimento de transporte pela empresa, do empregador o ônus de provar a existência de transporte público regular e compatível.

No caso, a reclamada não demonstrou a possibilidade de conciliar as linhas municipais/intermunicipais com os horários de início e término da jornada de trabalho, tampouco que a região do alojamento dos trabalhadores é servida por transporte público regular.

Embora a reclamada esteja localizada em local de fácil acesso, na Rodovia Santos Dumont, é fato que o alojamento dos trabalhadores ficava na zona rural, e não deixa de constituir uma condição do contrato de trabalho, razão pela qual deve ser considerada.

Nesse sentido, mantém-se a condenação em horas" in itinere ".

Recurso do Reclamante

1. Adicional de horas extras

Requer a condenação da reclamada ao pagamento dos sábados laborados com adicional de 100% e não 50% como deferido em sentença.

Não prospera a pretensão do reclamante para incidência do adicional de 100% sobre as horas laboradas aos sábados.

Além de inexistir previsão legal nesse sentido, não foi acostada aos autos norma coletiva autorizando pagamento de adicional diferenciado pelas horas extras prestadas aos sábados.

Mantém-se, assim, o adicional de 50% em relação às horas extras prestadas nos sábados.

2. Art. 384 da CLT

Postula o reclamante a reforma da decisão que indeferiu o pagamento das horas extras oriundas do desrespeito ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Mais uma vez, carece de razão o reclamante.

O dispositivo em comento somente continua em vigor porque exatamente procura preservar a diferença biológica existente entre homem e mulher e, portanto, obviamente, somente é aplicável para a mulher, nos exatos termos em que está disposto.

Não há afronta ao disposto no artigo , I, da Constituição da República de 1988.

Nada a reformar, portanto.

3. Honorários advocatícios

A concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes de relação de emprego (IN nº 27/2005 do C. TST), exige o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da insuficiência econômica do trabalhador para arcar com as despesas processuais e a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado, tudo de conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei 5.584/70, que rege a matéria. Neste sentido, inclusive, o C. TST pacificou seu entendimento por meio de sua Súmula nº 219.

No caso vertente, a parte autora não se encontra assistida pelo seu sindicato de classe, não preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessão dos honorários advocatícios pretendidos na inicial.

Por outro lado, não há a possibilidade de indenização civil pelos gastos com o advogado particular nomeado, na medida em que referida verba equivaleria aos próprios honorários advocatícios previstos na lei (CPC, art. 20).

Por fim, não se afigura correta a invocação dos arts. 389 e 404 do Código Civil, em face do regramento próprio incidente sobre a matéria, supramencionado,"data venia"o entendimento do reclamante.

Mantenho o indeferimento.

4. Dos juros remuneratórios

Requer seja fixada taxa SELIC, ou qualquer outro meio de apuração, como índice para apuração dos juros remuneratórios devidos pela reclamada, a incidirem desde a data em que a obrigação foi inadimplida.

Destaca que referida pretensão não se confunde com a pena moratória (1% a.m. a ser aplicado de forma simples), a qual também se pleiteia.

Sem razão.

Os juros de 1% são devidos a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do C. TST, e não do vencimento da obrigação, como definido em sentença. O mesmo se diga da correção monetária, a incidir na forma da lei, com observância da Súmula 381 do C. TST.

5. Dos descontos previdenciários

Com fundamento no § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91, requer que a reclamada seja considerada responsável pelo pagamento das parcelas previdenciárias do reclamante.

Mais uma vez sem razão o reclamante.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial serão deduzidas do crédito do reclamante, conforme Súmula nº 368 do C. TST, especialmente o que consta em seu item III, que estabelece que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Cabe ao empregador o recolhimento das parcelas previdenciárias devidas ao INSS, inclusive da cota-parte do empregado, comprovando-as nos autos, sendo certo, porém, que a parcela do obreiro deverá ser deduzida do crédito apurado em seu favor, de acordo com o sistema tripartite de custeio da Previdência Social: Estado, empregador e segurado, respondendo cada um pela sua parte, consoante dispõe o artigo 195 da Constituição Federal.

Mantém-se.

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decido conhecer do recurso ordinário do reclamante e, em parte, da reclamada e negar-lhes provimento, mantendo-se inalterada a r. sentença, inclusive em relação aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais.

Cabeçalho do acórdão

Sessão realizada em 18 de agosto de 2015.
Composição: Exmos. Srs. Juíza Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim e Desembargadores Fabio Grasselli e João Alberto Alves Machado (Presidente).
Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a).Relator (a).

Votação unânime, ressalvada a fundamentação pelo Exmo. Sr. Desembargador João Alberto Alves Machado, quanto ao controle de constitucionalidade.

Acórdão

Assinatura

Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844478617/rot-108466120145150093-0010846-6120145150093/inteiro-teor-844478627