jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: LUIZ PAULO RODRIGUES, 2º RECORRENTE: ISACOSTA & COSTA SUPERMERCADOS LTDA.
Publicação
20/10/2015
Relator
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
3ª Câmara
Identificação

2ª TURMA - 3ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO DA VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

PROCESSO: TRT/15ª REGIÃO Nº 0010953-29.2014.5.15.0086

1º RECORRENTE: LUIZ PAULO RODRIGUES

2º RECORRENTE: ISACOSTA & COSTA SUPERMERCADOS LTDA.

JUIZ SENTENCIANTE: REGINA RODRIGUES URBANO

RELATOR: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR

Ementa

HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Os honorários periciais devem ser fixados tendo em vista o tempo despendido pelo Expert e a complexidade para a sua feitura, em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso da Reclamada não provido.

Relatório

Da r. Sentença de ID f908698, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, recorrem as partes.

O Reclamante, conforme razões de ID 72f0b34, requer a reforma da r. Sentença, no tocante ao pagamento "por fora", referente às horas extras e parte do pagamento, alegando que a prova testemunhal corroborou a tese apresentada na inicial.

A Reclamada, por sua vez, recorre por meio das razões de ID 1089af6, no que se refere ao adicional de insalubridade, sustentando, que, não há nos autos, elementos que autorizem a condenação a este título, bem como, recorre, também, no que se refere aos honorários periciais, postulando pela sua redução.

Preparo devidamente comprovado, conforme ID's 4f807dc e ID 4ce8a2b.

Contrarrazões pela Reclamada, conforme ID a63dbc6.

É o Relatório.

Voto

Conheço os Recursos, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

RECURSO DO RECLAMANTE

INTEGRAÇÃO - PAGAMENTO "POR FORA"

Postulou o Reclamante, na inicial, que recebia da Reclamada, mensalmente, a importância de R$ 579,00, a título de salário oficioso e, por esta razão, postulou sua integração e reflexos legais.

A Reclamada negou tal alegação e, segundo se verifica da r. Sentença (ID f908698 - páginas 2/3), o r. Juízo não ficou convencido com a prova testemunhal produzida pelo Reclamante.

Segundo constou na r. Sentença, a testemunha do Autor sabia do fato, por informações de próprio autor. Além disso, informou valor bem superior ao alegado na inicial.

Neste contexto, o r. Juízo a quo indeferiu o pleito de integração da verba em análise, ou seja, salário "por fora", porém, entendeu cabível a integração dos valores pagos por fora, a título de horas extras, conforme recibos juntados aos autos, no aviso-prévio, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, nos depósitos de FGTS e na indenização de 40% do FGTS.

O Reclamante recorre da r. Sentença, alegando que as testemunhas ouvidas, tanto a seu pedido, quanto a pedido da defesa, corroboraram a tese apresentada na inicial, no que se refere ao pagamento de salário oficioso.

Pois bem.

Analisando o depoimento prestado pela testemunha obreira, Aparecido Leandro Santana, esta afirmou que não recebia salário "por fora" e, quanto ao fato do Reclamante recebê-lo, sabe por meio de informações do próprio Reclamante. (ID f438e15 - pág. 1)

Por outro lado, a testemunha da defesa, Klevisson Rodrigues da Silva, afirmou ao Juízo que o salário recebe no valor constante no contracheque, no entanto, as horas extras laboradas, recebe parte no holerite e parte "por fora".

Portanto, contrariamente, ao alegado pelo Reclamante, não há qualquer evidencia de que, na vigência do contrato laboral, o Reclamante tenha recibo parte de seu salário oficiosamente.

O que, de fato, restou evidenciado foi com relação às horas extras, quando a testemunha da defesa afirmou que recebia parte no holerite e parte "por fora" dos valores auferidos.

Considerando que, com relação a este título a r. Sentença foi favorável ao Reclamante, nada a ser reformado, portanto.

RECURSO DA RECLAMADA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

No que se refere ao adicional de insalubridade, assim decidiu o r. Juízo a quo:

"O reclamante alegou que adentrava em câmara fria sem a utilização de EPIs. Requereu o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos.

A reclamada asseverou que o autor recebeu os EPIs necessários e impugnou o pedido obreiro.

O Sr. Perito concluiu que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, em grau médio, em razão de exposição ao agente frio sem a utilização de EPIs.

Inexiste nos autos qualquer elemento capaz de afastar as conclusões apresentadas no laudo pericial.

Do cotejo do laudo pericial e da prova oral coligida, os equipamentos de proteção individual fornecidos ao obreiro foram insuficientes para neutralizar o agente insalubre.

Procede, pois, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo.

Ante a habitualidade, defere-se o pagamento dos valores referentes aos reflexos do adicional de insalubridade acima deferido no aviso prévio, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, nos depósitos de FGTS e na indenização de 40% do FGTS". (ID f908698 - pág. 2).

A Reclamada, recorre, alegando, que, contrariamente às conclusões expendidas pelo Perito, o Reclamante sempre recebeu os EPI´s necessários, embora não exista provas nos autos, material, de que houve a entrega, mas, sim, testemunhal, conforme se verifica.

Entendo que a questão não comporta maiores discussões.

Depois de detalhada vistoria na Reclamada, inclusive, colhendo informações diretamente do Autor e demais partes envolvidas, concluiu o Sr. Perito que:

"Apurou este Perito em diligências técnicas periciais realizadas"in loco", que SE CARACTERIZA INSALUBRIDADE em grau médio pois o reclamante estava exposto ao frio no interior das câmaras frias (de resfriamento), com entrada e saída das câmaras de modo intermitente e habitual, sem o devido uso de EPI e também estava exposto ao frio no interior das câmaras frias (câmaras de congelamento) sem a proteção adequada, sendo que os EPI's fornecidos não eram suficientes para neutralizar o agente físico frio".

Vale pontuar que, quanto aos EPI´s que deveriam ter sido fornecidos ao Reclamante, a própria Reclamada afirma que não há qualquer comprovante referido, apenas o depoimento de sua testemunha ao r. Juízo, neste sentido.

Também, oportuno frisar, que, o Reclamante, quando da realização da Perícia Técnica, afirmou ao Perito que para o entrar e sair da Câmara de Resfriamento, atividade habitual intermitente executada várias vezes na jornada diária de trabalho, não utilizava o EPI, blusão térmico e tampouco, referido uso era cobrado pela Reclamada. (ID fb64c80 - pág. 15)

Neste contexto, classificou a função do Reclamante como insalubre, em grau médio (20%).

Note-se que, nas razões de Recurso apresentadas pela Reclamada, a insurgência sequer faz qualquer referência às questões técnicas apresentadas pelo Perito do Juízo ou, mesmo, as rebate de maneira fundamentada, ao contrário, limita-se, apenas, a demonstrar seu inconformismo, de forma genérica.

Neste sentido, negar provimento ao Recurso e manter a r. Sentença, neste aspecto é medida que se impõe.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

No que concerne aos honorários periciais fixados na r. Sentença, no montante de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), em observância aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade, entendo que deva ser mantido, considerando-se o trabalho despendido, lugar da prestação dos serviços e a complexidade da matéria.

Nada a ser reparado.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se quanto a oposição de medidas meramente protelatórias.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Conclusão

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO DAS PARTES, E NÃO OS PROVER, para manter, a r. Sentença, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Em sessão realizada em 19/10/2015, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Acórdão

Assinatura

HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844577682/rot-109532920145150086-0010953-2920145150086/inteiro-teor-844577692