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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-49.2014.5.15.0142 XXXXX-49.2014.5.15.0142 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACÓRDÃO PJe

TRT 15ª REGIÃO - 5ª TURMA - 10ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO Nº XXXXX-49.2014.5.15.0142

1º RECORRENTE: GERALDO JULIO DONIZETE DE SOUZA

2º RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA

JUIZ SENTENCIANTE: SÉRGIO MILITO BARÊA

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

lab

Relatório

Da r. sentença proferida sob o ID nº 38da753, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação, recorrem as partes.

O reclamante, com as razões apresentadas sob o ID nº ec1aaab, insurge-se postulando a majoração da indenização por assédio moral.

O Município reclamado, por sua vez, com as razões registradas sob o ID a065f14, invoca a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alega julgamento extra petita em relação ao assédio moral/dano moral, requerendo a exclusão da condenação no pagamento da referida verba.

Isentos de preparo.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo não provimento ao recurso do reclamado e provimento ao recurso do reclamante (ID nº ed853c9).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos interpostos, uma vez que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Tendo em vista a identidade de matéria, os apelos serão analisados em conjunto.

DA PRELIMINAR

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Invoca o Município a preliminar de cerceamento de defesa, argumentando, em síntese, que as testemunhas do autor possuem interesse no litígio, por manterem amizade íntima com o autor e inimizade com o prefeito municipal. Requer que as informações por elas prestadas sejam desconsideradas.

Sem razão.

Por primeiro, não há se falar em cerceamento de defesa, uma vez que ao recorrente foi permitida a produção de todas as provas que entendeu necessárias à comprovação de sua tese, com a apresentação de defesa, juntada de documentos e razões finais, bem como oitiva de suas testemunhas, conforme se constata da Ata de Audiência elaborada no presente feito (ID 297f27b).

Portanto, no presente caso, não se vislumbra tenha ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, haja vista que notadamente comprovado ter sido observado, no presente feito, os princípios da ampla defesa e do contraditório.

A matéria que ora o recorrente traz à baila está vinculada ao mérito da causa e será valorada no momento oportuno.

Rejeito.

MÉRITO

MATÉRIA COMUM

DO ASSÉDIO MORAL

Entende o reclamante que o valor arbitrado para a indenização por assédio moral, no importe de R$10.000,00, está muito aquém do pedido na inicial, considerando a gravidade dos fatos e finalidade punitiva pedagógica que não será atingida, caso se mantenha a r. sentença. Requer seja fixado para o título o valor de R$500.000,00 ou, sucessivamente, o correspondente a 10% desse montante (R$100.000,00).

O Município, por seu turno, alega que a r. sentença concedeu algo diverso do postulado na inicial, pois o Juízo não vislumbrou ato ilegal no deslocamento do autor do almoxarifado para o cemitério, não sendo devida a indenização pretendida, já que o recorrente não o constrangeu ou o humilhou, exercendo apenas seu poder de direção e fiscalização. Alega que não se verificou abuso do Prefeito Municipal e, tampouco, existem provas de que o reclamado tenha cometido assédio moral ou qualquer tipo de perseguição. Sustenta que o fato de ter concedido férias e licenças prêmio ao reclamante sem que este as tenha requerido, não enseja o pagamento de indenização por assédio moral. Requer a exclusão da referida verba da condenação.

Sem razão as partes.

Para melhor compreensão reproduzo abaixo parte do teor da r. sentença que muito bem sintetizou o caso dos autos:

O reclamante alega que, por motivos políticos, vem sendo perseguido pelo prefeito do Município. Requer a condenação do reclamado em indenizações por danos moral e material.

O reclamado contesta o pedido.

(...)

Em razão da dificuldade da prova de algumas condutas, deve-se distribuir o encargo probatório de forma adequada, sem sobrecarregar a vítima, sob pena de inviabilizar sua capacidade de produzir a prova. Cabe a ela, portanto, apresentar indícios que levem a uma razoável suspeita, aparência ou presunção da figura em exame, e o demandado assume o ônus de demonstrar que sua conduta foi razoável, isto é, não atentou contra qualquer direito fundamental.

No presente caso, extrai-se do depoimento preposto do reclamado que: "... quando houve a mudança do prefeito, de 2004 para 2005, tendo assumido o prefeito que era de partido rival ao do reclamante, as horas extras que ele fazia foram suprimidas, não sendo mais autorizado a realizá-las; que ao tempo do prefeito anterior, o reclamante mesmo como fiscal, tomava conta do transporte e por isso realizava horas extras; que desde 2005 outra pessoa assumiu o setor de transporte; ... que atualmente o reclamante está de licença prêmio, no segundo ou terceiro mês, por determinação do prefeito mesmo o reclamante não tendo requerido; que antes da licença prêmio, estando vencido o período aquisitivo do reclamante, o prefeito determinou que ele saísse de férias; ...".

A testemunha Marco Antônio Fatorellli Valentim declarou que: "... no ano passado ou este ano mesmo, o depoente estava passando de bicicleta na rua defronte do cemitério, quando estavam os pedreiros arrumando uma boca de lobo em frente do antigo velório estando o prefeito ao lado e o reclamante próximo; que o prefeito chamou o depoente e pediu para ele ir lá na prefeitura; que ao chegar na Prefeitura Municipal comeu um lanche junto com o prefeito e entrou no gabinete do prefeito, tendo o prefeito fechado a porta; que o prefeito abriu o notebook e mostrou uma foto para o depoente na qual o depoente aparecia sentado ao lado do reclamante ambos em cima do muro do cemitério, foto tirada uns dias antes, por volta das 11h20; que o prefeito falou para o depoente que estando o reclamante sentado fora do serviço, isso configurava justa causa e propôs ao depoente que se prestasse um depoimento em Juízo 'contra o Ge', haveria possibilidade de dispensá-lo por justa causa; que a cidade inteira sabe que existe uma perseguição muito grande do prefeito contra o reclamante; que o depoente disse para o prefeito que não ia depor contra uma pessoa que nunca lhe fez nada; ... que naquele mesmo dia o reclamante recebeu uma advertência; ...".

As demais testemunhas pouco esclareceram sobre os fatos envolvidos na lide. No entanto, os fatos narrados pelo preposto do reclamado e pela testemunha supracitada, são suficientes para convencer de que o reclamante foi vítima de perseguição, mediante atos perpetrados ao longo do tempo, tais como, a supressão de horas extras e a imposição de o reclamante usufruir férias e licenças-prêmios em períodos não requeridos. Acrescente-se a preocupação do prefeito em buscar provas materiais com a finalidade de impor penalidades ao reclamante, com fotos e depoimentos, como narrado pela testemunha.

Por óbvio, o trabalhador, diante de sua necessidade do emprego a fim de manter seu sustento e de sua família, por vezes acaba se submetendo a situações constrangedoras, como no caso em tela.

O trabalhador deve ter sua dignidade preservada pelo seu empregador. É exatamente esse o caso dos autos, em que se vislumbra ofensa pelo reclamado e seus prepostos aos princípios constitucionais de respeito, de igualdade e de valoração do trabalho humano, o que causou ao reclamante dano moral passível de indenização.

Presentes os requisitos da responsabilidade civil e a fim de reparar a lesão sofrida e coibir a prática lesiva, acolhe-se o pedido de pagamento da indenização por dano moral, em razão do assédio moral, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no princípio da razoabilidade, observando a extensão do dano sofrido e os caracteres punitivo e pedagógico da indenização.

(...)

Em relação à transferência do reclamante para se ativar no cemitério, não se vislumbra ilegalidade no ato.Extrai-se da prova oral que o autor para lá foi designado para o mapeamento dos túmulos, tarefa confirmada pelo próprio reclamante, conforme mapas que ele anexou aos autos. Além disso, conforme expôs a testemunha Paulo Eduardo Rubiatti, os fiscais municipais têm ampla atuação, como por exemplo, acompanham a limpeza, coleta de lixo, ambulantes e outras atividades.

Acrescente-se que a atribuição ao reclamante de tarefas relacionadas à sua função, dentro do mesmo município, não corresponde à transferência prevista no item V do art. 73 da Lei nº 9.507/1997.

Portanto, o que ocorreu com o reclamante, tecnicamente, não se constitui em transferência. Acrescente-se que o próprio autor, na petição inicial, afirmou que se encontrava ocioso, sem atribuições, no almoxarifado. Portanto, a tarefa a ele designada não se constitui em ato ilegal.

Portanto, o fato de o reclamante ter prestado serviço no cemitério não caracteriza ato ilícito, motivo pelo qual se rejeitam os pedidos de alíneas A e "D.4" da petição inicial.

Pois bem.

Consiste, a figura do assédio moral, em conduta perpetrada pelo empregador - pessoalmente ou através de seus prepostos - na qual se utiliza do poder de chefia para constranger seus subalternos, através de comportamentos impróprios e reiterados, manifestado por palavras, atos e gestos capazes de criar situação vexatória e constranger o trabalhador, incutindo sentimentos de humilhação, inferioridade, de forma a afetar sua dignidade, seja com o fim de excluir alguém indesejado do grupo ou por motivos de discriminação, pura e simplesmente, incorrendo, por corolário, em verdadeiro abuso de direito do poder diretivo e disciplinar.

De se ter em mente, que o uso de um direito ou poder além do permitido, de forma a lesar direito de outrem, traz como efeito o dever de indenizar, consoante o disposto no artigo 187 do novo Código civil, "in verbis":

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Frise-se, ainda, que aludida figura se caracteriza pela reiteração da conduta abusiva, de modo que, em regra, discussões esporádicas no ambiente de trabalho, eventual ataque verbal, uma única vez - como ato eventual -, sem a finalidade de excluir a vítima do trabalho, não é capaz de evidenciar a ocorrência do mencionado ato ilícito, mas situação vivenciada por qualquer pessoa, pelo simples fato de viver em sociedade.

No caso, de se esclarecer, por primeiro, que não se sustenta o argumento invocado pelo recorrente de que a r. sentença julgou extra petita a questão, por ter deferido a indenização por danos morais mesmo reconhecendo que não há ilegalidade do ato de remanejar o reclamante para outro setor.

De fato, conforme se observa do trecho acima destacado, o MM. Juízo "a quo" não considerou ilegal o ato que determinou a mudança de setor de trabalho ao reclamante, não sendo este o fato que culminou na condenação do Município reclamado no pagamento da indenização por assédio moral.

Ora, o que se extrai do conjunto probatório contido nos autos é que o autor foi vítima de assédio moral praticado pelo Prefeito Municipal, simplesmente por questões de oposição política.

Conforme bem salientou o preposto do reclamado, o atual Prefeito é rival político do reclamante, tendo contra este investido desde que assumiu a gestão Municipal, suprimindo as horas extras habitualmente pagas ao autor e determinando a concessão de férias e licença-prêmio sem que o autor as tenha requerido.

Não bastasse, o ato ilícito, ao meu ver, mais grave perpetrado pelo Gestor Municipal restou demonstrado pela testemunha do autor, Sr. Marco Antônio Fatorelli Valentim, ao declarar que o Prefeito o convidou a prestar depoimento judicial em desfavor do reclamante, o que permitiria dispensá-lo por justa causa.

Sendo o reclamante servidor concursado, plausível o intuito do Prefeito Municipal de afastá-lo do seu convívio, o que restou sobejamente configurado pelas palavras da referida testemunha do autor ao declarar que "...a cidade inteira sabe que existe uma perseguição muito grande do prefeito contra o reclamante;".

Por outro lado, as testemunhas do Município reclamada nada souberam esclarecer quanto a este fato, não contribuindo por certo com a tese da defesa e, tampouco, para o deslinde da questão.

Vale destacar que a testemunha do autor acima referida não pode ser considerada suspeita, por amizade íntima com este, uma vez que a testemunha da contradita, Sr. Paulo Eduardo Rubiatti, ouvida em prol do reclamado, sequer soube informar se o autor e o Sr. Marco Antônio são amigos íntimos ou se frequentam a casa um do outro.

Ademais, de se levar em conta que se trata de Município, cuja população é de aproximadamente seis mil pessoas, sendo certo que a própria testemunha do reclamada confessou que a maioria delas se conhecem, o que, por certo, não leva a concluir que vê-las conversando na rua é sinal de amizade íntima.

O ato lesivo praticado no ambiente laborativo ofende a dignidade do trabalhador e rompe com o decoro que ali deve permear, em evidente afronta não só a obrigação secundária ao contrato de trabalho, mas também extrapola o poder diretivo do empregador, com violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (Art. , III da CF), em sua dimensão negativa, ou seja, o trabalhador ou sua família não pode ser objeto de ofensas ou humilhações, tampouco deve estar em posição de desigualdade perante os seus semelhantes, nem ser desconsiderado como pessoa, seja pelo estado ou pelo particular, situação essa que acarreta o dever de indenizar.

No que tange ao valor arbitrado ao título (R$ 10.000,00), é certo que a doutrina não estipula critérios matemáticos para fins de arbitramento, já que, no mais das vezes, a mesma não está atrelada à extensão de prejuízo econômico.

O escopo, na espécie, é de cunho satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor, de modo a dissuadi-lo de igual e novo atentado, cabendo, ao magistrado, ao fixar o montante reparatório, considerar a gravidade da lesão (culpa ou dolo do agente agressor), a situação econômica do lesante, bem como as circunstâncias em que ocorreram os fatos.

Nesse sentido, doutrina e jurisprudência vêm se posicionando de forma análoga à lição do insigne R. LIMONGI FRANÇA, que, em artigo intitulado Reparação do Dano Moral (publicado na RT-631, de maio de 1988, p. 33) assim dispôs:

"a) Se o dinheiro não paga, de modo específico, o"preço"da dor, sem dúvida enseja ao lesado sensações capazes de amenizar as agruras resultantes do dano não econômico.

b) Não há exata eqüipolência nem mesmo no terreno dos danos exclusivamente econômicos. A incidência do mesmo óbice, tratando-se de danos morais, não constituiria impedimento à indenização.

c) A alegria é da mesma natureza transcendente da tristeza." Seriam ambas (...) valores da mesma essência e que, por isso mesmo, poderiam ser compensados ou neutralizados, sem maiores complexidades. "

d) Não se trataria de restaurar os bens lesados do ofendido, mas sim di fare nacere in lui una nuova sorgente de felicità e de denessere, capace de alleviare le consequenze del dolore ingiustamente provate."

No meu entendimento, o montante fixado na origem revela-se coerente e razoável, ante a gravidade da conduta antijurídica patronal e, principalmente, por atender a finalidade pedagógica da sanção, que é inibir reiteração da conduta lesiva em casos semelhantes.

Assim, sopesando a extensão do dano, o grau de reprovação da conduta patronal, o caráter pedagógico da sanção e a especial observância ao princípio da razoabilidade, deve ser mantido o montante fixado pela r. sentença.

Portanto, rejeito ambos os apelos.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes, afastar a preliminar invocada pelo Município reclamado e, no mérito, NÃO OS PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 23/02/2016.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator), Ricardo Regis Laraia e Fabio Grasselli (Presidente regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844867473/rot-108374920145150142-0010837-4920145150142/inteiro-teor-844867483