jusbrasil.com.br
31 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011563-62.2014.5.15.0032 0011563-62.2014.5.15.0032

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: JOSE MARIA MARTINS SCHLITTLER, 2º RECORRENTE: ELITE PRE VESTIBULAR LTDA
Publicação
29/07/2016
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROFESSOR. RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITOS AUTORAIS. PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE APOSTILAS.

1. Os direitos autorais, espécie dos direitos intelectuais, são direitos vinculados aos interesses morais e materiais decorrentes de produção científica, literária ou artística, regidos pelo artigo , XXVII e XXVIII, da CF/88 e pela Lei n. 9.610/88, que estabelece, no art. 22, que "pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou." 2. A contratação do reclamante para ministrar aulas logicamente não inclui a elaboração do material didático, ainda que ele venha a ser utilizado nas aulas. 3. O § 3º, do artigo 17, da Lei 9.610/1998 deixa claro o direito de cada colaborador auferir algum tipo de remuneração pelo trabalho desenvolvido. Assim, o reclamante faz jus a reparação pelos direitos autorais. Recurso da reclamada improvido.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845420882/agravo-de-peticao-ap-115636220145150032-0011563-6220145150032