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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: JOSE MARIA MARTINS SCHLITTLER, 2º RECORRENTE: ELITE PRE VESTIBULAR LTDA
Publicação
29/07/2016
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação - Recurso Ordinário

ACÓRDÃO N.

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

PROCESSO N. 0011563-62.2014.5.15.0032

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

1º RECORRENTE: JOSE MARIA MARTINS SCHLITTLER

2º RECORRENTE: ELITE PRE VESTIBULAR LTDA

JUÍZA SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI


RELATOR: JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Ementa

PROFESSOR. RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITOS AUTORAIS. PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE APOSTILAS. 1. Os direitos autorais, espécie dos direitos intelectuais, são direitos vinculados aos interesses morais e materiais decorrentes de produção científica, literária ou artística, regidos pelo artigo , XXVII e XXVIII, da CF/88 e pela Lei n. 9.610/88, que estabelece, no art. 22, que "pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou." 2. A contratação do reclamante para ministrar aulas logicamente não inclui a elaboração do material didático, ainda que ele venha a ser utilizado nas aulas. 3. O § 3º, do artigo 17, da Lei 9.610/1998 deixa claro o direito de cada colaborador auferir algum tipo de remuneração pelo trabalho desenvolvido. Assim, o reclamante faz jus a reparação pelos direitos autorais. Recurso da reclamada improvido.

Relatório

Inconformados com a r. sentença de ID 58bbe5e, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, interpuseram recurso ordinário o reclamante e a reclamada.

A reclamada pugna pela reforma da r. sentença quanto aos seguintes tópicos: férias, horas extras, intervalo interjornadas, adicional noturno e indenização por danos patrimoniais (direitos autorais).

O reclamante, por sua vez, recorre adesivamente postulando a reforma do julgado quanto aos seguintes temas: enquadramento sindical, salário extrafolha, redução de carga horária e redução salarial.

Contrarrazões pelo reclamante (ID d21a9ad) e pela reclamada (ID 5921a70).

Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho, em atendimento ao disposto no art. 111, inciso II, do Regimento Interno desse Eg. Tribunal.

É o relatório. 1

Fundamentação

Recurso da parte

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, conheço-os e passo a julgá-los. As matérias comuns aos recursos e correlatas serão conjuntamente examinadas.

RECURSO DA RECLAMADA

1. Férias

O Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de 15 dias de férias não gozadas de forma regular nos períodos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, além de 10 dias de férias não gozadas de forma regular nos anos de 2012/2013, nos seguintes termos:

"Informa, o reclamante, que jamais gozou de férias de 30 dias, mas, apenas de duas semanas no período de julho. Pugna, pelo pagamento de indenização compensatória pelos 15 dias de férias não gozados de forma regular em julho, por ano de trabalho.

Em primeiro lugar, diante da ausência de juntada de norma coletiva cuja aplicação é vindicada pelo reclamante, a análise do pedido cinge-se a aplicação das previsões contidas na CLT, ou seja, a base mínima legal. A verificação dá-se sob a observância do regular prazo de 30 dias de férias, e não no tocante ao período em que a mesma era gozada, eis que tal premissa resta adstrita à aplicação de norma coletiva. O Juízo registra, ainda, que não será analisada qualquer questão sobre recesso escolar, eis que também atrelado à suposta previsão normativa, cujo instrumento não foi anexado aos autos.

Pois bem.

Como aos demais empregados, aos professores é assegurado período de férias de 30 dias, após o labor por 12 meses, sendo certo que consoante o art. 134, da CLT, em casos excepcionais é autorizado o gozo em 02 períodos, sendo que um não poderá ser inferior a 10 dias e, ainda, a conversão de 1/3 do período em abono pecuniário, nos moldes do art. 143, da CLT.

No caso em apreço, restou comprovado pelas testemunhas de ambas as partes, que inicialmente os professores gozavam de apenas 02 semanas de férias em julho, sendo o restante gozado em dezembro e, já em 2011/2012, tal período foi estendido para 03 semanas de férias em julho e 10 dias em dezembro. Nesse diapasão, concluo que não havia regular concessão de 30 dias de férias ao reclamante, a cada 12 meses de trabalho, dada a demonstração de que as mesmas eram fracionadas, sem qualquer justificativa excepcional, mas, ao revés, como regra geral, dada a característica do labor.

Fincadas estas premissas e, SOPESANDO OS LIMITES DO PEDIDO, observado o princípio da adstrição, condeno a reclamada ao pagamento do valor correspondente a:

- 15 dias de férias não gozadas de forma regular nos períodos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012;

- 10 dias de férias não gozadas de forma regular nos anos de 2012/2013.

Não há que se falar em incidência do terço legal, eis que fora pedido indenização correspondente, sem qualquer menção correlata." (Id 58bbe5e - págs. 10/11)

Irresignada, insurge-se a reclamada alegando tratar-se de curso pré vestibular, "cuja excepcionalidade se configura na exata medida em que a necessidade de extensivo na época em que os alunos das escolas regulares estão em férias". Sustenta que, ainda que as férias fossem fracionadas, sempre foram gozados 30 dias. Sucessivamente, requer a limitação da condenação ao pagamento das férias de forma simples, argumentando tratar-se de mera infração administrativa. Alega que, considerados os períodos de férias e recesso escolar, o reclamante "sempre descansou 60 dias por ano". Assevera que o documento de Id e9f46ca comprova que, no período compreendido de 27/01 a 25/02 de 2009, houve descanso de mais de 30 dias, no recesso escolar.

Sem razão.

Primeiramente, ressalto que as férias escolares não se confundem com as férias dos professores. As primeiras destinam-se aos alunos e as últimas ao descanso dos docentes.

Às férias escolares aplica-se o disposto no art. 322 da CLT, in verbis:

"Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas. (Redação dada pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)

§ 1º - Não se exigirá dos professores, no período de exames, a prestação de mais de 8 (oito) horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula.

§ 2º No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames.

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.013, de 30.3.1995)"

Os professores, durante as férias escolares, estão à disposição de seus empregadores, ainda que só possam executar serviços relacionados com a realização de exames.

Como é de conhecimento público, nas férias escolares os professores se dedicam à atualização dos diários de classe, aos exames de recuperação, correção de provas e outros.

Na prática, alguns empregadores concedem as férias individuais ou mesmo férias coletivas aos professores no mês de janeiro ou julho, por não haver, neste período, necessidade de que compareçam às instituições, o que gera confusão entre as férias individuas e as escolares.

As férias dos professores são um direito individual que pode coincidir ou não com as férias escolares de julho ou de dezembro/janeiro, observando o direito ao gozo de 30 dias ou proporção do art. 130 da CLT.

Conforme art. 134 da CLT as férias devem ser concedidas em um só período e o § 1º coloca que o fracionamento deve ocorrer apenas em casos excepcionais.

As férias coletivas dos professores seguem os mesmos regramentos das dos demais trabalhadores, pois não há regramento específico na CLT. Devem ser comunicadas ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias, informando as datas de início e fim do período e precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida. Em igual prazo, o empregador deve enviar cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais, e providenciar a afixação de aviso nos locais de trabalho. Os procedimentos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT objetivam possibilitar o controle dos atos do empregador, pelo representante da categoria profissional e pelo órgão regional do MTE.

No caso dos autos, o reclamante afirmou, na inicial, que jamais gozou de férias de 30 dias, mas apenas de duas semanas no período de julho. Pugnou pelo pagamento de indenização compensatória pelos 15 dias de férias não gozados de forma regular em julho.

A reclamada não comprovou a regular concessão das férias e não há norma coletiva prevendo férias coletivas.

A prova oral demonstrou que, inicialmente, os professores gozavam de duas semanas de férias em julho, gozando o restante em dezembro. A partir de 2011/2012 passaram a gozar três semanas de férias em julho e 10 dias em dezembro.

Como bem pontuou a Origem, as férias eram fracionadas, sem qualquer justificativa excepcional (art. 134, § 1º, da CLT), mas como regra, dada a característica do labor.

Acrescento que a afirmação da recorrente no sentido de que o documento de Id e9f46ca comprova que, no período compreendido de 27/01 a 25/02 de 2009, houve descanso de mais de 30 dias, no denominado recesso escolar, beira a má-fé. O simples fato dos meses janeiro e fevereiro não constarem do calendário escolar de 2009 não implica, por si só, ausência de labor no período. Pelo contrário. Os calendários escolares da reclamada eram elaborados de março de um ano a fevereiro do ano seguinte, como constata-se da análise dos calendários de 2010 a 2012 os quais, inclusive, registram diversas atividades programadas para os meses de janeiro e fevereiro destes anos.

Logo, como a reclamada não propiciou o efetivo gozo das férias, correta a r. decisão de origem que deferiu o pagamento de 15 dias de férias não gozadas de forma regular nos períodos de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, além de 10 dias de férias não gozadas de forma regular nos anos de 2012/2013.

Mantenho.

2. Horas extras - Intervalo interjornadas - Adicional noturno

A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento das parcelas em epígrafe.

Novamente, sem razão.

O autor asseverou, na inicial, que a ré não observava o disposto no art. 318 da CLT, requerendo a condenação ao pagamento de horas extras. Afirmou que "ministrava em média 26 horas-aula mensais e, uma vez por semana, ultrapassava a jornada diária, ministrando mais de 08 aulas diárias. Diante do exposto, requer seja a reclamada compelida ao pagamento de duas horas extras semanais do início do pacto laboral até o seu término". (Id dc1617a - pág. 6)

Da análise dos autos, verifica-se que a reclamada apresentou controles de ponto totalmente dissociados, sem continuidade, sem cadência mensal e anual regular, como bem pontuou a Origem (Id fdcaead). A empresa tampouco alegou que estava dispensada de anotar os horários de trabalho por ter menos de 10 empregados, na forma do art. 74, § 2º da CLT.

O registro da jornada de trabalho é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST).

Questionada sobre os espelhos juntados aos autos, a testemunha da reclamada afirmou que "durante um período se recorda que houve anotação de folha ponto nos moldes do documento de ID fdcaead, embora mencione que não sabe especificar o período, eis que houve alteração no procedimento, não havendo mais anotação manuscrita dos dias de trabalho, mas apenas inserção dos dias trabalhados pela coordenação em sistema eletrônico".

As ilegíveis grades horárias juntadas com a defesa não socorrem a ré e não se prestam ao fim almejado pela recorrente.

Neste contexto, deve ser mantida a r. sentença que fixou a jornada de trabalho com base na descrição da inicial, adequada ao restante do conjunto probatório, reconhecendo que o autor, uma vez por semana, ministrava 08 aulas (Súmula 338 do C. TST).

A reclamada não poderia estabelecer jornada de trabalho para os professores superior àquela prevista na CLT, qual seja: jornada máxima de 4 aulas consecutivas ou 6 aulas intercaladas num mesmo estabelecimento de ensino (art. 318 da CLT). Logo, deve ser mantida a r. sentença que reconheceu que uma vez por semana, durante todo o período contratual imprescrito, o reclamante faz jus ao pagamento de 02 horas-aula, como extras, acrescidas de 50%.

Correta a sentença também no ponto em que, valendo-se dos limites do pedido da exordial, reconheceu que o autor, ao menos duas vezes por semana, ministrava aulas até as 23h00 de um dia e a primeira aula do dia subsequente (das 07h00 às 08h40), condenando a ré ao pagamento de 06 horas-aula, como extras, por semana, com adicional de 50%, pela violação aos termos do art. 66 da CLT.

Como o reclamante ministrou duas aulas semanais que terminavam às 23h00, durante todo o período contratual, faz jus ao pagamento do adicional noturno.

Friso que o Juízo de origem já autorizou a dedução dos valores comprovadamente já quitados a tais títulos, a fim de evitar enriquecimento indevido do reclamante.

Nada a alterar.

3. Indenização por danos patrimoniais (direitos autorais)

A reclamada alega que o autor apenas compilava os exercícios e atividades discutidos durante as aulas e não juntou qualquer apostila para confirmar o fatos alegados na inicial. Afirma que a testemunha declarou apenas que os professores elaboravam apostilas para o uso em sala de aula, sem fazer menção à venda do material, o que corrobora a tese defensiva quanto à inexistência da comercialização das apostilas. Sustenta que a prova oral demonstrou que, a partir de 2010, o material passou a ser confeccionado por uma equipe de apoio. Alega que os direitos autorais são devidos aos criadores de obras literárias, como contraprestação pelo esforço intelectual criativo, sendo indispensável a prova de autenticidade e ineditismo da obra, o que não ocorreu. Assegura que a invenção e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador. Alega que o tempo despendido no desenvolvimento do material foi comprovadamente pago, conforme demonstra o documento de Id fc71038. Argumenta que a fixação de R$ 2.000,00 mensais a título de indenização por direitos autorais não é razoável, ressaltando que o próprio reclamante limitou o pedido a 2,5% do valor das apostilas. Sustenta que, na contraprestação pelo trabalho, encontram-se embutidos os direitos autorais, salvo disposição em contrário. Pretende a exclusão da condenação ao pagamento da indenização em epígrafe. Sucessivamente, pretende a redução do valor arbitrado.

Pois bem.

A discussão cinge-se aos direitos autorais, espécie dos direitos intelectuais, vinculados aos interesses morais e materiais decorrentes de produção científica, literária ou artística, regidos pelo artigo , XXVII e XXVIII, da CF/88 e pela Lei n. 9.610/88, que estabelece, no art. 22, que "pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou."

Assim, com respaldo em dispositivos legais, mantém-se o entendimento adotado na origem no sentido de que a contratação do reclamante para ministrar aulas não incluiu a elaboração de material didático, mesmo que utilizado em suas aulas.

A prova oral confirmou que o autor participava da elaboração do material didático, cujo valor estava incluso na matrícula. Logicamente, a reclamada auferira lucro com a venda do material produzido pelo reclamante. Vejamos:

A testemunha do reclamante afirmou que:

"13- que o depoente e reclamante, assim como todos os demais professores, tinham incumbência de elaboração e revisão de apostilas, não sabendo esclarecer se as mesmas eram comercializadas aos alunos ou eram simplesmente fornecidas sem qualquer custo;

14- que se recorda que em uma oportunidade foi ajustado pagamento de uma hora aula ao depoente como forma de contraprestação por referido serviço, não sabendo esclarecer se o reclamante recebeu algum valor sob esta rubrica;

15- que o tempo despendido para elaboração deste material era bastante extenso, se recordando que nos dois primeiros anos de trabalho para produção de um módulo deste material, despendeu aproximadamente 24 horas durante uma semana;

21- que todos os alunos se valiam das apostilas elaboradas por todas as aulas ministradas;

22- que quando de sua contratação, foi determinada a elaboração de apostilas para os alunos, mencionando que no tocante às aulas de língua portuguesa todos os professores se valiam deste material para ministrá-las;

23- que questionado acerca de existência de exigência da reclamada acerca da utilização de apostilas pelos alunos, o depoente afirma que se os mesmos não as utilizassem não haviam meios de acompanhar as aulas, mencionando que não existiam alunos que não trabalhassem com tal material;

24- que utiliza esporadicamente o material elaborado quando da vigência de seu contrato com a reclamada, de acordo com a correspondência entre o curso que atualmente ministra, salientando que é observado cronograma para fins de viabilidade da utilização do mesmo, sendo que atualmente ministra aulas em cursinhos preparatórios e ensino médio;

25- que nada ficou acordado ao final de seu contrato sobre a utilização ou não desse material".

A testemunha da reclamada, por sua vez, declarou que:

"7- que desde 2012 se ativa também na coordenação pedagógica, se recordando que havia elaboração de apostilas teóricas pelos professores, sendo que os mesmos recebiam contraprestação por tal serviço quitada em apartado, não sabendo mencionar como era calculado este valor;

8- que acredita que antes de 2012 este procedimento também era adotado;

9- que questionada acerca do fornecimento de apostilas aos alunos, esclarece que as mesmas eram entregues quando da matrícula, acreditando que o valor estivesse embutido no valor de referida matrícula;

10- que haviam também apostilas de exercícios, sendo que eram compilações de provas de vestibulares, que também eram elaboradas pelos professores, o que inclusive foi realizado pela própria depoente na condição de plantonista para utilização pelos professores;

11- que melhor esclarecendo, elaborou lista de exercícios avulsos, na condição de plantonista;

12- que tem conhecimento que atualmente há equipe própria que desenvolve apostilas de exercícios, denominados supervisores de materiais, ou seja, não são elaboradas pelos professores, não sabendo declinar, todavia, a partir de quando isto ocorreu;

13- que todos os alunos recebem atualmente, apostilas de exercício, tendo ciência que a contar de 2012, na condição de coordenadora pedagógica, tal procedimento é adotado;

14- que antes deste período declinado no item 13, os professores poderiam distribuir, em querendo, listas de exercícios, sendo que os professores poderiam sequer fornecer tais listas".

Logo, a testemunha da própria reclamada confirmou a existência de dois tipos de apostilas: uma teórica e outra de exercícios. Esclareceu também que os alunos recebiam as apostilas e que acredita que o valor correspondente esteja embutido na matrícula.

A testemunha do autor confirmou que todos os professores elaboram tais apostilas e despendiam tempo fora das dependências da escola para tanto. Afirmou que o material era comercializado pela ré e de utilização obrigatória pelos alunos.

Entendo que a reclamada atuou como espécie de editora da obra, na qual não é possível identificar a produção individual de cada colaborador.

O § 3º, do artigo 17, da Lei 9.610/1998 deixa claro o direito de cada colaborador auferir algum tipo de remuneração pelo trabalho desenvolvido.

Porque me coaduno com os fundamentos esposados pelo juízo primevo, transcrevo e adoto-os como se meus fossem, in verbis:

"De forma contraditória, os esboços contratuais acostados aos autos pelo reclamante, sob ID 911efea, os quais foram reconhecidos pela reclamada como encaminhados ao reclamante para análise, cingem-se a obrigações atinentes à criação/confecção de obras didáticas, com discussão sobre a cobrança pela comercialização das mesmas e importe a ser destinado ao autor das mesmas, sopesando o importe pecuniário resultante da comercialização. Trata-se de forte indício da veracidade da tese da exordial, salientando, inclusive, que a data da suposta tratativa contratual remonta a janeiro/2011.

No mais, em observância ao objeto social da reclamada, é imperioso destacar que conta como atividade social o" comércio de papelaria e livraria ", o que torna ainda mais crível os fatos narrados na exordial.

Ausente, ainda, qualquer demonstração, pela reclamada, de que o material teórico fosse apenas uma compilação de obras de diversos autores, portanto, sem produção intelectual e original.

Ausente, todavia, demonstração pelo reclamante, de que o material por si elaborado continua a ser divulgado, após o rompimento de seu contrato.

Fincadas estas premissas, deve-se ter em mente que a elaboração de material didático por parte do professor, mesmo que atividade decorrente do contrato de trabalho, inclui-se dentre os direitos personalíssimos, que estão previstos no art. , inc. XXVII, da Constituição da República, bem como no art. 11, do Código Civil, o que implica na irrenunciabilidade dos direitos sobre a obra intelectual criada pelo autor, havendo que ser considerada inválida qualquer cláusula contratual que estabeleça em sentido contrário.

No caso em análise, até mesmo em razão da tese defendida pela reclamada, não houve pactuação de qualquer contrato formal e escrito de cessão de direitos autorais entre as partes.

Dessa forma, indubitável que o contrato de trabalho que tem por objeto a criação intelectual por parte do empregado gera os efeitos próprios deste tipo de contrato, e ainda, efeitos conexos, justamente ante aos termos do art. 22 da Lei nº 9.610/98, que ao alterar, atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais, estabelece que"pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou."

Assim, o objeto do direito autoral são as obras intelectuais dotadas de caráter próprio e de autenticidade e, portanto, de acordo com a legislação pátria, referido direito tem conotação patrimonial.

De todo modo, de forma ordinária, pautando-me pelo que ordinariamente acontece, tem-se que enquanto vigente o relacionamento profissional existente entre as partes, a instituição de ensino detém, de regra, autorização à reprodução e distribuição da obra elaborada pelo empregado, mantida, assim, na espécie, a harmonia com o Direito do Trabalho, em que o vínculo empregatício torna presumível a propriedade intelectual da empresa pelo trabalho confeccionado pelo empregado.

Entendo, assim, que por aquilo que o empregado produz no curso do contrato de trabalho, ele é remunerado por seu salário. Entretanto, no caso dos professores, não se pode esquecer que há pagamento pelas horas ministradas, pelas correções de provas e exercícios, pelo tempo à disposição da escola e pelo preparo de aulas, mas, dentre estas rubricas não se encontra a remuneração pela criação de livros e apostilas, eis que a elaboração de tais obras dá-se de forma apartada, seja ou não com meios viabilizados pela instituição de ensino (materiais de apoio, computadores, núcleos de pesquisa, etc), razão pela qual deve ser agraciado pelo trabalho realizado mormente quando as obras resultantes são utilizadas e comercializadas pela empregadora, eis que não pode se despojar de forma graciosa de tal contraprestação pela cessão de direitos autorais, salvo ajuste expresso em contrário.

Na mesma linha de raciocínio, ausente qualquer ajuste pecuniário durante a vigência do contrato, sopesando a natureza do trabalho do reclamante, bem como o parco conjunto probatório produzido, neste particular, para fins de solução da lide, valho-me dos termos do art. 91, da Lei 9.279/96, o qual dispõe que:

A propriedade de invenção ou de modelo de utilidade será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.

(...)

§ 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. (grifei)

Por corolário, observados os limites do pedido, reputo que o reclamante é credor de contraprestação pecuniária pela utilização de suas obras durante a vigência de seu contrato de emprego.

Assim sendo, diante de quaisquer parâmetros concretos de apuração comprovados nos autos, o que não elide, por si só, o direito do trabalhador, com fincas no princípio da razoabilidade e dos limites traçados na exordial, pautando-me, também, sob o viés de que o trabalho se cinge não só a elaboração contínua de apostilas, mas, em vários momentos apenas à atualização das mesmas, fixo como remuneração devida por tal mister, a título de indenização pela cessão de direitos autorais durante tal interregno contratual, o valor de R$ 2.000,00 por mês, durante todo o período imprescrito.

De forma diversa, não pode olvidar que no instante em que esse relacionamento sofre solução de continuidade em razão de resilição do contrato de trabalho, a situação entre as partes contratantes se altera, eis que o relacionamento profissional entre empregado e empregador, na qual se lastreava as disposições acerca da cessão de direitos, não mais perdura.

No caso em debate, apenas pode-se defender a tese de que o reclamante faz jus à reparação patrimonial pelo uso indevido pela empregadora de suas obras após a extinção do contrato, se evidenciado que, após tal marco temporal, isso continuou a se dar. Veja que a indenização compensatória pelo uso e reprodução das obras, sem autorização e contraprestação tem razão de subsistir, se persistente após a extinção do liame laboral.

No entanto, não há provas produzidas neste particular, ou seja, ausente qualquer evidencia que o material produzido pelo autor encontra-se em utilização pela reclamada, ônus processual que lhe incumbia. Improcedente, portanto, o pedido de reparação compensatória sob este viés.

Por fim, entendo desnecessária a determinação de suspensão, porque não demonstrada que as obras estão em uso pela reclamada, sequer comprovado que as mesmas se encontram descompasso com a atualidade." (g.n.)

Ressalto o caráter intelectual da obra composta pelo reclamante em parceria com os colegas de trabalho. Ainda que a apostila consubstancie compilação de textos, a reunião desses ensinamentos deve ser reconhecida como obra intelectual, na forma do artigo , XI, da Lei 9.610/1998. As atualizações, adaptações e transformações de obras originais também são consideradas obras intelectuais tuteladas pela referida norma.

Acrescento que a alegação da recorrente no sentido de que a prova oral demonstrou que, a partir de 2010, o material passou a ser confeccionado por uma equipe de apoio, beira a má-fé. A testemunha da demandada confirmou as alegações exordiais de que, à época do contrato de trabalho, o material era elaborado pelos professores e afirmou que "atualmente há equipe própria que desenvolve apostilas de exercícios, denominados supervisores de materiais, ou seja, não são elaboradas pelos professores" , mas não soube sequer precisar "a partir de quando isto ocorreu".

Por fim, quanto ao valor fixado não vislumbro fundamento capaz de autorizar a reforma do julgado. A reclamada postula a observância do limite de 2,5% sobre a comercialização das apostilas, consignado pelo reclamante na inicial, mas não apresentou quaisquer documentos a fim de comprovar o número e o valor das apostilas entregues aos alunos. Cabia à reclamada comprovar o fato modificativo do direito do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

Insuficiente para tanto o documento de Id fc71038, que registra o pagamento de R$ 1.650,00, em 07/05/12. Destaco que a sentença já autorizou a dedução de valores comprovadamente quitados pelo empregador a idênticos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

Nada a alterar.

RECURSO DO RECLAMANTE

4. Enquadramento sindical

O enquadramento sindical dos trabalhadores deve ser pautado pelas atividades econômicas do empregador (atividade preponderante da empresa), com base no § 2º do artigo 581 da CLT, salvo na hipótese das chamadas categorias diferenciadas, nos termos quanto disposto no § 3º do artigo 511 da CLT.

No caso dos autos, o objeto social da reclamada era, até 30/05/2012, o "comércio de papelaria e livraria e prestação de serviços de cursos livres preparatórios para exames vestibulares". A partir de então, a ré passou a se dedicar ao "ensino médio, comércio de papelaria e livraria e prestação de serviços de cursos livres preparatórios para exames vestibulares" (Id 40fb3a1 - pág. 4).

Como bem pontuado pela Origem, o reclamante sequer apresentou a norma coletiva que justifica os pedidos da inicial, documento indispensável para a análise da demanda.

Ainda que assim não fosse, não resta dúvida de que durante a contratualidade o enquadramento sindical se deu pela atividade preponderante da reclamada, qual seja, cursos livres. Inaplicável, e portanto, a CCT mencionada pelo reclamante na inicial.

A homologação da rescisão contratual pelo SINPRO (TRCT de Id 9c45b3b) não altera a conclusão supra. É a lei quem determina a representação sindical; não existe possibilidade de escolha pelas partes.

Nego provimento.

5. Salário extrafolha

Ao reconhecer que parte da remuneração era paga conforme discriminado nos holerite e parte conforme consta dos recibos juntados aos autos sob a rubrica "extrafolha", a reclamada atraiu o ônus de comprovar que os valores foram corretamente integrados para fins de cálculos nas demais rubricas salariais, por se tratar de fato modificativo do quanto alegado na inicial (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento.

Insuficiente para tanto a menção, em alguns dos comprovantes, à integração dos valores em 13º salário (v.g. 3870297 - pág. 9).

Destaco que o reclamante não alegou que os valores resultantes da soma dos recibos (contracheques "brancos" e "holerite" verde oficial) não foram quitados. Afirmou que recebia parte da remuneração "por fora", o que foi admitido pela ré, postulando a integração nas demais verbas salariais.

Neste contexto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração dos valores pagos "por fora" na remuneração do autor, a serem calculadas com base nos documentos juntados com a inicial (contracheques brancos).

Considerando que há menção à integração dos valores em algumas parcelas (v.g. 13º salário - documento de Id 3870297 - pág. 9), autorizo a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica.

6. Redução de carga horária e redução salarial

O reclamante afirmou, na inicial, que no ano de 2011 houve redução significativa no número de horas-aula ministradas.

A reclamada negou, em defesa, a redução de carga horária em 2011, argumentando que apenas no segundo semestre de 2013 a carga horária foi diminuída, em razão de redução de turmas. Apresentou o documento de Id d7d2201 a fim de comprovar suas alegações.

Conforme fundamentação supra, a reclamada apresentou controles de ponto totalmente dissociados, sem continuidade, sem cadência mensal e anual regular (Id fdcaead). A empresa tampouco alegou que estava dispensada de anotar os horários de trabalho por ter menos de 10 empregados, na forma do art. 74, § 2º, da CLT.

O registro da jornada de trabalho é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST).

Destaco que os horários de aula constantes das grades anuais juntadas com contestação não são hábeis a comprovar o número de aulas ministradas pelo reclamante semanalmente, pela má qualidade do documento (Id bafc89e).

Ademais, a testemunha do autor afirmou que em algumas oportunidades também eram elaboradas grades semestrais e a testemunha da própria ré declarou que "que os professores recebiam grade de aulas, anualmente, nos moldes do documento de ID bafc89e, as quais eram efetivamente observadas, sendo que quando necessário eram alteradas, com recebimento de nova grade".

Neste contexto, reconheço a jornada de trabalho declinada na inicial também com relação ao número de aulas ministradas semanalmente. Logo, o reclamante enfrentou redução de nove horas-aula em sua carga horária, de 2010 para 2011, nos limites na inicial. Entretanto, o número de horas-aula variou nos anos seguintes, conforme tabela de Id dc1617a - pág. 5, elaborada pelo próprio autor, que revela redução inferior nos anos subsequentes (2012 e 2013).

A redução da carga horária do professor somente se justifica pela diminuição do número de alunos, nos termos da OJ 244 do C. Tribunal Superior do Trabalho, o não restou demonstrado no caso em apreço.

Impõe-se o reconhecimento da ilicitude da alteração contratual, que afrontou o disposto no art. 468 da CLT e no inciso VI do art. da CF/88.

Logo, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da redução da carga horária do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros ora estabelecidos (9 horas de 2010 para 2011 e, nos anos seguintes, conforme tabela de Id dc1617a - pág. 5).

7. Juros e correção monetária

Os juros são devidos na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT), devendo incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200, TST) pelo índice da TR até 25/03/2015 e, a partir dessa data, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a decisão do STF que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADIs 4.425 e 4.437.

Esclareça-se, por oportuno, que a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária está pautada na inaptidão do índice oficial de remuneração da poupança (TR) para a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda nacional, repetidamente fixado em taxas inferiores à inflação, situação que, em última análise, faz com que o credor acabe por não receber tudo que lhe é devido.

Ressalta-se que embora proferido em decisão que tratava de precatórios, prevalece a aplicação do entendimento também aos casos que envolvam devedores privados pois o ordenamento jurídico é uno e não se pode admitir a fixação de índice pior aos trabalhadores da iniciativa privada - quando os créditos têm mesma natureza jurídica, seja o devedor pessoa jurídica de direito público ou privado - sob pena de inaceitável ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e isonomia.

A liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação Constitucional nº 22.012, embora tenha suspendido os efeitos da "tabela única" editada pelo CSJT, não vincula ou impede o Julgador de aplicar o Direito conforme seu livre convencimento motivado nos casos concretos que lhe forem submetidos.

Por consubstanciar a atualização monetária de créditos matéria de ordem pública, a aplicação do IPCA-E a partir do marco definido pelo STF independe de requerimento expresso da parte a que beneficia (no caso, a trabalhadora) e não se sujeita ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

Reformo.

PREQUESTIONAMENTO

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE nº 184.347).

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

À vista do exposto, decido: 1) CONHECER do recurso de ELITE PRE VESTIBULAR LTDA (reclamada) e NÃO O PROVER; 2) CONHECER do recurso de JOSE MARIA MARTINS SCHLITTLER (reclamante) e O PROVER EM PARTE para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças salariais decorrentes da integração dos valores pagos "por fora" na remuneração do autor, a serem calculadas com base nos documentos juntados com a inicial (contracheques brancos), autorizada a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica; b) diferenças salariais em razão da redução da carga horária. Determino a observância dos parâmetros ora estabelecidos quanto aos juros e correção monetária. Mantém-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação.

Rearbitra-se à condenação o valor provisório de R$100.000,00. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Sessão realizada em 26 de julho de 2016

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente).


Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Assinatura

JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR
Relator

Votos Revisores

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