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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-29.2015.5.15.0146 XXXXX-29.2015.5.15.0146 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Partes

Publicação

Relator

JOSE CARLOS ABILE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

PROCESSO nº XXXXX-29.2015.5.15.0146 (RO)

VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA
RECORRENTE: MARIANO SOARES DE SOUSA, USINA BELA VISTA S/A
RECORRIDO: MARIANO SOARES DE SOUSA, USINA BELA VISTA S/A

JUIZ SENTENCIANTE: MARIA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS

RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE

Relatório

Os recorrentes não se conformam com a r. sentença (ID a93a8ae), que julgou a reclamação trabalhista parcialmente procedente. A empregadora pretende a reforma do julgado no que se refere às seguintes matérias: indenização do art. 14 da Lei 5889/73, diferenças salariais, intervalo intrajornada, diferenças de horas "in itinere" e domingos trabalhados. O trabalhador, por sua vez, pleiteia o deferimento de indenização por danos morais.

O depósito recursal e as custas foram corretamente efetuados (IDs 9e42543, d42faa6 e 05a49f5).

As partes apresentaram contrarrazões (IDs XXXXX e 85a26ab).

É o relatório.

V O T O

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

RECURSO DA EMPRESA.

Indenização do art. 14 da Lei 5889/73

Assim como a Origem, entendo que não há incompatibilidade entre o regime do FGTS e a indenização prevista no art. 14 da Lei 5889/73, sendo certo que esta não restou substituída por aquele.

Nesse sentido, as seguintes ementas:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da CLT, inerente aos contratos indeterminados, não atingindo a indenização relativa a contrato por prazo determinado, como é o caso do contrato de safra. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial mas desprovido. (...) ( RR - XXXXX-18.2011.5.03.0084 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015)

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 14 DA LEI 5.889/73. FGTS. COMPATIBILIDADE.Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que o regime do FGTS não substituiu a indenização devida ao empregado safrista, prevista no artigo 14 da Lei 5.889/73, sendo elas compatíveis. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - XXXXX-95.2010.5.15.0156 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 12/03/2014, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014)

Portanto, mantenho a sentença, que deferiu a indenização em apreço.

Diferenças salariais

O trabalhador cumpria turnos ininterruptos de revezamento, tendo direito, portanto, à jornada especial de 6 horas diárias e 36 semanais.

Ocorre que, quem labora 6 horas por dia tem direito ao divisor 180 para o cálculo da hora trabalhada.

Portanto, não tem razão a empregadora quando afirma que o cálculo do salário-hora deve ser efetuado tomando-se o valor do piso normativo e dividindo-o por 220, tanto para quem trabalha 6 horas por dia quanto para quem trabalha 8.

O valor do salário-hora do empregado que se ativa 6 horas por dia deve ser obtido pela divisão do piso normativo por 180.

Correta a sentença, portanto, ao invalidar os seguintes dispositivos da cláusula 16ª do acordo coletivo constante dos autos:

a) Para apuração do salário-hora, fica estabelecido o divisor de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, inclusive quando o trabalho for realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

f) O valor da hora trabalhada em turnos ininterruptos de revezamento será o mesmo valor da hora trabalhada para uma jornada normal de 220 horas mensais.

Consequentemente, correto o deferimento de diferenças salariais, decorrentes do cálculo incorreto do salário-hora do reclamante.

Mantenho.

Intervalo intrajornada

Em audiência, foi consignado que:

"As partes declaram que as jornadas cumpridas foram as registradas nos controles documentais juntados, com gozo de 30 minutos de intervalo".

Portanto, correto o deferimento de 01 (uma) hora por dia trabalhado, com adicional e reflexos, além das horas extras laboradas em prejuízo à pausa em apreço.

Incabível a pretensão de limitar a condenação ao tempo de intervalo não usufruído ou ao pagamento apenas do adicional, porquanto o descumprimento da norma legal acarreta o pagamento do período integral do descanso, com acréscimo de, no mínimo, 50%, consoante entendimento cristalizado na Súmula 437, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, observo que a Súmula 366 do C. TST é inaplicável ao presente caso, posto que se refere a minutos que antecedem e sucedem a jornada, e não o intervalo intrajornada.

Além disso, as partes declararam que o intervalo era fixo, de 30 minutos, não havendo que se falar em variações.

Nada a alterar, portanto, neste aspecto.

Diferenças de horas "in itinere"

Assim como o Juízo "a quo", entendo que a base de cálculo das horas de percurso deve ser a efetiva remuneração do empregado, e não apenas o salário nominal.

A base de cálculo das horas "in itinere" deve ser a mesma das horas extras, haja vista que as horas despendidas pelo trabalhador no percurso são computáveis na jornada de trabalho e, portanto, são consideradas labor extraordinário. Também por este motivo são devidos os reflexos nas demais verbas.

Nesta esteira, correta a sentença ao declarar inválida a cláusula da norma coletiva que reduziu a base de cálculo das horas "in itinere", deferindo as diferenças pertinentes.

Mantenho.

Domingos trabalhados

No caso dos autos, o autor laborava em escala 5x1 e, portanto, sempre usufruiu de uma folga semanal.

Ressalto ser direito dos trabalhadores o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos, e não obrigatoriamente aos domingos ( CF, art. , inciso XV).

Portanto, não há que se falar em pagamento em dobro dos domingos trabalhados.

Reformo.

RECURSO DO RECLAMANTE

Indenização por danos morais

O reclamante pleiteou indenização por danos morais, em razão de praticar jornada extenuante.

Pois bem.

Analisando-se os cartões de ponto, verifica-se que o autor trabalhava em média 10 horas por dia, com 30 minutos de intervalo, em escala 5x1. Os turnos de revezamento eram trocados a cada 75 dias, em média.

Sendo assim, não entendo que a jornada praticada caracteriza-se como extenuante, a ponto de ensejar indenização por danos morais. Ainda mais quando se verifica que o contrato de trabalho durou pouco mais de 6 meses.

A meu ver, no caso em apreço, o descumprimento da obrigação trabalhista de observar a jornada legal dos empregados somente leva a configuração de danos materiais (o pagamento das horas extras).

Mantenho o indeferimento, portanto.

Dispositivo

Diante do exposto, decido: conhecer do recurso de USINA BELA VISTA S/A e o PROVER EM PARTE, para afastar da condenação o pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Conhecer, ainda, do apelo de MARIANO SOARES DE SOUSA e o DESPROVER. Tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, mantém-se o valor arbitrado à condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 22/11/2016, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Juíza do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, substituído pela Exma. Sra. Juíza Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

JOSÉ CARLOS ABILE

Desembargador Relator

4

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845687533/rot-115662920155150146-0011566-2920155150146/inteiro-teor-845687537

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