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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012436-44.2015.5.15.0059 0012436-44.2015.5.15.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: NELSON DOS SANTOS, RECORRIDA: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA
Publicação
23/02/2017
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0012436-44.2015.5.15.0059

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: NELSON DOS SANTOS

RECORRIDA: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHAGABA

JUIZ SENTENCIANTE: MARIA LUCIA RIBEIRO MORANDO

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID 1357cce) interposto pelo reclamante NELSON DOS SANTOS contra a r. decisão de ID 2237113, que acolheu a preliminar de incompetência desta Especializada.

O reclamante pretende o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, para que seja determinado à reclamada que comprove o recolhimento previdenciário, por meio das guias GFIP individualizadas, com as respectivas competências, mês a mês, além de danos morais e materiais decorrentes, assim como honorários advocatícios.

Contrarrazões sob ID ba3cb81.

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Relata o autor que laborou para a reclamada de 01.03.1995 a 29.08.1997 e, após decisão judicial no processo nº 0027700-97.1998.5.15.0059, foi reintegrado em 23.06.1998. Assevera que a reclamada não efetuou o recolhimento previdenciário do período entre a dispensa até a reintegração corretamente, posto que o referido pagamento ocorreu em guia GFIP única e, não, individualizada, mês a mês, como deveria ser, o que não permite que o INSS compute tal período para fins de aposentadoria. Em razão do exposto, requer o reconhecimento da competência desta Especializada, em razão do teor do art. 114 da CF e Súmula 368, I, do C. TST.

Com efeito, o art. 144, VIII, da CF estabelece que:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

(...) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art.1955, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;"

Por sua vez, a Súmula 368, I, do C. TST, dispõe que:

"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) - Res. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 )"

Já a Súmula Vinculante 53 do E. STF disciplina que:

"A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados."

Do exposto, resta claro que a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia proferidas pela Especializada ou, então, em valores objeto de acordos homologados.

Nesse espeque, evidente que a pretensão quanto à regularização do recolhimento previdenciário do período no qual houve decisão judicial de reintegração (29.08.1997 a 23.06.2008) não compete à esta Especializada, posto que a competência material da Justiça do Trabalho restringe-se às condenações em pecúnia das sentenças que proferir, assim como de acordos, desde que existam verbas salariais, sendo certo ainda que, como confessa o autor na inicial, os recolhimentos previdenciários relativos à condenação foram realizados, sendo que eventual irregularidade deveria ter sido impugnada oportunamente nos próprios autos da ação 0027700-97.1998.5.15.0059.

Oportuno, ainda, transcrever a bem lançada fundamentação da r. sentença de origem, cujas razões adoto como razão de decidir (ID 2237113):

"Trata-se de pedido de regularização dos recolhimentos previdenciários não efetuados corretamente em virtude de decisão judicial que reconheceu a estabilidade provisória do autor e com a sua respectiva reintegração ao emprego (período de 29 de agosto de 1997 à 23 de junho de 2008), com o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes destes recolhimentos.

Primeiramente, não acolho a inversão do ônus da prova pretendida, visto que, em se tratando de ônus da prova, aplica-se a previsão do artigo 818 da CLT, e somente subsidiariamente outras normas e, ainda assim, quando houver omissão. Assim sendo, o ônus probante cabe a quem alega, e somente em específicos casos de maior aptidão para a produção de prova possibilitaria a inversão de tal ônus.

Em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, destaco que não há competência material desta Justiça Especializada do Trabalho para conhecer do pedido de recolhimento de parcelas previdenciárias ou sua respectiva comprovação no curso da relação de trabalho havida entre as partes.

Por outro lado, pode o autor facilmente buscar a comprovação da regularidade quanto aos recolhimentos perante a Previdência Social a quem competirá, se for o caso, buscar o adimplemento quanto a parcelas previdenciárias não recolhidas, caso em que a competência material para julgamento da demanda será a Justiça Federal.

Certo é que não compete à Previdência Social negar a concessão de benefícios ao autor caso por sua negligência, (da Previdência no sentido de fiscalizar e buscar seus créditos) os recolhimentos não tenham sido efetuados ou perseguidos no tempo oportuno.

Assim, nos termos do contido no art. 114, VIII, da Constituição da República, a competência material da Justiça do Trabalho se restringe aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas deferidas em sentença ou em período reconhecido em juízo e em que haja condenação de pagamento de parcelas

salariais, tudo em consonância com o que dispõe o art. 876, parágrafo único da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007.

Nesse sentido, a Sumula Vinculante nº. 53, in verbis:

"A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados".

Ademais, foi reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão com repercussão geral - RE 569056 PA de 19/11/2014, a incompetência da Justiça do Trabalho com relação às contribuições previdenciárias decorrentes de vinculo empregatício declarado em ação trabalhista, amoldando-se tal

decisiumao presente caso.

Sendo incompetente para apreciar a controvérsia, a Justiça do Trabalho não tem poderes para determinar que a reclamada retifique a guia das contribuições previdenciárias perante o INSS ou promova novo recolhimento da forma adequada (guia GFIP). Pelo mesmo motivo, não compete a esta Vara do Trabalho determinar o cômputo dos recolhimentos efetivados no referido processo, para fins de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Por fim, constata-se que o pedido de compensação de danos materiais e morais é acessório à pretensão do autor quanto a regularização dos recolhimentos previdenciários, pelo que, restou também prejudicada a sua análise de mérito.

Destarte, acolho de ofício a incompetência material dessa Justiça Especializada para conhecimento do pedido de recolhimentos previdenciários incidentes sobre parcelas salariais quitadas durante o curso do contrato de trabalho.

Desta feita, julgo extinto, sem resolução do mérito o pedido de regularização de recolhimento de parcelas previdenciárias, bem como o pedido de condenação da reclamada em obrigação de fazer à compelir a apresentação das guias GFIP, além dos pedidos reflexos (indenização por danos morais e materiais), nos termos do disposto no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, restando prejudicada,

destarte, a análise da prescrição sobre o tema."

Em razão do exposto, resta evidente a incompetência material da Justiça do Trabalho, para apreciar a questão.

Tendo em vista que o pedido de indenização por danos morais e materiais decorre do pedido principal, resta prejudica sua análise, bem como dos honorários advocatícios.

Mantenho.

Considerando o art. 64, § 3º, do CPC/15, remetam-se os autos ao foro da Justiça Federal que tenha competência na jurisdição de Pindamonhangaba.

DO PREQUESTIONAMENTO

Diante da adoção de tese explícita, tem-se por prequestionadas todas as matérias objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do NCPC, sendo "desnecessário o exame [detalhado] das divergências e das violações de lei e daConstituiçãoo [eventualmente] alegadas" (OJ 336, da SDI-1, do C. TST), advertindo-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios é apta a ensejar a aplicação das multas do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de NELSON DOS SANTOS, e NÃO O PROVER. Considerando o art. 64, § 3º, do CPC/15, remetam-se os autos ao foro da Justiça Federal que tenha competência na jurisdição de Pindamonhangaba.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 21 de fevereiro de 2017, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Luís Henrique Rafael (relator)

Juiz do Trabalho Helio Grasselli

Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

LUÍS HENRIQUE RAFAEL

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845769240/rot-124364420155150059-0012436-4420155150059/inteiro-teor-845769249