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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010528-43.2017.5.15.0006 0010528-43.2017.5.15.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A., 2º RECORRENTE: LUIZ ANTONIO FORNITANO
Publicação
15/05/2020
Relator
MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010528-43.2017.5.15.0006 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA 1A

1º RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

2º RECORRENTE: LUIZ ANTONIO FORNITANO

JUIZ SENTENCIANTE: CAMILA TRINDADE VÁLIO MACHADO

gab02

Relatório

Inconformados com a r. sentença de fls. 1999/2017,complementada pela decisão de fls. 2046/2050, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes.

Em síntese, requer o reclamado a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 e que seja pronunciada a prescrição total do FGTS e outros pedidos. No mérito, impugna as seguintes matérias: integração do auxílio-alimentação, horas extras, reflexos da gratificação semestral, férias de 35 dias, honorários advocatícios, justiça gratuita, índice de correção monetária e juros de mora na base de cálculo do imposto de renda.

Adesivamente, o reclamante postula a incidência de FGTS sobre a verba "alimentação" e indenização por danos morais.

Custas e depósito recursal devidamente recolhidos pelo reclamado.

As partes apresentaram contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Informações do contrato de trabalho.

O reclamante prestou serviços ao reclamado de 7/7/1989 a 28/2/2018, quando pediu demissão. A última função exercida foi de assistente em unidade de negócios e a última remuneração recebida foi de R$ 11.581,53.

RECURSO DO RECLAMADO

Direito intertemporal - aplicação da Lei 13.467/2017

Quanto à aplicabilidade da Lei 13.467/2017, não obstante o julgamento do recurso interposto se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal. Desta forma, a presente demanda não se encontra sob a égide da Lei 13.467/2017, uma vez que ajuizada em 13/4/2017 e, portanto, anteriormente à sua vigência.

Da mesma forma, reputo inaplicáveis aos processos distribuídos antes de sua vigência, as regras processuais criadas ou alteradas pela Lei 13.467/2017 de natureza híbrida ou bifronte, assim entendidos como aqueles de natureza processual, mas produtores de efeitos na seara material ou substancial, especialmente no que se refere às regras de aferição da justiça gratuita, sucumbência, custas processuais e despesas processuais por perícias técnicas, com base nos princípios da segurança jurídica - CF/88, art. , XXXVI e da vedação à decisão surpresa - CPC, art. 10.

Nesse passo, as normas processuais de caráter híbrido somente poderão ser impostas aos processos ajuizados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017.

Contudo, as regras de direito processual em sentido estrito serão, em princípio, aplicadas imediatamente a partir da vigência da nova Lei.

Nada a reparar.

Prescrição. FGTS.

O Plenário do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709212, declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS.

O Ministro Relator, Gilmar Mendes, ressaltou que a lei ordinária não é capaz de revogar as regras prescricionais estabelecidas aos direitos trabalhistas pela Constituição da República no inciso XXIX de seu art. ; ao contrário, por se tratar o FGTS de genuíno direito trabalhista, encontra-se igualmente amparado pelo mesmo dispositivo.

Dessa forma, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS deve ser também o quinquenal, observando-se o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Deve-se observar, contudo, que foi decidida a necessidade de modulação dos efeitos da decisão no seguinte sentido: para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósitos de FGTS - ocorra após a data do julgamento do referido ARE, aplica-se, desde logo, a prescrição quinquenal.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer em primeiro lugar: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento, ocorrido em 13/11/2014.

Neste sentido, dispõe a Súmula 362 do C. TST:

"FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015.

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato.

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)"

No caso dos autos, a ação foi proposta em 13/4/2017 e o autor postula o recebimento de diferenlas desde a data de sua admissão (em 1989, ou seja, bem antes do julgamento em 13/11/2014). Assim, não se consumou a prescrição quinquenal (13/11/2019), permanecendo a aplicação da prescrição trintenária, pois já estava em curso, conforme item II da supracitada Súmula.

Nada a reparar.

Prescrição. Outras verbas.

Ao argumento de que a supressão ocorreu em ato único do empregador, postula o reclamado seja pronunciada a prescrição total quanto às seguintes verbas: "Integração do vale alimentação/refeição na base de cálculo das horas extras e verbas reflexas - 1992; diferenças de gratificação semestral - 2009/2010; Adicional Especial - 2009/2010; reajustes salariais não concedidos - 1996/1997; férias de 35 dias - 1998; e anuênios 2009/2010."

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia a se estabelecer a prescrição aplicável aos casos em que se pleiteiam verbas concedidas originalmente por força de regulamento interno empresarial e, posteriormente, congelados ou suprimidas.

A SBDI-1 do C. TST, firmou entendimento de que, quando a origem da verba é o contrato de trabalho ou o regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294, uma vez que a parcela se integra ao ajuste firmado entre as partes da relação trabalhista, nos termos do art. 468 da CLT. Dessa forma, entende o TST que a lesão, nesse caso, originou-se de ato omissivo do empregador, resultante do descumprimento de sua obrigação contratual ou regulamentar, que se renovou mês a mês, ou seja, a supressão do pactuado configura descumprimento e "não alteração do pactuado", o que afasta a aplicação da prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST.

Logo, mantenho a r. sentença.

Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

Esta relatora já analisou inúmeros processos com pedido idêntico, contra o mesmo reclamado.

No caso vertente, restou incontroverso que o reclamante foi admitido pelo Banco Nossa Caixa e passou a prestar serviços ao banco reclamado após a incorporação do BNC.

Neste contexto, é de conhecimento desta julgadora que o Banco Nossa Caixa firmou acordo coletivo em 1985 que previa em sua cláusula 5ª a natureza indenizatória do auxílio-alimentação:

"CLÁUSULA QUINTA - Será assegurado pela CEESP o pagamento de verba destinada à ajuda alimentação, na seguinte conformidade:

(...)

§ SEGUNDO - Os valores percebidos a título de ajuda alimentação não integram os salários dos empregados."

Evidente, portanto, que a parcela foi instituída por norma coletiva com natureza indenizatória, antes da contratação do autor, que ocorreu em 1989. Assim, não integra, de fato, o cálculo de outras verbas.

Importante ressalvar que não se aplica, "in casu", a Súmula 241 do C. TST porque as verbas referidas não foram instituídas por força do contrato de trabalho, mas sim por meio de normas coletivas que consignaram a natureza não salarial das parcelas.

Neste sentido julguei o RO 0010595-85.2017.5.15.0142, nesta mesma Câmara, em 16/7/2019. Assim também já decidiu a Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, no RO 0010233-09.2017.5.15.0005, julgado em 13/12/2019.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso para reconhecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e excluir da condenação os reflexos deferidos.

Horas extras. Cargo de confiança.

O Juízo de origem entendeu que o reclamado não demonstrou que o autor tinha atribuições suficientes para enquadrá-lo na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT e invalidou a jornada de oito horas diárias. Assim, considerando a validade dos horários registrados nos cartões de ponto e deferiu os pedidos de horas extras, com o que não se conforma o réu.

Pois bem.

Inicialmente esclareço que Banco réu é uma instituição financeira de grande porte, no qual os poderes se pulverizam dentre os diversos níveis de gerência, sendo certo, contudo, que compete ao gerente geral a resolução de questões mais complexas, inclusive atribuir ordens a empregados e dispensá-los/contratá-los. Não é a ausência desse poder específico que pode exonerar o empregado do cargo de gestão, de modo que a exigência da lei não é de um poder absoluto, sob pena de se enquadrar todos os bancários na regra do caput do art. 224, da CLT.

Diversamente, aquele empregado que está alocado na exceção prevista no § 2º do mencionado artigo desenvolve atividades que se encontram em uma zona de poderes relativizados, mas que, igualmente, superam as atribuições eminentemente técnicas ou burocráticas.

Assim sendo, a exceção da jornada de 8 horas não está limitada exclusivamente àquele bancário que tenha poderes de administrador, uma vez que até mesmo este, no comando de uma grande agência bancária, necessita de autorização hierárquica superior para a efetivação de tais atos.

E neste particular, entendo que o reclamado não se desvencilhou do ônus que lhe competia, uma vez que a única testemunha ouvida nos autos (arrolada pelo banco), afirmou que não havia qualquer diferença na função exercida pelo reclamante e àquela exercida pelos assistentes que praticavam jornada de seis horas:

"que trabalha na reclamada desde fevereiro de 1999; que trabalhou com o reclamante na agência Nossa Caixa de 2009 até o desligamento do reclamante; que o reclamante era Gerente de Relacionamento; que acredita que em 2013 o reclamante perdeu o cargo de confiança e passou a ser assistente; que existe apenas um cargo de assistente; que a jornada era de 8 horas; que acredita que em 2015, após uma reestruturação na reclamada, passou a existir a jornada de 6 horas para o assistente; que esclarece que as atividades realizadas eram as mesmas, tanto para a jornada de 6 quanto para a jornada de 8 horas, sendo a única diferença o adicional de função, além das 2 horas a mais na jornada; que os escriturários também atendiam clientes personalizados."

Portanto, o reclamante foi bancário comum, submetendo-se ao limite de jornada de seis horas, conforme previsão do caput do artigo 224 da CLT.

Porque não comprovado o exercício de cargo de confiança, entendo que a gratificação percebida durante o período em que o autor ativou-se como "assistente A" apenas remunerou a maior responsabilidade no exercício de suas funções, sendo incabível a compensação pretendida.

Inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 70 da SBDI-1 do C.TST, que regula a situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal - CEF, que podem optar pela percepção da gratificação de função relativa à jornada de 6h00 ou 8h00 de trabalho.

Aplica-se, ao caso, o disposto na Súmula 109 do C. TST:

"SUM-109GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraor-dinárias compensado com o valor daquela vantagem."

Cito, ainda, recentes julgados do TST:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. Ao examinar o conjunto fático-probatório do processo, o Regional decidiu que, apesar de receber gratificação de função, não restou configurado o cargo de confiança bancária. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que o reclamante exercia cargo de confiança, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Com efeito, conforme dispõe a Súmula 102, I, desta Corte"A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, através da Súmula 109,"O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem", pois a ausência de fidúcia especial no exercício do cargo implica reconhecer que a gratificação de função remunera apenas a sua maior responsabilidade, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora diária, não autorizando a compensação com as horas extras, tampouco sua redução proporcional, consoante salientado pelo Regional. Acrescente-se, por oportuno, que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte aplica-se apenas aos empregados da Caixa Econômica Federal e não aos dos demais bancos . Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada violação aos dispositivos apontados, da contrariedade aos verbetes indicados . Agravo não provido" (Ag-AIRR-213-59.2013.5.09.0071, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2020)."

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O valor da gratificação de função remunera apenas as responsabilidades do cargo em comissão, razão pela qual não se admite que a importância paga a tal título seja deduzida das horas extras devidas. Assim, a remuneração relativa às 7ª e 8ª horas laboradas pelo bancário não enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT deve ser paga como trabalho extraordinário, sem qualquer compensação ou redução proporcional da gratificação recebida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no particular. ... (ARR-20705-47.2014.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019)."

Logo, mantenho a sentença que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras.

Divisor

Não procede a irresignação patronal quanto ao divisor.

Conforme decisão proferida pela SDI-1 do C. TST (IRR-849-83.2013.5.03.0138 - 18/11/2016), na qual se apreciou a controvérsia sobre interpretação da norma coletiva da categoria dos bancários o divisor a ser utilizado no caso é de 180.

A questão foi decidida na sistemática dos recursos repetitivos (Lei 13.015/2014) e vincula a decisão de todos os tribunais inferiores. Segundo o C. TST, a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

Mantenho.

Reflexos da gratificação semestral nas horas extras. Supressão da parcela em 2013.

Em face da habitualidade do pagamento, a gratificação paga ao autor reveste-se de natureza salarial e deve, portanto, integrar o salário para fins de cálculo das horas extras realizadas e produzir reflexos nas férias com um terço.

Nesse sentido, cito a seguinte ementa do C.TST:

"REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Conforme ressaltado alhures, o reclamante não possuía fidúcia especial que o enquadrasse no conceito de cargo de confiança insculpido no artigo 224, § 2º, da CLT. Ainda assim, realizava jornada que excedia a 6ª hora diária e a 30ª hora semanal, razão pela qual o Tribunal a quo manteve a sentença, que condenou o reclamado ao pagamento das horas extras correspondentes. Destarte, a interpretação sistemática do acórdão conduz à premissa fática de que o autor realizava jornada extraordinária de forma recorrente. Nesse contexto, a ratificação da integração das horas extras habituais nas gratificações semestrais encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 115 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no particular. ..." (ARR-20705-47.2014.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019)."

Ressalto, ainda, que a condenação não deverá ser limitada à vigência do ACT de 2012/2013, que, em sua cláusula 23ª previu a incorporação da gratificação semestral a todas as verbas sobre as quais tinha incidência.

Isto porque o próprio reclamado sustenta que a gratificação não incidia sobre horas extras e férias, do que decorre que não foi incorporada a essas parcelas.

Logo, mantenho a r. sentença.

Reflexos em férias de 35 dias.

O reclamante foi admitido pelo banco Nossa Caixa em reclamado em 1985 e completou 20 anos de serviço em 2005, e Bando do Brasil também garante a seus funcionários o acréscimo de 5 dias nas férias para os funcionários admitidos até 1998, conforme dispõe a IN 375-1 do Banco do Brasil:

"4.1.1. A cada doze meses de vigência do contrato de trabalho (período aquisitivo) corresponde um período de 30 dias de férias.

4.1.2. Para os funcionários admitidos até 11.01.1998, as férias adquiridas a partir do vigésimo ano de efetivo exercício são acrescidas de cinco dias, observado que:

4.1.2.1. tempo de serviço efetivo é o tempo em dias, no atual contrato de trabalho, descontados os afastamentos, licenças ou faltas que oneram o tempo de serviço;

4.1.2.2. o acréscimo de cinco dias é devido ao funcionário que, na data de aquisição de férias, já tiver completado 20 anuênios;"

4.1.2.3. os funcionários egressos de outras instituições financeiras, optantes ou não pelo Regulamento de Pessoal do BB, não fazem jus ao referido acréscimo."

Assim sendo, o trabalhador preenche os requisitos para aquisição do direito às férias de 35 dias, razão pela qual reputo correta a r. sentença que acolheu a pretensão do autor e condenou o réu a observar quanto aos reflexos das parcelas ora deferidas, as férias de 35 dias acrescidas do terço constitucional.

Nada a reparar.

Justiça gratuita.

Sob as penas da lei, o reclamante alegou ser pobre na acepção jurídica do termo e não há nos autos outros elementos de prova que permitam concluir o contrário.

Entendo, pois, que a Justiça Gratuita deferida, deve ser mantida, em razão do disposto no § 3º do artigo 790 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017.

Honorários advocatícios sucumbenciais.

O banco reclamado postula a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% sobre os pedidos indeferidos, em razão da alteração trazida pela Lei 13.467/2017.

Sem razão, contudo.

Como visto acima, aplica-se ao sistema processual brasileiro o princípio "tempus regit actum", previsto no artigo 1.046 do CPC/2015, segundo os atos processuais são regidos pela lei processual vigente à época de sua prática. Em outras palavras, significa que as normas processuais em sentido estrito, ou seja, aquelas que basicamente se referem à adequação do instrumento jurídico utilizado pela parte e das regras que deve obedecer, devem ser imediatamente aplicadas, respeitando-se, por segurança jurídica, os atos pretéritos praticados à luz do ordenamento processual anterior.

Ocorre que por ocasião da apreciação de inúmeras demandas envolvendo a aplicação da lei no tempo decorrentes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de que "o arbitramento dos honorários não configura questão meramente processual, em razão dos reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado" (REsp 1.465.535/SP), consagrando assim a natureza material das normas relativas aos honorários, na medida em que conferem direito subjetivo aos advogados que atuam nas causas e às próprias partes, refletindo, ainda, em seus patrimônios.

Entendo, assim, que a matéria atinente aos honorários advocatícios não possui natureza meramente processual, de modo que deverá ser utilizada a legislação vigente na data do ajuizamento da reclamatória, a fim de resguardar a segurança jurídica daqueles que buscaram o Poder Judiciário e tinham conhecimento das regras aplicáveis à época da distribuição.

Destarte, ainda que o recurso ordinário seja julgado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, é indevido o pagamento de honorários advocatícios nos processos ajuizados antes de sua efetiva vigência (ou seja, antes de 11/11/2017), como no caso vertente, uma vez que a ação foi ajuizada em 13/4/2017.

Por fim, para dirimir qualquer controvérsia, esclareço que a Instrução Normativa n.º 41 do TST, editada em 22/6/2018, estabelece em seu artigo 6º que "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017).

Nego provimento.

Índice de correção monetária.

O Juízo de origem determinou a utilização da TR como índice de correção monetária até dia 25/3/2015 e, a partir de 26/3/2015 a aplicação do IPCA, com o que não se conforma o reclamado.

Pois bem.

A inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária dos débitos fazendários foi declarada pelo STF (ADIs 4357,4372,4400 e 4425), seguida pelo TST na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 (publicada em 14/08/2015), que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, definindo o IPCA-E como fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas.

A decisão teve seus efeitos suspensos pelo STF em caráter liminar na Reclamação 22012 MC-RS, mas revogados no julgamento final, à vista da improcedência da Reclamação proferida na sessão de 5/12/2017.

Nesse contexto, esta Corte Regional, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0005763-81.2016.5.15.0000, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, ensejando a aprovação da Súmula 118 pela Resolução Administrativa nº 012/2018, editada e, 18/7/2018, in verbis:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO , INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. , XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve à recomposição do valor da moeda depreciada pela inflação."

Portanto, ainda com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu o § 7º ao art. 879 da CLT, fixando a Taxa Referencial como fator de correção, à vista da inconstitucionalidade do índice e considerando que o IPCA-E é o fator mais adequado à recomposição do patrimônio do credor trabalhista, de rigor seja observado como índice de correção monetária o IPCA-E.

A título de esclarecimento, Reclamação nº 22.012, outrora em trâmite no STF, encontra-se hoje arquivada.

Esclareço, ainda, que na sessão realizada em 3/10/2019 (publicada em 18/10/2019), no julgamento do RE 870.947, o STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos acerca da matéria e afirmou não ser possível a modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Dessa forma, o Plenário decidiu pela aplicação do IPCA-E a partir de 2009. Houve o reconhecimento da repercussão geral da matéria em 16/4/2015 (tema 810).

Contudo, sendo vedada a"reformatio in pejus", mantém-se a r. sentença que determinou a aplicação do IPCA apenas a partir de 26/3/2019.

Nego provimento.

Juros de mora na base de cálculo do imposto de renda

Quanto à incidência do imposto sobre os juros de mora, acompanho o entendimento da OJ n.º 400 da SDI-1, do C.TST:

OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Mantenho.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

Incidência de FGTS sobre o auxílio-alimentação

Afastada a natureza salarial do auxílio-alimentação, não há se falar em incidência de FGTS.

Rejeito.

Indenização por danos morais. Ressarcimento de despesas com advogado.

Antes do advento da Lei 13.467/2017, na esfera trabalhista, os honorários advocatícios somente eram devidos quando preenchidos os requisitos do art. 14, da Lei 5.584/70, mantidos pelos entendimentos jurisprudenciais contidos nas Súmulas 219 e 329, do C. TST, os quais não estão presentes nos autos, uma vez que no caso vertente não está o reclamante assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.

Por outro lado, também é indevida tal verba com base nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil, porque são normas de caráter geral, que não revogam preceito especial trabalhista.

Desta feita, nada a reparar.

Prequestionamento.

Reputo prequestionadas todas as matérias invocadas pelas partes e advirto que a oposição de embargos declaratórios para este fim ou visando à rediscussão de matéria fático-probatória não só acarretará a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do NCPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso do BANCO DO BRASIL S.A. e o prover em parte para, nos termos da fundamentação, reconhecer a natureza indenizatória das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação e, por consequência, excluir da condenação os reflexos deferidos; conhecer do recurso adesivo de LUIZ ANTONIO FORNITANO e não o prover. No mais, mantém-se a r. sentença, inclusive quanto ao importe arbitrado à condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 12/05/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES
Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor"quorum", consoante Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza Relatora

Votos Revisores

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