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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012215-32.2016.5.15.0122 0012215-32.2016.5.15.0122 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: LUIS ALBERTO AMARAL, RECORRIDO: VIPEX TRANSPORTES LTDA.
Publicação
02/06/2020
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0012215-32.2016.5.15.0122 RO-PJe

RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ

RECORRENTE: LUIS ALBERTO AMARAL

RECORRIDO: VIPEX TRANSPORTES LTDA.

JUIZA SENTENCIANTE: LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

GAB.DES.FAC/MJCS

Relatório

Inconformado com a r. sentença ID d1592ca, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorre o reclamante, com as razões ID 5199356.

Contrarrazões ID af2c987.

Não houve remessa ao MPT (cf. regimento interno deste TRT).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. ADMISSIBILIDADE

Recurso Ordinário tempestivo.

Depósito recursal e custas processuais a cargo da reclamada.

Subscritor do recurso habilitado nos autos.

Atendidas as exigências legais, CONHEÇO.

2. DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual (tempus regit actum).

3. DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91)- DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 396 DO TST)

O RECLAMANTE sustenta em sede recursal que a prova produzida nos autos confirmou a tese inicial de que permaneceu incapacitado por mais de quinze dias após o acidente de trabalho, sendo que somente não entrou em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho (B-91), porque a reclamada não emitiu CAT e, assim, se omitiu em encaminhá-lo para afastamento junto ao órgão previdenciário. Diz que ficou comprovada que a dispensa foi feita de forma irregular, o que lhe assegura o direito à reintegração ao trabalho e estabilidade até 04/04/2017. Assim, requer o reconhecimento da garantia de emprego, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 c/c art. 496 da CLT, devendo a reclamada ser condenada a reintegrá-lo no emprego ou a indenizar o período estabilitário correspondente, na forma da Súmula 396 do TST.

Ao exame:

Em relação à estabilidade no emprego, de acordo com o artigo 118 da Lei 8.213/91, necessário se faz para o preenchimento do direito do empregado à pretendida garantia de emprego a existência de um acidente do trabalho, em seu sentido lato, que inclui as doenças profissionais e o afastamento do trabalhador pelo auxílio-doença acidentário, cujo início, a teor do artigo 59 da mesma lei, dá-se a partir do 16º dia da incapacidade.

Portanto, à princípio, para aquisição da estabilidade provisória do acidentado, necessário se faz a comprovação do recebimento do benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) e afastamento do trabalho, por prazo superior a 15 dias, nos exatos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91. Em complemento, em se tratando de doença do trabalho, a jurisprudência trabalhista, externada na Súmula 378 do TST, tem se posicionado no sentido de ser desnecessário o afastamento previdenciário como requisito essencial para a estabilidade provisória quando constata, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho.

Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo. 30, V, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social). A doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente de trabalho (Lei 8.312/91, art. 20), inclusive para os efeitos da estabilidade aqui pleiteada. As doenças ocupacionais normalmente não se manifestam de forma súbita, mas vão se alojando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a impossibilidade de labor. Nessas hipóteses, muitas vezes não se verifica o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção contratual.

É incontroverso o acidente do trabalho sofrido pelo reclamante.

Tratando-se de questão eminentemente técnica, determinou-se a realização de prova pericial. Concluiu o perito que (ID 8d12515):

"LAUDO MÉDICO

.....

VALORAÇÃO DO DANO CORPORAL

Avaliação dos danos temporários:

a) Houve incapacidade temporária por 10 (dez) dias em decorrência de queixas de dor e limitação funcional em membro superior esquerdo.

......

Avaliação dos danos atuais

a) Déficit Funcional atual

Com base nos dados existentes no processo e examinando a parte autora atualmente não identificamos a presença de déficits funcionais.

......

DISCUSSÃO

1) O Reclamante referiu ter sido vítima de acidente automobilístico durante o horário de trabalho na Reclamada, contudo não houve comprovação de lesão corporal que gerasse incapacidade laborativa ou consequente sequela física, estética ou psíquica.

2) O afastamento do trabalho se deu em decorrência de queixas subjetivas (dor e limitação funcional) ao procurar a UPA de Sumaré 04 dias após o trauma, não atendendo aos critérios de adequação temporal.

3) O Reclamante alega que ainda hoje sente de" 30 a 50% "da dor que sentiu na semana do acidente, o que não é coerente com a evolução clínica esperada para o trauma alegado.

4) As avaliações médicas posteriores não apontaram lesões ou incapacidades laborais.

5) Exame físico resta normal e não há incapacidade laboral atual. ...".

Pois bem!

De plano, anote-se, por relevante, que é de curial sabença que o juízo não está adstrito às conclusões dos laudos dos peritos (artigo 479 do CPC/2015). Assim, pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC/2015). Mas é igualmente evidente que no caso de exame pericial, por se tratar de matéria técnica, o afastamento das conclusões do laudo do perito da confiança do juízo deve estar amparado em dados técnicos, para que não se fique à mercê de situações casuísticas e/ou que não reflitam a situação discutida nos autos.

De acordo com o laudo pericial, ainda que seja incontroverso o acidente do trabalho e que a reclamada não providenciou a abertura de CAT, o afastamento do trabalho deu-se por apenas 10 (dez) dias. E não houve comprovação de lesão corporal que gerasse incapacidade laborativa ou consequente sequela física, estética ou psíquica por prazo superior.

Ainda de acordo com o trabalho médico, o afastamento do trabalho do reclamante se deu baseado apenas em decorrência de queixas subjetivas (dor e limitação funcional) ao procurar a UPA de Sumaré após 04 (quatro) dias do trauma, não atendendo aos critérios de adequação temporal. E, enfim, assentou-se que as avaliações médicas posteriores não apontaram lesões ou incapacidades laborais, estando o exame físico normal e que não há incapacidade laboral atual.

Portanto, por mais que o reclamante se debata, não há nos autos elementos probatórios que confirmem os relatos e a cronologia descrita na petição inicial. E, assim, NÃO estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST, o autor NÃO direito à estabilidade provisória no emprego por 12 meses (com a conseqüente reintegração no emprego) ou ao direito de recebimento de indenização pecuniária substitutiva (Súmula 396 do TST).

Nego provimento.

4. DO PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, verifica-se que não há violação aos dispositivos discutidos na presente demanda trabalhista. Além do mais, incumbe ressaltar, que a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST estabelece que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Dispositivo

ISTO POSTO, decido CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO PROPOSTO PELO RECLAMANTE LUIS ALBERTO AMARAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra em seus aspectos a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Para os efeitos da Instrução Normativa 3/93, II, c, do TST, fica mantido o valor da condenação arbitrado na origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Virtual realizada em 22 de maio de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020, publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA

Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA.

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/854616204/rot-122153220165150122-0012215-3220165150122/inteiro-teor-854616218