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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011175-58.2018.5.15.0085 0011175-58.2018.5.15.0085 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ARCH QUIMICA BRASIL LTDA, RECORRIDO: CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA , SANDRA VALERIA FRANCISCO ALMEIDA DE OLIVEIRA , GIOVANA ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE
Publicação
02/06/2020
Relator
RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011175-58.2018.5.15.0085 (ROT)
RECORRENTE: ARCH QUIMICA BRASIL LTDA
RECORRIDO: CARLOS EDUARDO GARCIA DE OLIVEIRA , SANDRA VALERIA FRANCISCO ALMEIDA DE OLIVEIRA , GIOVANA ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: SANDRA VALERIA FRANCISCO ALMEIDA DE OLIVEIRA

ORIGEM: Vara do Trabalho de Salto

SENTENCIANTE: MARCELO CARLOS FERREIRA

RELATORA: RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
lh

Relatório

Da r. sentença de ID n. 28e820c, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre a reclamada quanto à dispensa discriminatória, ao dano moral e ao adicional de periculosidade, conforme razões de ID n. e5e2814.

Comprovação do depósito recursal e do recolhimento de custas ao ID n. b6c631a e 6c1a7da.

Contrarrazões ao ID n. 0725248.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANO MORAL

Incontroverso o conhecimento da empregadora quanto à patologia (câncer de estômago) a afligir o empregado, o que foi, inclusive, confirmado em depoimento pessoal.

A reclamada, conquanto aduza de modo genérico a existência de razões econômicas e financeiras para a dispensa do autor, nada provou neste particular, não havendo sequer indicação de dispensa de outros empregados de forma contemporânea.

A sua vez, a doença da qual o reclamante é portador é legalmente considerada doença grave, tendo em vista o disposto no art. 26, II, da Lei 8.213/91 e no art. 30, III, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), e a Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/2001, aplicável aqui analogicamente, pois elenca, em seu art. , as doenças graves capazes de excluir a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave.

Entendo, por isso, aplicável ao caso em análise a presunção de veracidade, prevista na Súmula 443 do C.TST, que assim preleciona:

DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

Portanto, presume-se discriminatória a despedida de empregado nestas circunstâncias. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

A presunção de veracidade, prevista na Súmula supratranscrita, implica inversão do ônus da prova, competindo, assim, ao empregador demonstrar que não houve discriminação no ato da dispensa do empregado doente.

Logo, incumbia à empregadora provar que a demissão da parte autora não foi motivada pela patologia que a acometeu, ônus do qual não se desincumbiu a contento, tanto que a reclamada, em seu apelo, alega que cabia ao reclamante provar o caráter discriminante de sua demissão.

Nesse contexto, transcrevo o aresto abaixo, acerca da prova quanto à dispensa discriminatória:

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DISPENSA ARBITRÁRIA. TRABALHADOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. 1. O sistema jurídico pátrio consagra a despedida sem justa causa como direito potestativo do empregador, o qual, todavia, não é absoluto, encontrando limites, dentre outros, no princípio da não discriminação, com assento constitucional. A motivação discriminatória na voluntas que precede a dispensa implica a ilicitude desta, pelo abuso que traduz, a viciar o ato, eivando-o de nulidade. 2. A proteção do empregado contra discriminação, independente de qual seja sua causa, emana dos pilares insculpidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, notadamente os arts. 1º, III e IV, 3º, IV, 5º, caput e XLI, e 7º, XXX. 3. Acerca da dignidade da pessoa humana, destaca Ingo Wolfgang Sarlet, em sua obra -Eficácia dos Direitos Fundamentais- (São Paulo: Ed. Livraria do Advogado, 2001, pp. 110-1), que - constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual são intoleráveis a escravidão, a discriminação racial, perseguição em virtude de motivos religiosos, etc. (...). O que se percebe, em última análise, é que onde não houver respeito pela vida e pela integridade física do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde a intimidade e identidade do indivíduo forem objeto de ingerências indevidas, onde sua igualdade relativamente aos demais não for garantida, bem como onde não houver limitação do poder, não haverá espaço para a dignidade da pessoa humana, e esta não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças -. 4. O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, igualmente, pelo princípio da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária, erigido no art. , I, da Constituição - embora ainda não regulamentado, mas dotado de eficácia normativa -, e pelo princípio da função social da propriedade, conforme art. 170, III, da Lei Maior. 5. Na espécie, é de se sopesar, igualmente, o art. 196 da Carta Magna, que consagra a saúde como - direito de todos e dever do Estado -, impondo a adoção de políticas sociais que visem à redução de agravos ao doente. 6. Nesse quadro, e à luz do art. , caput, da CLT, justifica-se hermenêutica ampliativa da Lei 9.029/95, cujo conteúdo pretende concretizar o preceito constitucional da não-discriminação no tocante ao estabelecimento e continuidade do pacto laboral. O art. 1º do diploma legal proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção. Não obstante enumere certas modalidades de práticas discriminatórias, em razão de sexo, origem, raça, cor, estado-civil, situação familiar ou idade, o rol não pode ser considerado numerus clausus, cabendo a integração pelo intérprete, ao se defrontar com a emergência de novas formas de discriminação. 7. De se observar que aos padrões tradicionais de discriminação, como os baseados no sexo, na raça ou na religião, práticas ainda disseminadas apesar de há muito conhecidas e combatidas, vieram a se somar novas formas de discriminação, fruto das profundas transformações das relações sociais ocorridas nos últimos anos, e que se voltam contra portadores de determinadas moléstias, dependentes químicos, homossexuais e, até mesmo, indivíduos que adotam estilos de vida considerados pouco saudáveis. Essas formas de tratamento diferenciado começam a ser identificadas à medida que se alastram, e representam desafios emergentes a demandar esforços com vistas à sua contenção. 8. A edição da Lei 9.029/95 é decorrência não apenas dos princípios embasadores da Constituição Cidadã, mas também de importantes tratados internacionais sobre a matéria, como as Convenções 111 e 117 e a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, todas da OIT. 9. O arcabouço jurídico sedimentado em torno da matéria deve ser considerado, outrossim, sob a ótica da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, como limitação negativa da autonomia privada, sob pena de ter esvaziado seu conteúdo deontológico. 10. A distribuição do ônus da prova, em tais casos, acaba por sofrer matizações, à luz dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tendo em vista a aptidão para a produção probatória, a possibilidade de inversão do encargo e de aplicação de presunção relativa. 11. In casu, restou consignado na decisão regional que a reclamada tinha ciência da doença de que era acometido o autor - esquizofrenia - e dispensou-o pouco tempo depois de um período de licença médica para tratamento de desintoxicação de substâncias psicoativas, embora, no momento da dispensa, não fossem evidentes os sintomas da enfermidade. É de se presumir, dessa maneira, discriminatório o despedimento do reclamante. Como consequência, o empregador é que haveria de demonstrar que a dispensa foi determinada por motivo outro que não a circunstância de ser o empregado portador de doença grave. A dispensa discriminatória, na linha da decisão regional, caracteriza abuso de direito, à luz do art. 187 do Código Civil, a teor do qual o exercício do direito potestativo à denúncia vazia do contrato de trabalho, como o de qualquer outro direito, não pode exceder os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 12. Mais que isso, é de se ponderar que o exercício de uma atividade laboral é aspecto relevante no tratamento do paciente portador de doença grave e a manutenção do vínculo empregatício, por parte do empregador, deve ser entendida como expressão da função social da empresa e da propriedade, sendo, até mesmo, prescindível averiguar o animus discriminatório da dispensa. 13. Ilesos os arts. , II - este inclusive não passível de violação direta e literal, na hipótese -, e 7º, I, da Constituição da República, 818 da CLT e 333, I, do CPC. 14. Precedentes desta Corte. Revista não conhecida, no tema. (...). (RR - 105500-32.2008.5.04.0101 , Redatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 29/06/2011, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011) - grifei.

Portanto, diante do caso da doença grave que acometeu a parte autora, era imprescindível a demonstração de que não houve dispensa discriminatória, o que não ocorreu. Ante o exposto, confirmo a sentença atacada.

O abuso ao direito potestativo implica, em conformidade com a teoria dos atos emulativos, a responsabilidade objetiva da reclamada pela compensação do dano moral experimentado pela parte autora.

No presente caso, constata-se grave violação à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito, insculpidos no art. , III e IV, da Carta Magna.

E, na medida em que a dispensa traz em seu bojo aviltante discriminação, também se vislumbra afronta a objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, qual seja, o de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, da Constituição Federal).

Por certo, a discriminação derivada de moléstia grave, como in casu, deve ser incluída no rol exemplificativo previsto na Carta Constitucional.

Assim, o empregador cometeu ato ilícito passível de indenização por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Portanto, mantenho a condenação do reclamado no pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória.

Quanto ao valor arbitrado, pondero que a dor moral é incomensurável, razão pela qual a reparação tem por finalidade aplacar a dor da vítima e imputar ao autor do dano sanção pedagógica, que vise a desestimular a prática de novos atos no mesmo sentido. Por isso, não objetiva enriquecer a primeira ou aviltar o segundo, de sorte que deve ser arbitrada com parcimônia, tendo-se em conta a extensão do dano e a qualidade das partes envolvidas.

Considerando o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o tempo de serviço prestado pelo reclamante (mais de 10 anos), a situação econômica e social do ofendido, que veio a falecer inclusive, o grau de culpabilidade, a capacidade econômica da empresa e a finalidade educativa da sanção reputo adequado o valor arbitrado na sentença (R$15.000,00).

Mantenho.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Os laudos produzidos nos autos dos processos n. 0011992-93.2016.5.15.0085, 0010439-40.2018.5.15.0085 e 0010923-55.2018.5.15.0085 dão conta da exposição a agentes periculosos (inflamáveis) no setor Biocida.

As partes, a sua vez, acordaram em audiência (f.512) que o reclamante atuou nos seguintes setores:

(...) de 2011 até o primeiro afastamento previdenciário (03 de setembro de 2015) laborou no setor BIOCIDAS - PRODUÇÃO; - após a alta previdenciária retornou para atividade tendo trabalhado apenas mais um mês neste mesmo setor BIOCIDAS - PRODUÇÃO e a partir de então, de junho de 2016 até fevereiro de 2017 no setor de TRATAMENTO DE ÁGUAS e de março de 2017 o setor TRATAMENTO DE MADEIRAS (...)

Ora pois, se é assim, de se a r. sentença que decidiu em conformidade com os laudos descritos acima, quanto mais porque neles (f. 192 e ss) consta expressamente que:

(...) Durante vistoria ambiental neste setor, foi constatada a existência de armazenamento e/ou uso de produtos químicos inflamáveis, em quantidade superior ao limite máximo permitido de 200 litros para líquidos inflamáveis. Portanto, o setor ESTÁ CARACTERIZADO COMO ÁREA DE RISCO ACENTUADO DE INFLAMÁVEIS, conforme NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. Durante vistoria ambiental no pátio externo da Reclamada, foi constatada por este Perito a existência de um galpão industrial (coberto e aberto) para armazenamento de grande quantidade de diversos tipos de produtos químicos inflamáveis e não inflamáveis. Tais produtos eram armazenados no interior do galpão e também ao redor, em área externa, em bombonas plásticas de até 200 litros cada uma, além de contêineres de 1.000 litros. Este local (interno e externo) possui ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS QUÍMICOS INFLAMÁVEIS, em quantidade muito superior ao limite de 200 litros para líquidos inflamáveis, caracterizando todo o local como área de risco acentuado de inflamáveis, conforme NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, ANEXO 2 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS. O Reclamante acessava esse local em média uma a duas vezes por semana, COM VÁRIOS ACESSOS DE CADA VEZ, para retirar matéria prima (produtos químicos) para abastecer linhas de produção do setor biocidas. Havia semana que não realizava esse acesso (...)

O paradigma, no caso, era operador de produção, função similar a do ora reclamante, ao que se subentende que as condições por eles vivenciadas eram similares.

Neste contexto, o ingresso de até duas vezes por semana e várias vezes durante o dia não significa eventualidade, a qual pressupõe que a exposição ao risco seja, de fato, estranha à função ocupada. Igualmente, a jurisprudência do C. TST é no sentido de que "tempo extremamente reduzido" é aquele que praticamente elimina a probabilidade do sinistro, o que não se divisa duma exposição reiterada durante o dia.

No mais, o laudo técnico revela que os produtos armazenados superavam amplamente o limite predisposto na NR 16, anexo 2, subitem 4.1, razão pela qual nego provimento ao apelo interposto pela reclamada.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso de ARCH QUIMICA DO BRASIL LTDA. e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 28/05/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

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