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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011126-21.2019.5.15.0040 0011126-21.2019.5.15.0040 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: LAURI ALVES MOREIRA, MUNICIPIO DE CRUZEIRO, RECORRIDO: LAURI ALVES MOREIRA, MUNICIPIO DE CRUZEIRO
Publicação
04/06/2020
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011126-21.2019.5.15.0040 (ROT)
RECORRENTE: LAURI ALVES MOREIRA, MUNICIPIO DE CRUZEIRO
RECORRIDO: LAURI ALVES MOREIRA, MUNICIPIO DE CRUZEIRO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO
JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL

Ementa

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante LAURI ALVES MOREIRA e pelo reclamado MUNICÍPIO DE CRUZEIRO contra a r. sentença de ID 7def97d, complementada pela decisão de embargos declaratórios sob ID 2bedbca, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

O reclamante, com as razões de ID 2ec2975, postula a reforma do julgado quanto ao pagamento da dobra das férias acrescidas de um terço em relação ao período aquisitivo de 2015/2016, bem como a inclusão do acréscimo de um terço para os períodos já deferidos, 2013/2014 e 2014/2015, com adequação do ônus sucumbencial.

Por sua vez, o reclamado, pelas razões de ID 21b359b, reitera a preliminar de incompetência material desta Justiça Especializada e, no mérito, pretende afastar a condenação ao pagamento do FGTS, dobra das férias e honorários advocatícios sucumbenciais ou a redução do valor destes. Impugna, ainda, a expedição de ofícios e recolhimentos previdenciários.

O Município é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. do Decreto-Lei n.º 779/69.

Contrarrazões apresentadas apenas pela reclamada (ID a824087).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (ID d6f3d9b).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Deixo de avocar, de ofício, a remessa necessária, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$5.000,00, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal vigente à época da condenação, na formaA do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, exceto a insurgência do Município em relação aos recolhimentos previdenciários, ante a ausência de interesse recursal, uma vez que não há determinação na sentença nesse sentido, inclusive constou que as verbas devidas ao reclamante são indenizatórias.

As matérias comuns serão analisadas conjuntamente e a questão preliminar trazida pelo reclamado será apreciada em primeiro lugar.

RECURSO DO RECLAMADO

PRELIMINAR - DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Suscita o reclamado preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

Com base no art. 114, I, da CF/88, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos formulados, tendo como base a relação de emprego.
Com efeito, a despeito de a Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda 16/2005 prever em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do regime jurídico celetista, excetuando-se os Estatutários do Poder Legislativo Municipal, certo é que LOM originária (Lei nº 2.876/95), apenas determinou, em seu artigo 84, I, a instituição de "regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como plano de carreira", sem, contudo, esclarecer qual seria este regime (celetista ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Ademais, a Lei Municipal nº 3.064/1997 dispôs, expressamente, acerca da adoção do regime celetista.

De todo modo, ressalte-se que a condenação já está limitada até 31/8/2017, considerando a vigência da Lei Municipal nº 4.586/2017 em 1/9/2017, quando então foi restabelecido o regime estatutário.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material.

MÉRITO

DO FGTS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA

O Município reclamado alega serem indevidos os depósitos de FGTS no período de 25/07/2014 a 31/08/2017. Aduz que o reclamante estaria sujeito ao regime estatutário, sendo servidor público com regime jurídico próprio, razão pela qual não faria jus ao FGTS.

Sem razão.

Conforme fundamentado, somente com a edição da Lei Municipal 4.586/2017, com vigência a partir de 1/09/2017, o Município passou a adotar o regime estatutário aos servidores, obrigando-se, assim, ao recolhimento do FGTS no período imprescrito, na forma da Lei 8.036/90.

No caso, o contrato de trabalho do reclamante esteve regido pela CLT desde o início, data de admissão em 18/03/1999, até 31/08/2017.

No mais, a competência da Justiça Federal para processar a demanda em face da Caixa Econômica Federal não se confunde com o presente caso, nem tampouco vincula esta Especializada, sendo certo que a antecipação de tutela naquele caso foi concedida por motivos totalmente dissociados do regime jurídico adotado.

Sendo incontroverso o não recolhimento da parcela no período objeto de condenação, nego provimento ao apelo do município, neste tópico.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Nada a reformar, uma vez que a determinação de expedição de ofícios insere-se nas faculdades do Juiz, estando a salvo de qualquer ingerência.

Cumpre gizar que o encaminhamento dos ofícios não produz qualquer efeito jurídico contra o recorrente ou seu patrimônio, pois objetiva apenas cientificar os órgãos competentes acerca dos fatos apurados pelo Juízo, que estarão sujeitos à eventual sanção administrativa, civil ou criminal apenas após a devida fiscalização ou autuação, com observância do devido processo legal.

Mantenho.

RECURSOS COMUNS DAS PARTES

DA DOBRA DAS FÉRIAS – CONCESSÃO EXTEMPORÂNEA.

O reclamante, na exordial, requereu o pagamento da dobra legal acrescida de um terço pela fruição extemporânea das férias referentes aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 (ID ea8c5d3, Pág.3). Em relação ao último período, 2015/2016, aduz que as férias deveriam ter sido concedidas até 17/03/2017, portanto dentro do período em que a relação empregatícia encontrava-se sob a égide da CLT, pugnando pelo deferimento do pedido. No que tange aos períodos de descanso relativos a 2013/2014 e 2014/2015, afirma que também foram concedidos fora do prazo legal, razão pela qual pretende o acréscimo de um terço à dobra das férias já deferidas.

O reclamado pretende a exclusão de sua condenação à dobra das férias referentes a 2013/2014 e 2014/2015. Sustenta que todos os pagamentos foram realizados de maneira correta e em conformidade com a legislação vigente, sendo que adota o regime estatutário. Reitera que o terço de férias era pago no mês anterior e o mês das férias no tempo correto, sem causar prejuízo à remuneração do reclamante, que ficaria sem salário quando do retorno ao trabalho se lhe fosse adiantado o pagamento.

Razão assiste apenas ao reclamante.

Inicialmente, como já exposto, somente com a edição da Lei Municipal 4.586/2017, com vigência a partir de 1/9/2017, o Município passou a adotar o regime estatutário aos servidores, tendo adotado a CLT desde 1997, antes da admissão do autor.

De fato, as férias concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT devem ser pagas em dobro, como determina o art. 137 da CLT.

No presente caso, as férias referentes ao período aquisitivo de 2013/2014 foram gozadas de 01 a 30/07/2015 e as do período aquisitivo de 2014/2015 foram gozadas de 03/10 a 01/11/2016, portanto após os respectivos períodos concessivos, vencidos em 17/03/2015 e 17/03/2016. Já as férias referentes a 2015/2016 deveriam ter sido concedidas até 17/03/2017, o que não ocorreu, configurando-se a intempestividade da concessão.

Da análise dos autos, verifica-se que a causa de pedir diz respeito à penalidade pela fruição das férias fora do prazo legal, o que restou claramente demonstrado pela ficha da vida funcional do reclamante (ID 484db95).

Por fim, esclareço que a ocorrência de julgamento extra petita ou extra causa petendi não enseja sua anulação, mas tão somente sua reforma, cabendo à Instância Revisora readequar o comando sentencial aos limites da lide.

Desse modo, como a concessão das férias deu-se fora do prazo legal, nego provimento ao apelo do município e dou provimento ao recurso do reclamante para modificar a r. sentença neste item e determinar que o réu deverá pagar ao autor a dobra das férias, inclusive quanto ao terço constitucional, conforme estabelecido no art. 137 da CLT, com relação aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016.

Por corolário, deixa-se de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para apreciação da dobra das férias do período aquisitivo de 2015/2016, sem a concessão do correspondente descanso até 17/03/2017, posto que a relação contratual esteve sob a égide da CLT até 31/08/2017.

Reforma-se, nestes termos.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamado não se conforma com a condenação correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, postula a redução do percentual arbitrado (10%). O reclamante requer a adequação do ônus da sucumbência.

A presente ação foi ajuizada em 25/07/2019, isto é, após o início da vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual são devidos os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT.

Quanto ao percentual arbitrado, entendo sê-lo razoável e proporcional, pois leva em conta o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado, estando entre os limites mínimo (5%) e máximo (15%) estipulados no art. 791-A da CLT.

Diante da reforma do julgado em favor do reclamante, não há sucumbência da parte autora, excluindo-se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do réu.

Nego provimento ao apelo do reclamado e dou provimento ao recurso do autor.

DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e , do CPC/15.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se CONHECER EM PARTE do recurso ordinário do reclamado MUNICIPIO DE CRUZEIRO para REJEITAR a preliminar de incompetência material e, no mérito, NÃO O PROVER; e CONHECER do recurso ordinário do reclamante LAURI ALVES MOREIRA e DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que o réu deverá pagar ao autor a dobra das férias, inclusive quanto ao terço constitucional, com relação aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, bem como para excluir a condenação do reclamante quanto ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Deixa-se de determinar a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para apreciação da dobra das férias do período aquisitivo de 2015/2016.

Rearbitra-se o valor da condenação em R$9.000,00 (nove mil reais) e das custas em R$180,00 (cento e oitenta reais), pelo reclamado, que é isento do recolhimento, na forma da lei, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 02/06/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmo. Sr. Desembargador LUÍS HENRIQUE RAFAEL (Relator), Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES e Exmo. Sr. Desembargador JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 02 de junho de 2020.

Assinatura

LUÍS HENRIQUE RAFAEL

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

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