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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012104-66.2017.5.15.0040 0012104-66.2017.5.15.0040 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO, RECORRIDO: FRANCISCO FREIRE DA SILVA
Publicação
04/06/2020
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012104-66.2017.5.15.0040 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
RECORRIDO: FRANCISCO FREIRE DA SILVA
RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: TÂNIA APARECIDA CLARO

Ementa

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID. 06ff4ad) interposto pelo reclamado MUNICIPIO DE CRUZEIRO contra a r. sentença de ID. 758ad1a, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

O recorrente aduz, preliminarmente, pela litispendência e pela incompetência desta Especializada e, no mérito, impugna a condenação no pagamento de diferenças salariais, FGTS e contribuições previdenciárias e valor dos honorários periciais, bem como requer que lhe seja oportunizada impugnação aos cálculos da sentença líquida em fase de execução.

Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. do Decreto-Lei n.º 779/69.

Contrarrazões, tempestivas, pelo reclamante (ID. C2dc125), em que se limita a requerer a condenação do réu por litigância de má-fé, diante do cunho meramente protelatório.

O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito.

O recurso não foi conhecido quanto aos reajustes salariais, FGTS e contribuições previdenciárias, e não foi provido quanto aos demais tópicos, sendo que, em relação às diferenças salariais, ensejou a Reclamação/STF nº 36.862, relatada pela Ministra Rosa Weber, que a julgou procedente e determinou a cassação do ato reclamado e determinação de que outra decisão fosse proferida a teor da Súmula Vinculante de nº 37 daquela Excelsa Corte.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Deixa-se de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque, líquida a condenação e, ainda que assim não o fosse, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 1.590,60, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal de 100 salários mínimos, vigente à época da condenação, na forma do inciso I do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula 490 do STJ.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso, à exceção da alegação de litispedência.

Isso porque a origem foi omissa não tendo o réu interposto os compententes embargos declaratórios, pelo que resta preclusa a oportunidade de discusssão da matéria, sendo certo que, ainda que assim não o fosse, não lhe assistiria razão, uma vez que, por expressa previsão legal (art. 104 do CDC), as ações coletivas não induzem litispendência. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 73 deste E. TRT.

Ademais, não há prova suficiente nos autos de efetiva intervenção do presente autor nos autos da ação coletiva, sendo certo que, em respeito ao constitucional direito de ação, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da presente ação individual, até porque, o reclamante só se beneficia se expressamente requerer a suspensão da ação individual antes do julgamento da ação coletiva.

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O recorrente pretende que se reconheça a incompetência desta Especializada para apreciar a presente reclamação, uma vez que seu regime jurídico é o estatutário, tanto que contende na Justiça Federal, contra Caixa Econômica Federal, pela concessão de Certificado de Regularidade do FGTS.

Razão não lhe assiste.

A competência desta Especializada é fixada pela causa de pedir, in casu, diferenças de horas extras, sendo certo que o reclamante foi admitido pelo regime celetista, o que, por si só, afasta a pretensão recursal.

Não bastasse, não se sustenta a tese defensiva, suscitada em contestação, pois, a despeito de a atual Lei Orgânica Municipal, que o reclamado alega ser inconstitucional, previr em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do regime jurídico celetista, excetuando-se os Estatutários do Poder Legislativo Municipal, certo é que LOM originária (Lei nº 2.876/95), apenas determinou, em seu artigo 84, I, a instituição de "regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como plano de carreira" (ID. 574a47c - Pág. 3), sem, contudo, esclarecer qual seria este regime (celetista ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Ademais, em consulta ao site da Câmara Municipal de Cruzeiro é possível verificar que a Lei Municipal nº 3.064/1997, in verbis, dispôs, expressamente, acerca da adoção do regime celetista. Senão vejamos.

"LEI Nº 3064, de 30 de Maio de 1997.

Assunto:"Dispõe sobre a extinção do Departamento de Previdência Municipal de Cruzeiro, da adoção do Regime Celetista para os Servidores Municipais e dá outras providências.

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

...

Artigo - Fica revogada a Lei Nº 2.876, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo adotado o regime da Consolidação das Leis do Trabalho para os mesmos como regime único a partir da data da publicação da presente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cruzeiro, 30 de Maio de 1997."(informações obtidas, em 5/2/18, às 9h39, através do site: http://www.cmcruzeiro.sp.gov.br/lei_pdf/Lei_3064.pdf - negritos nossos)"

No mais, a competência da Justiça Federal para processar a demanda em face da Caixa Econômica Federal não se confunde com o presente caso, nem tampouco vincula esta Especializada, sendo certo que a antecipação de tutela naquele caso foi concedida por motivos totalmente dissociados do regime jurídico adotado.

Preliminar que se rejeita.

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - REVISÃO GERAL ANUAL - INDEVIDAS

O reclamado não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, em virtude da distinção de índices de reajuste concedido aos servidores do Poder Legislativo e Agentes Políticos, pela Lei Municipal nº 4.456/2016, e aos servidores do Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 4.479/2016.

Razão lhe assiste.

No caso vertente, a Lei Municipal nº 4.456/2016 concedeu reposição salarial de 10,67% aos servidores públicos da Câmara Municipal de Cruzeiro (ID b401922), enquanto a Lei Municipal nº 4.479/2016 concedeu revisão salarial de 7%aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal (ID e44e3d0), hipótese do reclamante.

O art. 37, X, da CF, estabelece que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Dessa forma, em se tratando de revisão geral anual, há de se manter a proporcionalidade existente entre os diversos cargos, empregos e suas classes remuneratórias, bem como o poder aquisitivo salarial, de modo que a adoção de índices diversos quebra a isonomia dos servidores. Por tais razões, esta 11ª Câmara vinha deferindo diferenças salariais, coibindo a concessão de reajustes anuais com índices diferenciados.

Todavia, a iniciativa legislativa, no caso, é do Chefe do Poder Executivo, a teor do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88. Assim, a intervenção judicial, para fixar o índice a ser observado, sob o pretexto de dar concretude à garantia constitucional de vedação de distinção de índices, significaria usurpar o papel do legislador, com clara violação aos princípios da separação dos poderes (art. 2º da CF/88) e da legalidade (art. , II, da CF/88).

A par do exposto, está pacificado na jurisprudência do STF, por meio da Súmula Vinculante nº 37, que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

Importante salientar, outrossim, que o aumento e/ou reposição dos salários dos servidores públicos deve estar amparado na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, de modo a trazer a previsão do montante das despesas e das fontes de custeio, atentando-se aos limites de que trata o art. 169 da CF/88, reforçando, assim, a necessidade de iniciativa privativa legislativa do Poder Executivo Municipal e encaminhamento do projeto à Câmara de Vereadores.

Portanto, são indevidas as pleiteadas diferenças salariais e reflexos, decorrentes dos índices diferenciados previstos nas leis municipais.

Cabe destacar que o próprio TST tem alterado a sua orientação acerca da matéria, passando a adotar o entendimento do STF, conforme ilustrativos julgados:

"II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - ENTE PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS. O artigo 37, X, da Constituição da República assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e"sem distinção de índices". Todavia, a eventual inobservância dessa disposição não autoriza o deferimento de diferenças salariais correspondentes à distorção apurada, pois, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se à hipótese o disposto na Súmula Vinculante 37, segundo a qual"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1473-72.2014.5.15.0071 Data de Julgamento: 13/06/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018 - grifos nossosi)

"II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. ABONO. VALOR FIXO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. 1.Hipótese em que, conforme previsto em leis municipais, foram concedidos abonos, em valor único e fixo, e consequente incorporação ao salário dos empregados. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que a incorporação desses valores fixos implicou a promoção de reajustes em percentuais diferenciados, afrontando a previsão constitucional de isonomia e de garantia da revisão geral anual da remuneração. 2. Sobre o tema, não se olvida de que este Tribunal Superior vem decidindo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal (Precedentes). 3. Nada obstante, verifica-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, têm sido exaradas inúmeras decisões declarando a violação do artigo 37, X, da Carta de 1988 em julgamentos nos quais deferidas diferenças salariais em virtude do reconhecimento da ilegalidade da concessão do abono anual em valor fixo. Precedentes do STF. 4. Considerando, pois, a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal na análise de casos análogos, mostra-se pertinente a tese de violação do art. 37, X, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1417-39.2014.5.15.0071 Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018 - g.n.)

Nesse sentido, já decidiu esta 11ª Câmara, em voto de minha relatoria nos autos de nº 0012345-40.2017.5.15.0040, acompanhado pelos Srs. Desembargadores Eder Sivers e Luiz Felipe Paim Da Luz Bruno Lobo, publicado em 27/9/18.

Ante o exposto, reforma-se a r. sentença, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos, julgando-se improcedente a reclamação. Como corolário, exclui-se a condenação do réu ao pagamento dos honorários periciais.

Diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia, arcará o reclamante com os honorários periciais, dos quais fica isento, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido em origem, devendo o pagamento ser realizado através de requisição administrativa, observados os termos do Provimento GP-CR n. 03/2012.

Por consequência, fica prejudicada a análise das demais questões debatidas no recurso.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ADUZIDA EM CONTRARRAZÕES

Não se vislumbra, ao menos por ora, atitude deliberadamente temerária ou ímproba por parte do recorrente, motivo pelo qual improcede a sua condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé.

DO PREQUESTIONAMENTO

Diante da adoção de tese explícita, tem-se por prequestionadas todas as matérias objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do NCPC, sendo "desnecessário o exame [detalhado] das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas" (OJ 336, da SDI-1, do C. TST), advertindo-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios é apta a ensejar a aplicação das multas do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se CONHECER EM PARTE do recurso de MUNICIPIO DE CRUZEIRO, rejeitar a preliminar suscitada e O PROVER para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais e reflexos e honorários periciais, julgando-se em consequência, improcedente a reclamação trabalhista.

Diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia, arcará o reclamante com os honorários periciais, dos quais fica isento, em razão do benefício da gratuidade de justiça concedido em origem, devendo o pagamento ser realizado através de requisição administrativa, observados os termos do Provimento GP-CR n. 03/2012.

Custas processuais de R$ 40,00 (quarenta reais), ora calculadas em 2% do valor da causa, em reversão, pelo reclamante, que é isento do recolhimento por ser beneficiário da justiça gratuita.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 02/06/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmo. Sr. Desembargador LUÍS HENRIQUE RAFAEL (Relator), Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES e Exmo. Sr. Desembargador JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 02 de junho de 2020.

Assinatura

LUÍS HENRIQUE RAFAEL

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

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