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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010502-61.2016.5.15.0109 0010502-61.2016.5.15.0109 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE : SEBASTIÃO MIRANDA, RECORRIDA : RV PARTICIPAÇÕES EIRELI - ME, RECORRIDA : MAG - SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA., RECORRIDO : DORIVAL MARCELO RIBEIRO, RECORRIDO : FELIPE VIOTTI RIBEIRO, RECORRIDO : FREDERICO VIOTTI RIBEIRO, RECORRIDA : TERESA CRISTINA RIBEIRO, RECORRIDA : FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO
Publicação
05/06/2020
Relator
FABIO BUENO DE AGUIAR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO N. : 0010502-61.2016.5.15.0109-RO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA

1º RECORRENTE : SEBASTIÃO MIRANDA

2º RECORRENTE : CONSTRUTORA RV LTDA. (MASSA FALIDA)

RECORRIDA : RV PARTICIPAÇÕES EIRELI - ME

RECORRIDA : MAG - SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL LTDA.

RECORRIDO : DORIVAL MARCELO RIBEIRO

RECORRIDO : FELIPE VIOTTI RIBEIRO

RECORRIDO : FREDERICO VIOTTI RIBEIRO

RECORRIDA : TERESA CRISTINA RIBEIRO

RECORRIDA : FLÁVIA VIOTTI RIBEIRO

RO - ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA - SP

JUIZ SENTENCIANTE : Alexandre Silva De Lorenzi Dinon

rws 230320



Relatório

Vistos, etc.

Inconformados com a sentença de ID 05d51a1, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, recorrem o Trabalhador e a Empresa-Empregadora.

SEBASTIÃO MIRANDA com o Recurso Ordinário de ID 75a58f5 impugnando os seguintes tópicos: I- do adicional de insalubridade; II- do dano moral; III- da responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo e IV- da condenação do Trabalhador ao pagamento de honorários de sucumbência e de honorários periciais.

CONSTRUTORA RV LTDA. (MASSA FALIDA)com o Recurso Ordinário de ID d54487f impugnando os seguintes tópicos: I- do grupo econômico; II- da desconsideração da personalidade jurídica; III- das horas extras; IV- das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT em face de Massa Falida; V- da devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial; VI- da indenização do "ticket-refeição" e; VII- da suspensão da exigibilidade de honorários de sucumbência do Trabalhador, aplicada com base no § 4º do artigo 791-A da CLT, e da equiparação ao índice concedido para o pagamento ao advogado do Trabalhador.

Contrarrazões do Estado de São Paulo sob a ID 3a39496, do Consórcio Paulo Octávio RV sob a ID 53f3ea8, do Trabalhador sob a ID 04a0669 e da Empresa-Empregadora sob a ID da62806.

O Ministério Público justificou a ausência de manifestação circunstanciada [ID 6a0e6b1].

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Verifica-se que a Empresa-Empregadora-Recorrente interpôs recurso objetivando também a exclusão das seguintes pessoas do polo passivo da relação processual: Mag - Serviços de Engenharia Civil Ltda., RV Participações Eireli - ME, Dorival Marcelo Ribeiro, Felipe Viotti Ribeiro, Frederico Viotti Ribeiro, Teresa Cristina Ribeiro e Flávia Viotti Ribeiro, pelas matérias relativas a "grupo econômico" e "desconsideração de personalidade jurídica".

Ora, se não tivesse havido ataque à existência de grupo econômico até se poderia cogitar, com muito esforço, da existência de interesse jurídico da Empresa-Recorrente no ataque às verbas da condenação que atinge tais pessoas.

Todavia, aquele ataque foi apresentado, que se presta apenas para colocar essas na condição de terceiro, o que de modo algum permite a defesa dos correlatos interesses pela Empresa-Empregadora-Recorrente, ainda mais porque tais pessoas aceitaram resignadas a responsabilização solidária ao pagamento de todas as referidas verbas, o que leva a conflito, não podendo ser dirimido senão em favor da resignação dos representados.

Não detendo a Empresa recorrente a legitimidade de defender interesses alheios, e sendo esses até no sentido contrário do defendido, não se conhece das matérias "do grupo econômico" e "da desconsideração da personalidade jurídica" constantes no recurso dela.

PRELIMINAR ARGUIDA NA CONTRAMINUTA DO TRABALHADOR, REFERENTE À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA EMPRESA-EMPREGADORA

Aduz o Trabalhador que "Diante da ausência de depósito recursal pela 1ª. reclamada, seu recurso ordinário não aproveita às demais, considerando que as demais reclamadas não faliram, ou seja, não podem ser beneficiadas por exceção aplicável exclusivamente à recorrente".

A parte do recurso que se refere ao interesse não comum foi julgada a pouco, de forma favorável à preliminar.

Todavia, no tocante às demais matérias se está diante de litisconsórcio passivo necessário, até por conta da responsabilização.

Assim, eventual acolhimento total ou parcial do restante do recurso da Empresa-Recorrente aproveita a elas.

Acolhe-se parcialmente, pois.

Conheço do restante recurso do recurso da Empresa-Recorrente e do recurso do Trabalhador, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO PELO TRABALHADOR

[PRIMEIRO RECORRENTE]

I- Do adicional de insalubridade

A rejeição do pedido de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade decorreu do seguinte argumento, utilizado para afastar a conclusão pericial em sentido contrário: "O contato com cal, cimento e outros contendo álcalis cáusticos em sua composição (como era o caso da 1ªré) não implica em pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que o simples manuseio não se encontra descrito no Anexo nº 13 da NR-15 do MTE, que expressamente prevê a 'fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras". Foram apresentadas ementas de decisões do TST nesse sentido.

Aduz o Trabalhador que "O senhor perito noticia que existia o contato dermal, diante da ausência de EPI, com as substâncias cimento e cal, as quais são absorvidas pela pele"; que a patogenicidade do cimento está indicada em vários pontos no quadro anexo ao Decreto n. 3.048/99 que trata do Grupo XII da CID-10, assim como também, até para trabalhos na construção civil, no anexo II desse Decreto; que "O cimento é um agente cancerígeno, irritativo e seu uso deve ser realizado mediante o fornecimento de EPI para proteção da pele, olhos e sistema respiratório" e que "A inação do Ministério do Trabalho em regulamentar o uso do produto, que é reconhecido como agente patológico e para fins de nexo técnico epidemiológico em doença ocupacional pelo Decreto 3.048/99 não exime o Poder Judiciário em suprir a lacuna legal", pelo artigo da CLT. Apresenta ementas de decisões de Tribunais Regionais que reputa amparar a pretensão recursal.

Razão não lhe assiste.

Não obstante seja inquestionável a ação patogênica do cimento em vários aspectos corporais, deve-se observar que a lei somente impõe o pagamento de adicional de insalubridade na conformidade do quadro das atividades e operações insalubres a que se refere o artigo 190 da CLT.

Por sinal, isso é objeto de Súmula do TST, no item I da de n. 448, cujos termos são relembrados, "in verbis": "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho".

O próprio Trabalhador reconhece a inexistência dessa classificação, ao invocar a classificação pelo Poder Judiciário, no lugar do Ministério do Trabalho.

Ocorre que o suporte jurídico apresentado, o artigo 8º da CLT, encontra cabimento nos casos de ausência de disposições legais, o que não se confunde com a existência na qual não se incluiu determinada previsão.

Assim, não se pode julgar em desconformidade com o que regulado restritivamente, ainda mais por usurpação de competência.

A respeito do tema, ainda se traz à balha o seguinte trecho de ementa do TST:

"Em face do estabelecido no artigo 190 da CLT, que dispõe acerca da necessidade de aprovação do quadro das atividades e operações insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a jurisprudência dominante desta Corte Superior firmou tese no sentido de que o adicional de insalubridade não é devido quando o trabalhador prestar serviços (...; em) atividades não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego"

(7ª Turma; RR - 1094-16.2011.5.04.0016; v.u.; Ministro Relator: Cláudio Brandão; DEJT de 14/04/2014)

Mantém-se.

II- DO DANO MORAL

O juízo de origem rejeitou o pedido de indenização de dano moral por entender que o simples inadimplemento ou atraso no pagamento de algumas verbas trabalhistas e a falta de entrega de guias para levantamento do FGTS e para habilitação no seguro-desemprego não passam de meros prejuízos materiais que "estão sendo sanados nesta sentença".

O pedido de reforma tem por base os seguintes argumentos: a falta de pagamento das verbas rescisórias causou "sérios transtornos à vida financeira e ao emocional do recorrente" , sendo eles caracterizados "in re ipsa", não se sustentando o argumento do juízo de origem quanto à falta de prova no particular.

Razão não assiste ao Trabalhador.

A falta de pagamento das verbas rescisórias não enseja, por si só, a indenização por danos morais, sendo necessário que haja prova do abalo psicológico, da violação ao patrimônio imaterial do trabalhador, não havendo presunção apenas em razão do dano material suportado.

Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do TST:

"(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no caso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"

(AIRR_164-82.2013.5.02.0048, Data de Julgamento 11/11/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data da Publicação: DEJT 13/11/2015)

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. O Tribunal Regional condenou o Reclamado à indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. Não obstante, restou delineado o quadro fático da inexistência de indícios de que o Reclamante tenha sido atingido em sua esfera moral. A jurisprudência desta Corte entende que, nas hipóteses como a dos autos (atraso no pagamento de verbas rescisórias), faz-se necessária, para a configuração do dano de ordem moral postulado, a demonstração objetiva dessas dificuldades e constrangimentos sofridos, os quais, inclusive, devem ser considerados para a fixação da compensação financeira devida (CC, art. 944), o que não ocorreu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."

(RR - 10388-57.2015.5.15.0142, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)

Na hipótese, não se demonstrou qualquer situação fática objetiva de constrangimento pessoal da qual pudesse se extrair a caracterização de abalo dos valores inerentes à honra do Trabalhador.

Mantém-se.

III- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Com suporte no argumento de ser incontroverso que o Estado de São Paulo é apenas dono da obra na qual o Trabalhador prestou serviços e de que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho afastou, em decisão a Incidente a Recurso Repetitivo, a possibilidade de as Entidades Públicas virem ser responsabilizadas subsidiariamente nessa condição, o juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de responsabilização.

O ataque recursal tem por base o argumento de que o Estado de São Paulo "não se trata de pessoa que constrói moradia para uso próprio, dependendo de serviços habituais de construção civil em suas atividades precípuas", atraindo a aplicação da Súmula 331 do TST.

Razão não assiste ao Trabalhador.

Prevalecem o entendimento sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n. 191 da SDI1 do TST e as diretrizes firmadas no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo n. 190-53.2015.5.03.0090, que ensejou a edição do Tema 6, cuja dicção, em seus itens I e IV, é clara quanto à impossibilidade de responsabilização da Administração Pública por obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar. Confira-se:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS:

I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade);

(...)

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômicofinanceira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo' (decidido por maioria, vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)" (sublinhados e negritos por este Relator)

Trata-se de tese jurídica fixada COM EFEITO VINCULANTE, consoante previsto pelo § 11 do artigo 896-C da CLT.

Portanto, o contrato de construção civil havido não configura terceirização de serviços, o que obsta a aplicação da Súmula n. 331 do TST, sendo oportuno ressaltar, ainda, que os entes da Administração Pública, quando donos da obra, não podem ser responsabilizados pelos deveres trabalhistas do empreiteiro contratado.

Vejam-se, ainda, as seguintes ementas de decisões do TST:

"CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. No caso, é fato incontroverso que o ente público contratou a 1ª reclamada para a execução de obra pública (construção de penitenciária), figurando, pois, como dono da obra. Nestas hipóteses, a Administração Pública não pode ser responsabilizada pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa contratada, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST. Assim, ao determinar o bloqueio de verbas públicas, em caso onde o Ente Público não detém responsabilidade pelo pagamento das obrigações trabalhistas devidas pela empreiteira contratada, incorreu a decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, do TST. Recurso de revista conhecido e provido"

(ARR-1630-96.2012.5.15.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/01/2020).

"DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST. A SBDI-1, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo n º TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema nº 6), em sessão realizada no dia 11/5/2017, firmou entendimento de que a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que e refere à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. Fixou, ainda, a tese de que os entes públicos donos da obra não poderão responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro, mesmo que verificada a culpa 'in eligendo'. No caso, o reclamante foi contratado para executar obra de construção civil objeto de contrato celebrado entre a dona da obra e a empreiteira, de forma que a hipótese dos autos não se confunde com a de terceirização de serviços, preconizada na Súmula 331 do TST. Assim, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente, em que pese sua condição de dona da obra, o Tribunal Regional incorreu em má-aplicação da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido"

(ARR-322-10.2013.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/01/2020)

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO.

1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial n º 191 da SDI-1 do TST," diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora ".

2. Por sua vez, o órgão uniformizador de jurisprudência 'interna corporis' desta Corte Superior, a SDI-1, na sessão do dia 11/5/2017, decidiu, em julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Tema n º 6, nos autos do processo n º TST - IRR - 190-53.2015.5.03.0090, relatado pelo Ministro João Oreste Dalazen, publicado no DEJT de 30/6/2017, que, com exceção dos entes públicos, o dono da obra poderá responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro inidôneo, bem como que não são compatíveis com a diretiva da Orientação Jurisprudencial suso mencionada decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que ampliem as possibilidades de responsabilidade para excepcionar, tão somente, pessoas físicas ou micro e pequenas empresas que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado.

3. As seguintes teses jurídicas foram fixadas no julgamento do referido Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, 'in verbis':

'I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos;

II) (...);

III) (...)

e

IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa 'in eligendo'".

4. Por conseguinte, ante a diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo n º TST- IRR- 190-53.2015.5.03.0090, com efeito vinculante, consoante os termos delineados pelo art. 896-C, § 11, da CLT, no qual se fixou a tese jurídica de que os entes públicos, donos da obra, não poderão responder de forma subsidiária pelos deveres trabalhistas de empreiteiro, o presente recurso de revista merece provimento, porquanto a decisão regional não se coaduna com a mencionada tese jurídica. Recurso de revista conhecido e provido."

(RR-21398-15.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/12/2019)

Mantém-se.

IV- DA CONDENAÇÃO DO TRABALHADOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE HONORÁRIOS PERICIAIS

O Trabalhador foi condenado ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 sob o fundamento de que ele foi sucumbente no objeto da perícia.

Também foi condenado a pagar honorários aos advogados dos integrantes do polo passivo, em rateio igual do valor correspondente a 10% do somatório do valor de cada pedido rejeitado, aplicando-se, contudo, a suspensão prevista no § 4º do artigo 791 da CLT.

O recurso ataca a aplicação das disposições referentes à Lei n. 13.467/17 e argumenta que entre os benefícios de gratuidade da justiça concedidos se encontra o de transferir à União o pagamento dos honorários periciais.

A decisão deve ser reformada.

Considerando que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, prevalece o entendimento de que no processo do trabalho, havendo relação de emprego, são devidos os honorários de advogado, com exceção das ações originais do TRT, somente quando preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970, e nos termos das Súmulas 219 e 329 do TST, cuja validade foi confirmada, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, pela Súmula 633 do STF. Nesta Justiça Especializada, ainda prevalece o"jus postulandi", consoante decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1127-8/DF.

Esse entendimento encontra sintonia com o artigo 6º da IN n. 41/2018 do TST.

Logo, não cabe condenação do Trabalhador ao pagamento de honorários aos advogados dos integrantes do polo passivo da relação processual.

Como beneficiário da gratuidade da justiça, o Trabalhador faz jus à transferência à União do encargo de pagar honorários advocatícios, que ora ficam reduzidos para R$ 806,00.

Reforma-se.

RECURSO PELA EMPRESA-EMPREGADORA

[SEGUNDO RECORRENTE]

III- DAS HORAS EXTRAS

O juízo de origem acolheu em parte o pedido de horas extras apoiando-se nos exatos termos da única testemunha ouvida, fixando jornada de trabalho das 7h00min às 17h00min de segunda a sexta-feira e das 7h00min às 16h00min em 2 sábados por mês.

Utilizando-se flagrantemente de modelo (tanto que se ataca aquilo que não influiu e o que não fez parte da condenação), a Empresa apresenta somente argumentos próprios de defesa (apontando jornada de trabalho diversa da provada, alegando gozo de intervalo intrajornada de 01h00min - o que foi fixado na sentença - e ausência de labor em domingos e feriados - relativos aos quais não houve condenação).

Razão não lhe assiste.

A condenação foi lastreada em prova, sendo que apresentação de mera alegação que destoa dela não é capaz de levar a reforma.

Mantém-se.

IV- DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT EM FACE DE MASSA FALIDA

Razão não assiste à Empresa.

A ruptura contratual ocorreu em 15/02/2016 (IDs 5610d97 e página 3 do ID 083a6ce) e a falência dela foi decretada no dia 08/08/2017 (ID b20b67e), de sorte que não existia nenhuma restrição jurídica para o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e posteriormente na audiência realizada no dia 22/11/2016 (ID 7403d9f).

Assim, as multas deverão continuar na condenação, para habilitação no quadro de credores no Juízo Falimentar.

Mantém-se.

V- DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A condenação na devolução dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial está lastreada no argumento de que"não há nos autos autorização expressa do reclamante para desconto de contribuição assistencial, tampouco comprovação de que o obreiro era filiado ao Sindicato".

O pedido de reforma tem por base os seguintes argumentos: que"os valores descontados são revertidos ao Sindicato, sendo o mesmo o único responsável por razão pela qual se torna incabível eventual restituição de valores a imputação dessa responsabilidade à Reclamada que não retém qualquer percentual em seu favor";"que os descontos (...) respeitaram as determinações contidas nas convenções coletivas da categoria e legislação vigente";"que o Reclamante não comprova ter manifestado oposição a tais descontos, acarretando em sua anuência tácita"e que o Trabalhador"usufruiu todos os benefícios concedidos por lei ou pela convenção coletiva, reclamando, inclusive, nesta ação, vantagens ali concedidas".

Razão não assiste à Empresa.

O princípio da liberdade sindical, estampado no artigo 8º da Constituição Federal, compreende o de liberdade de filiação (inciso V dessa norma), de modo que o Trabalhador não associado de entidade sindical estava apenas obrigado a pagar as contribuições exigidas expressamente por lei de toda a categoria (filiados ou não); ou seja, a contribuição sindical - o chamado"imposto sindical"- prevista no artigo 548, alínea a, e nos artigos 578 a 610 da CLT, dada a compulsoriedade inerente a essa contribuição.

As demais" contribuições sindicais "- assistencial, de solidariedade, de associado ou voluntária, mensalidade (artigo 548, alínea b, da CLT) e a confederativa (artigo , inciso IV, da Constituição Federal), podem ser instituídas pelas entidades sindicais, observados os parâmetros constitucionais, legais e estatutários, mas cobradas tão somente dos filiados do sindicato, sob pena de violação ao princípio da liberdade de sindicalização.

Nesse sentido o entendimento consagrado pelo TST no Precedente Normativo n. 119 e da OJ n. 17 da SDC.

Ademais, vale ressaltar que a matéria já restou pacificada quanto às contribuições confederativas e não há óbice para sua aplicabilidade análoga às assistenciais, tendo em vista a publicação da Súmula Vinculante n. 40 do STF, com a seguinte redação:

"A contribuição confederativa de que trata o artigo , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo".

Diante de todo o exposto, e tendo em conta que eventual inexistência de oposição não afasta por si só as previsões legais, bem como que não há prova alguma de que o Trabalhador fosse filiado ao Sindicato de sua Categoria Profissional, deve ser confirmada a sentença, que foi prolatada em sintonia com o entendimento jurisprudencial correlato.

Mantém-se.

VI- DA INDENIZAÇÃO DO" TICKET-REFEIÇÃO "

O juízo de origem condenou a Empresa ao pagamento indenização do tíquete-refeição argumentando"que a 1ª ré não comprovou o efetivo pagamento ou entrega do benefício"para os de períodos de"de fevereiro e março de 2014 e outubro, novembro e dezembro de 2015", observando-se os documentos juntados da ID 057b8ca até a ID 6b45a63.

A Empresa argumenta que tais documentos comprovam que" nos meses em que o recorrido não recebeu cesta básica, recebeu o tíquete refeição ".

Razão não assiste à Empresa.

Tendo o juízo de origem registrado que os documentos apresentados comprovaram o cumprimento da obrigação convencional para boa parte do período de vigência do contrato de emprego, mas não para alguns períodos dentro dele, ela deveria ter demonstrado de forma clara e especifica onde supostamente estaria/m a/s prova/s não enxergadas no julgamento. Mera remissão genérica ao esse mesmo grupo de documentos revela-se insuficiente para demonstrar eventual" error in judicando ". Relembra-se que não compete a julgador, inclusive este, suprir deficiência probatória das partes, saindo a procura, em vários, de um ou mais documentos que eventualmente levaria/m a confirmação de alegação em inicial, em defesa e/ou recurso.

Mantém-se.

VII- DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO TRABALHADOR, APLICADA COM BASE NO § 4º DO ARIGO.791-A DA CLT, E DA EQUIPARAÇÃO AO ÍNDICE CONCEDIDO PARA O PAGAMENTO AO ADVOGADO DO TRABALHADOR

Razão não assiste à Empresa.

Não se demonstrou que com o recebimento dos valores o Trabalhador sairá da condição que ensejou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a ele, de sorte que a suspensão deve ser mantida.

No tocante a índice de honorários sucumbenciais por parte do Trabalhador, reporta-se ao julgamento da última matéria do recurso dele.

Mantém-se quanto a suspensão prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, até que eventualmente ocorra, dentro do prazo também nele registrado, a demonstração estabelecida nesse dispositivo.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido:" ex officio "e em ACOLHIMENTO PARCIAL da preliminar arguida na contraminuta do Trabalhador, CONHECER EM PARTE do recurso de Construtora RV Ltda. (massa falida);conhecer do recurso de Sebastião Miranda; PROVER EM PARTE aquele, para: a) excluir a condenação do Trabalhador ao pagamento de honorários aos advogados dos integrantes do polo passivo da relação processual e b) estabelecer a responsabilidade da União no pagamento dos honorários periciais médicos e NÃO PROVER aquele, na forma da fundamentação, mantendo-se, no mais, a sentença, inclusive valores para fins recursais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 29 maio de 2020, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar (relator)

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria, vencida a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri, nos seguintes termos:"RECURSO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. MULTAS DOAS ART. 647 E 477, AMBOS DA CLT. DIVIRJO. Consoante infere-se dos autos, na época prevista para o pagamento das verbas rescisórias (afastamento em 15/02/2016, conforme mencionado pelo Relator), a 1ª ré já se encontrava em Recuperação Judicial, concedida em 01/02/2016 (vide ID 632bb23), o que implica analisar a questão sob esta ótica, pois a lei especial prevalece sobre a geral. Esta Relatoria entende que também na recuperação judicial, o administrador não pode antecipar pagamentos de qualquer natureza aos credores, sob pena de ser responsabilizado criminalmente. Registre-se que a empresa em recuperação judicial não está desonerada do pagamento das verbas rescisórias propriamente ditas, mas apenas das multas cominadas pelo atraso no seu pagamento. Isso porque, o administrador nomeado pelo Juízo Universal está impedido de pagar qualquer obrigação legal favorecendo um credor em detrimento dos demais. Portanto, opino pelo afastamento da condenação da 1ª ré das multas dos art. 467 e 477, ambos da CLT. RECURSO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Ressalvo meu entendimento pessoal quanto os valores descontados a título de contribuição confederativa, os quais não beneficiaram, nem compuseram o patrimônio da reclamada, uma vez que foram revertidos aos cofres do sindicato representativo da categoria obreira. Assim, penso que o reclamante deveria interpor a ação competente em face do sindicato da categoria, o qual efetivamente se beneficiou dos descontos havidos em seus pagamentos. Entretanto, curvo-me a posição consubstanciada na Súmula Vinculante n. 40, do C. STF, de 11/03/2015, a qual estabelece que a Contribuição Confederativa, de que trata o artigo 8o, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos empregados filiados ao sindicato respectivo".

Procurador ciente.

Assinatura

FÁBIO BUENO DE AGUIAR

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

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