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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011606-96.2019.5.15.0040 0011606-96.2019.5.15.0040 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO, RECORRIDO: AERE MARIA MAIA MAYER
Publicação
22/06/2020
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011606-96.2019.5.15.0040 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
RECORRIDO: AERE MARIA MAIA MAYER

ORIGEM: Vara do Trabalho de Cruzeiro
JUIZ SENTENCIANTE: PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES

RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL

Ementa

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID 0e86fd1) interposto pela reclamada MUNICÍPIO DE CRUZEIRO contra a r. sentença de ID c15b6f2, que julgou procedentes em parte os pedidos.

O recorrente suscita, preliminarmente, nulidade processual por incompetência absoluta da justiça do trabalho e, no mérito, deseja a exclusão da condenação ao pagamento do FGTS no período de 29/06/2017 a 31/08/2017, dobra das férias acrescidas de um terço e honorários advocatícios sucumbenciais.

O município é isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. do Decreto-Lei n.º 779/69.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID 6956ef9).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (ID 4e20f86).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Deixo de avocar, de ofício, a remessa necessária, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$1.903,38, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal vigente à época da condenação, na forma do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.

Observa-se que o presente feito tramita pelo rito ordinário, ainda que o valor da causa seja inferior a dois salários mínimos, uma vez que figura no pólo passivo o Município de Cruzeiro, pessoa jurídica de direito público, não se admitindo o rito sumaríssimo, de forma que, com maior razão, também não se admite a tramitação pelo rito sumário.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

PRELIMINAR

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Suscita o reclamado preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

Com base no art. 114, I, da CF/88, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos formulados, tendo como base a relação de emprego.

Com efeito, é do conhecimento deste Relator, diante de inúmeros outros feitos anteriormente julgados, que as leis municipais do município recorrente encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores. A despeito de a Lei Orgânica Municipal, com a redação dada pela Emenda 16/2005 prever em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do regime jurídico celetista, excetuando-se os Estatutários do Poder Legislativo Municipal, certo é que LOM originária (Lei nº 2.876/95), apenas determinou, em seu artigo 84, I, a instituição de "regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como plano de carreira", sem, contudo, esclarecer qual seria este regime (celetista ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Ademais, a Lei Municipal nº 3.064/1997 dispôs, expressamente, acerca da adoção do regime celetista.

De todo modo, ressalte-se que a condenação já está limitada até 31/08/2017, considerando a vigência da Lei Municipal nº 4.586/2017 em 01/09/2017, quando então foi restabelecido o regime estatutário.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência material.

MÉRITO

DO FGTS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA

O Município reclamado alega serem indevidos os depósitos de FGTS no período de 29/06/2017 a 31/08/2017. Aduz que a reclamante estaria sujeita ao regime estatutário, sendo servidor público com regime jurídico próprio, razão pela qual não faria jus ao FGTS.

Sem razão.

Conforme fundamentado, somente com a edição da Lei Municipal 4.586/2017, com vigência a partir de 1/09/2017, o Município passou a adotar o regime estatutário aos servidores, obrigando-se, assim, ao recolhimento do FGTS no período imprescrito, na forma da Lei 8.036/90.

No caso, o contrato de trabalho da reclamante esteve regido pela CLT desde o início, data de admissão em 14/05/2007, até 31/08/2017.

No mais, a competência da Justiça Federal para processar a demanda em face da Caixa Econômica Federal não se confunde com o presente caso, nem tampouco vincula esta Especializada, sendo certo que a antecipação de tutela naquele caso foi concedida por motivos totalmente dissociados do regime jurídico adotado.

Sendo incontroverso o não recolhimento da parcela no período objeto de condenação, nego provimento ao apelo do município, neste tópico.

DA DOBRA DAS FÉRIAS – CONCESSÃO EXTEMPORÂNEA.

A reclamante, na exordial, requereu o pagamento da dobra legal acrescida de um terço pela fruição extemporânea das férias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016 (ID c1001d0, Pág.6,7). Em relação a tal período aquisitivo, aduz que as férias deveriam ter sido concedidas até maio/2017, portanto dentro do período em que a relação empregatícia encontrava-se sob a égide da CLT.

O reclamado pretende a exclusão de sua condenação à dobra das férias referentes ao período aquisitivo 2015/2016. Sustenta que houve o gozo de 30 dias de férias e que os pagamentos foram realizados de maneira correta. Reitera que o terço de férias foi pago no mês anterior e o mês das férias no tempo correto, sem causar prejuízo à remuneração da reclamante, que ficaria sem salário quando do retorno ao trabalho se lhe fosse adiantado o pagamento.

Razão não assiste ao recorrente.

Inicialmente, como já exposto, somente com a edição da Lei Municipal 4.586/2017, com vigência a partir de 1/9/2017, o Município passou a adotar o regime estatutário aos servidores, tendo adotado a CLT desde 1997, antes da admissão da autora.

De fato, as férias concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT devem ser pagas em dobro, como determina o art. 137 da CLT.

No presente caso, as férias referentes ao período aquisitivo de 2015/2016 deveriam ter sido concedidas até 13/05/2017, o que não ocorreu, configurando-se a intempestividade da concessão.

Da análise dos autos, verifica-se que a causa de pedir diz respeito à penalidade pela fruição das férias fora do prazo legal, o que restou claramente demonstrado pela ficha da vida funcional da reclamante (ID f64c9e5).

Desse modo, como a concessão das férias deu-se fora do prazo legal, nego provimento ao apelo do município, mantendo-se a r. sentença, que determinou que o réu deverá pagar à autora a dobra das férias, inclusive quanto ao terço constitucional, conforme estabelecido no art. 137 da CLT, com relação ao período aquisitivo de 2015/2016.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamado não se conforma com a condenação correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Sucessivamente, postula a redução do percentual arbitrado (10%).

A presente ação foi ajuizada em 30/08/2019, isto é, após o início da vigência da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual são devidos os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT.

Quanto ao percentual arbitrado, entendo sê-lo razoável e proporcional, pois leva em conta o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado, estando entre os limites mínimo (5%) e máximo (15%) estipulados no art. 791-A da CLT.

Portanto, nego provimento ao apelo do reclamado.

DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e , do CPC/15.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se CONHECER do recurso de MUNICIPIO DE CRUZEIRO para REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, no mérito, NÃO O PROVER, mantendo-se incólume a r. sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 16/06/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIS HENRIQUE RAFAEL (Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER SIVERS.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 16 de junho de 2020.

Assinatura

LUÍS HENRIQUE RAFAEL

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/864667393/rot-116069620195150040-0011606-9620195150040/inteiro-teor-864667402