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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011365-25.2019.5.15.0040 0011365-25.2019.5.15.0040 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO, RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO SERAPIAO MONTEIRO
Publicação
22/06/2020
Relator
LUIS HENRIQUE RAFAEL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011365-25.2019.5.15.0040 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO
RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO SERAPIAO MONTEIRO
RELATOR: LUIS HENRIQUE RAFAEL

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

Ementa

Relatório

Trata-se de recurso ordinário ID. 1f810b9 interposto pelo reclamado MUNICIPIO DE CRUZEIRO contra a r. sentença de ID. e4dfc44, que julgou procedentes em parte os pedidos.

O recorrente postula a reforma do julgado quanto à incompetência da Justiça Especializada, em razão da matéria, da diferença da sexta parte e seus reflexos, dos honorários advocatícios sucumbenciais e das contribuições previdenciárias.

Isenta do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensada do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. do Decreto-Lei n.º 779/69.

Contrarrazões ID. e4ae3b4.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito ID. add413c

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Deixo de avocar, de ofício, a remessa necessária, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$2.000,00, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal vigente à época da condenação, na forma do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Suscita o reclamado preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

Com base no art. 114, I, da CF/88, afigura-se competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos formulados, tendo como base a relação de emprego.

Com efeito, a despeito de a atual Lei Orgânica Municipal prever em seu art. 85, parágrafo único, a manutenção do regime jurídico celetista, excetuando-se os Estatutários do Poder Legislativo Municipal, certo é que LOM originária (Lei nº 2.876/95), apenas determinou, em seu artigo 84, I, a instituição de "regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como plano de carreira", sem, contudo, esclarecer qual seria este regime (celetista ou estatutário), razão pela qual competente esta Especializada, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

Ademais, em consulta ao site da Câmara Municipal de Cruzeiro, é possível verificar que a Lei Municipal nº 3.064/1997 dispôs, expressamente, acerca da adoção do regime celetista.

Por fim, a competência da Justiça Federal para processar a demanda em face da Caixa Econômica Federal não se confunde com o presente caso, nem tampouco vincula esta Especializada, sendo certo que a antecipação de tutela naquele caso foi concedida por motivos totalmente dissociados do regime jurídico adotado.

Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência.

DA SEXTA-PARTE - DIFERENÇAS

O réu sustenta que os adicionais, consoante doutrina, são calculados sobre o vencimento básico do servidor, a fim de que se evite o chamado "efeito cascata", sob pena de prejuízos orçamentários à Administração Pública, o que atende à legislação aplicada ao tema.

Pois bem.

Resta incontroverso, diante das próprias razões recursais, que o obreiro percebia a parcela sem o acréscimo de outras verbas.

No entanto, verifica-se que aludida verba é paga com base inciso XV do art. 85 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe:

"XV - ao servidor público municipal é assegurado o percebimento adicional por tempo de serviço, concedido em forma de qüinqüênio, e vedada sua limitação, assim como lhe é assegurada a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedidos aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público, incorporando-se adicional e Sexta parte - aos vencimentos, para todos os efeitos" (negritos nossos - ID. 0c4b483 - Pág. 25)

Nesses termos, tem-se que a Lei Orgânica do Município de Cruzeiro consignou, expressamente, que a sexta-parte deverá ser calculada sobre os vencimentos integrais.

Não se pode perder de vista que o vocábulo "vencimentos" engloba a totalidade das parcelas salariais do servidor, ou seja, a soma das vantagens pecuniárias, nos moldes previstos no art. 129 da Constituição Estadual, devendo ser observada, para fins de pagamento da sexta-parte, a integração de todas as parcelas salariais pagas com habitualidade, razão pela qual se mostra indevida a adoção apenas do salário base para tal fim.

Oportuno ressaltar que, não há falar em violação ao inciso XIV do art. 37 da CF, pois este proíbe o acúmulo de acréscimos pecuniários percebidos para fins de concessão de acréscimos ulteriores, ou seja, visa evitar o denominado "efeito cascata" (acréscimo sobre acréscimo), o que não ocorre no caso.

Mantenho, portanto. Resta prejudicado o pleito de reforma quanto às contribuições previdenciárias, eis que, nos termos do apelo, o acessório segue o principal.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A da CLT e considerando que o reclamado é sucumbente nos pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, irretocável o deferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamante.

Nego.

DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e , do CPC/15.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de MUNICIPIO DE CRUZEIRO, rejeitar a preliminar suscitada e NÃO O PROVER.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 16/06/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIS HENRIQUE RAFAEL (Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER SIVERS.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 16 de junho de 2020.

Assinatura

LUÍS HENRIQUE RAFAEL

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

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