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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010599-28.2015.5.15.0002 0010599-28.2015.5.15.0002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: REGINA JUSTINO PEREIRA DA SILVA, AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, AGRAVADO: PLAY CREDH PROMOCOES E INTERMEDIACOES DE CREDITO
Publicação
01/07/2020
Relator
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010599-28.2015.5.15.0002 AP - AGRAVO DE PETIÇÃO

VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ 4A

AGRAVANTE: REGINA JUSTINO PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

AGRAVADO: PLAY CREDH PROMOCOES E INTERMEDIACOES DE CREDITO

CONSIGNADO LTDA - ME

JUIZ SENTENCIANTE: AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS

Relatório

Inconformada com a r. decisão ID. b68f431, que rejeitou sua impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição a exequente, pugnando para que o IPCAe seja aplicado sem modulação, e para que os juros de mora sejam aplicados desde o ajuizamento da primeira reclamação, que foi arquivada.

Contraminutas pelos executados.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

A referência à numeração das folhas do processo será realizada considerando o processo completo baixado no formato PDF, através do sistema PJE-JT.

Conheço do agravo de petição, porquanto regularmente processado.

Trata-se de execução forçada, que se processa em favor da agravante.

Índice de correção monetária

A r. sentença de origem determinou a aplicação da TR até 24/03/2015 e a partir de então, do IPCA-E.

O exequente pugna pela aplicação do IPCAe, sem modulação.

O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes no exame de pedido liminar nos autos da ADC 58/DF, determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Diante desse quadro, em vista da polêmica que envolve a matéria e a decisão monocrática liminar proferida pelo Ministro Gilmar Mendes, deverá ser aplicado o critério de correção monetária que venha a ser oportunamente definido pelo Pleno do E. STF na ADC 58.

De modo que, a fim de evitar prejuízo às partes, acolho parcialmente o apelo para determinar que deverá ser aplicado o índice de correção monetária que venha a ser oportunamente definido pelo Pleno do E. STF na ADC 58.

Juros de mora

A reclamante insiste que, por ter ajuizado reclamação trabalhista anterior, que foi arquivada em razão de sua ausência à audiência (fl. 24), os juros de mora devem incidir desde o ajuizamento daquela ação.

Em que pese as dúvidas que pairavam a este respeito, a E. SDI1, do C. TST consolidou o entendimento de que, havendo ação anterior, que interrompeu a prescrição, os juros de mora devem incidir a partir da propositura da primeira reclamação.

Confiram-se:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 268 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. 1. Discute-se nos presentes embargos o marco inicial dos juros de mora, se do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior proposta pelo sindicato da categoria, extinta sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC, ou da propositura da presente ação. No acórdão embargado, restou mantido o acórdão regional em que fixado o ajuizamento da primeira ação trabalhista como marco inicial dos juros de mora, rechaçando-se a alegação de violação do artigo , XXXVI, da Constituição da República. 2. Nos termos da Súmula nº 268 e da Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST, a ação trabalhista arquivada interrompe a prescrição, ainda que tenha sido ajuizada pelo sindicato e extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa. 3. Fazendo um paralelo com os referidos verbetes, conclui-se que não ofende a coisa julgada a fixação como marco inicial para a contagem dos juros de mora a primeira ação trabalhista extinta sem resolução do mérito, pois foi a partir desse momento que o devedor se constituiu em mora. 4. Desnecessária a interpretação do título executivo judicial quanto à norma legal definindo o ajuizamento da ação trabalhista como marco inicial para a contagem dos juros. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR-749200-84.2002.5.09.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2013).

De modo que tem razão a exequente, ficando seu agravo provido para que os juros de mora sejam computados considerando-se a reclamação anteriormente ajuizada em 24/04/2014 (fl. 23).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de REGINA JUSTINO PEREIRA DA SILVA e o prover, para o efeito de, nos termos da fundamentação, determinar que deverá ser aplicado o índice de correção monetária que venha a ser oportunamente definido pelo Pleno do E. STF na ADC 58 e para que os juros de mora sejam computados considerando-se a reclamação anteriormente ajuizada em 24/04/2014.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 30/06/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Juíza do Trabalho RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, substituída pela Exma. Sra. Juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869443523/agravo-de-peticao-ap-105992820155150002-0010599-2820155150002/inteiro-teor-869443620