jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010723-26.2017.5.15.0039 0010723-26.2017.5.15.0039 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ANTONIO GERARDO DE SOUZA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, RECORRIDO: ANTONIO GERARDO DE SOUZA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA
Publicação
01/07/2020
Relator
RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
4ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0010723-26.2017.5.15.0039 (ROT)
RECORRENTE: ANTONIO GERARDO DE SOUZA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA
RECORRIDO: ANTONIO GERARDO DE SOUZA, SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI

SENTENCIANTE: SOFIA LIMA DUTRA

RELATORA: RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO

Relatório

Inconformadas com a sentença proferida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes.

A reclamada arguiu várias questões preliminares e prejudiciais, como a necessidade de saneamento do processo, nulidade por cerceamento de defesa, falta de interesse processual e julgamento ultra petita e prescrição, pedindo reforma, ademais, quanto à sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, valor arbitrado para a indenização, litigância de má-fé do autor e, ainda, correção monetária e juros.

O reclamante recorre adesivamente pretendendo a elevação do valor fixado a título de indenização por danos morais.

Contrarrazões foram apresentadas.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço de ambos os recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DA RECLAMADA

A reclamada apresentou arguições preliminares de nulidade do processo, inclusive sustentando necessidade de chamar o feito a ordem, cerceamento de defesa e julgamento ultra petita, renovando, também, arguição de falta de condição da ação (interesse de agir) e prejudicial de prescrição.

Todas as preliminares já rechaçadas na sentença, também aqui o devem ser, e pelos mesmos fundamentos. Não há irregularidades no processo e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

Não há motivo algum, ademais, para a arguição de cerceamento de defesa, tendo o Juízo conduzido regularmente o processo, observando os poderes que a CLT lhe faculta, nos termos do art. 765.

Sentença ultra petita, se houvesse, poderia ser alvo de ajustes nesta instância recursal, não havendo nulidade processual.

Ficam, assim, brevemente rejeitadas todas as arguições preliminares, inclusive porque esta Câmara já consolidou entendimento a respeito da controvérsia, após detida análise de vários casos, de forma que dou por superadas as questões preliminares, para acolher a arguição de PRESCRIÇÃO TOTAL, renovada no apelo.

Com efeito, o reclamante trabalhou para a reclamada no período de 1º/2/1980 a 7/1/2000. Alegou que permaneceu exposto ao produto amianto (matéria-prima da reclamada), que é altamente nocivo e cancerígeno. Por essa razão, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, como decorrência da exposição referida e consequente aflição experimentada, consubstanciada no receio permanente de adquirir doenças tipicamente causadas pelo manuseio, contato e exposição ao amianto.

A reclamada, em defesa, suscitou prescrição total, nuclear, com fundamento no artigo , XXIX, da Constituição Federal, arguição prejudicial esta que foi afastada pelo Juízo da origem, pelos seguintes respeitáveis fundamentos:

"Entretanto, o autor não pleiteia verbas típicas de um contrato de trabalho, mas sim a reparação pela possibilidade de adoecimento em razão da exposição a amianto durante o vínculo.

Logo, trata-se de lesão que se renova no tempo, independentemente de o contrato de trabalho não estar mais em vigor, uma vez que diariamente o reclamante pode desenvolver doenças decorrentes do contato com o asbesto, cujo prazo de latência é extenso, podendo surgir em até 45 anos após o período de exposição ao produto, conforme estudos da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, conforme será analisado mais adiante.

Portanto, se o objeto desta ação versa sobre a angústia pela possibilidade de adoecimento, o prazo prescricional protrai-se no tempo.

Desse modo, não há prescrição a ser pronunciada".

Data vênia do entendimento da MM Juíza da origem, a r. sentença comporta reforma.

Por primeiro, importa destacar que a prescrição realmente não deve ser contada a partir da extinção do contrato, de forma que não é o decurso de tantos anos desde o desligamento do autor que leva à declaração da prescrição.

Esta Câmara já apreciou a matéria em diversas oportunidades e, sendo assim, peço vênia para adotar como principais razões de decidir os fundamentos que transcrevo abaixo, constantes do v. acórdão prolatado no processo nº 0012910-41.2016.5.15.0039, de relatoria do então Desembargador, hoje Ministro, Luiz José Dezena da Silva:

"(...) O reclamante busca reparações de ordem imaterial por conta de ter sido indevidamente exposto a substância tóxica no decorrer do contrato de trabalho, situação que lhe expôs ao risco de desenvolvimento de diversas doenças associadas a tal produto.

Nisso, não vejo considerar que se trata de lesão continuada ou reiterada no tempo. O autor, em determinado momento, tomou conhecimento de que a exposição ao amianto teria o condão de provocar doenças graves. A lesão aos seus atributos personalíssimos relacionados à integridade física e psicológica perpetrou-se naquele momento, o que não é elidido pelo fato de essa aflição prolongar-se no tempo. Veja-se que o presente feito não envolve reparação por hipotética ocorrência de doença associada ao amianto: a pretensão advém do dano pessoal oriundo da mera exposição e do subsequente risco de desenvolvimento de doença dessa espécie.

Há de se definir, então, em que momento se aperfeiçoou tal dano, isto é, quando o autor tomou conhecimento indubitável de que foi exposto ao agente referido e que estava sob risco de adoecimento.

No aspecto, não vejo como chancelar o entendimento da empresa recorrente, no sentido de que, à míngua de outros parâmetros, o prazo prescricional deveria ser contado da extinção do contrato de trabalho. Assim porque é evidente que não se tinha conhecimento, naquela época (meado da década de 1970), do potencial nocivo do amianto, tanto assim que a exploração desse material e seu uso na indústria de construção eram largamente adotados. Naturalmente, o autor não poderia saber dos riscos a que foi exposto já naquela ocasião.

Por outro lado, não vejo como chancelar, data venia, uma eventual indeterminação do momento em que o autor tomou conhecimento da lesão ora discutida. Afinal, o potencial nocivo do amianto e as doenças dele decorrentes aparecem no noticiário em geral há muito tempo, qualificando-se como fato público. Perceba-se que a latência que caracteriza as doenças fruto do contato com amianto, na casa dos 30 ou 40 anos, não serve a justificar a indeterminação de marco prescricional para as pretensões veiculadas na presente demanda, que não são, repito, oriundas da própria eclosão de moléstia ocupacional (o que, abençoadamente, não ocorreu com o autor), mas sim atreladas à mera exposição ao agente no passado.

Tenho, então, que o marco prescricional deve ser fixado no momento em que se deu publicidade oficial aos riscos oriundos da exposição ao amianto. E isso, a meu ver, ocorreu com o advento da Lei nº 11.430/2006 e de seu regulamento (Dec. 6.042/2007), que instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário e, entre outros, estabeleceu a associação direta entre o manuseio do amianto e as diversas doenças indicadas pelo autor na prefacial.

Com efeito, o Decreto em referência alterou o art. 337 do Regulamento da Previdência Social, passando a estabelecer que 'considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID) em conformidade com o disposto na Lista B do Anexo II deste Regulamento.' E a lista em questão informa a associação do amianto com neoplasia maligna do estômago, laringe, brônquios e pulmão, diversos mesoteliomas (variedade de câncer), problemas cardíacos, asbestose (pneumoconiose devida ao asbesto), derrame pleural e outros.

Nessa toada, e levando em conta a notoriedade implícita ao aparato normativo acima referenciado (nos termos do art. 3º da LINDB), há de se concluir que o reclamante tomou conhecimento inquestionável, naquela ocasião, a respeito do caráter nocivo do amianto a que exposto no decorrer do contrato de trabalho e de seu potencial de causar danos posteriores à sua saúde. De acordo com a teoria da actio nata, a lesão aos atributos personalíssimos do reclamante operou-se naquele momento, a partir de quando deve ser contado o lapso prescricional.

É certo dizer, então, que a ciência plena a respeito da lesão sofrida se deu na vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por esse motivo, a prescrição a ser aplicada é a trabalhista, prevista no art. , XXIX, da CF/88, o que afasta a incidência do Código Civil. Foi nesse sentido que se pacificou a jurisprudência da E. SBDI-1 do C. TST, sintetizada na seguinte ementa:

'RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa à indenização por dano moral, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão dessa circunstância, pacificou-se o entendimento nesta Corte. Ajuizada a ação na Justiça do Trabalho, após a vigência da Emenda Constitucional nº 45 (8/12/2004), aplica-se a regra do direito do trabalho. Assim, com relação ao pedido de indenização por dano moral ocorrido no curso da relação de emprego, há muito se pacificou a jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho no sentido da competência desta Justiça do Trabalho para solucionar o conflito, como se pode observar do teor da Súmula nº 392, em que se converteu a Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1, que, por sua vez, remonta à sua edição em 2003, indicando a inclinação da jurisprudência quanto ao dano moral decorrente da relação de emprego. De tal forma, em se tratando de indenização por dano moral decorrente da relação de emprego, a prescrição aplicável é a prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, considerada a propositura da ação em 10/1/2006, tal como decidido pela c. Turma, não havendo como se refutar a pronúncia da prescrição em questão se a extinção do contrato ocorreu em 30/8/1993. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (ED-E-RR - 1400-82.2006.5.02.0317, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/08/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/08/2009)'

Dado, no mais, que a propositura da presente demanda se deu em dezembro de 2016, isto é, além do quinquênio subsequente ao marco temporal acima identificado (publicação do Dec. 6.042/2007, havido em 23/02/2007), dou provimento ao recurso adesivo da reclamada, para reputar integralmente prescritas as pretensões indenizatórias formuladas na inicial." (grifei)

(Processo nº 0012910-41.2016.5.15.0039, julgado em 25.10.2018, da relatoria do Desembargador do Trabalho Luiz José Dezena da Silva, tendo participado do julgamento o Desembargador do Trabalho Dagoberto Nishina de Azevedo e o Juiz do Trabalho Décio Umberto Matoso Rodovalho)

Destaco, ainda, voto do Exmo. Juiz Convocado Ronaldo Oliveira Siandela, que encaminhou a decisão desta Câmara quanto ao processo nº 0010613-90.2018.5.15.0039, no mesmo sentido. O mesmo se deu com o processo nº 0011219-07.2017.5.15.0152, julgado em 27/11/2018, da relatoria do Juiz do Trabalho João Batista da Silva, tendo participado do julgamento dos Desembargadores do Trabalho Eleonora Bordini Coca e Dagoberto Nishina de Azevedo.

No caso dos autos, a ação trabalhista foi proposta em 7/3/2017, mais de 17 anos depois de findo o contrato e cerca de 10 anos após a publicação do Decreto nº 6.042/2007, em 23/2/2007, referido nos fundamentos supra.

Portanto, a pretensão indenizatória objeto da demanda, formulada pelos argumentos deduzidos pelo autor, estão fulminadas pela prescrição quinquenal.

Nosso sistema jurídico não admite a imprescritibilidade em caso de reparação de danos e é, de fato, fundamental identificar o momento da ciência pelo trabalhador reclamante da suposta lesão sofrida, para fins de contagem do prazo de prescrição.

Destaco que a Convenção 162 da OIT já discutia os riscos do amianto, em 1986, e foi ratificada pelo Brasil em 1991.

Em decorrência, foi editada a Lei nº 9055/95, que dispõe, em seu art. , parágrafo único, o seguinte:

"Art. 5º As empresas que manipularem ou utilizarem materiais contendo asbesto/amianto da variedade crisotila ou as fibras naturais e artificiais referidas no art. 2º desta Lei enviarão, anualmente, ao Sistema Único de Saúde e aos sindicatos representativos dos trabalhadores uma listagem dos seus empregados, com indicação de setor, função, cargo, data de nascimento, de admissão e de avaliação médica periódica, acompanhada do diagnóstico resultante.

Parágrafo único. Todos os trabalhadores das empresas que lidam com o asbesto/amianto da variedade crisotila e com as fibras naturais e artificiais referidas no art. 2º desta Lei serão registrados e acompanhados por serviços do Sistema Único de Saúde, devidamente qualificados para esse fim, sem prejuízo das ações de promoção, proteção e recuperação da saúde interna, de responsabilidade das empresas." (grifei)

O acompanhamento dos trabalhadores determinado na lei, nesses moldes, decorre logicamente do sabido risco do surgimento de moléstia ainda que muito tempo depois da exposição.

A própria inicial destaca que o Brasil, assim como dezenas de outros países, baniu o amianto na forma do supracitado diploma legal de 1995, mantendo-se apenas a possibilidade de extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do amianto da variedade crisotila, justamente o que era amplamente manipulado na reclamada e cuja exposição fora reconhecida como fator determinante de aposentadoria especial por força do Decreto 2.048, de 1999, art. 64 e Anexo IV. Cuida-se justamente da variedade do amianto a que se refere o dispositivo acima transcrito.

Como se vê, há legislação muito mais antiga a tratar dos riscos da substância, criando restrições e estabelecendo cuidados e precauções.

Além disso, o surgimento de casos de empregados da ré da década de 1980 portadores de doença pulmonar causada pelo asbesto igualmente data de muitos anos - bem antes do Decreto de 2007 -, e o próprio reclamante exibe instrumento particular de transação, da reclamada com ex-empregado que apresentou alterações radiológicas no tórax, celebrada em 2002.

Indene de dúvidas, portanto, que os trabalhadores tiveram conhecimento da incidência da doença em antigos colegas de trabalho, sabidamente em virtude da exposição ao amianto.

Enfim, com essas referências se quer demonstrar que ao fixar a data do advento do Decreto 6042/2007 como a da ciência da alegada lesão, para fins prescricionais, não se está retroagindo por demais o termo inicial da prescrição, porque os riscos do trabalho com o amianto já eram amplamente conhecidos, pelas mais variadas forma de divulgação, muitos antes, identificando-se como dado notório.

Portanto, não se pode cogitar que a ciência fosse posterior a 2007, nem se trata de concretização da hipótese de renovação da lesão, mês a mês, tese devidamente afastada na v.decisão transcrita.

Nenhum elemento do processo demonstra peculiaridade em relação ao reclamante que permitisse conclusão diversa em relação a ele.

Assim, já haviam decorrido "in albis" mais de dez anos quando do ajuizamento da ação, razão porque acolho a prejudicial suscitada pela reclamada para pronunciar a prescrição da pretensão indenizatória deduzida na ação, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, de modo que a indenização por danos morais arbitrada na Origem foi atingida pela prescrição e, portanto, a condenação imposta à ré deve ser afastada.

Ressalto que a prescrição quanto aos pedidos formulados neste feito logicamente não impedirá futura ação judicial que discuta reparação de danos em virtude do surgimento superveniente de sinais de moléstia decorrente da exposição à substância prejudicial, nas dependências da ré. É dizer: a demanda por reparação decorrente de outra lesão não fica prejudicada, porque o marco inicial da contagem da prescrição será diverso. Veja-se a respeito, como vem entendendo o C. TST:

"PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. DOENÇA OCUPACIONAL. MANIFESTAÇÃO PROGRESSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Cinge-se a controvérsia em se estabelecer o marco prescricional relativamente ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrente do acometimento de doença ocupacional oriunda da exposição ao amianto crisotila (amianto branco). 2. São sabidos, por ampla divulgação de matéria científica, os efeitos nocivos causados pela exposição à mencionada substância, o que levou o Supremo Tribunal Federal, em recente sessão do Plenário, ocorrida em 29 de novembro de 2017, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470, a declarar a inconstitucionalidade, com efeito vinculante e erga omnes, do art. 2º da Lei 9.055/95, o qual autoriza a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham. De outra parte, estudos realizados pelo Ministério da Saúde informam que" os pacientes com história de exposição ao asbesto costumam apresentar um longo período de latência (20-30 anos) entre a exposição e o diagnóstico ". 3. Diante desse contexto, peculiar e específico, em que a manifestação da doença se dá anos após o contato com a substância, em momento incerto, deve-se observar para fixação do marco prescricional a data em que o autor teve ciência inequívoca da moléstia que o acomete. Aplica-se, dessa forma, a mesma diretriz das Súmulas nº 278 do STJ e 230 do STF. 4. No caso em análise, à época do despedimento, em 5/6/1976, a doença não havia se desencadeado, dado seu caráter progressivo e gradual. Somente em 17/03/2006 é que o reclamante veio a realizar radiografia nos pulmões, a qual, entretanto, apenas pode ser considerada como indicativa da moléstia, tendo em vista não estar acompanhada do laudo médico especializado atestando o CID, que a identifica. 5. Nesse contexto, não se pode ter referida data (17/03/2006) como de ciência inequívoca, para fins de fixação do marco prescricional. Logo, do contexto fático descrito no acórdão recorrido, não há margem para se concluir que o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, em 29/10/2008, fora mais de 2 (dois) anos após o conhecimento inequívoco da doença ocupacional, ante a inexistência de certeza quanto ao momento da consolidação das lesões. 6. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição total relativamente ao pedido de danos morais e materiais, em virtude da exposição ao amianto no curso da contratualidade, incorreu em violação do artigo , XXIX, da CR/88. 7. Interpretação consentânea com o princípio da dignidade humana, materializado na preservação do direito subjetivo do empregado em buscar a tutela jurisdicional quanto a danos oriundos do contrato de trabalho, cujos efeitos somente foram sentidos após sua extinção. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , XXIX, da CR/88, e provido. Processo: RR - 148500-83.2008.5.06.0018 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018. (grifei)

Diante do reconhecimento da prescrição total, resta prejudicada a análise dos demais tópicos recursais da reclamada, assim como o recurso adesivo do reclamante.

Dou, pois, provimento ao apelo da reclamada para acolher a prejudicial suscitada e pronunciar a prescrição da pretensão indenizatória apresentada na inicial, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Fica prejudicada a análise dos demais tópicos recursais da reclamada, inclusive as preliminares arguidas, assim como o recurso adesivo do reclamante.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE

Não vislumbro que o autor tenha agido com deslealdade processual ao expor sua tese, de modo que o direito à ação, assegurado pela Constituição Federal, não justifica o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que seu pleito tenha sido indeferido em Juízo.

A conduta do obreiro não denota infração das disposições do artigo 77 do NCPC, razão pela qual entendo que não se configurou qualquer das hipóteses previstas no artigo 70 do NCPC, restando inviável a aplicação das penalidades decorrentes do artigo 81 do mesmo diploma legal.

Não provejo.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos e, no mérito, PROVER o apelo de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, para acolher a arguição de prescrição e pronunciá-la, a fim de extinguir o feito com resolução do mérito em relação a todas as pretensões, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, afastando, assim, a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Fica, em consequência, prejudicada a análise do mérito dos demais tópicos recursais da reclamada, assim como do recurso adesivo do reclamante ANTONIO GERARDO DE SOUZA, nos termos da fundamentação.

Custas, pelo reclamante, em reversão, das quais fica isento, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 30/06/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Convocada para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA 006/2019 e PROAD nº 6998/2019, a Exma. Sra. Juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo. Sustentou oralmente, pela Reclamada, o Dr. LUIZ FELIPE DOS SANTOS GOMES.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869507093/rot-107232620175150039-0010723-2620175150039/inteiro-teor-869507103