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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0005917-31.2018.5.15.0000 0005917-31.2018.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTOR: FUNDACÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR, RÉU: VERA LUCIA DE SOUZA
Publicação
01/07/2020
Relator
ORLANDO AMANCIO TAVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO 05917-31.2018.5.15.0000

AUTOR: FUNDACÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MEDICO E HOSPITALAR

RÉU: VERA LUCIA DE SOUZA

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA

lst

Ementa

Relatório

Trata-se de Ação Rescisória proposta por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, visando desconstituir o Acórdão de folhas 571-575, complementado pela Decisão de embargos de declaração, de folhas 595-596, nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000250-63.2010.5.15.0091, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Bauru, com fundamento nos incisos V ["violar manifestamente norma jurídica"] e VII ["obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável"] do artigo 966 do CPC, com pedido de tutela de urgência.

Ação proposta dentro do biênio. Valor da causa, R$22.650,17. Depósito prévio [f. 683-685]. Indeferimento da tutela de urgência [f. 762]. Agravo interno [f. 767-789]. Contestação [f. 795-803]. Réplica [f. 813-827]. Parecer MPT, pela improcedência da ação [f. 861-871].

Foi reconhecida a incompetência deste Regional e o processo foi remetido ao Tribunal Superior do Trabalho, por considerar que da análise do Agravo de Instrumento aquela Egrégia Corte examinou o mérito da causa (fls. 731/732). Contudo, a Exma. Ministra Delaíde Miranda declarou a incompetência da Corte Superior, expondo, em síntese, que decisão que nega provimento a agravo de instrumento no processo do trabalho se limita à apreciação da admissibilidade do recurso denegado na origem, razão pela qual não consiste em decisão de mérito, uma vez que a parte, ainda que vencedora no agravo de instrumento, não possuirá título judicial que lhe confira o bem da vida litigioso, o que somente poderá ser alcançado com o êxito no apelo cujo seguimento fora denegado pela Corte a quo.

Concluiu a Exma. Ministra, que o pedido de corte rescisório deve ser examinado, em sede originária, pela Corte Regional.

É o relatório.

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

Fundamentação

VOTO

DA RESCISÃO DO ACÓRDÃO - INCISOS V E VII DO ARTIGO 966 DO CPC

Trata-se de Ação rescisória ajuizada por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, visando rescindir o acórdão proferido nos autos da Reclamação trabalhista n. 0000250-63.2010.5.15.0091, que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Bauru, invocando, como fundamentos de rescindibilidade, ofensa manifesta à norma jurídica e documento novo, incisos V e VII, respectivamente, do artigo 966 do CPC.

A autora argumenta, em suma, que não integra a Administração Pública; que qualifica-se como Organização Social de Saúde e, por integrar o Terceiro Setor, não faz parte do conceito constitucional de Administração Pública, conforme decidiu o STF na ADIN 1.923/DF; que se trata de Fundação de Direito Privado, tendo sido criada nos exatos termos do artigo 62, parágrafo único, IV, do Código Civil; que não foi criada por lei, não se submetendo ao controle direto do Estado, sendo que seus funcionários não são admitidos mediante concurso público, possuindo vínculo empregatício; que não há qualquer autorização legislativa para sua constituição, conforme preceitua o artigo 37, inciso XIX, da CF, ou mesmo decreto estatal regulamentador; e que a própria Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado - Regional de Bauru, declarou em processo judicial que a FAMESP é de Direito Privado.

Assim, afirma que a dispensa imotivada de seus empregados está inserida no seu poder diretivo e potestativo, de empregadora, sendo desnecessária a motivação, pelo que defende ter ocorrido violação aos artigos 37, 41 e 197 da CF/88, além do art. 24, § 2º, 1 e 4, e art. 115, XIX e XXIV da Constituição do Estado de São Paulo.

Pede a rescisão do julgado, também, em razão de suposto documento novo, referente a sua classificação como organização social de saúde.

Vejamos.

Quanto à natureza da personalidade jurídica, reconheço a autora como uma fundação de apoio da UNESP, sem autonomia e administração plenas, não se inserindo no conceito de fundação privada.

O fato de não ter sido a FAMESP criada por lei específica e de possuir personalidade jurídica de direito privado (como toda fundação pública possui, nos termos do Decreto-lei 200/67) não retira dela a natureza de fundação governamental, pertencente à Administração Pública Indireta, como unidade auxiliar de uma unidade universitária de uma autarquia, cuja criação, patrimônio e fiscalização contábil e administrativa pertence à UNESP.

Como bem pontuou o MPT em seu parecer:

Muito embora a agravante insista em alegar que é uma fundação de direito privado, fato é que se trata de uma fundação pública de direito privado, que se sujeita aos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência), conforme constante em seu próprio Estatuto, no art. 1º, § 2º (versão disponível no sítio https://www.famesp.org.br/estatuto-famesp.pdf).

Ocorre que é inegável o vínculo da FAMESP com a Administração Pública, pois é gerida pela UNESP e foi instituída com seu patrimônio, além de que, em caso de extinção, o remanescente será destinado a ela.

Frisa-se que a FAMESP não tem vontade inteiramente própria, já que está sempre subordinada diretamente a uma das Unidades da UNESP, deve apresentar relatórios que permitam a verificação e o controle financeiro de resultados administrativos, etc., conforme disposto no regulamento da UNESP. Trata-se, portanto, de uma fundação de apoio da UNESP, não se inserindo no conceito de fundação privada.

Nesse sentido é a OJ 364 da SDI-1:

OJ-SDI1-364 ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 E 23.05.2008) Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT.

Nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 26ª edição, São Paulo. Malheiros, p. 183):

Saber-se se uma pessoa criada pelo Estado é de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe atribuiu a titularidade de poderes públicos, e não meramente o exercício deles, e disciplinou-a de maneira a que suas relações sejam regidas pelo Direito Público, a pessoa será de Direito Público, ainda que se lhe atribua outra qualificação.

O C. TST assim se manifestou em processo similar movido contra a FAMESP, autora desta rescisória, conforme arestos abaixo transcritos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NATUREZA JURÍDICA DA FAMESP. DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. A Corte regional asseverou que a UNESP, ao instituir a Fundação reclamada, destacou bens de seu patrimônio para atender interesse público, descentralizando a execução de atividade que lhe compete. Acrescentou, ainda, que a reclamada é subsidiada, exclusivamente, por ente público. Concluiu, assim, que a reclamada detém natureza jurídica de direito público e, nada obstante, procedeu à terminação do contrato de emprego público da reclamante, empregada concursada, sem a observação do devido processo administrativo a que estava obrigada. Foi mantida, portanto, a sentença que anulou a terminação contratual irregular e determinou a reintegração e consectários do período de afastamento. Diante do contexto delineado pela Corte a quo , mormente considerando-se a premissa de que a reclamada é uma fundação de direito público, não se verifica violação direta e literal dos arts. 37, caput e XIX, 41 e 197 da CF, 1º da Lei nº 9.637/1998 e 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/67; tampouco contrariedade à Súmula nº 390 e à OJ nº 247 da SDI-1, ambas, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 11489-92.2015.5.15.0025 - Orgão Judicante: 8ª Turma - Relatora: DORA MARIA DA COSTA - Julgamento: 22/04/2020 - Publicação: 27/04/2020)

FAMESP. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. A discussão destes autos cinge-se em definir a natureza jurídica da Fundação reclamada, se de natureza pública ou privada, a fim de aferir a possibilidade de dispensa imotivada da reclamante. O posicionamento predominante na jurisprudência desta Corte é o de que a fundação instituída por lei e mantida pelo Poder Público, mesmo que lhe seja atribuída personalidade jurídica de direito privado, possui natureza jurídica de fundação pública e se sujeita ao comando disposto no artigo 19 do ADCT. Nesse sentido é o que dispõe a primeira parte da Orientação Jurisprudencial nº 364 da SbDI-1, que conta com o seguinte teor: "ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008) Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza de fundação pública. Assim, seus servidores regidos pela CLT são beneficiários da estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT" . Ao que se verifica do acórdão regional, Corte soberana na análise do acervo fático-probatório, a FAMESP é uma fundação de natureza privada subvencionada com recursos públicos. Logo, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, não escapa às imposições de ordem constitucional, como a sujeição ao comando previsto no artigo 41 da Constituição Federal, de que os servidores públicos em exercício há pelo menos três anos e nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis no serviço público. A corroborar esse entendimento, a Súmula nº 390, item I, do TST, de seguinte teor: "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-II - inserida em 20.09.00)" . Ante o exposto, forçoso concluir que se trata de fundação pública e, embora submetida a regime jurídico de direito privado, encontra-se sujeita à regra disposta no artigo 41 da Constituição Federal. Dessa forma, indevida a dispensa operada contra a reclamante, visto que efetivada imotivadamente. E, estando a decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 364 da SbDI-1 e com a Súmula nº 390, item I, ambas desta Corte, o recurso de revista não logra conhecimento. (RR - 11072-08.2016.5.15.0025 - Orgão Judicante: 2ª Turma - Relator: JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA - Julgamento: 05/06/2019 - Publicação: 07/06/2019)

Não há, portanto, fundamentos para rescisão do julgado com base no aludido documento.

Reafirmada a classificação da autora, resta definir se o Acórdão impugnado violou norma jurídica.

A ré foi contratada mediante aprovação em concurso público e o contrato vigeu de março/2005 a agosto/2009, quando foi demitida sem justa causa.

Assim decidiu o Acórdão rescindendo:

1. Motivação da dispensa

A reclamada é pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos, conforme se verifica de seu estatuto social (fl. 125), recebendo recursos do Poder Público.

Contudo, é incontroverso nos autos que a reclamada mantém vínculos estreitos com a Administração Pública, eis que criada com o propósito de colaborar com o desenvolvimento das ciências médicas, em particular com a Faculdade de Medicina da Unesp de Botucatu, e de conservar o patrimônio desta, atuando através da celebração de convênios e contratos com instituições públicas e privadas.

Verifica-se ainda que a reclamada firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, no tocante à adoção de processo seletivo, em submissão aos princípios da moralidade e da impessoalidade, por ocasião da admissão de seus empregados, fato também admitido na sua defesa (fl. 98).

Ora, se a reclamada sujeitou-se ao cumprimento do art. 37 da Constituição da República, não poderá tê-lo feito de forma parcial, eis que os princípios contidos no citado mandamento constitucional vão além dos referidos, sendo oportuno observar que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, consagra entre eles o da motivação dos atos da Administração, ao dispor que:

'Art. 111. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência'. (g.n.)

Assim, embora a adoção do processo seletivo público, por força do TAC não importe na aquisição de estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, como se fez constar do referido termo, haja vista a adoção do regime da CLT, certo é que a pretensão da reclamante não vem fundada no referido artigo, mas tão somente na nulidade do ato administrativo da dispensa por ausência de motivação.

Verificada a ausência de motivação, eis que a recorrida afirmou que exerceu o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho da obreira, sem apontar qualquer motivo determinante, tenho por violado o referido princípio consagrado na Constituição Bandeirante. (gn)

Desse modo, reputo nula a demissão da reclamante, determinando a sua reintegração, com pagamento dos salários e demais vantagens desde o afastamento até a efetiva reintegração.

Sobre os indicados dispositivos da Constituição Estadual, não vislumbro ofensa direta, a ensejar a rescisão do julgado.

O art. 24, § 2º, 1 e 4 da Constituição do Estado de São Paulo trata da competência do Governador para propor projeto de lei dispondo sobre, criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como a fixação da respectiva remuneração e servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

Reitera-se, o Acórdão declarou a nulidade da demissão por ausência de motivação, com base no caput do art. 111 da Constituição Estadual

Artigo 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (gn)

Ou seja, na decisão impugnada não há violação à iniciativa legislativa.

Já os incisos XIX e XXIV do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, tratam, respectivamente, da proibição da acumulação de cargos no poder público e da necessidade de apresentação de declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público.

Tais dispositivos não possuem pertinência com a matéria em exame.

No que respeita à Constituição Federal/88, dispõe o art. 197 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Trata-se de norma relativa à constituição e execução das estruturas e políticas de saúde, e não sobre o regime jurídico daqueles que prestam serviços nas diferentes entidades que integram o sistema.

Ainda, o Acórdão não reconheceu a estabilidade da trabalhadora com base no art. 41 da CF/88, portanto, também não há ofensa a tal dispositivo, razão pela qual não cabe o exame da matéria nesta Ação Rescisória, sob pena de se reconhecer a existência de uma nova via recursal para o debate.

Sobre a alegada violação ao artigo 37, trata-se de argumento demasiadamente genérico que pode subsidiar os próprios fundamentos propostos pela parte contrária, como de fato ocorreu no v. Acórdão rescindendo ao indicar o art. 111 da Constituição Estadual, que possui redação similar.

Por outro lado, importa destacar o entendimento consolidado na Súmula 390, I do C. TST:

Súmula 390 - ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-I e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-I - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-II - inserida em 20.09.00) II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001).

Ainda que o tema sequer tenha sido levantado pela autora, também convém ressaltar que a OJ 247 da SDI-1, o entendimento exposto pelo STF no RE 589.998 e o tema de repercussão geral pendente de análise no RE 688.267, referem-se a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, o que não é o caso dos autos.

Ressalta-se que a ação rescisória não se presta à correção de possíveis erros de julgamento ou injustiças. A desconstituição da coisa julgada com base no art. 966, V do CPC/2015, deve ser precedida de demonstração induvidosa de violação da norma jurídica.

Nos exatos termos do referido dispositivo, a violação deve ser manifesta, o que não se verifica nos autos, na medida em que a causa de pedir da ação, cinge-se à suposta natureza privada da fundação e à alegada ofensa aos arts. 37 e 41 da CF/88.

Destaco recente julgado proferido pelo C. TST, em caso similar, rejeitando recurso interposto por outra Fundação, nos autos de ação rescisória julgada por este E. Regional:

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FAEPA. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 40, 41, 44 E 45 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 410 DO TST. ESTABILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA, AINDA QUE NO CURSO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. REINTEGRAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, II E XIX, E 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. Em recentíssima decisão, o Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, em exame do Recurso Extraordinário 716378, julgando o mérito do tema 545 da repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: "1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público". Todavia, no caso concreto, o órgão prolator da decisão rescindenda apreciou a questão, atentando para a análise do estatuto social da FAEPA, donde considerou que - por receber subvenção do Poder Público; por haver contratação de seus empregados conforme princípios da Administração Pública, mediante concurso público; por haver destinação de seu patrimônio ao Hospital em caso de extinção da fundação - a reclamada estaria sujeita às normas de Direito Público, devendo, assim, ser considerada pública sua natureza jurídica. Observe-se que a constatação feita na decisão rescindenda - no sentido de que se trata de fundação de direito público, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, não pode ser revista por meio da ação rescisória sem que se ultrapassasse o óbice da Súmula nº 410 do TST, de modo que não se há falar em violação dos arts. 40, 41, 44 e 45 do Código Civil. Além disso, o juízo prolator da decisão rescindenda, ao considerar indevida a dispensa da reclamante e determinar a sua reintegração - não com base no art. 41, mas no art. 37, caput , da Constituição Federal e no teor da já então editada Súmula nº 390 desta Corte -, mediante a análise da prova, traz igualmente realidade fático-jurídica inalterável. Descabe, ainda, a alegação de violação do art. 41 da Constituição Federal, porquanto o juízo prolator da decisão rescindenda - reitere-se - não deferiu a reintegração em razão da estabilidade adquirida por força deste dispositivo constitucional - que prevê o cumprimento do estágio probatório de 3 anos -, mas decretou nula a dispensa imotivada, em harmonia com o entendimento desta c. Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal que, apreciando a controvérsia em reiteradas decisões, firmou posicionamento de que nulo é o ato de dispensa de servidor público, mesmo que não estável, quando não observada a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO - 90-83.2011.5.15.0000 - Orgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE - Julgamento: 15/10/2019 - Publicação: 18/10/2019)

Não há demonstração, portanto, de hipótese de rescindibilidade.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO

A interpretação do disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017 conforme a Constituição, permite a conclusão de que a mera declaração de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem prejuízo dos meios necessários à própria subsistência é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Nesse sentido, inclusive, o artigo 99, § 3º do CPC prevê que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (aplicável aqui por força do artigo 769 da CLT).

Nesse espeque, havendo requerimento de gratuidade processual, sendo firmada a declaração de hipossuficiência pela ré (f. 804), e não havendo nenhum elemento nos autos que infirme o que se encontra ali declarado, considero presentes os requisitos previstos no artigo 790, § 3º e § 4º, da CLT, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Defiro.

DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO

Por não restarem configuradas as hipóteses do artigo 793-B da CLT, rejeito o pedido da ré, de aplicação da penalidade por litigância de má-fé à Autora.

Indefiro.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se deferir os benefícios da justiça gratuita à ré, rejeitar seu pedido de multa por litigância de má fé à autora e julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória ajuizada por FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, nos termos da fundamentação.

Prejudicado o Agravo interposto pela autora.

Condena-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Custas, pela Autora, no importe de 453,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 22.650,17.

Ciência às partes.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 24 de junho de 2020 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargador do Trabalho ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA

Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho THOMAS MALM

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Desembargador do Trabalho FÁBIO GRASSELLI

Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR

Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA

Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ausente, justificadamente, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri.

Participaram da sessão para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, embora em férias, Maria da Graça Bonança Barbosa e Orlando Amâncio Taveira e ainda, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Dora Rossi Goés Sanches (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Sérgio Milito Barêa (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa).

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Abiael Franco Santos.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Preliminarmente, quanto ao conhecimento da ação, votação por maioria, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e Susama Graciela Santiso, que entendiam que a ação deveria ser suspensa até ulterior decisão do C. STF.; no mérito, votação unânime.

Assinatura

Orlando Amâncio Taveira
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869941890/acao-rescisoria-ar-59173120185150000-0005917-3120185150000/inteiro-teor-869941955