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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010508-60.2019.5.15.0110 0010508-60.2019.5.15.0110 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ALCOOL LTDA., AGRAVADO: JORRANS RODRIGUES DA SILVA
Publicação
03/07/2020
Relator
CANDY FLORENCIO THOME
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010508-60.2019.5.15.0110 AP

2ª CÂMARA / 1ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO

VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO

AGRAVANTE: CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ÁLCOOL LTDA.

AGRAVADO: JORRANS RODRIGUES DA SILVA

JUÍZA SENTENCIANTE: SALETE YOSHIE HONMA BARREIRA

Relatório

Tramitação Preferencial

Inconformada com a r. decisão de ID ecc27f0, que reconheceu a aplicação da multa de 30% sobre o valor do acordo inadimplido e determinou a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial nº 1001008-13.2019.8.26.0589, em trâmite na Vara Única da Comarca de São Simão, agrava de petição a executada (ID e45f5b5). Aduz o cabimento da medida e busca o afastamento da multa aplicada em primeiro grau em virtude do deferimento da recuperação judicial.

Contraminuta sob ID ee86c51, ocasião em que o exequente argui o não cabimento do agravo interposto. Junta documento sob ID 1e2773a.

É o RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço o recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, uma vez que, no caso em tela, a liquidação do valor e expedição de certidão encerra o provimento jurisdicional nessa Justiça do Trabalho. Pelos mesmos motivos, não há necessidade de garantir a execução, uma vez que a execução não prosseguirá nessa Justiça. Afasto as preliminares arguidas pelo agravado.

Deixo de conhecer a argumentação no sentido de que o crédito do exequente deverá ser satisfeito no processo de recuperação judicial e não na presente ação porque já foi neste sentido que deliberou a Origem, determinando a imediata expedição de certidão de habilitação de crédito.

DA INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA EM ACORDO

Questiona a ré a inclusão da multa por descumprimento do acordo no montante a ser habilitado perante o Juízo da Recuperação Judicial sob o argumento de que não é cabível a aplicação da penalidade após deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, inclusive porque o não cumprimento do acordo decorrer da suspensão do curso do processo por 180 dias.

A constituição do crédito trabalhista a ser habilitado na recuperação judicial deve ocorrer, indiscutivelmente, perante a Justiça do Trabalho, conforme competência definida no artigo 114, da Carta Magna e § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101 de 2005, estabelecendo que "(...) É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (...)".

In casu, as partes celebraram acordo em 27 de junho de 2019 para que a ré pagasse ao autor o valor de R$15.000,00, em três parcelas com multa de 30% em caso de inadimplemento.

O autor anunciou o não pagamento da 3ª parcela (fl. 291), a ser paga no dia 25 de setembro de 2019.

A obrigação de pagar, inclusive a referida multa, cominada para a hipótese de inadimplemento ou mora, surgiu no momento da homologação do acordo, e efetivou-se no momento em que verificado o inadimplemento da 3ª parcela, denunciado no processo pela parte exequente.

A multa já existe no momento da homologação, apenas estando em condição suspensiva, qual seja, o inadimplemento ou mora de qualquer das parcelas do acordo. Assim, a constituição do crédito trabalhista, incluída a multa de 30% sobre o saldo devedor do acordo inadimplido, efetivou-se antes do deferimento da recuperação judicial.

Além disso, o § 2º do artigo 49 da Lei nº 11.101 e 2005, prevê que "(...) As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial", e não se está aqui aplicado uma multa contratual após o ajuizamento da recuperação judicial, mas aplicando multa fixada em decisão judicial, homologatória da vontade das partes, antes da recuperação judicial, tratando-se de execução de título executivo judicial e não extrajudicial.

A conciliação celebrada em processo judicial faz coisa julgada material entre as partes integrantes da relação jurídica, tornando-a imutável e indiscutível (artigo 502, do CPC), não podendo, portanto, os termos nela inseridos serem ignorados pelas partes signatárias e muito menos pelo juiz da execução, a quem compete cumprir fielmente o comando sentencial oriundo da res judicata.

O termo de conciliação judicial, firmado antes do deferimento da recuperação judicial, se trata de decisão irrecorrível, razão pela qual, se o devedor descumprir quaisquer das condições ajustadas no acordo implicará na incidência automática da cláusula penal também avençada, em decorrência do inadimplemento da obrigação.

Quando da homologação do acordo, a agravante estava ciente da cláusula penal que lhe seria imposta em caso de inadimplência ou mora.

Nesse sentido já se pronunciou o C. TST conforme ementa abaixo transcrita:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. No acordo homologado judicialmente, as partes entabularam que, em caso de inadimplência da executada, incidiria multa de 50%. Consta da decisão proferida pelo Regional, ainda, que não há provas nos autos do adimplemento do acordo até o presente momento. Ademais, a existência de processo de recuperação judicial não exime o pagamento da penalidade pactuada. Incólume, portanto, o art. , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-906-38.2016.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/05/2018).

Assim, sendo incontroverso o descumprimento do acordo, por culpa da devedora, revelando sua negligência, deve ser a reclamada condenada ao pagamento da multa estipulada, ainda que as ações permaneçam suspensas nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005.

Nada a alterar.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do agravo de petição de CENTRAL ENERGETICA MORENO DE MONTE APRAZIVEL ACUCAR E ÁLCOOL LTDA. e NÃO O PROVER, consoante fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome (relatora)

Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella

Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

CANDY FLORÊNCIO THOMÉ

Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870467555/agravo-de-peticao-ap-105086020195150110-0010508-6020195150110/inteiro-teor-870467652