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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010129-29.2019.5.15.0043 0010129-29.2019.5.15.0043 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: THAISI LOCATELLI AMORIM, RECORRIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Publicação
03/07/2020
Relator
DORA ROSSI GOES SANCHES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO Nº: 0010129-29.2019.5.15.0043 - 2ª Câmara

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: THAISI LOCATELLI AMORIM

RECORRIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ SENTENCIANTE: ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA

Relatório

Inconformada com a r. sentença de Id 62b7fe6 (fls. 259/262 do PDF do processo em ordem crescente), que julgou improcedentes os pedidos da presente reclamatória, recorre a reclamante sob Id e467f86 (fls. 269/292), insurgindo-se contra a improcedência das pretensões de intervalo intrajornada, intervalo do artigo 384 da CLT e honorários advocatícios.

Isenta de custas.

Apresentadas contrarrazões às fls. 295/303.

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no artigo 111 do Regimento Interno deste Eg. TRT.

Relatados.

Fundamentação

V O T O

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

A presente ação foi ajuizada aos 01/02/2019 e se refere a contrato de trabalho que perdurou de 02/06/2014 a 09/01/2018.

Embora o julgamento do recurso interposto se dê na vigência da Lei nº 13.467/17, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados, conforme as regras de direito intertemporal.

Já no que se refere às regras de direito processual com efeitos materiais (relativas a honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita entre outros), serão observadas aquelas vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, evitando-se eventual e indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual, observado o princípio tempus regit actum.

INTERVALO INTRAJORNADA

Insurge-se a reclamante contra a improcedência da pretensão de intervalo intrajornada. Argumenta que há anotação britânica de intervalos, bem assim que há cartões de ponto que evidenciam a supressão parcial do intervalo.

Analiso.

Com efeito, o § 2º do artigo 74 da CLT admite a simples pré-assinalação do intervalo, razão pela qual a anotação de horários fixos de intervalo não invalida os controles de ponto, cabendo ao autor da ação provar suas alegações quanto à irregular fruição do período de descanso nesses dois casos (pré-assinalação e registro fixo), nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Ao contrário do que tenta fazer crer, não há anotação britânica os intervalos intrajornadas na forma da Súmula nº 338 do C. TST, e sim a prévia anotação dos intervalos conforme autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT.

Ademais, a ré apresentou os cartões de ponto (fls. 132/149) e a ficha financeira da reclamante (fls. 215/219), na qual se verifica pagamentos de horas extraordinárias, sem que a autora apresentasse, sequer por amostragem, diferenças de valores eventualmente recebidos a título de intervalo intrajornada.

Ademais, deve-se privilegiar a prova oral em decorrência dos princípios da oralidade e da primazia da realidade.

Neste sentido, a única testemunha da autora, Sra. Beiby Daiana Guelere Mattosinho (fl. 256), declarou em Juízo que "5 - que faziam uma hora de intervalo;".

No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamada, Sra. Caroline Korbes Campidelli, quando asseverou que "6 - que a reclamante fazia uma hora de intervalo;".

Ambas as testemunhas afirmaram, ainda, ser possível deixar o local de trabalho durante o intervalo para repouso e refeição e a testemunha da empresa acrescentou que a reclamante não era interrompida durante o gozo do intervalo.

Assim, por qualquer ângulo que se analise, a reclamante não se desincumbiu de comprovar a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, pelo que mantenho a improcedência da pretensão.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

Insurge-se a autora contra o indeferimento do intervalo do artigo 384 da CLT.

Argumenta que o intervalo previsto no referido dispositivo legal foi recepcionado pela CF/88.

Preconiza o artigo 384 da CLT, vigente na maior parte do período em que existiu a relação de emprego, in verbis:

"Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário no trabalho".

É importante ressaltar que o desgaste na jornada prorrogada para a mulher é relevante sob a ótica da resistência em razão da sua constituição fisiológica. Tal aspecto deve ser levado em consideração como forma de se proteger a saúde da trabalhadora.

Assim, nesse sentido homens e mulheres se desigualam em relação ao aspecto orgânico, não se tornando discriminatório o tratamento diferenciado à mulher quando o trabalho lhe exige desgaste físico mais acentuado, o que ocorre na prorrogação de jornada.

Acerca da matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 27.11.2014, havia negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmado a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Entretanto, aquela r. decisão foi anulada em virtude de irregularidade na intimação de um dos advogados para a sessão de julgamento.

Não obstante, o citado entendimento está consolidado na jurisprudência deste Eg. Tribunal, por meio de sua Súmula nº 80, que preconiza, abaixo transcrita:

"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02).

Desse modo, o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, inserto no capítulo específico "da proteção do trabalho da mulher", não fere o disposto no artigo , inciso I, da Constituição da República, que assegura o princípio da isonomia.

Conforme já registrado no tópico anterior, a empresa apresentou os cartões de ponto (fls. 132/149), e a própria reclamante afirmou em depoimento pessoal que "1 - que tinha cartão de ponto (digital); 2 - que anotava corretamente o horário que trabalhava; 3 - que anotava todos os dias que trabalhava;" (fl. 255).

Analisando os registros de ponto da autora não se constata o regular gozo do intervalo do artigo 384 da CLT, especialmente quando houve labor extraordinário como, por exemplo, nos dias 3, 4, 6 e 13 de janeiro de 2017 (fl. 145).

Assim, como a autora laborava em sobrejornada sem o gozo do intervalo do artigo 384 da CLT, faz jus a 15min diários, do período imprescrito até o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017, quando o direito foi suprimido do ordenamento jurídico), para os dias de efetivo labor constantes no registro de ponto que consigne labor diário superior a 8h, os quais serão acrescidos do adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos sobre dsr´s, 13º salário, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40% de multa, nos limites do pedido.

Reformo, nesses termos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por se tratar de reclamação trabalhista ajuizada depois da reforma trabalhista, a ela se aplica o novo regramento conforme alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17.

Preconiza o artigo 791-A da CLT, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/17:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional, (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa, (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção".

Cumpre ressaltar, ser inapropriado adentrar à discussão envolvendo a constitucionalidade da inovação legislativa, que é objeto de apreciação pelo Eg. STF, na ADI 5766. Aliás, disponibilizada a seguinte decisão no DJE e no DOU do dia 18.05.18:

"Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses:"1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, neste julgamento, e o Ministro Celso de Mello, justificadamente. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2018".

Esta Câmara não vislumbra a inconstitucionalidade invocada pela autora, rejeitando sua pretensão.

Na hipótese, contudo, tendo em vista a sucumbência recíproca, decorrente da presente decisão, em face do disposto nos § 3º do artigo 791-A da CLT, as partes devem suportar os honorários sucumbenciais sobre as pretensões em que foram vencidas.

Assim, se faz necessária a redefinição da dívida dos honorários, uma vez que a parte ré se tornou também sucumbente, em relação ao pleito de pagamento do intervalo previsto no artigo 384, da CLT.

Denoto que o percentual fixado na origem de 5% é compatível como a complexidade da lide, já que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2019 e a instrução probatório transcorreu sem maiores embates jurídicos.

Cada parte deverá arcar com os honorários do advogado da parte contrária. A parte autora em relação aos pleitos em que foi sucumbente e a ré em relação ao direito ora reconhecido em favor da reclamante.

No que tange à condenação imposta à autora, registro que no meu entender pessoal, quando o trabalhador é beneficiado pela justiça gratuita e os créditos recebidos através da reclamação trabalhista não se apresentam de grande monta de forma a retirá-lo da condição de hipossuficiência, isso autoriza a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, no sentido de deixar em condição suspensiva de exigibilidade a cobrança dos honorários advocatícios por ele devidos, não devendo ocorrer a dedução dessa verba a partir dos créditos recebidos na ação.

Contudo, esse entendimento não é compartilhado pelos demais magistrados integrantes desta Câmara julgadora, razão pela qual, com ressalva de entendimento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente.

Considerando que a autora terá créditos a receber, na linha do que prevalece nesta 2ª Câmara, não se justifica que a cobrança dos honorários sucumbenciais por ela devidos fiquem em condição suspensiva de exigibilidade.

Reformo, nesses termos.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, sendo aqueles a contar do ajuizamento da ação.

Para efeito de correção monetária, em razão do julgamento de embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 870.947, com decisão publicada no DJE 3/2/2020 (ATA nº 1/2020, DJE no 19, divulgado em 31/01/2020) e repercussão geral reconhecida, em que prevaleceu, por maioria no Eg. STF, o entendimento de que não cabe a modulação datada de 25 de março de 2015, tal como foi adotada pelo Pleno do TST no processo de Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), adota-se o IPCA-e como índice de correção monetária a partir de junho de 2009, sem a modulação anteriormente reconhecida.

Os juros de mora deverão ser calculados a partir da propositura da ação, no importe de 1% ao mês, nos termos da Lei nº 8.177/91.

O imposto de renda da pessoa física será retido na fonte pelas reclamadas, incidente sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis que serão apuradas com a devida potencialização mensal expressa no artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela MP nº 497/2010, o teto de isenção, bem como as deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade à reclamante, artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e Súmula nº 368 do C. TST, sob pena de ofício à DRF/MF.

Nos termos do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do artigo 39 do Decreto nº 3.000/99, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: FGTS (inciso XX do decreto); férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (artigo 6º, inciso V da lei c/c artigo 39, XX do decreto e Súmulas nº 125 e 386 do STJ); juros moratórios (artigo 404 do CC e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1 do C. TST).

A reclamada efetuará o recolhimento previdenciário, no prazo legal, cota parte sua e da reclamante, autorizada a dedução desta, Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-1 do C. TST, exceto as contribuições devidas a terceiros, sobre as parcelas de natureza salarial, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante nº 08 do Eg. STF, pena de execução, artigo 114, VIII da CF e artigo 876, § único da CLT.

PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que o entendimento supra não afronta qualquer dispositivo legal em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, máxime aqueles apontados nas razões recursais.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer o recurso ordinário interposto para dar-lhe parcial provimento para, revertendo a improcedência da ação, julgar a reclamatória parcialmente procedente, condenando a ré a 15 minutos diários do intervalo do artigo 384 da CLT, para os dias de efetivo labor do período imprescrito até o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), os quais serão acrescidos do adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, e reflexos sobre dsr´s, 13º salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40% de multa, nos limites do pedido, bem assim para fixar novos parâmetros quanto a condenação em honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra que também define os parâmetros de liquidação.

Custas pela ré, no valor de R$ 300,00, em razão da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (relatora)

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Compareceu para sustentar oralmente, pelo recorrido Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, o Dr. Leandro Alves Leal.

Julgamento em Sessão Telepresencial, realizada através de videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

DORA ROSSI GÓES SANCHES

Juíza Relatora (IX)

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870467841/rot-101292920195150043-0010129-2920195150043/inteiro-teor-870467870