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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011059-85.2019.5.15.0095 0011059-85.2019.5.15.0095 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
03/07/2020
Relator
EDER SIVERS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº: 0011059-85.2019.5.15.0095

Recorrente: Município de Campinas

Recorrido: Ana Paula Aparecida Rossi

Recorrido: Organização Social Vitale Saúde

Recorrido: Município de Campinas

Origem: 8ª Vara do Trabalho de Campinas

Juíza Sentenciante: Luciene Pereira Scandiuci Ridolfo

ale



Relatório

Inconformado com a r. sentença (id. faea9b8), recorre o Município (id. 48311c2). Pretende a reforma da decisão em relação à responsabilidade subsidiária.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. bef1dab).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (id. d2ec7e4).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Sem razão.

Insurge-se o Município contra o julgado que o condenou, de forma subsidiária, pelo pagamento das verbas devidas à autora. Alega que celebrou com a primeira ré um convênio, com fulcro no Direito Administrativo, para estabelecer uma parceria entre ambos para atuação da área de saúde. Aduz que no artigo 71, combinado com o artigo 116 da Lei 8.666/93, há disposição legal isentando o Município de responsabilidade trabalhista nos contratos administrativos e nos convênios firmados.

Pois bem.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, em 26.04.2017, a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da Administração Pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.

A tese aprovada foi proposta pelo Ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento, concluído no dia 30.03.2017, e foi redigida nos seguintes termos:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993."

Nessa toada, revendo posicionamento anteriormente adotado, adoto o entendimento do Supremo Tribunal Federal ora esposado e, ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pela trabalhadora, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros.

Contudo, curvo-me ao entendimento desta 11ª Câmara, que vem decidindo pela responsabilização subsidiária do ente público.

No caso em tela, incontroverso que a segunda ré firmou convênio com a 1ª demandada objetivando a "gestão das atividades e serviços de saúde, ensino e pesquisa do Complexo Hospitalar Prefeito Edivaldo Orsi" (id. f11ce22), e que foi beneficiada pela força de trabalho da reclamante, empregada da Organização Social Vitale Saúde, regularmente contratada em 04/09/2017 para exercer a função de técnica de enfermagem.

Tal atividade, portanto, configura-se como terceirização de atividade-meio, razão pela qual, nos termos daquilo que estabelece a jurisprudência predominante, a responsabilidade da segunda reclamada caracteriza-se como subsidiária, nos termos da Súmula 331 do C. TST.

Oportuno salientar que, não obstante a alegada licitude da contratação, uma vez prevista na Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária, no caso trazido à apreciação, decorre da culpa in eligendo e in vigilando, de acordo com o inciso IV do referido verbete sumular.

Ademais, o fato de a municipalidade celebrar convênio para prestação de serviço público na área da saúde, por si só, não afasta a sua responsabilidade, de forma subsidiária, pelo adimplemento das obrigações contratuais devidas pela primeira reclamada, ante a presença da culpa "in vigilando", e justamente por ostentar típica função de gestora da primeira ré, local onde a autora trabalhava.

Ao delegar a terceiros a prestação de serviços, o tomador não se exime de responder pelos direitos laborais inadimplidos pela contratada, sob pena de afronta ao princípio da valorização do trabalho humano insculpido no art. 170 da CF/88.

Nessa senda, verifica-se que a segunda ré não logrou êxito em comprovar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços, tendo em vista que a recorrente não juntou quaisquer documentos nos autos demonstrando que acompanhava mensalmente a execução dos serviços, nem que fiscalizava o regular cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, por parte da primeira ré.

Destarte, fica patente a culpa in vigilando da 2ª reclamada, o que autoriza a sua responsabilização subsidiária pelas verbas condenatórias.

Frise-se que a responsabilização é inerente à própria existência da terceirização de mão de obra, sendo irrelevante que a empresa prestadora de serviços tenha idoneidade financeira no momento do ajuizamento da reclamação trabalhista ou da dispensa do empregado. Ressalta-se, ainda, que o contrato de natureza administrativa e a legalidade do ajuste celebrado não afastam a responsabilidade da ré, uma vez que a responsabilidade subsidiária foi definida de forma a assegurar a satisfação integral dos créditos laborais.

Consigne-se, por fim, que a responsabilidade subsidiária imposta ao recorrente abrange a totalidade dos créditos trabalhistas e as obrigações acessórias, nos termos do item VI da Súmula nº 331 do C. TST.

Ante o exposto, imperiosa a manutenção da decisão que determinou que a 2ª reclamada responderá subsidiariamente por todos os itens da condenação, pelo período em que a autora se ativou em seu favor, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do C. TST.

Recurso ao qual se nega provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por Município de Campinas e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 30/06/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental e Relator), JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR e Exmo. Sr. Juiz MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) ciente.

Sessão realizada em 30 de junho de 2020.

Assinatura

EDER SIVERS
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870467844/rot-110598520195150095-0011059-8520195150095/inteiro-teor-870467873