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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Seção de Dissídios Individuais
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, RÉU: RIOLANDO DE LOLLO NETO
Publicação
03/07/2020
Relator
MARIA INES CORREA DE CERQUEIRA CESAR TARGA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0005888-10.2020.5.15.0000

AÇÃO RESCISÓRIA - 3ª SDI
AUTOR: MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
RÉU: RIOLANDO DE LOLLO NETO
RELATORA: MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA

Ementa

Relatório

Pretende o autor a rescisão do v. acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0011288-47.2017.5.15.0117, de relatoria do Exmo. Desembargador FRANCISCO ALBERTO DAMOTTA PEIXOTO GIORDANI, asseverando, em síntese, "a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho (pressuposto processual) para conhecimento e julgamento da demanda originária pela incompatibilidade do regime jurídico público da administração direta com o emprego celetista (matéria eminentemente constitucional), que possui características próprias previstas em normas cogentes e postulados constitucionais indelegáveis e indisponíveis, de onde decorre o quadro geral (estatuto jurídico) dos servidores públicos dos entes federativos (art. 37, caput e art. 39, § 3º, da CRFB/88 - regime constitucional dos servidores públicos à luz da hermenêutica constitucional e administrativa - arts. 95, 96 e 103, II, a, da Lei Orgânica)" (fl. 2 da exordial).

Em consequência, defende violação literal aos artigos 18, 34, VII, c, 37, caput, X e XIII, 39, caput e § 3º, 41, 60, § 4º, I e III, 61, § 1º, II, a, 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial (ADI´s 2135-4/DF e 3395-6/DF).

Aduz, ainda, que a v. decisão rescindenda afrontou os seguintes normativos: artigos , § 2º, 37, caput, da CF, 134, 137, 145 e 818, II, da CLT, alegando, por fim, inconstitucionalidade da Súmula 450 do C. TST.

Pretende, pois, seja julgada procedente a presente demanda com esteio no artigo 966, incisos II e V, em razão da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e violação aos artigos indicados.

Instruiu a exordial com documentos diversos, tendo atribuído à causa o valor de R$ 10.464,48 (dez mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).

O autor está dispensado do recolhimento do depósito prévio, nos termos do parágrafo 1º do artigo 968, do CPC.

Recebidos os autos, proferi decisão determinando o processamento da presente ação, cientificando o juízo de origem.

O réu apresentou contestação no ID. d64083c e o autor sua réplica no ID. 7e727a9.

Ato contínuo, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, foi concedido prazo às partes para apresentação de razões finais, devidamente juntadas nos IDs. 32192c7 e e1ffcf3.

O Ministério Público do Trabalho, conforme manifestação juntada no Id. 7c18b0a, opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os requisitos legais autorizadores da presente ação de corte, dentre eles, a observância do prazo decadencial previsto em lei para o ajuizamento da ação, considerando o trânsito em julgado ocorrido em m 13/12/2019, conforme certidão de ID. 628abb4.

PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

As preliminares arguidas em defesa, na verdade, confundem-se com o próprio mérito e, portanto, com ele serão analisadas.

MÉRITO

O autor pretende a rescisão do julgado alegando incompetência da Justiça do Trabalho ao argumento de inconstitucionalidade do art. 10 da lei municipal 100/98, em razão da incompatibilidade do regime jurídico constitucional com o celetista.

Prossegue, em longo arrazoado, indicando violação a diversos normativos.

Defende, ainda, a impossibilidade de condenação do ente público ao pagamento das férias em dobro asseverando que "Bem pensada as coisas, na prática, o recebimento antecipado do salário no mês das férias é desproporcional, e não visa a melhoria das condições sociais dos trabalhadores (art. 7, caput, da CRFB/88), pois a aparente exuberância financeira presente em tal concepção sugere/estimula/confunde o trabalhador ao desmesurado gozo/custeio do lazer, afetando o equilíbrio relacionado aos direitos e deveres individuais, econômicos e sociais constitucionalmente garantidos ao olvidar que aqueles outros compromissos (constitucionais) também deverão ser protegidos e satisfeitos com o salário ordinário das férias durante os 60 dias subsequentes àquela medida antecipatória, de modo que nosso ordenamento jurídico não prevê combinação econômica adicional satisfatória à antecipação salarial com o regime de pagamento-recebimento de salário em intervalos regulares realizado ao final do mês, demonstrando a inadequação jurídica (à luz da manutenção do Princípio da Periodicidade Salarial Ordinária - art. 12, item 1, da Convenção nº 95 da OIT - Dec. nº 41.721/57 e arts. 142 e 4,59, caput e § 1º, da CLT), a desnecessidade social (ressalvado o terço constitucional à luz da preservação do Princípio da Proteção das Funções Vital e Social do Salário - arts. 5º, XXIII, 7, IV e X e 170, caput e inciso III da CRFB/88) e a temeridade da medida nessa dimensão jurídico-econômico-social do salário (Princípio da Vedação à Proteção Salarial Deficiente e ao Excesso), evidenciando que mais se perde com aquela intepretação do que se ganha em termos de fundamentalidade de direitos, caracterizando-se a desproporcionalidade em sentido estrito (Princípio da Solidariedade)"(fl. 31 da inicial - com negritos no original).

Por primeiro, consigno que a matéria não será analisada sob o enfoque de violação às súmulas indicadas, em observância ao disposto na OJ 25 da SDI-II do C. TST, que assim dispõe:

25. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003) (grifei)

No mais, analisando o v. acórdão rescindendo, constante do ID. 413fcd5, verifico que, em relação à pretensão de declaração de inconstitucionalidade do disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 100/98, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta desta Especializada, certo é que a matéria não foi suscitada nos autos de origem, razão pela qual incide, no caso, o disposto no inciso I da Súmula 298 do C. TST, a saber:

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

Portanto, por absolutamente inovatória a tese autoral, envolvendo o art. 10 da lei 100/98, inviável a possibilidade de reconhecimento de incompetência desta Especializada, de forma reflexa, que demandaria, por primeiro, o reconhecimento acerca da inconstitucionalidade incidental do citado dispositivo o que, todavia, não é possível nesta ação.

Resta claro, portanto, que não há incompetência manifesta do juízo laboral, em razão do contido no art. 10 da lei municipal 100/98 que assim dispõe (id. cefc1df):

Artigo 10: O regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho.

Em consequência, uma vez que o próprio Município instituiu o regime celetista para seus servidores, não há que se falar em incompetência desta especializada.

Assim, seja porque patente a competência que pretende o autor afastar, seja por ausência do necessário prequestionamento, improcede a ação no tocante ao disposto no art. 966, II, do CPC.

Igualmente não prospera a pretensão de corte em relação ao pagamento das férias em dobro, pois evidente a inexistência de violação aos dispositivos indicados que, ao contrário, foram absolutamente observados.

A petição inicial, na verdade, faz extensa análise da matéria sob a ótica da interpretação pessoal do autor acerca do instituto das férias e sua forma de pagamento o que, minimamente, demonstra afronta literal aos dispositivos invocados.

Transcrevo trecho da exordial que evidencia a impropriedade da via escolhida, utilizada como sucedâneo recursal, objetivando rediscutir o tema em face de seu inconformismo com o quanto decidido, a saber (ID. a60cb12 - fls. 43/44):

(...)

A valorização do trabalho humano (arts. , IV e 170, caput, da CRFB/88) como fundamento da República Federativa do Brasil e da ordem econômica e financeira permite que a remuneração mensal seja realizada até quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, da CLT, até que porventura seja declarado inconstitucional nos termos da Súmula Vinculante nº 10), contrapondo-se ao argumento de que é necessária a antecipação salarial para o pleno gozo dos direitos fundamentais, econômicos e sociais, logo, não havendo harmonia nesta antecipação, é justo e adequado manter e aplicar o regime geral de pagamento-recebimento do salário em intervalos regulares ao final de cada mês, inclusive no mês das férias (função social da propriedade salarial), sendo que a antecipação da remuneração no período ao custeio do lazer provoca a quebra do equilíbrio financeiro e desvio de finalidade do salário (art. , IV, da CRFB/88).

Em arremate, o direito às férias remuneradas foi usufruído na forma do art. 12, item 1, da Convenção nº 95 da OIT - Dec. nº 41.721/57 e dos arts. 142 e 459, caput e § 1º, da CLT (equilíbrio), seguindo o sistema geral de pagamento-recebimento mensal do salário, pois na verdade não se trata de outra coisa, aceito como regime legítimo à consecução da dignidade da pessoa humana e à garantia das ordens fundamental, econômica e social (após demonstrado que a antecipação salarial representa falsa exuberância financeira, desproteção, desequilíbrio e comprometimento do salário), assim se preza por razoabilidade e proporcionalidade (Princípio da Solidariedade à vista dos direitos, interesses e valores transindividuais), motivos pelos quais, sistematicamente, não houve (e não há) prejuízo ao bem jurídico tutelado (férias remunerada) em comparação com tamanha e insensata lesão ao bem jurídico contraposto (erário) provocada pelo Acórdão rescindendo na aplicação da multa injusta e inconstitucional (penalização em 100% da remuneração por suposto 30 dias de mora) a resultar na calamidade do Município como ensejo recursal em favor da sociedade e da população local pela repetição da mesma situação fático-jurídica e multiplicidade de idênticos processos com condenações impróprias.

Com efeito, toda digressão feita pelo autor não tem o alcance pretendido, pois a rescisão de decisão sob o fundamento de violação literal a dispositivo de lei exige afronta evidente e inquestionável de norma legal, que aqui não se constata, justamente porque a condenação ao pagamento em dobro das férias está amparada nos artigos 134 e 145 da CLT.

E aqui, peço vênia para transcrever parte do voto proferido no feito nº 0007403-17.2019.5.15.0000 de relatoria do Exmo. Desembargador Hélcio Dantas Lobo Junior, julgado em sessão realizada aos 23 de outubro de 2019, envolvendo a mesma matéria e Município, e adoto seus fundamentos como razões de decidir:

(...)

O Autor da presente Ação Rescisória fundamenta seu pedido de corte na Incompetência da Justiça do Trabalho e ocorrência de violação a normas jurídicas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011565-63.2017.5.15.0117. Assim, traz como fato constante de sua causa de pedir que deve ser declarada a inconstitucionalidade do contido no art. 10 da Lei Municipal nº 100/98, reconhecendo-se, por consequência, a incompetência desta Especializada para conhecer e julgar a demanda travada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0011565-63.2017.5.15.0117. Ato contínuo, traz como fato constante de sua causa de pedir, violação às Súmulas Vinculantes 10 e 37 do E. STF, bem como, no precedente contido na ADPF-MC nº 332, além, ainda, de outros dispositivos constitucionais. Feitas essas considerações, como consta do inciso II do art. 966 do CPC, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida quandofor proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente. Nessa hipótese, não se revela viável a presente Ação Rescisória, já que, como se verifica da causa de pedir do Autor, o reconhecimento da incompetência desta Especializada para conhecer e julgar a Reclamação Trabalhista, demandaria declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal nº 100/98, o que não foi objeto de discussão naqueles autos. Assim, mesmo que se possa afastar a necessidade de prequestionamento para a arguição de incompetência absoluta, tenho que a questão sequer foi objeto de debate naqueles autos, portanto, não se revela manifesta a suposta incompetência, não se cogitando falar em possibilidade de reanálise de fatos e provas para tanto. Ato contínuo, consigno que violar a lei é ir de encontro, explicitamente, contra o seu real sentido, ou seja, deve existir manifesta ofensa ao direito objetivo, o que não é o caso dos autos. O que pretende o Autor, em verdade, é confrontar o direito ao recebimento da antecipação do valor das férias, conforme o art. 145 da CLT, bem como, na Súmula nº 450 do C. TST, com o contido na Constituição Federal, Súmulas Vinculantes e outros dispositivos legais, o que não se revela possível para a hipótese. Trazer à discussão, de forma totalmente hipotética, que o adiantamento do direito do valor das férias seria prejudicial ao trabalhador, não serve de argumento para o pedido de corte rescisório, pois iria de encontro ao seu direito subjetivo de ação, ou seja, de possibilidade de reclamar em juízo o cumprimento da lei. Assim, eventuais problemas financeiros decorrentes do direito de antecipação do valor das férias não se revela em violação a qualquer norma jurídica, ou seja, ao direito objetivo. Por fim, o previsto na Súmula nº 450 do C. TST, dentro de uma interpretação sociológica, sistemática e teleológica, não viola, manifestamente, qualquer norma, seja de índole constitucional ou infraconstitucional, ao contrário, tem por finalidade garantir ao trabalhador, condições financeiras para que seu direito de descanso seja plenamente usufruído.

(...)

Como decidido no r. Despacho agravado, a questão relacionada a incompatibilidade do regime jurídico constitucional com o celetista, bem como, a suposta inexistência de Lei do Município que tenha instituído o regime da CLT, não foi objeto de debate nos autos da Decisão rescindenda.

Portanto, não se pode falar, que, naqueles autos, a incompetência desta Especializada seja manifesta, ou seja, evidente, não existir a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 10 da Lei Municipal nº 100/1998.

Aliás, o que consta do Art. 10, de referida Lei, coloca por terra a alegação do ora Agravante, já que institui o regime celetista para os servidores públicos municipais, portanto, não cabendo ao Poder Judiciário, sob a alegação de violação a Constituição Federal, alterar o que foi legislado.

Como decidido na r. Decisão Agravada, o previsto na Súmula nº 450 do C. TST, dentro de uma interpretação sociológica, sistemática e teleologica, não viola, manifestamente, qualquer norma, seja de índole constitucional ou infraconstitucional, ao contrário, tem por finalidade garantir ao trabalhador, condições financeiras para que seu direito de descanso seja plenamente usufruído.

Ato contínuo, a antecipação salarial em razão das férias, não viola a periodicidade mensal do direito ao recebimento de salários, como alega o ora Agravante, mas, sim, visa dar oportunidade ao trabalhador para que, depois de 12 meses de trabalho, possa garantir a fruição do descanso, como melhor lhe aprouver.

Ademais, cabe ao trabalhador, e não ao Estado, gerir seus recursos financeiros, ou seja, não se pode alegar, como causa de pedir, para o corte rescisório, que o adiantamento salarial, deve ser considerado violador de normas constitucionais, ou ainda, infraconstitucionais, pois, pode trazer prejuízos aos trabalhadores.

Portanto, inviável a rescisão do decidido sob tal fundamento, já que cabe ao titular do direito às férias, receber o adiantamento do seu salário e, caso haja violação ao seu direito objetivo, exercer o subjetivo de ação requerendo a tutela do Estado, como na hipótese.

Concluindo, como decidido acima, dentro de uma interpretação sociológica, sistemática e teleologica, o contido na Súmula nº 450 do C. TST, que se alicerça no direito, destaque-se, constitucional, de efetivo descanso do trabalhador durante seu período anual de férias, não viola, manifestamente, qualquer norma jurídica, seja de qualquer hierarquia.

(...)

Na mesma senda, o parecer do Procurador do Trabalho Dr. Fábio Messias Vieira, exarado nos autos do processo 0009174-30.2019.5.15.0000, envolvendo o mesmo Município, conforme trecho que ora transcrevo e ratifico integralmente como razões de decidir:

(...)

No que tange à alegada incompetência material da Justiça do Trabalho, é certo que a legislação municipal prevê, expressamente, o regime jurídico celetista aos seus servidores e empregados.

Com efeito, conforme se extrai dos autos, o artigo 10 da Lei Municipal nº 100/98 prevê a adoção da CLT para reger os servidores públicos municipais:

"Art. 10. O regime único de trabalho que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho."

Desse modo, não restam dúvidas de que a competência para julgar o feito é desta Justiça especializada, nos moldes do artigo 114, I, da Constituição da República.

Ao contrário do que alega o autor, a decisão rescindenda não ofende o julgamento da ADI 3395-6, que fixou que "o disposto no artigo 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária". Conforme observado acima, a contratação do réu tem fundamento nas normas da CLT, conforme previsão contida na Lei Orgânica do Município autor.

Sobre o assunto:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CARGO EM COMISSÃO - SERVIDOR CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CLT 1. O E. STF, no julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 3.395-6/DF, concluiu que não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por típica relação estatutária. Se o regime estabelecido entre as partes for o estatutário, a competência será da Justiça Comum, cabendo a esta Justiça Especializada o julgamento da lide apenas na hipótese de o regime adotado ser o celetista. 2. Conforme registrado no acórdão regional, o Reclamante foi contratado em 14/2/2013 para assumir o cargo em comissão de diretor adjunto do Departamento de Planejamento do Município. 3. Restou incontroverso nos autos que o regime jurídico adotado pelo ente público para a contratação de seus servidores é o da CLT. 4. Assim, diante da existência de um Regime Jurídico Único celetista como norma geral para contratação no Município, a competência para o julgamento da lide é da Justiça do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST - RR: 3290920185120006, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 16/10/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019)

Ademais, é impossível a apreciação de suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal mediante ação rescisória, tal como pleiteado.

Não se vislumbra, portanto, violação aos dispositivos legais mencionados, tampouco a ofensa às decisões do E. STF (ADIs 2135 e 3395).

No que se refere à insurgência do autor quanto à condenação ao pagamento de férias em dobro, também não encontra amparo o seu inconformismo.

A decisão combatida encontra amparo nos artigos 134, 137 e 145 da CLT, e, também, na Súmula 450 do C. TST. Outrossim, eventual arguição de inconstitucionalidade da Súmula mencionada encontraria óbice nos artigos 97 da Constituição da República e 948 do CPC.

Por fim, salienta-se que a violação da norma jurídica somente enseja o corte rescisório se ocorrer de maneira literal e direta, sob pena de transmudação do instituto da ação rescisória em mero sucedâneo recursal. Na hipótese, não restou demonstrada a violação dos dispositivos legais e constitucionais mencionados.

Igualmente, não se admite seja a ação rescisória utilizada para corrigir supostas injustiças. No caso, verifica-se que a parte apenas intenciona reformar o decisum, inclusive com inovações de argumentos.

Portanto, manifesta-se o Ministério Público pela improcedência da ação rescisória.

Conclusão Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público pela improcedência da ação rescisória.

Portanto, a ação é improcedente sob qualquer das vertentes abordadas, eis que nítida a pretensão de reexame da matéria.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO

Rejeito o pedido do réu de condenação do autor às penas da litigância de má-fé, que apenas se utilizou dos meios processuais postos à sua disposição, pelo ordenamento jurídico, para defesa dos seus direitos.

Em consequência, com esteio nos fundamentos supra, julgo improcedente o pedido de rescisão formulado por MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA em face de RIOLANDO DE LOLLO NETO, mantendo íntegro o v. acórdão proferido nos autos do processo nº 00011288-47.2017.5.15.0117, em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do réu, ora arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivo

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA POR MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA EM FACE DE RIOLANDO DE LOLLO NETO, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0011288-47.2017.5.15.0117, EM TRÂMITE PERANTE A VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, ORA ARBITRADOS EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO AUTOR, NO IMPORTE DE R$ 209,29, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DAS QUAIS FICA ISENTO, NOS TERMOS DA LEI.

COMUNIQUE-SE O MM. JUÍZO DE ORIGEM.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

3ª SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS

Em sessão ordinária virtual realizada em 24 de junho de 2020 (4ª feira), a 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargadora do Trabalho MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA

Desembargador do Trabalho EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES

Desembargador do Trabalho THOMAS MALM

Desembargadora do Trabalho SUSANA GRACIELA SANTISO

Desembargador do Trabalho FÁBIO GRASSELLI

Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR

Desembargador do Trabalho EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES

Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Ausente, justificadamente, a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aída Joaquim Gomieri.

Participaram da sessão para julgar processos de suas competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, embora em férias, Maria da Graça Bonança Barbosa e Orlando Amâncio Taveira e ainda, os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Dora Rossi Goés Sanches (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso) e Sérgio Milito Barêa (em substituição à Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa).

O Ministério Público do Trabalho esteve presente na pessoa da Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Abiael Franco Santos.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da 3ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação Unânime.

Assinatura

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870468376/acao-rescisoria-ar-58881020205150000-0005888-1020205150000/inteiro-teor-870468395