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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS, RECORRIDOS: JBS S/A, SEARA ALIMENTOS LTDA
Publicação
03/07/2020
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

PROCESSO Nº 0011220-34.2017.5.15.0041

RECORRENTE: WELLINGTON RIBEIRO DE FREITAS

RECORRIDOS: JBS S/A, SEARA ALIMENTOS LTDA

GABLAL/rc/mht/lal

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. USO DE EPIs. NEUTRALIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

Comprovado o uso de EPIs que neutralizem a insalubridade na execução dos serviços, indevido o pagamento do respectivo adicional. Incidência do artigo 194 da CLT.

Relatório

Sentença improcedente.

O Reclamante insurge-se quanto às seguintes matérias: a) inépcia da inicial; b) adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Contrarrazoado.

Processo não encaminhado à Procuradoria.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço.

INÉPCIA DA INICIAL

Insiste o Reclamante na reforma da sentença, a fim de que seja afastada a inépcia do pedido do pedido de pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade.

Aduz que:

"Ainda, embora o artigo 840, parágrafo primeiro da CLT mencione que o pedido deva ser certo e determinado, no caso em tela temos que considerar como exceção, uma vez que a caracterização do agente deve ocorrer através da prova técnica produzida pelo perito nomeado."

Consignou a sentença:

"No processo do trabalho, o exame da aptidão da petição inicial deve ser desenvolvido com a observância do princípio da informalidade que lhe é próprio (CLT, art. 840, § 1º). Entretanto, o reclamante faz o pedido de adicional de periculosidade sem qualquer causa de pedir que o lastreie, vez que quando da narrativa dos fatos, sequer menciona o adicional de periculosidade, atendo-se, somente, ao adicional de insalubridade.

Nesse diapasão, reconheço a inépcia do pedido, pelo que determino sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, I, ambos do CPC."

Por meio da leitura da Reclamação Trabalhista, afere-se que, de fato, há inépcia do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, nos moldes reconhecidos na sentença, observado o teor do artigo 840, § 1º, da CLT.

Tratando-se de extinção do pleito sem resolução do mérito, tem a parte a possibilidade de renovação do pedido, na forma da lei.

Mantenho.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

Mantida a inépcia do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, prossegue-se no exame das alegações recursais apenas em relação à sentença de improcedência do adicional de insalubridade.

Insiste o Reclamante na condenação das Reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade, em face da exposição aos agentes ruído e frio.

A sentença pronunciou:

"Aduz o o reclamante o labor em condições insalubre, pretendendo o pagamento do adicional em razão do trabalho em câmara fria. A prova oral produzida se encontra dividida. Enquanto a testemunha do reclamante afirma que o casaco nem sempre estava disponível, a testemunha da reclamada atesta que todos os equipamentos que conferiam proteção ao trabalho em câmara fria estavam disponíveis. Atesta, também, adentrar a câmara fria, somente, quando de necessidade de reparo ou em caso de queda de material ou acidente. O perito, por sua vez, aduz a existência de insalubridade em razão da exposição ao frio, se não comprovado o regular fornecimento dos EPIs necessários. o que não corroborado pela prova pericial. A testemunha do reclamante, entretanto, atesta ter trabalhado com o autor, no mesmo turno, por algumas vezes, enquanto a da reclamada atesta o labor com o reclamante no mesmo turno, motivo pelo que seu depoimento se reveste de maior valor probante. Outrossim, há que se considerar, ainda, o informado pelo perito, como não sendo razoável o técnico de segurança do trabalho declinar estar trabalhando sem os equipamentos de proteção adequados.

Diante do exposto, reconheço que de fato, a reclamada fornecia os EPIs necessários, pelo que improcede o pedido."

Da perícia técnica extraem-se as seguintes premissas:

"De acordo com dados do Processo, o Reclamante foi admitido em 21/12/2016, registrado na função de Técnico de Segurança do Trabalho, contratado pela 2ª Reclamada, sendo desligado do quadro funcional da empresa em 20/03/2017.

(...)

Durante a vistoria no local de trabalho, o paradigma, Sr. Marcos Aparecido Rodrigues, Técnico de Segurança do Trabalho na Reclamada, há 3 anos e 2 meses, declarou que faz inspeções diárias, durante a rota pela Fábrica; que participa de reuniões; que ministra treinamentos; que faz a parte burocrática; que permanece em torno de 70% da jornada na Área de Segurança do Trabalho, e 30% da jornada, nos Setores da Produção;...que, normalmente, não entra no Túnel de Resfriamento, sendo que em 3 anos de trabalho, entrou apenas 2 vezes; que nos demais locais permanece em torno de 10 a 15 minutos; que tem, à sua disposição, todos os EPI (s); que usa EPI (s), e que entrega e fiscaliza EPI (s) para os funcionários.

(...)

EPI (s) - No Processo, está anexada a FECE - Ficha de Entrega e Controle de EPI (s), onde consta o fornecimento dos seguintes EPI (s): Botas de Borracha, Protetor Auricular Concha, Capacete, bem como consta o fornecimento de Uniforme branco e Touca de Tecido.

(...)

- Nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, durante o período de 15 dias, em que realizou suas atividades na Sala das Máquinas, observou-se sua exposição ao Ruído acima do Limite de Tolerância, o que caracteriza insalubridade, de acordo com o prescrito pelo Anexo N.º 1 -"Limites de Tolerância Para Ruído Contínuo ou Intermitente", da NR-15 -"Atividades e Operações Insalubres", da Portaria N.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

- Nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, durante as vistorias na Câmara Fria, Túnel de Resfriamento, e Expedição, observou-se sua exposição ao Frio, o que caracteriza insalubridade nas atividades em estudo, de acordo com prescrito pelo Anexo N.º 9 -"Frio", da NR-15 -"Atividades e Operações Insalubres", da Portaria N.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho.

EPI (s) - No Processo, está anexada a FECE - Ficha de Entrega e Controle de EPI (s), onde consta o fornecimento dos seguintes EPI (s): Botas de Borracha, Protetor Auricular Concha, Capacete, bem como consta o fornecimento de Uniforme branco e Touca de Tecido.

Ruído - De acordo com a FECE - Ficha de Entrega e Controle de EPI (s), há comprovação de fornecimento de Protetor Auricular Concha, para a devida proteção do Reclamante quanto à sua exposição ao Ruído, acima do Limite de Tolerância, no período de 15 dias, em que realizou seus serviços na Sala das Máquinas, motivo pelo qual a Insalubridade, em função desse agente, será descaracterizada.

Frio - De acordo com a FECE - Ficha de Entrega e Controle de EPI (s), não há comprovação de fornecimento de Casaco de Proteção para Frio, para a devida proteção do Reclamante, nas atividades realizadas na Câmara Fria, Túnel de Resfriamento e Expedição. Apesar de o Reclamante exercer a função de Técnico de Segurança do Trabalho, e ter feito parte da equipe de Segurança do Trabalho, e apesar de toda a sinalização quanto à obrigatoriedade de uso de EPI (s), em todos os Setores de Produção da Reclamada, o Reclamante declarou que não usava Casaco de Proteção para Frio.

OBS: Este Vistor entende que caracterizar condições de Insalubridade para um Técnico de Segurança do Trabalho, que é o profissional responsável pela preservação da saúde e segurança de todos os colaboradores da empresa, é temerário, é praticamente um absurdo, e a declaração do Reclamante, de que não usava os EPI (s) necessários aos riscos existentes na empresa podem vir a prejudicar, de forma irreversível, seu futuro profissional. Portanto, este Vistor entende que, no calor da discussão, o Reclamante possa até ter mencionado não usar os EPI (s) adequados, tal como, Casaco de Proteção para Frio, mas não acredita que o Reclamante tenha deixado de usar o Casaco de Proteção para Frio ao adentrar a Câmara Fria, Expedição, e o Túnel de Resfriamento.

(...)

Contudo, este Vistor deixa a apuração a cargo deste D. Juízo, através de provas testemunhais, se o Reclamante efetivamente não usava o Casaco de Proteção para o Frio, para as atividades realizadas na Câmara Fria, Expedição, e no Túnel de Resfriamento."

Concluiu o Expert que:

"1 - Se restar comprovado que o Reclamante efetivamente não usava o Casaco de Proteção para Frio, para as atividades realizadas na Câmara Fria, Expedição, e no Túnel de Resfriamento, estão enquadradas como insalubres, em grau médio de 20% (vinte por cento), em função de Frio, durante o pacto laboral;"

Conforme se infere da prova técnica, a exposição ao agente ruído restou elidida pelo fornecimento e uso de EPIs, premissa não infirmada por prova técnica em sentido contrário.

No tocante à exposição ao agente frio, a perícia não foi conclusiva.

A prova testemunhal, em especial o depoimento da testemunha patronal, única que laborava no mesmo turno do Reclamante, corrobora a tese da defesa e as declarações do paradigma, colhidas por ocasião da perícia, ao atestar que:

"...que na câmara fria de estocagem o depoente somente entra para atender alguma ocorrência ou acidente ou também para verificar a necessidade de alguma melhoria; que em caso de ser necessário algum reparo na câmara fria, o depoente permanece no seu interior acompanhando o trabalho; que nessas oportunidades veste bota térmica, meias, jaqueta e touca térmica e luvas; que como essa função é eventual o depoente pega a jaqueta e a calça na lavanderia e os demais equipamentos na sala de segurança...que o conjunto térmico é disponibilizado em número superior ao utilizado em virtude de necessidade de lavagem e do tempo que demora para seca".

Com efeito, nada obstante a ausência de prova documental acerca do fornecimento da jaqueta de proteção, considerando a própria natureza da função contratada - "Técnico de Segurança do Trabalho", a rotina laboral do Autor nas diversas atividades desempenhadas, o apurado pela perícia técnica e o teor da prova testemunhal acima destacada, não há como concluir pela exposição à insalubridade, sem o uso de EPIs adequados, conforme decidido na sentença.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias.

Destaque-se, quanto ao direito material, que o exame das matérias foi procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos - , XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face do início da vigência do contrato de trabalho ser anterior à referida reforma legislativa.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantêm-se os valores arbitrados em Primeira Instância.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Antonio Lazarim (Relator), Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LUIZ ANTONIO LAZARIM

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870469128/rot-112203420175150041-0011220-3420175150041/inteiro-teor-870469141