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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010291-45.2019.5.15.0133 0010291-45.2019.5.15.0133 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RECORRIDAS: CLÁUDIA MOREIRA VITORELLI E CERTAME ASSESSORIA E CONSULTORIA FERNANDÓPOLIS EIRELI - ME
Publicação
03/07/2020
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª TURMA - 2ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

AUTOS N. 0010291-45.2019.5.15.0133

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

RECORRIDAS: CLÁUDIA MOREIRA VITORELLI E CERTAME ASSESSORIA E CONSULTORIA FERNANDÓPOLIS EIRELI - ME

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHODE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

JUIZ SENTENCIANTE: CHRISTOPHE GOMES DE OLIVEIRA

Relatório

Inconformado com a sentença, que julgou os pedidos parcialmente procedentes, dela recorre o Município de São José do Rio Preto, insurgindo-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos valores devidos.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Conforme constou na sentença, não há controvérsia quanto ao fato de que o ora recorrente, mediante procedimento licitatório, contratou a primeira reclamada para a prestação de serviços de limpeza e conservação, conforme documentação acostada com as defesas, por meio da mão-de-obra da reclamante, ativada como auxiliar de limpeza em favor da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.

O Supremo Tribunal Federal, na ADC n. 16/DF, entendeu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exigindo que esta Justiça Especializada se abstenha de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público, em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizadora de serviços. Concluiu que tal responsabilização somente pode ocorrer em razão de efetiva constatação, no caso concreto, de culpa in vigilando da Administração Pública na fiscalização do contrato.

Assim, diante da nova diretriz do Pretório Excelso, o E. TST alterou o item IV da redação da Súmula n. 331, assim como acrescentou o item V, in verbis:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

O posicionamento firmado pelo C. STF na citada ADC n.16/DF foi recentemente mantido ao julgar, em 30.03.2017, o Tema 246, de Repercussão geral (RE 760.931/DF), cuja decisão tomada por maioria de votos fixou a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Conforme constou no Informativo n. 859 do C. STF (http://www.stf.jus.br/portal/informativo/verInformativo.asp?s1=crime&página=859&base=INFO), no referido julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, no sentido de que:

"(...) uma interpretação conforme do art. 71 da Lei 8.666/1993, com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, infirma a decisão tomada no julgamento da ADC 16/DF (DJE de 9.9.2011), nulificando, por conseguinte, a coisa julgada formada sobre a declaração de constitucionalidade do dispositivo legal. Observou que, com o advento da Lei 9.032/1995, o legislador buscou excluir a responsabilidade subsidiária da Administração, exatamente para evitar o descumprimento do disposto no art. 71 da Lei 8.666/1993, declarado constitucional pela Corte. Anotou que a imputação da culpa 'in vigilando' ou 'in elegendo' à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido".

Ainda conforme o referido informativo, o ministro Alexandre de Moraes, acompanhando o voto vencedor, "considerou inexistente a possibilidade de a Administração Pública vir a responder por verbas trabalhistas de terceiros a partir de mera presunção, hipótese admitida apenas quando houver prova inequívoca de falha na fiscalização do contrato".

No presente caso, verifica-se que o segundo reclamado juntou com a defesa diversos documentos (recibos de pagamento de salário e quitação de contribuições previdenciárias) que evidenciam fiscalização do contrato de prestação de serviços, os quais não foram impugnados pelo reclamante. Trouxe aos autos eletrônicos, inclusive, cópia do processo administrativo instaurado para averiguar o descumprimento contratual por parte da primeira ré, chegando a rescindir o contrato em razão das irregularidades constatas.

Portanto, com base nesse novo posicionamento do Colegiado, que passou a adotar o entendimento do C.STF sobre essa matéria, provejo o recurso, para excluir a responsabilidade do segundo reclamado pelo adimplemento dos valores devidos, julgando a demanda improcedente em relação a esse réu.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso do reclamado MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e o prover, para excluir sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos valores devidos, julgando a demanda improcedente em relação a esse réu, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, fica mantido o valor da condenação arbitrado na origem, sendo o Município isento do recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira (relator)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
RELATOR


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870469557/rot-102914520195150133-0010291-4520195150133/inteiro-teor-870469567