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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO, RECORRIDO: GERALDA APARECIDA RODRIGUES
Publicação
03/07/2020
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

PROCESSO Nº 0011310-74.2019.5.15.0040

RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRUZEIRO

RECORRIDO: GERALDA APARECIDA RODRIGUES

GABLAL/gsf/mht/lal


Ementa

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Estando os direitos pleiteados submetidos à legislação trabalhista é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide - art. 114 da CF.

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A base de cálculo do adicional intitulado sexta parte é o vencimento integral do servidor público, conforme determina a legislação municipal ao regulamentar a matéria.

Relatório

Sentença procedente em parte.

O Município Reclamado insurge-se quanto às seguintes matérias: a) incompetência da justiça do trabalho; b) sexta parte - base de cálculo; c) contribuição previdenciária; d) honorários advocatícios.

Contrarrazoado.

Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço.

O contrato de trabalho celebrado entre as partes está vigente e iniciou-se em 06/07/1992.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

Insiste o Reclamado na incompetência desta Especializada para apreciar e julgar a demanda, alegando ser estatutário o regime jurídico adotado.

A sentença pontuou:

"O reclamado afirma ser esta Justiça Especializada incompetente para apreciar e julgar o feito, tendo em vista que a relação entre as partes observa o regime estatutário, consoante Lei Municipal 4.586 de 24/07/2017.

A lei em questão passou a ter vigência a partir de 1º/09/2017.

É de conhecimento deste Juízo, dado o elevado número de processos em face do Município réu que tramita nesta Vara, que a municipalidade adotou os seguintes regimes jurídicos no decorrer do tempo:

I) Sob a vigência da Lei 2425/91 até 31.12.1994, nos termos do art. 213 da Lei 2876/95, o regime foi o da CLT;

II) De 01.01.1995 até a publicação da Lei 3064/97, o regime foi o estatutário, e, a partir de tal publicação, em 30.05.1997, foi o da CLT;

III) De 30.05.1997 até 31.08.2017, o regime foi o da CLT, e, a partir de 1º.09.2017, início da vigência da Lei 4586/2017, voltou novamente ao estatutário.

Assim, até 31/08/2017, o regime jurídico aplicável à relação jurídica entre as partes foi o da CLT e, a partir de 1º/09/2017, passou a ser o estatutário.

Como os pedidos estão limitados até 31/08/2017, afasto a preliminar de incompetência material."

Sem razão.

Ainda que o Recorrente não tenha trazido ao feito toda a legislação municipal que rege a matéria, tais normas são fartamente conhecidas por este Regional, dado o grande número de ações, com idêntico objeto, envolvendo o Município de Cruzeiro.

Assim, é sabido que, embora, em 1995, a Lei Municipal 2.876 tenha implantado o regime jurídico estatutário para os servidores municipais, referida lei foi revogada pela Lei 3.064, de 30/05/97, que voltou a aplicar o regime da CLT.

Esse regime privado, ao qual estão submetidos os funcionários do Município Reclamado, também encontra previsão no parágrafo único do artigo 85 da Lei Orgânica de Cruzeiro.

Embora, em 2017, a Lei Municipal 4.586/17 tenha implantado o regime jurídico estatutário para os servidores municipais, certo é que até a data de sua vigência, em 01/09/2017, o contrato de trabalho da Reclamante é regido pela CLT, conforme corretamente apontado em sentença.

Estando os direitos pleiteados limitados até 31/08/2017 submetidos à legislação trabalhista é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide - art. 114 da CF.

Nego provimento.

SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO

Sustenta o Município que:

"Merece reforma a r. sentença que condenou o Recorrente ao pagamento das diferenças da sexta-parte, de 21.10.2016 a 31.08.2017, com reflexos em 13º salários, férias mais um terço e FGTS.

Primeiramente cumpre ressaltar que os adicionais, são de acordo com a doutrina, são calculados sobre o vencimento básico do servidor.

(...)

Ademais, nos autos do processo nº 0011388-39.2017.5.15.0040 (anexo), os Magistrados da 1ª Câmara-Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região entenderam para conhecer do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CRUZEIRO e o prover, e excluir da condenação o pagamento de diferenças de sexta-parte, e reflexos.

Assim, resta mais do que claro que o Recorrente paga devidamente a sexta parte, em cumprimento a toda a legislação aplicada ao tema.

Assim sendo, a r. sentença merece reforma e os pedidos formulados inicialmente pelo ora Recorrido julgados totalmente improcedentes, assim requerendo que seja o entendimento e julgamento de Vossas Excelências."

A sentença pontuou:

"Aduz a reclamante que a rubrica"sexta-parte"paga pelo reclamado fora apurada sobre base de cálculo equivocada, limitada ao seu salário-base.

O reclamado argumenta que observa a previsão legal para o cálculo da parcela.

A Lei Orgânica do Município reclamado estatui (com destaque do juízo):

Artigo 85. Para organização da administração pública direta e indireta, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas, entre outras:

(...)

XV - ao servidor público municipal é assegurado o percebimento adicional por tempo de serviço, concedido em forma de quinquênio, e vedada sua limitação, assim como lhe é assegurada a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedidos aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público, incorporando-se adicional e Sexta parte aos vencimentos, para todos os efeitos;

(...).

A redação do texto legal é de induvidosa clareza ao fixar que para a base de cálculo da sexta parte servirão os" vencimentos integrais "do trabalhador.

Em situação análoga, pertinente ao funcionalismo estadual, o E. TRT da 15ª Região pacificou entendimento na mesma direção por meio da Súmula 86:

Súmula 86. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas.

Nesse sentido, ainda, o v. acórdão proferido pelo Exmo. Desembargador André Augusto Ulpiano Rizzardo, no Processo nº 0013787-41.2017.5.15.0040 (DEJT 21.03.2019), envolvendo o mesmo reclamado.

Assim, além do salário-base, deverão ser consideradas as parcelas salariais habitualmente pagas, com exceção do adicional por tempo de serviço (quinquênio, no caso em apreço), dada a origem idêntica e a fim de evitar o efeito cascata vedado constitucionalmente (art. 37, XIV, CF).

Dessa forma, defiro o pagamento das diferenças da sexta parte, para o período contratual de 21.10.2016 a 31.08.2017, decorrentes da integração em sua base de cálculo das rubricas"gratificação da Lei 3105"e" insalubridade ".

Procedem, ainda, os reflexos em 13º salários, férias mais um terço e FGTS. Considerando que houve alteração do regime jurídico, de celetista para estatutário, o que equivale à extinção do contrato de trabalho (Súmula 382 C. TST), a repercussão em FGTS ora deferida deverá ser paga diretamente ao reclamante."

A sentença está alicerçada em análise precisa do conjunto probatório, restando correto o entendimento originário, a partir do cotejo das provas.

A legislação municipal é expressa em fixar a base de cálculo da sexta parte como os vencimentos do servidor, não se justificando a pretensão recursal em limitar a incidência sobre o salário base.

Correta a sentença que deferiu diferenças salariais e reflexos.

Nego provimento.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Pugna a Municipalidade:

"A sentença no que diz respeito à condenação das CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS não deve prosperar. De fato, tais incidências seriam cabíveis se o RECORRENTE tivesse que efetuar o pagamento das diferenças de quinquênios pleiteados na peça vestibular pela RECORRIDA, pois o pedido acessório segue o principal"

Mantida a condenação referente ao pagamento das diferenças da sexta parte, a manutenção das contribuições previdenciárias é medida que se impõe.

Mantenho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017.

A condenação do Recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais decorre da aplicação do artigo 791-A da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.467/2017.

A fixação dos honorários advocatícios, pela sentença, em 10%, atendeu ao princípio da razoabilidade, considerando o zelo do profissional na execução de seu trabalho, não merecendo reparo.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E, NO MÉRITO, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantidos os valores fixados pela sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Antonio Lazarim (Relator), Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LUIZ ANTONIO LAZARIM
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870470229/rot-113107420195150040-0011310-7420195150040/inteiro-teor-870470239