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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010816-90.2019.5.15.0112 0010816-90.2019.5.15.0112 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
03/07/2020
Relator
EDER SIVERS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

TURMA - 11ªCÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº: 0010816-90.2019.5.15.0112

Recorrente: Município de Serra Azul

Recorrido: José Fernando Vian

Origem: Vara do Trabalho de Cajuru

Juiz Sentenciante: Daniel Rezende Faria

cda

Relatório

Inconformado com a r. sentença (id. 2b0e0e8) recorre o Município (id. 2b0e0e8). Pretende a reforma da decisão em relação aos seguintes tópicos:

Adicional de insalubridade e vale alimentação.

Desconto da contribuição previdenciária indevida.

Honorários advocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho deixou de pronunciar-se (id. 8af4db3).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

QUESTÃO DE ORDEM

Em que pese o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") em 11.11.2017, as reclamações em curso serão processadas segundo as normas vigentes na data do ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da segurança jurídica (artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal), especialmente em relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca, custas processuais, despesas processuais e honorários periciais.

MÉRITO

INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO - MANDATO SINDICAL

O Município reclamado não se conforma com a integração salarial do vale alimentação. Sustenta que a Lei Complementar Municipal 1.387/2017 é expressa ao estabelecer a natureza indenizatória do benefício, que apenas visa ressarcir valores despendidos com alimentação pelo servidor em atividade, sem integrar sua remuneração, bem como afirma ser desnecessária adesão da recorrente ao PAT, por se tratar de pessoa jurídica de direito público.

De início, é importante enfatizar que o reclamante é empregado admitida pelo regime celetista, razão pela qual a legislação trabalhista deve ser observada, sendo certo que o Poder Público, quando contrata empregados sob o regime celetista, a ele se submete em sua inteireza, despindo-se do seu Poder de Império e se equiparando ao empregador comum.

No caso vertente, o reclamado não demonstrou que no período anterior à edição da Lei Complementar nº 1.387 de 21/08/2017 o auxílio alimentação tinha natureza indenizatória, cabendo esclarecer que a lei municipal instituidora do benefício nada disse a respeito da natureza jurídica do vale alimentação, de modo que, considerando a admissão da reclamante em 11/02/2010 e havendo pagamento habitual da parcela desde o início do contrato, não há como afastar o reconhecimento da sua natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST.

Aplicável ao caso a OJ 413 da SDI-I do C. TST:

"413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba" auxílio-alimentação "ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulasn.os51, I, e 241 do TST."

Portanto, é certo que a Lei Municipal 1.387 /2017 não tem o condão de afetar trabalhadores que já recebiam o benefício, nos termos da OJ 413 da SDI-I do C. TST.

No que se refere ao recebimento do adicional de insalubridade e do vale alimentação enquanto ocupante de mandato sindical, melhor sorte não atinge o ente público haja vista o disposto na Lei Municipal (id. c24e049) que claramente prevê o recebimento dos vencimentos e vantagens.

Nego provimento ao recurso.

BASE DE CÁLCULO PARA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Diz que as férias acrescidas do terço constitucional, apenas quando pagas com natureza indenizatória, como nos casos de rescisão do contrato de trabalho, é que estão afastadas da incidência do recolhimento previdenciário. Salienta que, em se tratando de férias acrescidas do terço constitucional, de inequívoca natureza salarial, o recolhimento ao INSS é devido.

Primeiramente, ao contrário do aduzido em sede recursal, não há nos autos alegação do recorrido a respeito da indevida incidência dos recolhimentos previdenciários sobre as férias acrescidas do terço constitucional, tampouco pedido nesse sentido.

Ademais, ausente o interesse recursal da recorrente, uma vez que a r. sentença de origem já determinou, para a incidência da contribuição previdenciária, a observância da natureza jurídica das parcelas da forma como prevista no artigo 28, inciso I e parágrafos da Lei 8.212/91 (Id. 3902938):

"Quanto às contribuições previdenciárias, a natureza jurídica das parcelas observará o art. 28, inciso I e parágrafos, em especial os §§ 7º a 10, da Lei 8.212/91."

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 13/12/2019, ou seja, quando já em vigência a Lei nº 13.467/2017, aplica-se ao caso o disposto no artigo 791-A e parágrafos da CLT, que passou a admitir o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, inclusive em ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, conforme artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

Assim, diante da procedência dos pedidos formulados à inicial, são devidos honorários advocatícios pelo reclamado, nos termos do § 1º do artigo 791-A da CLT.

Mantém-se.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por todo o exposto, decide-se CONHECER do recurso ordinário interposto por MUNICIPIO DE SERRA AZUL e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação.

Custas, isento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 30/06/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental e Relator), JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR e Exmo. Sr. Juiz MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) ciente.

Sessão realizada em 30 de junho de 2020.

Assinatura

EDER SIVERS
Desembargador Relator

Votos Revisores

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