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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010413-43.2019.5.15.0041 0010413-43.2019.5.15.0041 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTES: ANDRE RICARDO MACHADO DA SILVA, CONSORCIO BIANCAR-LENC-LBR-ARTS, RECORRIDOS: ANDRE RICARDO MACHADO DA SILVA, GSG9 SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - ME, CONSORCIO BIANCAR-LENC-LBR-ARTS, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Publicação
03/07/2020
Relator
DORA ROSSI GOES SANCHES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO Nº 0010413-43.2019.5.15.0041 (ROT)
RECORRENTES: ANDRE RICARDO MACHADO DA SILVA, CONSÓRCIO BIANCAR-LENC-LBR-ARTS
RECORRIDOS: ANDRE RICARDO MACHADO DA SILVA, GSG9 SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - ME, CONSÓRCIO BIANCAR-LENC-LBR-ARTS , DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA

RELATORA: DORA ROSSI GÓES SANCHES

Relatório

Inconformados com a r. sentença sob Id 7153799 (fls. 401/412 do PDF do processo em ordem crescente), da lavra da MMa Juíza Teresa Cristina Pedrasi, que julgou improcedente a ação em face do reclamado Departamento de Estradas de Rodagem e procedentes em parte os pedidos em face das demais rés, complementada pela decisão de embargos de declaração sob Id 26e5233 (fls. 434/435), recorrem o reclamante e o 2º reclamado (Consórcio Biancar - LENC - LBR - ARTS).

O reclamante pugna pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do 3º reclamado, enquadramento sindical postulado na inicial, benefícios e multas convencionais, pagamento de folgas trabalhadas e majoração dos honorários sucumbenciais (Id e400576 - fls. 438/452).

O 2º reclamado argui a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, insurge-se com a condenação em responsabilidade subsidiária, nulidade do pedido de demissão, pagamento de intervalo intrajornada e indenização do seguro desemprego (Id 7e8757c - fls. 453/464).

Recolhimento de custas e depósito recursal comprovados pela 2ª ré sob Ids aedf7ae e d6031f7 (fls. 465/469).

Contrarrazões do 2º reclamado sob Id 2ac4f71 (fls. 472/477), do 3º reclamado sob Id c68cd28 (fls. 484/485) e do reclamante sob Id 1591f23 (fls. 486/510).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito sob Id aa9ec6b (f. 523).

É o breve relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos, exceto as matérias referentes ao pagamento de gratificação natalina, férias, terço constitucional, saldo de salário e multa do artigo 467 da CLT, constantes nas razões recursais do 2º reclamado, por falta de interesse recursal. Isso porque não houve condenação de tais verbas na r. sentença.

A decisão a quo, quanto aos títulos rescisórios e multas decidiu:

"Convolado o pedido de demissão em dispensa sem justa causa, devido ao autor, nos limites do pedido, o pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias, multa do art. 477, da CLT e indenização do seguro desemprego, FGTS dos meses indicados na inicial e multa de 40% do FGTS, tendo como base de cálculo R$ 1.932,97. (...) Por fim, diante da controvérsia instaurada pela defesa, indevida a multa do art. 467, da CLT" (fl. 403).

APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017

Esclareço, a princípio, que não obstante o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

Quanto às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas processuais, a justiça gratuita e os critérios de fixação para danos morais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar a indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual (tempus regit actum).

Registro que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2019 e o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a 1ª reclamada perdurou de 01/09/2016 a 05/09/2018.

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame dos apelos.

RECURSO DO RECLAMANTE

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

O recorrente postula a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado, alegando que foi tomador dos seus serviços e que compõe grupo econômico com os demais reclamados.

Pois bem.

Pelo conjunto probatório, verifica-se que o 3º reclamado (DER) contratou o 2º reclamado (Consórcio Biancar - LENC - LBR - ARTS) para a prestação de serviços de locação e manutenção de pátio para o depósito e guarda de veículos irregulares (Id 9b2a6f1) e este, por sua vez, contratou a 1ª reclamada (GSG9 Segurança e Vigilância Eireli - ME), por meio do contrato de prestação de serviços de vigilância e segurança armada (Id fef4539), real empregadora do reclamante, admitido como vigilante, no período 01/09/2016 a 05/09/2018.

Por evidente, não se trata de grupo econômico ou fraude na terceirização de serviços ligados à atividade-meio das tomadoras.

No caso do 3º reclamado, incide na hipótese de quarteirização de serviços.

Nesse contexto, como ente da administração pública direta, ao contratar, está sujeito ao que dispõe a Lei nº 8.666/93, devendo adotar medidas preventivas contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias resultantes da execução do contrato, conforme estabelece o § 1º do artigo 71 da referida lei:

"Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."

Referido dispositivo foi declarado constitucional por ocasião do julgamento da ADC 16 pelo Eg. STF, sob o fundamento de que:

"a previsão legal de impossibilidade de transferência da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas não adimplidas pelo contratado particular não contraria o princípio da responsabilidade do Estado, apenas disciplinando a relação entre a entidade da Administração Pública e seu contratado."

Nesse contexto, aquela Colenda Corte também ressaltou que:

"(...) Desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato.

(...) A aplicação do711,§ 1ºº, da Lei8.6666/93 não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa.

(...)" (trecho do v. acórdão, Relator Ministro Cezar Peluso, publicado no DJE de 09.09.2011).

Desta feita, mesmo quando a contratação preceder de regular processo licitatório, a responsabilidade subsidiária do ente público pode ser reconhecida quando configurada a culpa in vigilando, consistente na sua omissão em relação aos deveres de acompanhamento e de fiscalização do contrato de trabalho, o que se encontra previsto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

Ademais, ao julgar o RE 760.931 (decisao publicada em 02.05.2017), o STF aprovou a seguinte tese de repercussão geral:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

No referido julgamento, o Ministro Luis Fux destacou que:

"(...) a imputação da culpa 'in vigilando' ou 'in eligendo' à Administração Pública, por suposta deficiência na fiscalização da fiel observância das normas trabalhistas pela empresa contratada, somente pode acontecer nos casos em que se tenha a efetiva comprovação da ausência de fiscalização. Nesse ponto, asseverou que a alegada ausência de comprovação em juízo da efetiva fiscalização do contrato não substitui a necessidade de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido."

No mesmo sentido, o Ministro Alexandre de Moraes "considerou inexistente a possibilidade de a Administração Pública vir a responder por verbas trabalhistas de terceiros a partir de mera presunção, hipótese admitida apenas quando houver prova inequívoca de falha na fiscalização do contrato".

Assim, a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública, direta e indireta, não mais ocorre de forma automática, mas da constatação efetiva de que houve culpa no seu dever de fiscalizar. Incumbe, portanto, ao ente público não só acompanhar o cumprimento do contrato em si como também das obrigações correlatas, como as previdenciárias, tributárias e trabalhistas.

E isto não contraria a tese firmada pelo Eg. STF no julgamento do RE 760.931, pois não transfere automaticamente ao poder público a responsabilidade pelos débitos inadimplidos, o que depende de prova.

Sobre o tema, destaco decisão do C. TST:

"(...) No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o E. Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, firmou o entendimento de que a mera inadimplência do contratado, em relação às parcelas trabalhistas, não autoriza a responsabilização subsidiária do ente da Administração Pública, tomador dos serviços. É necessário evidenciar a conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços.

(...)

Na hipótese, a Eg. Corte de origem responsabilizou subsidiariamente o tomador de serviços, por entender caracterizada a culpa decorrente da ausência de provas da efetiva fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como Empregadora.

Compete ao ente público o ônus da prova, na medida em que a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93), e não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova.

(...)

O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.

Os Exmos. Ministros vencidos no julgamento do caso concreto aderiram integralmente ao voto da Exma. Ministra Rosa Weber, Relatora, que invocou o princípio da aptidão para a prova (positivado nos arts. 7º c/c 373, § 1º, do CPC de 2015) e o poder/dever de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (previsto no art. 67 da própria Lei nº 8.666/93, renovado e detalhado na Instrução Normativa nº 2/2008 do MPOG) como fundamentos para atribuir o ônus à Administração Pública." (Processo: Ag-AIRR - 363-60.2016.5.08.0201 Data de Julgamento: 13/12/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

No caso sub judice, o DER não anexou qualquer prova de efetivo cumprimento das formalidades exigidas pelo artigo 67 da Lei nº 8.666/93, restando caracterizada a culpa in vigilando.

Dessa forma, tendo em vista que não houve a efetiva fiscalização por parte do tomador de serviços, nos termos da lei, e que também se beneficiou dos serviços do autor, o 3º reclamado deve responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da real empregadora, referentes ao período da prestação laboral, em razão da culpa in vigilando.

Saliento que a responsabilidade subsidiária não se restringe às verbas de estrita natureza salarial, haja vista as modalidades da responsabilidade civil, todos os direitos recompostos pela condenação foram sonegados ao obreiro, inclusive no que concerne a multas (legais e normativas) e contribuições fiscais e sociais (artigo 124 do CTN e artigo 218 do Decreto nº 3.048/99, respectivamente).

Por oportuno, ressalto que não se aplica o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C. TST nas condenações em que a Fazenda Pública é responsável apenas de forma subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas na condenação.

Por fim, esclareço que a desconsideração da personalidade jurídica não é requisito para a perseguição do patrimônio da devedora subsidiária. Basta a inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial, nos termos dos itens IV e V da Súmula nº 331 do C. TST.

Destarte, dou provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Departamento de Estradas de Rodagem.

ENQUADRAMENTO SINDICAL

O autor pretende ver aplicados ao seu contrato de trabalho os benefícios e multas previstos nas convenções coletivas anexadas com a petição inicial, firmadas pelo Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores e de Empregados em Vigilância e Segurança Privada/Conexos e Similares de Sorocaba e Região (SINDIVIGILÂNCIA) e Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo (SSESVESP).

O enquadramento sindical do empregado, nos termos do artigo 511, § 2º, da CLT, se dá, em regra, em conformidade com a atividade econômica preponderante da empresa em que trabalha ou a categoria diferenciada, devendo ser considerado também a base territorial do local da prestação de serviço.

No caso dos autos, incontroverso que o reclamante laborou como vigilante no município de Itapetininga.

Com efeito, as entidades sindicais da categoria profissional subscritoras das normas coletivas juntadas com a inicial abrangem o município de Itapetininga, quer seja pela participação da Federação dos Trabalhadores em Segurança e Vigilância Privada, Transporte de Valores, Similares e Afins do Estado São Paulo, como a do Sindicato da Categoria Profissional dos Trabalhadores e de Empregados em Vigilância e Segurança Privada/Conexos e Similares de Sorocaba e Região, portanto, com atuação em Itapetininga. Ademais, há referência expressa nos instrumentos normativos de abrangência territorial em São Paulo, que, no caso, significa estado de São Paulo e não município, haja vista os sindicatos subscritores das diversas regiões do estado.

Assim, acolho o apelo e reconheço como aplicáveis à presente demanda as convenções coletivas anexadas pelo reclamante.

Por conseguinte, o recorrente tem direito aos benefícios e multas ali consignados, cuja análise será feita em tópicos próprios.

FOLGAS TRABALHADAS

Requer o recorrente o pagamento de 8 folgas trabalhadas com adicional de 100%, argumentando que o conjunto probatório comprovou o referido labor sem a devida contraprestação.

Razão lhe assiste.

A defesa não nega o trabalho em dias destinados à folga, mas sustenta a correta quitação.

De início, ressalto que o autor não logrou invalidar os cartões de ponto anexados pela ex-empregadora (fls. 261/285), motivo pelo qual os reputo válidos.

Referidos cartões de ponto assinalam folga trabalhada com a inscrição em vermelho de "FT" nos dias 23, 27 e 29 de abril de 2018 (f. 281), 08 de agosto de 2018 (f. 284) e 21, 23 e 25 de agosto de 2018 (f. 285).

Os recibos de pagamento e o termo de rescisão não contêm lançamento de quitação das mencionadas folgas trabalhadas, ressaltando que a rubrica "hora extra 100%" se refere ao pagamento de feriado laborado e tampouco corresponde aos meses em que o autor trabalhou em suas folgas.

Desse modo, a prova documental prevalece sobre o depoimento da primeira testemunha do reclamante. Demais disso, a sua segunda testemunha, que trabalhou no mesmo posto do reclamante de 05/05/2017 a 06/09/2018, declarou que o obreiro "cumpria FT's" (Id d602b8e).

Por oportuno, não há se falar em utilizar os valores da tabela à f. 77, pois se trata de informativo produzido por terceiro, sem valor probante.

Destarte, acolho em parte o apelo para condenar as reclamadas ao pagamento das 7 folgas trabalhadas acima apontadas, com adicional de 100%, tendo como base de cálculo a evolução salarial do autor, bem assim os ditames da Súmula nº 264 do C. TST, inclusive adicional de periculosidade e adicional noturno (para jornadas após as 22h00).

PLR

O reclamante pretende o recebimento de PLR, com fulcro na Cláusula 16 da CCT, que assim dispõe:

"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

As empresas se obrigam a disponibilizar aos seus empregados, em até 10 dias após a data do pagamento do valor devido à titulo de PPR, um demonstrativo com os valores pagos e a apuração dos descontos eventualmente aplicados em razão das regras do acordo específico do PPR.(g.n.)

Parágrafo único - O demonstrativo de que trata o parágrafo primeiro será disponibilizado em forma física ou eletrônica (internet ou intranet), a critério da Empresa."

Contudo, o autor somente anexou acordo específico do PPR com vigência até 31/05/2016 (Id eb484ad - f. 81), portanto, anterior ao pacto laboral.

Desse modo, não havendo instrumento coletivo nos autos que discipline os critérios e valores da participação nos lucros e resultados, não há como acolher o pleito do reclamante.

Nego provimento.

MULTAS NORMATIVAS

Das cláusulas convencionais apontadas na inicial, relativas à CCT 2018 (vigência de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018), foram comprovadamente descumpridas às referentes ao aviso prévio (Cláusula 24), assistência às rescisões do contrato (Cláusula 28), folgas trabalhadas (Cláusula 48) e perda do contrato (Cláusula 71). No entanto, os requisitos do parágrafo segundo da Cláusula 68 não foram preenchidos, uma vez que a ação judicial foi proposta sem a assistência do sindicato profissional. Logo, indevida a aplicação da multa por infração às cláusulas acima.

Quanto à violação ao intervalo de 60 minutos na jornada de trabalho especial 12x36 (Cláusula 40 das CCTs 2016 e 2017), procede a aplicação da multa prevista na Cláusula 65 das referidas convenções coletivas, observando-se a limitação do valor à obrigação principal disposta no parágrafo segundo. Em relação à CCT 2018, improcede a multa pelos motivos acima expostos.

No mais, não houve prova de descumprimento quanto à PPR, conforto, higiene e segurança no trabalho (a testemunha autoral afirmou que fazia uso da cozinha do 2º reclamado), reflexos e consectários legais e concessão e pagamento e férias anuais.

Acolho nesses termos.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Sobre o tema em epígrafe, o Juízo a quo assim decidiu:

"(...) Assim, em virtude da sucumbência recíproca, já que acolhidos parcialmente os pedidos, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de R$800,00 para cada um dos advogados da parte adversa e as primeira e segunda reclamadas (GSG9 Segurança e Vigilância e Consórcio Biancar) ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$400,00 cada, em favor do advogado do autor. (...)"

Requer o autor a reforma da sentença para recebimento da verba sucumbencial, no importe de 5% a 15% sobre o valor atualizado da causa.

Razão parcial lhe assiste.

Preconiza o artigo 791-A da CLT, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/17:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço".

Desse modo, nos termos do artigo 791-A da CLT e à luz da razoabilidade, reformo a sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, cujo percentual deverá ser repartido entre elas em proporções iguais. Deverá, ainda, ser observado o mínimo de R$ 800,00 para que não haja reformatio in pejus.

RECURSO DO 2º RECLAMADO

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

O 2º reclamado argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, alegando licitude da terceirização.

O direito de ação é, em tese, independente do direito material pleiteado judicialmente.

O recorrente foi indicado pelo reclamante como tomadora dos serviços por ele prestados, sendo, portanto, parte legítima para estar em juízo na defesa de seus interesses.

Quanto à existência ou não de sua responsabilidade, a matéria confunde-se com o mérito e com ele será devidamente analisada.

Rejeito a preliminar.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Conforme já explanado, restou comprovado nos autos que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada e prestou serviços em prol do 2º e 3º réus, durante todo o pacto laboral.

É o nítido caso da hipótese de terceirização, considerando que o 2º reclamado se beneficiou dos serviços prestados pelo autor. E a contratação terceirizada de serviços ligados à atividade-meio do tomador afigura-se modalidade expressamente abarcada pelo item III da Súmula nº 331 do C. TST:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

(...)".

Denota-se que o 2º reclamado não agiu com a cautela necessária quando da escolha da prestadora de serviços (culpa in eligendo), e não promoveu a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações resultantes do contrato com ela mantido (culpa in vigilando).

Ainda que alguma fiscalização tenha sido promovida, como demonstram os documentos apresentados pelo recorrente com sua defesa, ela não foi eficiente.

De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que a prestadora de serviços deixou de cumprir obrigações referentes ao contrato de trabalho do autor em relação à fruição legal do intervalo intrajornada, pagamento de folgas trabalhadas e verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada, conforme reconhecido na sentença e nessa decisão.

Constatadas, pois, as culpas in eligendo e in vigilando, deve o 2º reclamado responder subsidiariamente pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviço, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do C. TST:

"CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

(...)".

Assim, mantenho incólume a r. sentença no particular e nego provimento ao apelo.

NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO

Insurge-se o recorrente em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, por vício de vontade, e consequente reconhecimento da dispensa imotivada, com a condenação da parte ré ao pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de rescisão contratual.

Não prospera a insurgência.

A prova oral demonstrou a existência de vício na manifestação da vontade capaz de macular o pedido de demissão, pois o depoimento da segunda testemunha do autor demonstrou que a 1ª reclamada perdeu o posto com o 2º reclamado e os vigilantes foram coagidos a pedirem demissão para não serem dispensados por justa causa, nesses termos:

"que a empresa perdeu o posto, os empregados foram obrigados a pedir demissão, caso contrário seriam dispensados por justa causa; que sabe do fato pois a empresa também entrou em contato nesse sentido com o depoente;" (Id d602b8e).

Desse modo, acompanho entendimento do MM. Juízo sentenciante de nulidade da dispensa a pedido e reconhecimento de demissão sem justa causa e condenação em diferenças de verbas rescisórias, FGTS e multa de 40% e multa do artigo 477 da CLT.

Não provejo.

INTERVALO INTRAJORNADA

O recorrente se insurge contra essa condenação, sustentando a validade das anotações nos cartões de ponto.

Ao exame.

Era do autor o ônus de desconstituir os registros dos horários intervalares consignados nos controles de ponto, nos termos do artigo 818, I, da CLT e artigo 373, I, do CPC, do qual se desincumbiu a contento.

As declarações das testemunhas do reclamante deixam claro que os vigilantes no posto de trabalho do autor não tinham intervalo para refeição. Já a testemunha da reclamada apenas informou que o acesso à cozinha local era franqueado aos vigilantes, o que não se confunde com regular fruição do intervalo mínimo legal.

Desse modo, acertada a decisão de Origem de condenação das rés em horas de supressão de intervalo intrajornada, nos exatos termos da r. sentença.

Mantenho.

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO

O reclamado sustenta que a condenação em indenização do seguro desemprego se constitui em decisão ultra petita, pois a inicial requereu a indenização como alternativa ao descumprimento da obrigação de entrega das guias para habilitação ao seguro desemprego.

Vejamos.

Reconhecida a dispensa imotivada, faz jus, o autor, ao benefício do seguro desemprego.

Observa-se que no pedido, o reclamante requer "K. DO SEGURO DESEMPREGO: Tendo em vista a Rescisão do Contrato de Trabalho Sem Justa Causa, requer o pagamento de cinco parcelas do Seguro Desemprego que o Reclamante não pode receber por culpa exclusiva da Reclamada que não emitiu os documentos necessários para tanto, nos termos do artigo 186 e 927 caput, do Código Civil Brasileiro." (petição inicial, f. 19).

Portanto, entendo que não houve julgamento ultra petita e ante a conduta da reclamada em não fornecer ao reclamante as guias do seguro-desemprego, na ocasião da dispensa, deverá suportar o pagamento da indenização correspondente, nos termos do item II da Súmula nº 389 do C.TST.

Nego provimento ao apelo.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer o recurso ordinário do reclamante e dar parcial provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Departamento de Estradas de Rodagem, condenar as reclamadas ao pagamento de 7 folgas trabalhadas com adicional de 100%, multa normativa, observando-se a limitação do valor à obrigação principal e pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença, cujo percentual deverá ser repartido entre as rés em proporções iguais, observando-se o mínimo de R$ 800,00 para que não haja reformatio in pejus e conhecer em parte o recurso do 2º reclamado Consórcio Biancar - LENC - LBR - ARTS , afastar a preliminar e não lhe dar provimento, nos termos da fundamentação supra.

Para os efeitos da IN nº 03/93, inciso II, alínea c do C. TST, mantenho o valor da condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (relatora)

Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella

Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

DORA ROSSI GÓES SANCHES

Juíza Relatora

Votos Revisores

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