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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTES: ANTONIA ROSA MEDEIROS GRIGORIO, COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, RECORRIDOS: ANTONIA ROSA MEDEIROS GRIGORIO, COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Publicação
03/07/2020
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

PROCESSO Nº 0012001-44.2017.5.15.0045

RECORRENTES: ANTONIA ROSA MEDEIROS GRIGORIO, COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

RECORRIDOS: ANTONIA ROSA MEDEIROS GRIGORIO, COMATIC COMERCIO E SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

GABLAL/csmc/mht/lal


Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A conduta culposa do ente público, beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, evidenciada pela ausência de regular fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a que alude a Súmula 331, V, do TST.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS SEM ADEQUADA PROTEÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIRO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 448, II, DO C.TST.

Constatada a exposição do trabalhador a agentes químicos e biológicos, na coleta e acondicionamento de lixo urbano sem o fornecimento de equipamentos de proteção adequados, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Súmula 448, II, do C. TST.

Relatório

Sentença parcialmente procedente.

Recorrem as partes quanto às seguintes matérias.

A 1ª Reclamada: a) justiça gratuita - isenção de custas e depósito recursal; b) multas normativas; c) indenização por danos morais.

O 2º Reclamado: a) responsabilidade subsidiária; b) adicional de insalubridade; c) indenização por dano moral; d) benefícios e multas convencionais; e) multa do artigo 467 da CLT; f) índice de correção monetária.

A Reclamante: a) honorários advocatícios assistenciais.

Contrarrazoados.

Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Trata-se de contrato de trabalho vigente entre 14/07/2008 e 03/08/2017 (conforme sentença).

Conheço dos apelos.

Em relação ao recurso da 1ª Reclamada, foi deferido pelo Juízo de admissibilidade os benefícios da justiça gratuita à Recorrente, carecendo de interesse recursal quanto aos temas.

RECURSO DO 2º RECLAMADO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS NORMATIVAS E DO ARTIGO 467 DA CLT. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Insurge-se o Recorrente contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária pelos encargos da condenação.

Alega que:

"tratando-se a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do ajuste firmado um fato constitutivo do direito autoral, é da parte reclamante o ônus da sua comprovação, não cabendo a condenação do ente público a partir de uma mera presunção de culpa, a teor do art. 818, I, da CLT

(...)

a fiscalização fica patente ao se observar que o recorrente juntou documentos comprobatórios de fiscalização e que as principais verbas deferidas são rescisórias, o que denota a efetiva fiscalização durante a execução do contrato.

Consigne-se, ainda, que o Município de São José dos Campos, além de ter adotado as medidas fiscalizatórias em face da primeira reclamada, tão logo teve conhecimento da inadimplência da contratada relativa aos pagamentos de seus empregados e da falta de materiais ao Município, obrigação que incumbia à primeira reclamada, conforme previsão contratual, encaminhou vários ofícios de notificação à primeira reclamada, bem como procedeu à abertura de processos administrativos visando à aplicação de sanções cabíveis (processos administrativos nºs 120.408/2016 e 45.048/2017), tendo aplicado, nesse último, às sanções administrativas de advertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de 06 meses, o que afasta, a toda vista, a culpa in vigilando propalada nos autos."

Consignou a sentença:

"(...) reconhecida a existência de contrato de prestação de serviços com a empregadora da parte reclamante, declara-se a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO pelos créditos ora deferidos, a qual não depende de configuração de vínculo empregatício ou de conluio para fraudar direitos trabalhistas, tampouco pode ser afastada pela natureza do contrato firmado com a prestadora, com supedâneo na valorização do ser humano e do trabalho assegurados constitucionalmente, bem como na teoria do risco proveito, visto que optou por se beneficiar do serviço prestado por intermédio de empresa interposta quando poderia ter contratado diretamente empregado para tanto.

No que concerne à determinação contida no parágrafo 1º, do art. 71, da Lei N. 8.666/93, quando muito tem o condão de afastar a responsabilidade da Administração Pública para com créditos trabalhistas fundada na culpa in eligendo, na medida em que se encontra vinculada às normas de licitação pública, assim como ao resultado do certame, para a escolha da prestadora de serviços, não sendo, todavia, suficiente à supressão da responsabilidade decorrente de culpa in vigilando, considerada, inclusive, a possibilidade de o ente público reter créditos da empresa prestadora de serviços em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas.

Houvesse o tomador fiscalizado adequadamente a execução do pactuado, teria exigido o cumprimento das obrigações não satisfeitas pela empregadora ou rescindido o contrato de prestação de serviços assim que inadimplidas, o que não ocorreu no caso em tela. Aliás, os documentos trazidos com a defesa do MUNICÍPIO não se revelam suficientes à demonstração de efetiva fiscalização. Tampouco há que ser afastada sua responsabilidade por qualquer parcela, ante a natureza mesma da condenação subsidiária (responde por dívida de outrem).

E o fato de os contratantes estabelecerem ser a prestadora a única responsável por débitos trabalhistas não tem o condão de eximir o tomador da responsabilidade subsidiária, apenas faculta a esta discutir seu direito de regresso perante a Justiça Comum.

E não demonstrado período inferior de realização de serviços aos seus préstimos, presume-se verídico aquele declinado em inicial (todo o período contratual)."

A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

Pelo contrato de prestação de serviços encartado ao processo, a 1ª Reclamada deveria prestar serviços de limpeza hospitalar, obrigando-se o Recorrente a fiscalizar o cumprimento das estipulações contratuais.

De igual forma, o art. 67 da Lei nº 8.666/93 prevê que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração.

O ônus probatório da regular fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, segundo o princípio da aptidão para prova, é do ente público contratante - art. 818 da CLT.

Ficou comprovado que a 1ª Reclamada, ao longo do período contratual, deixou de adimplir obrigações trabalhistas essenciais, como salário, adicional de insalubridade em grau correto, benefícios normativos e depósitos do FGTS, o que demonstra a existência de culpa "in vigilando" do Município, que não adotou medidas eficazes para obstar o constante descumprimento contratual.

O Recorrente não trouxe à colação prova capaz de comprovar que efetivamente fiscalizava, de maneira eficaz, o cumprimento do contrato de prestação de serviço, no tocante ao labor exercido pela Autora, diante do reiterado descumprimento da normas trabalhistas.

A responsabilidade subsidiária decorre de princípios constitucionais quanto à dignidade da pessoa humana, valoração social do trabalho e respeito aos direitos sociais assegurados ao trabalhador, não podendo a aplicação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 sobrepor-se a cláusulas constitucionais pétreas, na medida em que a ordem jurídica constitucional não assegura qualquer direito absoluto ao tomador dos serviços.

Considerando a conduta culposa do ente público contratante, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, deve o Recorrente responder subsidiariamente por todos os encargos da condenação, inclusive verbas contratuais, rescisórias, indenização por danos morais, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, multas e benefícios convencionais - Súmula 331, IV e V, do TST.

Mantenho.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS

O 2º Reclamado almeja a exclusão da parcela, alegando que:

"a atividade de limpeza e higienização de banheiros e outros próprios públicos não figura entre as atividades consideradas insalubres em grau máximo."

Consignou a sentença:

"O laudo pericial realizado no feito nº 0011469-70.2017.5.15.0045, adotado como prova emprestada, concluiu pela exposição habitual e permanente a agentes biológicos, uma vez que suas atividades eram análogas à coleta de lixo urbano, considerado o intenso afluxo de usuários nos sanitários, bem como à exposição à doenças infectocontagiosas por meio de objetos utilizados por pacientes, sem uso adequado de equipamentos de proteção individual, o que gera direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, fls. 266/290.

Não houve impugnações.

Registra-se que, em relação aos equipamentos de proteção individual, necessária apresentação das fichas de entrega e dos respectivos certificados de aprovação do Ministério do Trabalho, conforme dispõe a NR-6 da Portaria 3.214/78, o que não ocorreu no caso em tela.

Desta feita, por não infirmados os dados colhidos em perícia por demais provas dos autos, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, calculado sobre o salário-mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do STF.

Devidas, entretanto, somente as diferenças entre o adicional pago, grau médio 20%, e o devido, grau máximo 40%, de modo que não há o que ser deduzido, porquanto deferidas apenas diferenças, não adimplidas.

Referido adicional, por salarial, deverá integrar a remuneração obreira de modo a ensejar o pagamento de reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço, aviso prévio e fundiárias acrescidas de 40%. Indefere-se, todavia, o pedido de reflexo em descansos semanais, uma vez que integram a base de cálculo do adicional."

Não assiste razão ao Recorrente.

O laudo pericial emprestado elucidou que:

"3 - ATIVIDADES DA PARTE RECLAMANTE Durante o período de labor na Reclamada, a parte autora atuou nas seguintes atividades: 3.1 - Limpeza dos sanitários: Duas vezes por dia a autora realiza a lavagem dos sanitários, masculinos e femininos, envolvendo piso, parede, vaso sanitários e mictórios. O piso era lavado com vassoura e os vasos sanitários e mictórios com uso de uma bucha com cabo de madeira, ou esponja para a área superficial do vaso sanitário e mictório. Também, durante a limpeza, a autora recolhe o lixo dos vasos sanitários. Além da lavagem, a autora, ao longo da jornada de trabalho, realiza várias limpezas de manutenção dos sanitários, realizando a coleta do lixo sanitário e limpeza dos vasos e piso conforme necessidade. Na unidade há 6 sanitários, sendo dois exclusivos para o público em geral. 3.2 - Limpeza da unidade: Ao longo do dia a autora varre toda a unidade, passa pano úmido no piso, recolhe o lixo das salas administrativas, da sala de curativos, consultórios (Clinico geral, Ginecologia, consultório dentário, entre outros) e demais pontos de atendimento ao público. A limpeza inclui, inclusive, líquidos corpóreos (Vômitos) de pacientes que buscavam a unidade para tratamento médico. A unidade atende aproximadamente 200 pessoas diariamente, com todo o tipo de patologia, inclusive doenças infectocontagiosas.

(...)

5.1 - Risco Biológico A parte Reclamante manteve contato habitual e permanente com lixo sanitário e material biológico ao realizar a limpeza dos banheiros (vasos sanitários, mictórios, piso e pias), consultórios, e outros pontos de atendimento a pacientes, sem a devida proteção. Ao longo do dia passa pelo local diversos pacientes, inclusive pacientes portadores de doença infectocontagiosa, que a autora desconhece a patologia, mas atua na limpeza de sanitários, cadeiras, piso, recolhe lixo contaminado dos consultórios, salas de procedimento etc., com os quais os pacientes mantem contato.

A parte autora disse que recebeu luvas e calçado de segurança, entretanto a reclamada não apresentou a ficha de entrega de EPI's, com os respectivos CA's, o que impede este perito de emitir parecer a respeito da eficácia dos EPI's em relação aos riscos a que a autora esta exposta.

AGENTES BIOLÓGICOS - Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)."

Devido a variedade de pessoas que utilizam os sanitários, as atividades da parte reclamante se assemelham a coleta de lixo urbano e limpeza de sanitários públicos, tendo em vista o frequente uso dos sanitários por diversas pessoas de famílias diferentes, morando em regiões diversas da cidade, com hábitos e costumes de higiene diferentes entre si. Ademais, a parte Reclamante mantinha contato direto com agua contaminada (do vaso sanitário, urina e resíduos fezes que são impregnadas no vaso sanitário), além de contato direto com o papel utilizado pelos usuários para sua higiene, contaminados com fezes e urina.

Em que pese a unidade não mantenha sala específica de isolamento, como determina a norma, o local é frequentado diariamente por pacientes portadores de doenças infectocontagiosa. Em que pese, também, a autora não mantenha contato específico com o paciente, ela mantém contato com os objetos de uso destes pacientes, inclusive no recolhimento do lixo dos vasos sanitários, e lixo de material contaminado utilizado no tratamento destes pacientes.

Assim, a exposição da autora se assemelha a exposição de pessoas que mantém contato em área de isolamento, principalmente aquelas que mantém contato com os objetos destes pacientes.

Assim, em que pese o não enquadramento na norma, pela limpeza de sanitários públicos, como ocorria com a autora, a parte reclamante ficou exposta diretamente a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, sem o uso adequado de EPI's, conforme já mencionado no item 4 do laudo, tendo em vista o contato, também, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas.

Assim, pelo exposto acima, as atividades da parte autora são consideradas insalubres de grau máximo, pelo contato direto com agentes biológicos, similar a coleta de lixo de urbano, limpeza de sanitários públicos e contato com objetos de pacientes que precisariam de isolamento, sem o uso de EPI's adequados, conforme disposto no Anexo 14 da NR-15."

As premissas técnicas extraídas da prova pericial não foram infirmadas por outros elementos.

Conforme consta do laudo pericial, a Reclamante estava exposta à ação de agentes biológicos nocivos à saúde, pois trabalhava com a limpeza diária de banheiros e vasos sanitários em ambiente hospitalar, com grande circulação de pessoas, sem comprovação de fornecimento de proteção adequada.

É entendimento pacificado por meio da Súmula 448, II, do C.TST:

"A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."

Constatada a exposição do trabalhador a agentes biológicos, na coleta e acondicionamento de lixo urbano hospitalar, sem o fornecimento de equipamentos de proteção adequados, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, tornando devidas as diferenças postuladas pela Autora, diante do pagamento do adicional em grau médio pela empregadora.

Nego provimento.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

O Recorrente sustenta ser indevida a condenação à multa do artigo 467 da CLT, diante da rescisão indireta do contrato de trabalho.

A sentença pontuou:

"ART. 467 DA CLT Defere-se, ainda, a indenização de 50% prevista pelo art. 467 da CLT incidente sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço, porquanto incontroversas. Indevida sua incidência sobre demais verbas devidas na rescisão por incabível interpretação ampliativa de norma instituidora de penalidade. Saliente-se que o deferimento da multa normativa constitui benefício instituído por negociação coletiva para reforço da obrigação patronal, não configurando dupla penalidade."

Foi declarada no processo a rescisão indireta por meio de tutela antecipada.

A 1ª Reclamada em defesa confessa que:

" Tendo em vista que a reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido em 07/06/2017, tem direito ao recebimento das verbas constantes do TRCT, as quais serão apuradas em regular liquidação de sentença. "

A não quitação das verbas incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, após a decisão que declarou a rescisão indireta, enseja a incidência da multa celetista prevista no artigo 467 da CLT.

A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive as multas legais.

Nego provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

A sentença fixou que:

"Para a correção do crédito deverá ser observada a Súmula 381 do TST, ou seja, o mês do efetivo pagamento.

Sobre o índice, deverá ser adotada a Taxa Referencial (TR) até 24/03/2015 e a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E a partir de 25/03/2015, na forma da modulação de efeitos da Arguição de Inconstitucionalidade 0000479-60.2011.5.04.0231 do TST, por assegurar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial, questão não sanada pela Lei n. 13.467/2017, podendo ser adotado outro reconhecido pelo STF até a fase de liquidação com repercussão geral.

Também deverão ser aplicados sobre o crédito corrigido juros por retardamento no cumprimento de obrigações de 1% ao mês, não capitalizados, a partir da propositura da ação, pro rata die, conforme art. 883 da CLT e art. 39, parágrafo 1o, da Lei n. 8.177/91.

Registra-se que a Fazenda Pública não se beneficia da limitação dos índices oficiais de remuneração básica e juros previstos em lei quando condenada a responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pelo empregador principal. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do TST."

A parte recorrente questiona a aplicação do IPCA-E.

A matéria relativa à atualização do débito trabalhista a partir de 25.03.2015 pela aplicação do IPCA-E decorre da decisão de modulação do STF e iterativa jurisprudência do c. TST.

Nesse sentido, colhemos os seguintes precedentes do C. TST:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. O recurso de revista interposto pelo executado foi parcialmente provido "para que se proceda à correção monetária dos créditos do exequente pela aplicação da TR até 24/3/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/3/2015", com fundamento na decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com efeitos a partir de 25/3/2015. O § 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, invocado pelo embargante, possui o seguinte teor: "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991". Como o novo dispositivo celetista faz remissão expressa à Lei nº 8.177/91, cujo artigo 39, que estabelecia a TR como índice de correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, incabível a pretendida limitação temporal da incidência do IPCA-E à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Corte. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo. (...)"(ED-ARR - 63500-65.2009.5.04.0203, Relator Ministro: José R. Freire Pimenta, Julgamento: 20/11/2018, 2ª Turma, DEJT 23/11/2018)

"AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . 2. DANO MORAL. ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. 4. MULTA CONVENCIONAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos adotados na decisão que denegou seguimento aos recursos de revista, caso dos temas em epígrafe. Agravos de instrumento conhecidos e não providos. 5 . CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. (TEMA VEICULADO APENAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANRISUL). O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que o reclamado logrou demonstrar possível ofensa ao art. , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANRISUL. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. o concreto. Recurso de revista conhecido e provido."(ARR-21196-57.2014.5.04.0403, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019).

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.

Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."

(RR - 153-61.2010.5.04.0029, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, DEJT 15/03/2019)

Nego provimento.

ANÁLISE CONJUNTA

RECURSO DA 1ª RECLAMADA E DO 2º RECLAMADO

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A 1ª Reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, alegando que:

"no presente caso, até o momento, não há demonstração de ato danoso que pudesse atingir moralmente o recorrente. Assim, para que haja responsabilização civil, exige-se a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveio da atuação do lesante (ação ou omissão antijurídica), havendo o efeito ou consequência (nexo causal).

Portanto, uma vez que inexistem elementos nos autos capazes de corroborar as alegações do recorrente, é possível presumir-se que amesmapretende, na realidade, enriquecer-se ilicitamente, eis que não comprovou a contento a existência ou a ocorrência de qualquer dano.

Além disso, não cuidou de demonstrar qual foi o suposto ato lesivo à sua moral, uma vez que não podem prevalecer as divagações e os delírios lançados na peça de estreia.

O suposto descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora, aqui considerado para argumentar, caracterizaria dano material, compensado, justamente, com a imposição coercitiva de referidas obrigações, o que é, justamente, pleiteado na presente ação."

O 2º Reclamado pugna pelo afastamento de sua condenação à indenização por danos morais, tendo em vista que simples tomador de serviços e sustentando que o inadimplemento das verbas trabalhistas não implica dano moral, estando ausentes os requisitos legais para a condenação imposta.

Pronunciou a sentença:

"Além de não observadas obrigações contratuais, como pagamento de salário, rompido o contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, viu-se a trabalhadora, sem prévio aviso, destituída da fonte de seu sustento e de sua família sem a reparação pecuniária capaz de lhe proporcionar suporte financeiro mínimo para a busca de nova colocação em condições dignas de existência.

Além de não pagar as rescisórias, a empregadora sequer forneceu as guias necessárias ao saque das fundiárias depositadas em conta vinculada e requerimento do benefício do seguro-desemprego, o que, diga-se de passagem, nenhum ônus lhe traria.

Fique bem claro que não se está a questionar o poder inerente à empregadora de romper os contratos de trabalho daqueles que lhe prestam serviços, mas, sim, o modo irresponsável como o fez.

Patente a situação de incerteza quanto à possibilidade de atendimento de suas necessidades básicas em curto prazo, gerada por sua empregadora, omissa quanto ao cumprimento das mais elementares obrigações decorrentes da ruptura contratual, defere-se o pleito de pagamento de indenização por danos morais.

Arbitra-se a condenação em R$ 2.000,00, importância que pode lhe trazer alguma compensação material para a ofensa sofrida, bem como inibir a prática de atos semelhantes pela reclamada.

Tal indenização mostra-se adequada, ainda, à capacidade econômica da empresa e à extensão do dano, considerando-se, também, que ré nada fez para minorar as consequências de seu ato até a data da audiência - comportamento que se revelou incompatível com o respeito que deve reger as relações humanas."

Verifica-se que entre as verbas não quitadas estão o salário relativo ao mês de maio de 2017 e saldo de salário de junho de 2017, o que acarreta transtornos na vida social, familiar e financeira do trabalhador, justificando a imposição da indenização por danos morais.

Vale frisar que a Reclamante viu-se obrigada a requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho em junho de 2017, ante o inadimplemento de salários e outros direitos.

A indenização por dano moral não tem a finalidade de enriquecer ou empobrecer as partes envolvidas, nem de apagar os efeitos da lesão, mas sim de reparar os danos verificados.

Nessa perspectiva, reputo que o valor arbitrado - R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende ao princípio da razoabilidade, à extensão do dano e ao grau de culpabilidade, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação.

A responsabilidade subsidiária alcança todas as obrigações inadimplidas pelo prestador dos serviços, inclusive a indenização por dano moral.

Nego provimento.

BENEFÍCIOS E MULTAS NORMATIVAS

A 1ª Reclamada busca a exclusão das multas normativas argumentando:

"Demonstrado o quadro da empresa recorrente, resta evidenciada a configuração de quadro de resultado financeiro negativo e, assim, não pode ser a empresa condenadaao pagamento dasmultas normativas.multa prevista por atraso no pagamento do saláriode maio de 2017 conforme cláusula 6ada CTT.Pelo descumprimento das cláusulas 15ª (tíquete-refeição) e 16ª (valetransporte), defere-se a multa prevista pela cláusula 49ª da CCT.

Com efeito, a incidência das diversas multas em uma única condenação implica em enriquecimento ilícito, bem como a cominação de multa diária desprovida de limite implica a incidência de cláusula penal com valor superior ao da obrigação principal, situação vedada pelo artigo 412, do Código Civil."

O 2º Reclamado afirma que a responsabilidade subsidiária não contempla os benefícios e multas normativas, eis que simples tomador dos serviços da Reclamante, além de abusivas as cláusulas convencionais, ensejando enriquecimento ilícito à trabalhadora.

A sentença estabeleceu:

"CESTA BÁSICA, TÍQUETE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE

Extinguem-se sem apreciação do mérito os pleitos de cesta básica, tíquete-refeição e vale-transporte, vencidos em maio de 2017, uma vez que recebidos pela trabalhadora em razão da sentença proferida na ação cautelar nº 10811-45.2017.5.15.0013, conforme se extrai de fls. 1455/1458 (sentença) e de fls. 1482 (comprovante de transferência).

Ainda, em relação à cesta de básica de junho de 2017 (mês da rescisão), indefere-se, porquanto a cláusula 14ª da norma coletiva prevê no item 9 a necessidade de trabalho por no mínimo 15 dias para fazer jus ao seu recebimento, o que não ocorreu, diante da ruptura havida em 07.06.2017.

Lado outro, por incontroverso o inadimplemento, devido à reclamante o tíquete-refeição pelos dias trabalhados em junho de 2017, conforme previsto pela cláusula 15ª da CCT.

Quanto ao vale-transporte, indevido, ante a desnecessidade do fornecimento, demonstrada pelo termo de opção devidamente preenchido e assinado pela trabalhadora, fls. 1584.

MULTAS NORMATIVAS Devida multa pelo atraso no pagamento do salário de maio de 2017, prevista pela cláusula 6ª da CCT.

Pelo descumprimento das cláusulas 15ª (tíquete-refeição) e 16ª (vale-transporte), defere-se a multa prevista pela cláusula 49ª da CCT. Defere-se, ainda, a multa da cláusula 25ª, b, por não realizada a homologação.

Em relação à cláusula 14ª (cesta básica), não se verificou infringência.

Não há que se cogitar abusividade do quanto pactuado em negociação coletiva, uma vez que estabelecidas as penalidades com a participação dos sindicatos representativos de ambas categorias, mesma via apta a eventual rediscussão.

Ficam limitadas aos respectivos valores principais, conforme art. 412 do Código Civil."

Singelas e subjetivas, as razões recursais não infirmam os fundamentos da sentença.

As normas coletivas gozam de valoração constitucional - artigo , inciso XXVI, da CF/88 - e quando não violam princípios constitucionais devem ser cumpridas pelas partes signatárias, sob pena de aplicação da multa pactuada para o caso de descumprimento da obrigação normativa.

Constatado o inadimplemento dos benefícios legais ou assegurados nas normas coletivas, impõe-se a condenação ao pagamento do tiquete refeição, conforme deferido em sentença.

O descumprimento de cláusulas normativas assegura ao trabalhador a multa convencional fixada pelos instrumentos coletivos, independentemente da incidência de penalidade legal.

A sentença determinou a aplicação do artigo 412 do Código Civil.

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral, sejam elas decorrentes de aplicação de penalidades, de natureza indenizatória ou advindas de normas coletivas da categoria representativa da empresa prestadora dos serviços.

Merece provimento parcial o recurso para aclarar que é indevida a multa normativa em relação ao vale transporte, a qual foi julgada improcedente na fundamentação da sentença.

Nego provimento.

RECURSO DA RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS

A Reclamante pleiteia a majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios assistenciais.

Analisou a sentença:

"Por fim, iniciada a fase postulatória, na qual são requeridos honorários, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, devem ser apreciados conforme regramento da época, artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Assim, diante da assistência do sindicato da categoria profissional e do estado de insuficiência econômica da trabalhadora, condena-se a reclamada à paga dos honorários de advogado, no importe de 10% sobre o valor (bruto) da condenação.

Salienta-se que caso a condenação prossiga em face da Fazenda Pública, responsável subsidiária, o percentual arbitrado encontra-se em consonância com os parâmetros delimitados pelo § 3º do art. 85 do CPC/15, atendido o inciso VI da Súmula 219 do TST."

A Súmula 219 do TST apresenta, atualmente, a seguinte redação:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

Considerando que o ente público foi condenado como devedor subsidiário, e que a Reclamante encontra-se assistido pela entidade sindical, acolho em parte o apelo para, observados os requisitos previstos no art. 85, § 2º, do CPC, majorar o valor dos honorários advocatícios, fixando o importe de 15% sobre o valor da condenação.

Provejo em parte a pretensão recursal.

PREQUESTIONAMENTO

Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias.

Destaque-se, ainda, que o exame das matérias foi procedido com base no Texto Consolidado, sem as alterações da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), por força da aplicação do princípio da irretroatividade das leis - artigos - , XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em face da vigência do contrato de trabalho ser anterior à referida reforma legislativa.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS E, NO MÉRITO, PROVÊ-LOS EM PARTE, OS DOS 1º E 2º RECLAMADOS para aclarar que é indevida a multa normativa em relação ao vale transporte, a qual foi julgada improcedente na fundamentação da sentença E, O DA RECLAMANTE para rearbitrar o valor dos honorários advocatícios assistenciais em 15% sobre o valor da condenação, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados em Primeira Instância.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Antonio Lazarim (Relator), Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LUIZ ANTONIO LAZARIM
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870478831/rot-120014420175150045-0012001-4420175150045/inteiro-teor-870478889