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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010655-90.2019.5.15.0141 0010655-90.2019.5.15.0141 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CARINA FERNANDA CAMPOS, RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOCOCA
Publicação
03/07/2020
Relator
JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

9ª CÂMARA (QUINTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010655-90.2019.5.15.0141

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

RECORRENTE: CARINA FERNANDA CAMPOS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOCOCA

JUÍZA SENTENCIANTE: AMANDA SARMENTO GAKIYA

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

JPCRS/phgf

Ementa

Relatório

Inconformada com a r. sentença de fls. 114/118, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a reclamante (fls. 129/135), insurgindo-se quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial e ao índice de correção monetária aplicável.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Manifestação da D. Procuradoria do Trabalho à fl. 142, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Tendo em vista que o valor da condenação - R$3.000,00 (fl. 118) - é inferior à alçada fixada em lei de 100 salários-mínimos, não há como se falar em remessa oficial, em face do que dispõe a Súmula 303/TST e o art. 496, § 3º, III do CPC. Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

O contrato de trabalho teve início em 16/01/2012 e ainda está em vigor. A presente reclamação foi ajuizada em 27/07/2019, após o advento da "Reforma Trabalhista" - Lei 13.467/2017 (11/11/2017).

1. Limitação dos valores da condenação

A reclamante entende que não deve ser limitada a condenação aos valores informados na exordial, por representarem mera estimativa.

Com efeito, se a parte autora expressamente atribui aos pedidos iniciais valores determinados, a sentença deve limitar-se aos exatos termos em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.

Todavia, se é possível extrair da petição inicial que o valor de cada pedido é meramente estimado (como, por exemplo, quando há menção à apuração em liquidação de sentença), não se aplica essa restrição.

Esse é o posicionamento do C. TST, como se vê:

"(...) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS , LIV, E , XVI, DA CF, 125, III, 258, 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, 840, § 1º, DA CLT, 884 E 886 DO CCB. IMPERTINÊNCIA E AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos , LIV, e , XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1º, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1º, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista. 5. Cumpre registrar a impertinência dos artigos , XVI, da CF (valor mínimo para o adicional de horas extras), 125, III (ato atentatório à dignidade da justiça), 258 (necessidade de atribuição de valor à causa na petição inicial), 261, parágrafo único, do CPC (presunção de aceitação do valor atribuído à petição inicial), 884 e 886 do CCB (enriquecimento ilícito e respectiva restituição), os quais não tratam do tema em foco (pedido líquido) e não foram objeto de pronunciamento explícito na decisão rescindenda, o que atrai o óbice da Súmula 298, I, do TST. Quanto ao artigo 840, § 1º, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6. É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019 - g.n.)

Aliás, registre-se que o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 estabelece, de maneira explícita: "Para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado"(g.n.). Induvidosa, assim, a aplicação desse entendimento, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017.

E esse é o caso dos autos, pois, ao final, constou (fl. 11): "Dá-se à causa, para os devidos efeitos fiscais, o valor de R$3.500,00" (g.n.).

Essa conclusão se reforça por duas circunstâncias: a) trata-se de quantia absolutamente exata (R$ 3.500,00) e sem aparente relação de proporcionalidade com a última remuneração mensal informada (R$1.494,12 - fl. 03); b) o montante (R$3.500,00) revela-se, nitidamente, incompatível com a pretensão veiculada pela parte ("pagamento da dobra da remuneração dasférias + 1/3 (multa do art. 137 da CLT) dos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018" - fl. 11).

Assim, não resta dúvida de que, em sua exordial, a reclamante teve a intenção de apresentar valor meramente estimado. Nesse sentido, cabe assinalar que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, § 2º, do CPC).

Portanto, dá-se provimento, para determinar que a condenação não deverá se limitar aos valores atribuídos aos pedidos na exordial.

2. Correção monetária - Índice aplicável

A autora pugna pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, tendo sido genérica a sentença, in verbis (fl. 117): "Correção monetária segundo os índices legais vigentes" (g.n.).

Pois bem. O Pleno do C. TST havia definido, em agosto de 2015, que, a partir de 30/06/2009, os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do IBGE, tendo, inclusive, sido reelaborada a Tabela Única de atualização monetária da Justiça do Trabalho pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, justamente para adequá-la a este índice. Reconheceu-se a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei 8.177/91, por ofensa ao direito de propriedade (art. , XXII, da CF), pois impede a recomposição integral dos créditos deferidos. Utilizou-se como parâmetro de modulação temporal a data de início da vigência da Lei 11.960/2009, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 (que normatiza a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública), dispositivo declarado inconstitucional pelo E. STF em 20/09/2017, no RE 870.947. Essa decisão foi tomada pelo C. Tribunal Superior no Trabalho no bojo da Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231.

Todavia, ao apreciar a Reclamação Constitucional - RCL 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN, mediante decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, do E. STF, datada de 14/10/2015, foi deferida liminar para suspender os efeitos da referida decisão do C. TST.

Posteriormente, em sede de embargos de declaração opostos da referida decisão proferida pelo Pleno do C. TST na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, cujo acórdão foi publicado em 30/06/2017, fixou-se nova modulação temporal: passou-se a entender que deve ser adotado o IPCA-E a partir de 25/03/2015 (mesma data utilizada pelo E. STF, para a modulação dos efeitos do julgamento das ADIs 4357 e 4425, inclusive, quanto à correção monetária dos precatórios, prevista na EC 62/2009) e, quanto ao período anterior, deve ser utilizada a TRD.

Aqui, vale destacar que a aludida Reclamação Constitucional foi julgada improcedente pela 2ª Turma do E. STF, ficando vencidos os Min. Gilmar Mendes e Dias Toffoli, com trânsito em julgado em 15/08/2018:

"RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente." (Rcl 22012, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe-037 PUBLIC 27-02-2018)

A propósito, tem-se que a Lei 13.467/17 ("Reforma Trabalhista") acresceu o § 7º ao art. 879 da CLT, in verbis: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n.º 8.177, de 1º de março de 1991". Entretanto, em que pese tenha havido essa alteração legal, o entendimento supra está amparado em decisões do E. STF e do C. TST, inclusive, posteriores ao início de sua vigência (11/11/2017), que negam eficácia normativa ao novel dispositivo, uma vez que se reporta, expressa e diretamente, à Lei 8.177/1991, cujo art. 39 já foi declarado inconstitucional.

Esse é o posicionamento que tem sido adotado pelas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas da Corte Superior Trabalhista:

"(...) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. Diante do novo balizamento jurídico dado à questão controvertida - parâmetros fixados no julgamento do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e revogação da liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli -, adoto o posicionamento que prevaleceu no âmbito do Pleno desta Corte Especializada, no sentido de que, a partir de 25/3/2015, o índice de correção monetária que deverá ser adotado para a atualização dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho é o IPCA-E. Ressalta-se que a matéria não será analisada à luz do artigo 879, § 7.º, da CLT, em vigor a partir de 11/11/2017, uma vez que se mantém hígido o entendimento acima esposado, firmado pelo Pleno desta Corte Superior, até o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade, em controle difuso, do § 7.º do artigo 879 da CLT, suscitado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sessão realizada em 13/3/2018, no julgamento do processo n.º TST-RO-24059-68.2017.5.24.0000. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 77200-61.2003.5.04.0028, Rel. Des. Conv. Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Julgamento: 19/09/2018, 1ª Turma, DEJT 21/09/18 - g.n.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 479-60.2011.5.04.0231. ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. O recurso de revista interposto pelo executado foi parcialmente provido"para que se proceda à correção monetária dos créditos do exequente pela aplicação da TR até 24/3/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/3/2015", com fundamento na decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, com efeitos a partir de 25/3/2015. O § 7º do artigo 879 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, invocado pelo embargante, possui o seguinte teor:"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991". Como o novo dispositivo celetista faz remissão expressa à Lei nº 8.177/91, cujo artigo 39, que estabelecia a TR como índice de correção monetária, foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, incabível a pretendida limitação temporal da incidência do IPCA-E à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme julgados desta Corte. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo. (...)" (ED-ARR - 63500-65.2009.5.04.0203, Rel. Min.: José R. Freire Pimenta, Julg.: 20/11/2018, 2ª Turma, DEJT 23/11/2018 - g.n.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). Não obstante no acórdão ora embargado tenha sido adotado fundamento necessário e suficiente para atender o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe-se sejam prestados os esclarecimentos postulados, para o fim de prestigiar-se a Súmula nº 457 do excelso STF e também para evitar-se a perenização da lide por meio da interposição de novos e eventuais recursos. Com efeito, passo a prestar os esclarecimentos necessários que o caso está a exigir, de modo a dissipar toda e qualquer falta de compreensão que porventura possa a parte ter em face do que restou julgado. De fato, O § 7º do artigo 879 da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.467/2017) prevê que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial seja feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Este novo dispositivo faz referência à Lei nº 8.177/91, que previa em seu artigo 39, que a correção monetária seria corrigida pela TR. Contudo, o citado diploma legal foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno do TST, com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a impossibilidade de recomposição do crédito pela aplicação da correção monetária pela TR (ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Nesse contexto, em que a correção monetária pela TR, objeto do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, foi considerada inconstitucional, torna-se inaplicável, também, o indigitado § 7º do artigo 879 da CLT, que, como dito, faz referência àquele dispositivo. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado." (ED-ARR - 1214-40.2015.5.09.0029, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, DEJT 15/03/2019 - g.n.)

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O eg. Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25/03/2013, ficando assegurada a correção pela"TR"em relação ao período anterior. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, em relação ao período posterior a março de 2015, portanto, não configura ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 11880-43.2016.5.15.0015, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene F. Amaro Santos, Julgamento: 20/06/2018, 6ª Turma, DEJT 22/06/2018 - g.n.)

"(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (RR - 153-61.2010.5.04.0029, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Julgamento: 13/03/2019, 8ª Turma, DEJT 15/03/2019 - g.n.)

Neste contexto, até que sobrevenha decisão em sentido diverso, de caráter vinculante (aliás, está pendente de julgamento incidente de arguição de inconstitucionalidade do § 7.º do artigo 879 da CLT, suscitado pela SBDI-2 do C. TST, em sessão realizada em 13/03/2018, no Processo TST-RO-24059-68.2017.5.24.0000), adota-se o entendimento atualmente majoritário no C. TST, na linha do que têm decidido cinco de suas oito turmas (1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 8ª), mesmo porque duas delas (5ª e 7ª) ainda não manifestaram sua posição e, apenas, uma delas (4ª) tem entendido de forma contrária.

Destarte, fica estabelecido que, até o dia 24/03/2015, deve ser aplicada a TR e, a partir do dia 25/03/2015, o índice de correção monetária há de ser o IPCA-E, inclusive após o advento da Lei 13.467/2017.

Reforma-se, em parte.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto por CARINA FERNANDA CAMPOS e O PROVER EM PARTE, para: a) determinar que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos aos pedidos na exordial; b) estabelecer que, até o dia 24/03/2015, deve ser aplicada a TR e, a partir do dia 25/03/2015, o índice de correção monetária há de ser o IPCA-E, inclusive após o advento da Lei 13.467/2017, nos termos da fundamentação. Arbitra-se o acréscimo condenatório em R$7.000,00. Custas adicionais de R$140,00, das quais fica isento o réu.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Relator e Presidente Regimental), Luiz Antonio Lazarim e Gerson Lacerda Pistori.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de entendimento do Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori quanto ao IPCA-E.

Assinatura

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Desembargador Relator

Votos Revisores

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