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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011376-79.2019.5.15.0064 0011376-79.2019.5.15.0064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO, 2º RECORRENTE: MARCO AURÉLIO FERREIRA HEMMEL, 3º RECORRENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL
Publicação
03/07/2020
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª TURMA - 2ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

AUTOS N. 0011376-79.2019.5.15.0064

1º RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO

2º RECORRENTE: MARCO AURÉLIO FERREIRA HEMMEL

3º RECORRENTE: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM

JUIZ SENTENCIANTE: LUCIANO BRISOLA

Relatório

Inconformadas com a r. sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, dela recorrem as partes.

O segundo demandado alega, preliminarmente, ilegitimidade de parte. No mérito, pugna pelo afastamento da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e invoca em seu favor o benefício de ordem e o disposto no art. 1º-F da Lei n.9.494/97.

O autor pleiteia a conversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta, e requer a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, horas extras, intervalo intrajornada, domingos e feriados, vale-transporte e restituição de descontos indevidos. Prequestiona a matéria.

Por fim, o primeiro réu (Consórcio) pugna pelo afastamento de sua condenação ao pagamento da dobra das férias, requer a responsabilização solidária do Estado e a exclusão de sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, do reclamante e do primeiro reclamado.

O Ministério Público do Trabalho deixou de se manifestar circunstanciadamente nos autos em razão da inexistência de interesse qualificado.

Relatados.

Fundamentação

V O T O

Não conheço da insurgência do primeiro reclamado quanto à condenação solidária ou subsidiária do segundo réu. Entendo que cabe somente ao autor a legitimidade para requerer a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos do reclamante (fls.450-463) e do segundo reclamado e, em parte, do apelo do primeiro réu.

Conheço dos documentos que acompanham o apelo do autor como mero subsídio jurisprudencial.

Diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não conheço do recurso adesivo do reclamante interposto às fls.625-637.

DIREITO INTERTEMPORAL

A presente demanda foi ajuizada em 28.07.2019, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, e será analisada de conformidade com as normas de vigência da lei no tempo.

RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE DE PARTE.

O Estado foi indicado como responsável solidário/subsidiário pelo adimplemento dos valores perseguidos, fato que legitima sua permanência no polo passivo da presente ação.

Já a procedência ou não das pretensões formuladas é questão de mérito e será apreciada oportunamente.

Rejeito.

MÉRITO

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

O segundo reclamado se insurge contra a sua condenação subsidiária pelas verbas deferidas nesta demanda.

Sustenta, em síntese, que é inaplicável ao caso o disposto na Súmula n.331 do E. TST por se tratar de contrato de gestão firmado entre os reclamados na forma de convênio para a execução de serviços de saúde, hipótese distinta da mera intermediação de mão de obra prevista no aludido verbete.

Por fim, alega que não ficou demonstrada a sua culpa "in vigilando" quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas pela empregadora da autora e invoca, em seu benefício, o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei n.8666/91.

Sucessivamente, requer a limitação da sua responsabilidade nos termos da Súmula n.363 do E. TST e a observância do benefício de ordem.

É incontroverso que os reclamados firmaram um contrato de gestão através do qual o Consaúde se responsabilizou pela execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Regional de Itanhaém, no qual o autor prestou serviços.

A contratação de organização social para o atendimento ao direito fundamental à saúde encontra respaldo nos artigos 196 e 197 da Constituição da República, além de ser regulamentada pela Lei n. 9.637/1998, a qual prevê, inclusive o repasse financeiro pelo órgão público.

Assim, o simples fato de o Estado de São Paulo contratar o primeiro reclamado não enseja sua responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas, nos termos do artigo 942 do CC, pois lícita a celebração do contrato de gestão para a promoção da saúde (ADI 1923).

O referido contrato de gestão firmado entre os reclamados ostenta natureza de convênio administrativo, razão pela qual aplica-se a tal relação, subsidiariamente, a Lei de Licitações, por força do disposto em seu artigo 116.

O C. Supremo Tribunal Federal, na ADC n. 16/DF, entendeu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exigindo que esta Justiça Especializada se abstenha de reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público, em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizadora de serviços. Concluiu que tal responsabilização somente pode ocorrer em razão de efetiva constatação, no caso concreto, de culpa "in vigilando" da Administração Pública na fiscalização do contrato.

Assim, diante da nova diretriz do Pretório Excelso, o E. TST alterou o inciso IV da redação da Súmula n. 331, assim como acrescentou o inciso V, "in verbis":

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Celebrado o contrato, o ente público deve fiscalizar o seu regular cumprimento, durante todo seu curso, sendo certo que esta fiscalização não se resume aos serviços contratados, mas também aos encargos sociais da contratada (art. 29, IV da Lei n. 8.666/93), nos quais se incluem os direitos fundamentais de segunda dimensão dos empregados da primeira reclamada (artigo 7º da Constituição da República), e que estão embutidos no preço do serviço ajustado.

Nesse sentido preceituam os seguintes dispositivos da Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 8.666/93):

"Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(...)

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

III - fiscalizar-lhes a execução.

Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados".

Dessa forma, o Estado de São Paulo deveria demonstrar a regular fiscalização do contrato de parceria firmado, inclusive quanto à contratação de pessoal, entretanto, não o fez, restringindo-se a carrear aos autos a cópia do referido contrato.

Assim, comprovada a culpa "in vigilando" (artigo 186, do CC) do segundo reclamado que, por evidente negligência com o interesse público, desdenhou de seu dever de fiscalizar a empresa contratada quanto ao pagamento dos encargos sociais e direitos fundamentais de natureza alimentar dos empregados desta, patente está a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento de todas as verbas trabalhistas sonegadas.

Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta E. Câmara nos vs. acórdãos ns. 0011726-38.2017.5.15.0064, 0011809-54.2017.5.15.0064 e 0012122-15.2017.5.15.0064, de minha relatoria, envolvendo os mesmos reclamados.

Saliente-se que a responsabilidade subsidiária pressupõe o benefício de ordem, porém não é necessário esgotar todas as possibilidades de se alcançar o patrimônio da primeira reclamada e de seus sócios, com a desconsideração da personalidade jurídica, já que a execução é feita no interesse do credor e não do devedor (art. 797 do CPC/15).

Também não há falar em aplicação do disposto na Súmula n.363 do E. TST, pois, no caso da terceirização lícita, o contrato não é declarado nulo e a condenação subsidiária decorre da culpa "in vigilando" do tomador de serviços

Assim, fica mantida a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelo pagamento dos valores devidos.

Nego provimento ao recurso.

2. JUROS DE MORA.

O recorrente pugna pela aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei n.9.494/97 quanto à aplicação dos juros de mora no caso em apreço.

O MM. Juízo de origem já determinou a incidência dos juros de mora na forma da Lei n. 9.494/97, qual seja, 0,5% ao mês, devendo ser observada a Súmula n.381 do E. TST.

Nada a prover.

RECURSO DO RECLAMANTE

1. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA.

O reclamante relatou, na inicial, que foi admitido pelos reclamados em 02.05.2011, após aprovação em concurso público, para trabalhar como encarregado de manutenção no Hospital Regional de Itanhém, que era administrado pelo Consaúde de 2008 até 30.06.2017.

Mencionou que em 09.06.2017, o Consaúde tornou público a todos os seus empregados através do Comunicado n.02/2017 - SPU-DHR, que o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado de Saúde, abriu processo licitatório para contratar Organização Social para gerenciar o Hospital Regional Jorge Rossmann, popularmente conhecido como Hospital de Itanhaém.

Aduziu que em 10.03.2017, o referido processo licitatório foi publicado no Diário Oficial do Poder Executivo Estadual, cujos procedimentos administrativos já definiram a nova entidade gestora responsável pela operacionalização das atividades do Hospital de Itanhaém, que seria o Instituto Sócrates Guanaes - ISG, automaticamente rescindindo o contrato junto ao Consaúde.

Aduziu que no dia 01.07.2017, o ISG assumiu a gestão do Hospital, e o Consaúde comunicou todos os funcionários que a partir de 03.07.2017, eles seriam realocados a se apresentarem na nova unidade de serviço, no Hospital Regional Dr. Leopoldo Bevilacqua, na cidade de Pariquera-Açu.

Afirmou que referida cidade fica a 170 km de distância de Itanhaém, local em que prestou concurso público para laborar, motivo pelo qual não lhe restou outra alternativa senão rescindir indiretamente o seu contrato de trabalho em 28.07.2017, sendo induzido a assinar uma carta de demissão de próprio punho nesta data.

O MM. Juízo de origem julgou improcedente o pedido de rescisão indireta por concluir pela inexistência de vício de vontade apto a macular o pedido de dispensa do obreiro.

O reclamante assevera que os fatos narrados geraram impactos prejudiciais aos empregados, ficando caracterizada a justa causa patronal ao não proporcionar aos seus mais de 400 funcionários as condições para manutenção do vínculo de emprego. Aduz que estava disposto a trabalhar dentro das condições para as quais prestou concurso, e não na forma imposta pelo reclamado. Afirma, ainda que apenas no penúltimo dia de contrato entre os reclamados os funcionários foram comunicados informalmente de que teriam que comparecer pra trabalhar na cidade de Pariquera-Açu por conta própria, sem dar-lhes satisfação quanto ao custo para a locomoção.

Nos autos do Proc. n. 11665-80.2017.5.15.0064, utilizado como prova emprestada, a testemunha Jady informou que:

"as (sic) partir do momento da transição, os empregados não tiveram informações corretas de como seria a rescisão do contrato; que foi aventada a possibilidade de transferência a Pariquera, continuidade com a nova empresa ou até mesmo suspensão do contrato; que ao final foi dito que deveriam se transferir ou pedir demissão; que ouviu que se não pedisse demissão não poderia ser contratada pela nova empresa; que tais fatos foram ditos em reuniões e ditos pelos representantes da primeira reclamada; que a primeira reclamada não se disponibilizou para pagar o transporte para Pariquera; que não sabe dizer porque a empresa nunca disponibilizou a possibilidade de dispensa sem justa causa; que todas as pessoas empregadas na reclamada ficaram emocionalmente abaladas quanto a incerteza do recebimento de verbas rescisórias e da continuidade no emprego; que a depoente e os demais empregados receberam cartas determinando o comparecimento em Pariquera sob pena de abandono; que a depoente foi dispensada por abandono; que muitos funcionários, inclusive a depoente, foram trabalhar no Instituto Sócrates, que assumiu o Hospital de Itanhaém".

A Sra. Leiri (indicada como coatora dos pedidos de demissão em diversos outros feitos já apreciados por esta E. Câmara) e ouvida nos autos do Proc. n. 0011797-40.2017.5.15.0064, além de rechaçar a existência de coação, aduziu que:

"alguns funcionários que trabalhavam em Itanhaém/SP aceitaram ir trabalhar em Pariquera; que tais funcionários estão recebendo vale transporte; que há funcionários que não pediram demissão e foram contratados pelo Instituto Sócrates; que havia vagas disponibilizadas para os funcionários de Itanhaén/SP e como os mesmo não assumiram a reclamada está tendo que pagar he para os funcionários atuais; que a partir de agosto de 2017 passaram a oferecer a licença sem remuneração; que a partir da data em que o empregado assumiu em Pariquera foi pago vale transporte; que o vale transporte sempre foi disponibilizado".

Sopesando os depoimentos acima, entendo que ficou incontroverso que, sem o seu consentimento, o autor teve seu posto de trabalho alterado, o que é vedado ao empregador quando configura prejuízo ao trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT. Não pode o reclamado simplesmente se justificar com fundamento no "jus variandi", como pretende, pois, no presente caso, tratam-se de alterações substanciais no contrato de trabalho e não pequenas modificações.

Registro que o depoimento da Sra. Leiri deve ser visto com reservas pois foi a pessoa indicada como coatora dos pedidos de demissões.

Aponto, ainda, que nos autos do Proc. n. 0012122-15.2017.5.15.0064, de minha relatoria, constou que o Ministério Público do trabalho informou que "os documentos id 56cb527 (convocação) e id 6b80d9a (telegrama) comprovam que não foi dada alternativa ao reclamante a não ser submeter-se à aludida transferência". E, ainda, que "o consórcio réu não logrou provar que disponibilizou vagas em outras unidades, tampouco que ofereceu ao autor licença não remunerada de um ano".

Portanto, diante das irregularidades cometidas pelo primeiro reclamado, reconheço a rescisão indireta do contrato por culpa do réu, conforme pedido inicial, e acresço à condenação dos réus o pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e acréscimo de 40% sobre o FGTS.

Determino, ainda, que no prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado, o primeiro reclamado proceda à entrega das guias CD/SD para habilitação do autor no seguro-desemprego e liberação do FGTS que houver depositado, sob pena de arcar com indenização substitutiva.

Apelo provido.

2. DANOS MORAIS.

O reclamante pugna pela condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais ao argumento de ser ilícita a conduta do reclamado de omitir de seus funcionários o encerramento das atividades junto ao Hospital de Itanhaém, e em razão da diretoria do Consaúde não informar como ficaria a situação contratual do obreiro, em flagrante desprezo e insignificância.

Em que pese a alegação obreira, a situação narrada e a violação a certos direitos trabalhistas, como o pagamento das férias fora do prazo legal, conquanto possa causar transtornos à vida do empregado, por si só, não enseja dano moral, pois tais condutas por parte do empregador não têm o condão de ferir a personalidade, o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima do empregado, nem criar vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos a justificar a condenação do empregador ao pagamento automático de indenização. Nesses casos, é necessário comprovar o dano e o nexo de causalidade existente com o descumprimento contratual.

No entanto, na hipótese vertente, não se vislumbra a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do autor, tratando-se, na verdade, de descumprimento de obrigações trabalhistas.

O dano relativo à mora do devedor tem natureza patrimonial e o ordenamento jurídico prevê, inclusive, multas, acrescidas de juros e correção monetária, como já constou na r. sentença.

E, neste caso, como não houve prova do alegado abalo moral, não há falar em condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais.

Apelo improvido.

3. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALE-TRANSPORTE. DESCONTOS INDEVIDOS.

O MM. Juízo de origem considerou válidos os horários de trabalho anotados nos controles de ponto e, diante da apresentação das fichas financeiras com quitação de eventuais horas extras, indeferiu os pleitos de pagamento do sobrelabor, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro, vale-transporte das folgas trabalhadas e vale-refeição em razão das horas extraordinárias.

O autor assevera que laborou em sobrejornada habitualmente, que era obrigado a registrar o ponto biométrico mesmo continuando a trabalhar durante o intervalo intrajornada, e era obrigado a custear suas despesas com transporte nas folgas trabalhadas. Aduz, ainda, que sempre que havia atraso com mais de cinco minutos, haviam descontos equivalentes a 1/3 da jornada.

Na inicial, o autor asseverou que foi contratado para trabalhar 36 horas semanais, mas laborou em regime de escala 12x36, com 30 minutos de intervalo intrajornada, além de trabalhar em "diversos domingos e nos feriados do período".

Entretanto, os controles de ponto carreados nos autos às fls.356-393 não registram jornada de trabalho na referida escala 12x36, mas sim das 7h00 às 15h12, em média, com 1h de intervalo intrajornada, totalizando 36hs semanais. Referido horário não foi infirmado por nenhum outro elemento de prova constante dos autos, e o reclamante não demonstrou a existência de diferenças de horas extras em seu favor, ou mesmo labor em feriados e domingos sem o devido pagamento ou compensação.

Portanto, não há falar na condenação dos reclamados ao pagamento de horas extras, domingos e feriados, ou vale-transporte pelo labor em dias destinados às suas folgas.

Por outro lado, verifiquei vários dias em que o intervalo intrajornada não foi integralmente usufruído. Cito, por exemplo, os dias 10.06.2014, 24.06.2014 e 23.07.2014, com intervalos das 12h10 às 12h48, das 12h05 às 12h27, e das 12h32 às 13h07, respectivamente.

Dessa forma, até 10.11.2017, a não concessão de intervalo para repouso e alimentação impõe a obrigação de pagamento do período correspondente ao intervalo não concedido, acrescido do adicional de 50%, não havendo falar em limitação da condenação apenas ao tempo remanescente para integralizar o mínimo fixado em lei, nos termos do item I da Súmula n. 437 e da súmula 446, ambas do E. TST. Assim, o intervalo intrajornada sonegado, ainda que parcialmente, deve ser pago de forma integral, com o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração da hora normal de trabalho.

A verba possui natureza jurídica salarial, nos termos do item III da Súmula n. 437 do E. TST, razão pela qual ficam mantidos os reflexos deferidos na origem.

Por fim, apenas constatei o desconto do importe de R$12,02 no mês de fevereiro de 2014 sob a rubrica "descontos diversos" (código 3220), não havendo provas de que se refere a atrasos no serviço. Aponto que no ano de 2016, existe uma rubrica própria na folha de pagamento denominada "atrasos" (código 2290), mas não há nenhum desconto efetuado.

Apelo parcialmente provido, para condenar os reclamados ao pagamento do intervalo intrajornada nos dias em que a fruição foi inferior a 1h, com adicional e reflexos, devendo ser aplicado o disposto no art. 58, § 1º da CLT.

4. PREQUESTIONAMENTO.

Considerando que neste acórdão houve tese explícita sobre todas as questões abordadas, têm-se como prequestionados todos os dispositivos legais a elas pertinentes (OJ n. 118 da SDI-1 do E. TST). Ressalto que a adoção das teses exaradas nesta decisão implica, logicamente, na rejeição daquelas que lhes são contrárias.

RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO

1. DOBRA DAS FÉRIAS.

O recorrente pleiteia a reforma da r. decisão de origem quanto ao deferimento da dobra de férias. Assevera que as fichas financeiras demonstram a antecipação do pagamento através dos descontos efetuados sob a rubrica "férias pagas". Assevera que o art. 137 da CLT apenas prevê o pagamento da dobra quando as férias forem concedidas após o período concessivo. Sucessivamente, requer a exclusão do pagamento da parcela em relação ao terço constitucional e advoga a natureza indenizatória da parcela.

No caso em apreço, era do reclamado o ônus de comprovar nos autos a regular concessão das férias ao obreiro, com o pagamento da remuneração correspondente, com 1/3, no prazo legal. No entanto, desse encargo não se desvencilhou a contento.

Verifica-se, pelos avisos de férias e demonstrativos de pagamento juntados aos autos pela empresa, que o adimplemento da remuneração de férias, com o respectivo terço, somente foi efetivado no mês de efetiva fruição e a reclamada não apresentou nos autos a data correspondente.

A título de exemplo, menciono que em 2015, o empregado usufruiu o descanso anual no período de 05.01 a 31.01.2015, com o recebimento da verba no aludido mês, sem nenhuma prova da observância do prazo previsto no artigo 145 da CLT.

Ressalto, ainda, que a prova pericial produzida nos autos do processo n. 0012021-46.2015.5.15.0064 (fls.57-59) corrobora as alegações constantes na peça de ingresso.

Diante disso, é devido o pagamento em dobro da parcela vindicada pelo reclamante, nos termos do artigo 137 da CLT e da Súmula n.450 do E. TST, inclusive quanto ao terço constitucional.

Por fim, como a condenação tem como base o artigo 137 consolidado, aplica-se à hipótese o artigo 28, § 9º, d, da Lei n. 8.213/91: "(...) entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT...".

Provejo parcialmente o apelo, para isentar o reclamante dos recolhimentos previdenciários sobre a dobra das férias com 1/3, objeto da condenação.

2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, o MM. Juízo de origem deferiu o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos aos advogados de cada uma das partes, no importe de 10% do que resultar da liquidação da sentença, para o advogado do autor, e em 10% dos pedidos julgados improcedentes e arbitrados em R$8.000,00, para o advogado do reclamado.

O art. 6º da Resolução n.221, de 21.06.2018 do E. TST, que editou a IN n.41/2018, estabeleceu no seu art. 6º:

"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST".

Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 22.12.2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei n.13.467/17, que estabelece:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4ºVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5ºSão devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Dessa forma, ficando evidenciada, no presente caso, a sucumbência parcial do reclamante, é devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária.

Quanto ao percentual fixado, mantenho-o em 10% em razão da complexidade média da presente demanda.

A suspensão da exigibilidade da parcela prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT, deverá ficar a critério do Juízo da execução, uma vez que o referido dispositivo legal afasta a sua incidência apenas nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, caso dos autos.

Dou parcial provimento ao recurso do reclamado, para fixar os honorários devidos pelo reclamante ao patrono do réu em 10% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial e julgados improcedentes, compensando-se dos créditos obtidos pelo reclamante.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso do ESTADO DE SÃO PAULO, afastar a preliminar arguida e, no mérito, não o prover; conhecer dos recursos do reclamante, e do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL, e os prover em parte. O do reclamante, para reconhecer a rescisão indireta do contrato por culpa do réu, e condenar os réus ao pagamento do aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e acréscimo de 40% sobre o FGTS, e do intervalo intrajornada nos dias em que a fruição foi inferior a 1h, conforme controles de ponto, com adicional e reflexos, devendo ser aplicado o disposto no art. 58, § 1º da CLT. O do primeiro reclamado, para isentar o reclamante dos recolhimentos previdenciários sobre a dobra das férias com 1/3 e fixar os honorários devidos pelo reclamante ao patrono do réu em 10% sobre o valor dos pedidos postulados na inicial e julgados improcedentes, compensando-se dos créditos obtidos pelo reclamante. Tudo nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantém-se o valor arbitrado à condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 30 de junho de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira (relator)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Juíza do Trabalho Candy Florencio Thome

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
RELATOR


Votos Revisores

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