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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: LUANA DE OLIVEIRA CASTELI, RECORRIDOS: SAUDEMED - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA
Publicação
03/07/2020
Relator
LUIZ ANTONIO LAZARIM
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)

PROCESSO Nº 0011850-50.2018.5.15.0140

RECORRENTE: LUANA DE OLIVEIRA CASTELI

RECORRIDOS: SAUDEMED - PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA

GABLAL/fs/mht/lal

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A conduta culposa do ente público, beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993, evidenciada no caso concreto pela ausência de regular fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada, autoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a que alude a Súmula nº 331, V, do TST.

Relatório

Sentença procedente em parte.

A Reclamante recorre quanto à responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado.

Sem contrarrazões.

A d. Procuradoria deixou de manifestar-se circunstancialmente no feito.

Relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço.

O contrato de trabalho perdurou de 2/05/2016 a 29/09/2017.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Insiste a Autora no pedido de responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, Município de Nazaré Paulista, relatando que:

"A segunda recorrida não alegou e não comprovou que fiscalizou o contrato mantido com a primeira recorrida. Pois bem, o fato da segunda ré não fiscalizar a prestação de serviços atrai a culpa desta, ensejando a responsabilidade subsidiária. Por outro lado, ainda que essa tivesse fiscalizado seu eleito, o que se admite apenas por amor ao debate, referida fiscalização deveria ser algo bom e que trouxesse segurança para os empregados terceirizados, mas da forma como foi feita acabou se mostrando ineficiente, posto que a primeira recorrida não procedeu aos recolhimentos previdenciários, FGTS e não pagou as verbas rescisórias à recorrente."

Asseverou a sentença:

"Consoante contrato de prestação de serviços médicos-hospitalares, ID e6397ac, juntado pela 2ª reclamada, trata-se de terceirização de serviços.

A validade da terceirização de serviços encontra respaldo pacífico na doutrina e jurisprudência brasileira, o que implica o reconhecimento do vínculo empregatício apenas com a empresa prestadora de serviços.

Entretanto, o tomador de serviço aproveita-se do trabalho humano e responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador. Consiste sua obrigação verificar as condições financeiras da empresa que contrata, supervisionando o correto pagamento dos empregados, FGTS e INSS. O trabalhador não pode arcar com as consequências advindas da contratação de firma inidônea.

Para dirimir a questão e pacificar a discórdia jurisprudencial, o C. TST publicou a Súmula 331 reconhecendo a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras de serviço.

No entanto, a discussão remanesceu e a matéria não restou pacificada quando o tomador de serviço tratar-se de Poder Público, ante os termos do artigo 71 da Lei 8.666/93.

Sempre entendi que a Lei de Licitações garante à administração pública ação de regresso em face da prestadora de serviço inadimplente, caso venha a responder por encargos trabalhistas. A legislação garante que a omissão da prestadora de serviços não poderá onerar o contrato, pois a administração pública sempre poderá buscar junto a essa o ressarcimento de seus gastos. Nesse sentido é que se entende a proibição de transferir a responsabilidade pelo pagamento. Com efeito, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não implica a transferência das obrigações de um devedor a outro, mas sim que o trabalhador, em face da inadimplência do devedor principal, possa buscar o pagamento em face do devedor subsidiário, o qual poderá e deverá buscar a reparação junto ao seu contratado.

Entretanto em decisão proferida nos autos da RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, pela maioria de seus membros, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral.

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (ata de julgamento publicada em 2-5-2017).

O fato da 1ª reclamada, para retirar a reclamante do posto em que atuava, alegar ausência de pagamento por parte do Estado, não importa em considerá-lo responsável subsidiário, uma vez que mesmo admitindo que realmente o tomador de serviços deixou de pagar a 1ª reclamada, não há nos autos comprovação de ausência de pagamento injustificável.

Ademais, não há, diante da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, como presumir que a culpa pela falta do pagamento da obreira é do Estado.

Portanto, haja vista a tese acima, julgo improcedente o pedido de responsabilização do ente público, 2ª reclamada.

Por oportuno, improcedente a ação em relação à 2ª reclamada, passo a me reportar à 1ª reclamada apenas por" reclamada "."

Pelo contrato de prestação de serviços anexado ao processo, a 1ª Reclamada deveria prestar serviços médicos hospitalares no hospital do Município de Nazaré Paulista, obrigando-se o Recorrente a fiscalizar o cumprimento das estipulações contratuais.

De igual forma, o art. 67 da Lei nº 8.666/93 prevê que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração.

O ônus probatório da regular fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, segundo o princípio da aptidão para prova, é do ente público contratante - art. 818 da CLT.

Ficou comprovado que o empregador, ao longo do período contratual, deixou de adimplir obrigações trabalhistas essenciais, FGTS e verbas rescisórias, o que demonstra a existência de culpa "in vigilando".

Não foi trazida à colação qualquer prova capaz de comprovar que efetivamente o tomador de serviços fiscalizava o cumprimento do contrato de prestação de serviço, no tocante ao labor exercido pela Autora.

A responsabilidade subsidiária decorre de princípios constitucionais quanto à dignidade da pessoa humana, valoração social do trabalho e respeito aos direitos sociais assegurados ao trabalhador, não podendo a aplicação do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 sobrepor-se a cláusulas constitucionais pétreas, na medida em que a ordem jurídica constitucional não assegura qualquer direito absoluto ao tomador dos serviços.

Considerando a conduta culposa do ente público contratante, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, deve o 2º Reclamado responder subsidiariamente pelos encargos da condenação - Súmula 331, IV e V, do TST.

Provejo o apelo, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, Município de Nazaré Paulista.

PREQUESTIONAMENTO

Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais aplicáveis às matérias.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO E, NO MÉRITO, PROVÊ-LO, para determinar a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado, Município de Nazaré Paulista, pelos encargos da condenação, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantidos os valores arbitrados na Primeira Instância.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 24 de junho de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Luiz Antonio Lazarim (Relator), Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LUIZ ANTONIO LAZARIM
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/870482774/rot-118505020185150140-0011850-5020185150140/inteiro-teor-870482886